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Processo nº 1011570-04.2025.8.26.0482

ID: 323208387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011570-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.O.M. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1011570-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.O.M. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 12/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 3-CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). 4-INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. a) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI (OAB 417643/SP)

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Estado De São Paulo x Vanderli Faria Das Neves

ID: 332111357

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-25.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Faria das Neves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-25.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Faria das Neves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS). PROFESSOR(AS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR(A) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PODE RESULTAR NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XV, IMPEDINDO A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 SUBSTITUIU A GDPI PELA GDE SEM ALTERAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR, NÃO PODE RESULTAR EM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 FIRMOU A TESE DE QUE A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA APENAS EVITA A REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL.DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O PUIL Nº 0000127-95.2023 JÁ FOI JULGADO E SUA TESE PODE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO SALARIAL, SENDO LEGÍTIMA A RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POIS ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. INCABÍVEL IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, UMA VEZ QUE ESTA POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, NÃO SERVINDO PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DETERMINADA NOS AUTOS, QUE SE REPORTA AO VALOR DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTIVER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLIQUE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM A CORRESPONDENTE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1510247-70.2023.8.26.0127

ID: 295752004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510247-70.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510247-70.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A preliminar de … Processo 1510247-70.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - A preliminar de ilegitimidade passiva da excipiente deve ser afastada. É ela proprietária e possuidora indireta do imóvel. Este fato é incontroverso nos autos. Conforme alegou a excepta, o contrato firmado entre a embargante e terceiros, compromissários compradores, não é oponível a ela, nos termos do art. 123 do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Acolhe-se, no entanto, a tese da excipiente quanto à aplicação, em seu favor, da imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, inc. III, a, e § 2, da Constituição Federal. Isso porque, em que pese a excipiente tenha sido constituída como uma sociedade de economia mista, não pode ser ela considerada uma empresa que explora atividade econômica no sentido do art. 173 da Constituição Federal. A finalidade principal da CDHU é viabilizar o acesso à moradia para famílias de baixa renda. A excipiente, na verdade, cumpre uma função estatal que é garantir o direito de moradia a todos, em especial, à população de baixa renda. No cumprimento de sua finalidade, a excipiente equipara-se a uma autarquia ou fundação pública, constituída para garantir a efetivação de um direito constitucional, atuando fora do âmbito da livre concorrência do mercado. Desempenha, portanto, função eminentemente estatal. Sob tal ponto de vista, enquanto proprietária do imóvel que atende à efetivação de um direito social, deve a excipiente gozar da imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, inc. III, a, da Constituição Federal. Por óbvio, a imunidade limita-se à própria excipiente e não se estende aos compromissários compradores e demais possuidores do imóvel, os quais podem responder pela obrigação tributária em questão. Acolhendo a referida tese, há jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal IPTU Ilegitimidade passiva Inocorrência Compromisso particular de compra e venda Legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel Propriedade imobiliária transmissível apenas com o registro do título translativo CDHU Imunidade recíproca Art. 150, VI, a, da CF Sociedade de economia mista Substituição das pessoas políticas na prestação de serviços públicos essenciais de interesse da coletividade Participação do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social Não sujeição às normas que regulam a livre iniciativa Inaplicabilidade do artigo 173, § 2º, da Constituição Federal Aplicação da limitação constitucional que veda a instituição de impostos por um ente federativo sobre a renda ou o patrimônio dos outros RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169195-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 08/01/2019; Data de Registro: 08/01/2019). Ainda, "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 Exceção de pré-executividade rejeitada, com determinação de prosseguimento da execução Decisão deve ser reformada Embora seja sociedade de economia mista, a CDHU desempenha função eminentemente estatal Atuação deficitária, sem visar ao lucro Participação societária do Governo do Estado de São Paulo é de 99,9% Não há concorrência com entes privados Imunidade deve ser reconhecida Precedentes do STF Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2169214-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Desta forma, reconhecida a extensão da imunidade à excipiente, a exceção deve ser acolhida. Soma-se a isenção tributária nos termos do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.649 de 23 de março de 2006. Os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Ante o exposto, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pre-executividade para reconhecer a isenção e extensão da imunidade tributária prevista no art. 150, caput, inc. III, a, à excipiente CDHU, declarando nulo o lançamento sobre o IPTU em seu nome, bem como para julgar extinta a execução fiscal ajuizada com base na CDA emitida em razão do referido lançamento, SOMENTE EM RELAÇÃO à CDHU. DEVENDO A AÇÃO EXECUTIVA PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1502875-70.2023.8.26.0127

ID: 333483561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502875-70.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

SUELI MAROTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA THEOPHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502875-70.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento … Processo 1502875-70.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), BEATRIZ HELENA THEOPHILO (OAB 312093/SP)

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Nilda Froge Vieira x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 335246011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILDA FROGE VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 1011570-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Froge Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às… Processo 1011570-81.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nilda Froge Vieira - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 464,12, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1502390-70.2023.8.26.0127

ID: 292813253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502390-70.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAçãO DE SãO PAULO - COHAB

Intimação

Advogados:

VITOR CRUZ ZAMBONI

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SUELI MAROTTE

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Processo 1502390-70.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Pre… Processo 1502390-70.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - É o relatório. Fundamento e Decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A execução deve ser extinta. Com efeito, a regra do artigo 173, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deve ser mitigada em favor do quanto disposto no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Carta Magna, porquanto à excipiente/ executada aplica-se a imunidade recíproca destinada aos entes de direito público, enquanto no desenvolvimento de atividade de responsabilidade do estado, considerada como serviço público essencial. Isso porque, ao construir as moradias populares, está a fazer as vezes do estado na garantia do direito fundamental à moradia. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação teleológica, conforme recentes soluções em casos análogos, vem estendendo a regra da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista e empresas públicas, quando, notadamente, comprovam desempenhar papel próprio do Estado em serviço público de caráter essencial: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, alcança as sociedades de economia mista que prestam serviços público de administração portuária, mediante outorga da União. Precedente: RE 253.472, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 1º/2/2010. 2. In casu, a 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatou acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA DE IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (ANOS) PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL, ART. 174, CTN. SENTENÇA MERECEDORA DE PARCIAL REPARO, VEZ QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ABRANGEU O EXERCÍCIO DE 1997. PROVIDO APELO DO EMBARGADO. DESPROVIDO APELO DO EMBARGANTE. 3. Agravo regimental DESPROVIDO." (RE 749006 no AgR. Relator: Min. LUIZ FUX. Primeira Turma. Julgamento: 08/10/2013. Publicado em 21.11.2013)" "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS DE SAÚDE. 1. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196 da Constituição Federal). Dever que é cumprido por meio de ações e serviços que, em face de sua prestação pelo Estado mesmo, se definem como de natureza pública (art. 197 da Lei das leis). 2 . A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mistacorresponde à própria atuação do Estado, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro. 3. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com repercussão geral." (RE 580264. Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator p/ Acórdão: Min. AYRES BRITTO. Tribunal Pleno. Julgamento: 16/12/2010. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 05-10-2011 PUBLIC 06-10-2011 EMENT VOL-02602-01 PP-00078). Assim também vem adotando boa parte da jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2008 a 2011 - Exceção de Pré-executividade - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária do art. 150, IV, a da CF - Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos. - Imunidade tributária recíproca configurada - Aplicação dos artigo 150, VI, a, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal - Sentença mantida - Recurso não provido." (Apelação nº 0904098-77-2012.8.26.0197 IPTU. Relator(a):Cláudio Marques. Comarca:Francisco Morato. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento:10/12/2015). Aliás, a questão da cobrança de IPTU pelo Município em face da COHAB restou encerrada com a prolação de acórdão, nos autos da ação de conhecimento nº 1000869-60.2017.8.26.0127, que reconhece "a inexistência de relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança dos impostos municipais em razão da imunidade tributária entre o Município de Carapicuíba e a COHAB (Relator(a): Geraldo Xavier. Comarca: Carapicuiba. Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Público. Data do Julgamento: 19/04/2018. Trânsito em julgado em 24/06/2020. (Grifo do Juizo). É, portanto, patente a aplicação da regra contida no artigo 150, inciso VI, alínea 'a', da Constituição Federal, em detrimento do contigo no artigo 173, parágrafo segundo, do mesmo Diploma Legal, tendo em vista que, embora seja sociedade de economia mista, a executada, in casu, substitui o ente político na prestação de serviço público essencial, razão pela qual a ela se aplica a imunidade tributária recíproca. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios que fixo na proporção de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Deixo de condenar a exequente no pagamento das custas processuais, considerando que há isenção destes encargos. Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame obrigatório (artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil). Havendo co-executados, prossiga-se a execução em relação a estes. P.R.I.C. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)

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A. F. De S. x P. S. L.

ID: 320955139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006623-70.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S.

Polo Passivo:

P. S. L.

Intimação

Advogados:

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

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LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1006623-70.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.S. - P.S. - Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE U… Processo 1006623-70.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.S. - P.S. - Vistos. Trata-se de ação DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANDRESSA FREITAS DE SOUZA em face de PLENA SAÚDE LTDA, na qual alega, em síntese, que possui plano de saúde ativo com a requerida, mas enfrenta graves problemas de saúde, incluindo dependência química, transtorno obsessivo-compulsivo, transtorno depressivo recorrente e transtorno de personalidade com instabilidade emocional, apresentando comportamentos agressivos e tentativas de suicídio, quadro que demandou necessidade de internação urgente em clínica especializada em regime fechado. Afirma que, apesar de reiteradas tentativas de obter da ré a indicação de clínica credenciada apta ao tratamento, mediante notificação extrajudicial, e-mails e contatos telefônicos, não obteve resposta dentro do prazo de 24 horas, sendo obrigada a se internar às pressas em clínica não credenciada, única opção disponível para atendimento emergencial. Diante disso, requer, a condenação da ré a custear imediatamente o tratamento na Clínica Healing, incluindo medicamentos e despesas até alta médica. No mérito, postula o reconhecimento do direito ao custeio integral do tratamento, a condenação da ré ao pagamento direto à clínica, bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/35). Parecer ministerial sobre a não intervenção no feito (fls. 39). Liminar deferida às fls. 40/41. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 124/143) alegando litispendência em razão da existência de processo anterior de nº 1019120-65.2021.8.26.0005, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, no qual a autora já havia obtido liminar para tratamento em clínica credenciada e a ré cumpriu a decisão indicando duas clínicas de sua rede. Sustenta também a ocorrência de coisa julgada, mencionando processo de nº 1000173-26.2022.8.26.0005, no qual foi reconhecida a litispendência e encerrada a demanda. Afirma ainda, ter cumprido integralmente a liminar ao liberar atendimento em clínica credenciada e ofertar remoção em ambulância UTI, se necessária, mas que a autora optou, por vontade própria, por se internar em clínica não credenciada. Nega qualquer recusa de atendimento, alegando que a autora já tinha conhecimento das clínicas disponíveis e que tentou contato com a clínica não credenciada para transferência, sem sucesso. Destaca que o contrato do plano de saúde limita ao atendimento à rede credenciada, salvo em urgência/emergência ou inexistência de rede habilitada, condições que sustenta não estarem presentes, pois clínicas credenciadas estavam à disposição da autora. Por fim, requer o acolhimento das preliminares de litispendência e coisa julgada, com extinção do processo sem resolução de mérito, ou, no mérito, a improcedência dos pedidos, argumentando que não houve negativa de atendimento, já que a autora agiu por conta própria ao buscar tratamento fora da rede credenciada. Réplica às fls. 293/309. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré (fls. 319/330). Instados a se manifestarem em provas (fls. 760/761), a parte ré se manifestou às fls. 764 e a parte autora às fls. 765/767, ambos pelo julgamento antecipado da lide. Alegações finais às fls. 774/779 e 780/784. É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Alega a ré a existência de litispendência e coisa julgada, contudo, para a configuração da litispendência e da coisa julgada exige-se a tríplice identidade, requisitos não preenchidos no presente caso. Cumpre ainda esclarecer que as demandas anteriores versavam sobre internações em estabelecimentos de saúde distintos e em períodos diversos, com causas de pedir remotas específicas a cada episódio clínico, não se confundindo com o objeto da presente ação, que trata de nova internação decorrente de recente recaída da autora, ou seja, de fatos novos. Dessa forma, não há que se falar em extinção do feito com base nas preliminares suscitadas, motivo pelo qual as rejeito. No mérito, a ação é improcedente. A cópia de fls. 278/279 demonstra que a autora foi comunicada pela ré da existência de clínicas da rede credenciada. Importante destacar que o email foi enviado dia 21/06/2023, às 12 horas e 35 minutos, ou seja, antes da distribuição da demanda, ocorrida no mesmo dia, mas apenas às 17 horas e 32 minutos. A alegação da autora de que tais clínicas (unidades da conhecida Clínica Maia) não são aptas para o tipo de tratamento prescrito, ou seja, internação involuntária, não prospera. Primeiro, porque não há qualquer documento em tal sentido, emitido por médico competente ou pelas próprias clínicas. Segundo, porque, em consulta por meio da internet, verifico farto material publicitário da Clínica Maia, noticiando ofertar o serviço de internação involuntária. Irrelevante que tais clínicas não sejam localizadas no domicílio da autora, pois a distância não é significativa, já que as unidades estão sediadas em Taboão da Serra e Itapecerica da Serra e a autora, de outra feita, reside em Carapicuíba, ou seja, todas cidades da Grande São Paulo. No particular, aliás, a alegação da autora é contraditória, uma vez que a clínica por ela escolhida não se localiza em Carapicuíba, mas em Vargem Grande Paulista (fl. 34). Aliás, em consulta ao Google Maps, observo que a distância entre os locais é de quase 40 quilômetros. Curiosamente, uma distância maior do que para as unidades da Clínica Maia informadas às fls. 278/279 18 quilômetros (unidade de Taboão da Serra) e 35 quilômetros (unidade Itapecerica da Serra). De qualquer modo, por se tratar de internação, e não tratamento ambulatorial, a autora não necessitaria se locomover diariamente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, revogando a medida liminar. Despesas e honorários (R$ 1.000,00, por equidade) pela autora, com as ressalvas da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA (OAB 463818/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

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Processo nº 1026758-79.2024.8.11.0000

ID: 256048644

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026758-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZENIR BORGES LOURENCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), NEUZENIR BORGES LOURENCO - CPF: 304.196.891-68 (EMBARGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada. O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5. A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7. A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” R E L A T Ó R I O Relatório DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA TURMA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido nesta Ação Rescisória ajuizada por Neuzenir Borges Lourenço, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a sentença proferida na fase de liquidação dos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da URV para Moeda Real n. 0001742-21.2013.8.11.0035. O embargante aponta omissão diante da ausência de enfrentamento do argumento de que a embargada não recorreu da sentença à época, não podendo a ação rescisória ser utilizada como meio recursal. Alega que a questão foi esclarecida de forma brilhante pelo Desembargador Luiz Octavio Saboia Ribeiro na Ação Rescisória n.1011570-46.2024.8.11.0000, citando trecho da decisão. Destaca que não foi enfrentada a tese de defesa de que não se configura ofensa à coisa julgada, pois a reestruturação da carreira cessa o direito à percepção de valores relacionados à conversão da URV, bem como que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Cita julgados para fundamentar a alegação de que eventuais perdas foram integralmente recompostas com a reestruturação da carreira. Contrarrazões da embargada no Id 270041390, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo O embargante alega omissões no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento das teses defendidas na contestação, citando precedentes que, supostamente, amparariam suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes que formaram sua convicção. De toda forma, a presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, inciso IV, do CPC, por ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, não há como acolher a alegação de que a parte embargada utilizou a ação rescisória como meio recursal, uma vez que não houve qualquer discussão sobre o mérito. Do mesmo modo, a alegação de que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo foi devidamente analisada no acórdão, tendo em vista que já havia sido rejeitada na ação de origem, cujo trânsito em julgado ocorreu regularmente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão são claros ao consignar que a prescrição foi debatida na ação de origem, na qual foi proferida a sentença rescindenda, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Confira-se: “ (...) No presente caso, o acórdão do TJMT já havia afastado expressamente a prescrição. No entanto, a sentença rescindenda assim fundamentou a reanálise da prescrição: “(...) Por proêmio, importa anotar que o Acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transitou em julgado em 16/10/2018, ao passo que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 561.836, transitou em julgado em 12/04/2016. (...) Ou seja, no caso dos autos, mesmo que a parte exequente possua título executivo judicial transitado em julgado, este ocorreu após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, no âmbito da qual fora firmada a tese de que, tendo havido reestruturação na carreira do servidor, cessa o direito à percepção de valores relacionados à equivocada conversão da moeda em URV. Tem-se, portanto, o que se entende por coisa julgada inconstitucional, pois incompatível com o decidido pela corte suprema, que atuou no tema em debate julgando Recurso Extraordinário, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade. (...)” A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição e na tese de coisa julgada inconstitucional, incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, pois reexaminou matéria já decidida de forma definitiva. A tese de coisa julgada inconstitucional, sustentada pelo juízo de origem com base no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a formação do título executivo judicial ocorreu após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. A revisão de tais decisões somente seria possível por meio de ação rescisória, como a ora proposta, e não por decisão extemporânea em sede de liquidação de sentença. Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, o reconhecimento da prescrição pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 535, VI, do CPC. No entanto, no caso em análise, a prescrição já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado, estando tal matéria acobertada pela coisa julgada material. O reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem violou o comando do acórdão do TJMT, que já havia resolvido a controvérsia, configurando violação literal ao art. 502 do CPC. (...)” O embargante ainda busca rediscutir o mérito da ação de origem no que concerne à reestruturação da carreira. Todavia, a causa de pedir da presente ação rescisória é a violação à coisa julgada. Destaca-se que o embargante fundamenta seus embargos de declaração na decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos da Ação Rescisória n. 1011570-46.2024.811.0000, na qual se julgou improcedente o pedido. No entanto, contra essa decisão foi interposto Agravo Interno, que restou provido pelo mesmo Desembargador, com a consequente modificação da decisão monocrática inicialmente citada pelo embargante, nos seguintes termos: “Na hipótese, após cotejar as alegações das agravantes e o material coligido, tem-se que a decisão monocrática por mim proferida (id. 222048694), que julgou improcedente a petição inicial, deve ser modificada. (...) Pois bem. Revisitando detidamente a Ação de Cobrança nº 0001746-58.2013.8.11.0035, verifica-se que os alegados pedidos de prescrição quinquenal analisados pela Magistrada de Primeira Instância na sentença/decisão que reconheceu a prescrição em sede de liquidação de sentença e extinguiu o feito, foram apresentados após o trânsito em julgado da ação declaratória, que analisou a matéria alegada (prescrição), senão vejamos: (...) Ocorre que, no presente caso, embora num primeiro momento tenha se entendido que o pedido acerca da prescrição não havia sido objeto de análise por ocasião da sentença, vez que na decisão rescindenda consta que ‘verifica-se que este juízo não apreciou o pedido de prescrição quinquenal formulado pelo Estado de Mato Grosso nas últimas manifestações’, verifica-se que tanto na sentença, quanto no recurso de apelação a matéria foi analisada. De acordo com a sentença e o respectivo acórdão, que deram origem ao cumprimento em discussão, foi afastada a tese de prescrição, e determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, observando-se eventual absorção por reestruturação de carreira. Ato seguinte, a parte agravante requereu a liquidação da sentença, por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, alegou a necessidade de reconhecimento da liquidação zero, diante da reestruturação da carreira dos servidores e a incorporação das diferenças salariais. Do cotejo dos autos constata-se ainda que o feito seguia seu curso regularmente, tendo o Juízo a quo determinado o cumprimento da sentença por meio da liquidação por arbitramento, nomeando-se perito, conforme despacho em id. 71576046 – fl. 306, quando sobreveio a decisão extintiva que a autora pretende rescindir (id. 79851788 dos autos de origem). (...) Com efeito, apesar da prescrição ser de ordem pública podendo ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC: (...) Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos nº 0001746-58.2013.8.11.0035 (id. 79851788) ante a ofensa à coisa julgada, para a continuidade da liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC.” Ressalte-se que a decisão monocrática que acolheu o Agravo Interno e reformou a decisão anterior já transitou em julgado. Diante disso, os argumentos dos embargos de declaração, que buscam rediscutir o julgado com fundamento na decisão monocrática posteriormente reformada, não se sustentam. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Adalberto Afonso x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 337460355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014471-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADALBERTO AFONSO

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Processo 0014471-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adalberto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL… Processo 0014471-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1011570-81.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adalberto Afonso - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: "Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Recolha a parte exequente as custas iniciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Processo nº 1011570-75.2024.8.11.0055

ID: 331725246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011570-75.2024.8.11.0055 EMBARGANTE: LUCAS SCHWAAB DE ARAUJO EMBARGADO: TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda., no bojo do processo nº 1008405-25.2021.8.11.0055, cujo título executivo é contrato de participação em grupo de consórcio. Sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais da execução, notadamente a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, diante da inexistência de memória de cálculo, ausência de demonstração de índices de correção e juros aplicados, bem como a não comprovação da exigibilidade do crédito. Afirma ainda, a extinção da execução por abandono e, no mérito, aponta suposta abusividade nas cláusulas contratuais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Em razão dos fatos, requer o julgamento procedente dos embargos à execução, coma consequente extinção da execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.830,57 (seis mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) Instruiu a inicial com os documentos de ids 169264541 – 169264542. Conforme decisão de id 173661248 fora determinada a intimação da parte exequente/embargada para manifestação. Devidamente intimada, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem apresentar impugnação aos embargos, de acordo com o id 193421313. A parte embargante apresentou manifestação no id 195282987, pugnando pela decretação da revelia e julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda.. De início, em que pese à inércia da parte embargada em apresentar impugnação nos autos, a revelia nos embargos à execução não acarreta presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, sendo imprescindível que o embargante apresente prova consistente acerca da existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação exequenda, não se admitindo meras alegações genéricas. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo requerimento de produção de outras provas pelas partes, tampouco necessidade de dilação probatória. Nos termos do art. 914 do Código de Processo Civil, os embargos à execução constituem meio adequado de defesa do executado, desde que preenchidos os pressupostos legais. Assiste razão ao embargante ao sustentar a ausência dos requisitos legais para o processamento da execução. Nos termos do art. 798, I, “b”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve vir instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, contendo os critérios utilizados para apuração do saldo, tais como índice de correção monetária, taxa de juros, termos inicial e final de incidência, periodicidade da capitalização e eventuais descontos. Entretanto, verificando-se os autos da execução, constata-se que a exequente deixou de instruir a inicial, no momento do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com memória de cálculo minimamente detalhada. A ausência de tais elementos compromete a validade do procedimento executivo, porquanto o crédito apresentado carece de liquidez, requisito essencial para sua exigibilidade forçada, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL N. 5477565-70.2021.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: NILSON ROSA DO ROSÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OUTRORA DEVOLVIDO AMIGAVELMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão, mesmo tendo o consumidor devolvido o veículo amigavelmente. Posteriormente, alterou a via processual para execução de título extrajudicial. Contudo, deixou de apresentar demonstrativo do débito, executando dívida ilíquida. O reconhecimento do erro se deu tão somente em sede de impugnação aos embargos à execução. Portanto, o banco deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no processo (artigo 80 do CPC), o que enseja a manutenção da multa processual por litigância de má-fé aplicada pelo Juízo a quo. 2.Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5477565-70.2021.8.09.0051, EDUARDO ABDON MOURA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 18/04/2024 14:34:36) Desse modo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para declarar a nulidade da execução, sem resolução de mérito, em razão da falta de liquidez do título executivo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Quanto à alegação de abusividade na cobrança de encargos contratuais, a pretensão não pode ser acolhida, uma vez que o embargante apresentou fundamentação genérica, sem a juntada de qualquer prova que corroborem com os seus argumentos. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos por Lucas Schwaab de Araújo em desfavor de Tradição Administradora de Consórcio Ltda. e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, traslade cópia a sentença aos autos de execução de n. 1008405-25.2021.8.11.0055e, após, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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