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Processo nº 1011632-52.2025.8.11.0000

ID: 256019420

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011632-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: ISABELLA CASTILHO DUARTE - MT34263/O-O, MARCIANO XAVIER DAS NEVES - MT11190-O REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Petição Criminal nominada como “Agravo de Instrumento”, com pedido liminar, interposta em favor de CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Rondonópolis (MT), nos Autos n. 1004758-76.2024.8.11.0003, que renovou as medidas protetivas, sob o argumento de proteção à integridade da requerente. A decisão agravada versa sobre condutas que, em tese, configurariam assédio sexual (art. 216-A, do Código Penal), supostamente praticadas pelo agravante no ambiente de trabalho, onde exercia função de chefia no sistema socioeducativo em que a vítima também atuava. Consta nos autos que a ofendida relatou que o recorrente teria extrapolado os limites profissionais com abordagens e elogios de cunho sexual, inclusive fora do ambiente institucional, narrando episódios que a fizeram temer pela sua segurança, motivo pelo qual requereu a imposição das medidas protetivas. Posteriormente, houve pedido de renovação das medidas, sob o fundamento de que o agravante, mesmo transferido para Cuiabá por determinação judicial, contudo, retornou por duas vezes à unidade onde a ofendida trabalha, sob a justificativa de buscar adolescentes transferidos para o socioeducativo masculino de Cuiabá. Apesar de não ter ingressado na unidade, permaneceu nos portões do CASE, descumprindo, assim, a determinação de distanciamento. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: a) não houve descumprimento das determinações judiciais; b) sua presença na unidade decorreu exclusivamente de atividades laborais, sem qualquer tentativa de contato ou intimidação da vítima; c) mudou-se para Cuiabá, estando lotado em unidade diversa; d) a manutenção da medida protetiva carece de fato novo e configura restrição indevida ao exercício regular de sua função pública. Com tais argumentos requer liminarmente a revogação da medida protetiva concedida na decisão, uma vez que não houve qualquer descumprimento das determinações judiciais por parte do agravante. Requer, ainda, que seja reconhecida a ausência de fundamento jurídico para a manutenção das medidas, garantindo-se ao agravante o pleno exercício de suas funções públicas, sem restrições desprovidas de amparo legal. Juntou documentos (Ids. 280112875). É o relatório. Decido. De início, destaca-se que, no âmbito do Direito Processual Penal, não há previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento. Todavia, admite-se, em caráter excepcional, que a demanda seja recebida como Habeas Corpus, desde que compatível com a matéria em discussão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, abrangendo aspectos cíveis e criminais, o que permite sua análise sob diferentes perspectivas. Nessas circunstâncias, especialmente em casos de revisão ou revogação de medidas restritivas, como as protetivas de urgência, é juridicamente viável reinterpretar o agravo como Habeas Corpus, assegurando a adequada proteção aos direitos fundamentais envolvidos. Nesse contexto, a jurisprudência entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E DO COLENDO STJ. MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM PROL DA ESPOSA, QUE SE SENTE AMEAÇADA PELO MARIDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS - AI: 50302664020218217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021). HABEAS CORPUS - ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS - ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo do Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). Dessa forma, à luz do princípio da fungibilidade recursal e considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 — que conjugam elementos do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil — recebo a presente insurgência como se fora impetração de Habeas Corpus, em homenagem à garantia da ampla defesa e ao postulado do devido processo legal, notadamente diante da relevância da matéria e da plausível ameaça à liberdade de locomoção do agravante. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars, deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que não foi colacionado pelos impetrantes qualquer documentação relacionada aos autos de origem, Ação Penal n. 1004758-76.2024.8.11.0003, não havendo a possibilidade de analisar a suposta ilegalidade sustentada na inicial. Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a falta de fato novo que enseje a revogação da medida protetiva, a ausência de documentos essenciais impede que este Tribunal possa avaliar o alegado constrangimento ilegal. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto à correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Pelo que se verifica da instrumentalização do presente Habeas Corpus é que este não pode ser conhecido, pois o argumento de existência de constrangimento ilegal somente seria possível por meio de análise de documentos necessários à comprovação do alegado, todavia os impetrantes não o instruíram, portanto inexistente ou deficiente a prova pré-constituída. i Assim, por todo o exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito. Dê-se ciência ao Impetrante, ao juízo de origem, bem como à Procuradoria-Geral de Justiça. Exaurido o prazo recursal, certifique-se o necessário e remeta os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Processo nº 1011632-03.2023.8.26.0292

ID: 333122849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011632-03.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA TORQUATO DA SILVA VALTIDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FLAVIO DIAS

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Processo 1011632-03.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Francisca Torquato da Silva - - Valtides Pereira da Silva - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 86/8… Processo 1011632-03.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Maria Francisca Torquato da Silva - - Valtides Pereira da Silva - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 86/87, dispôs: " Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, solucionando o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar resolvido, por culpa da requerida, o contrato de locação firmado pelas partes e condená-la a pagar aos autores R$ 6.369,68, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA, desde os vencimentos das prestações, bem como as prestações vencidas posteriormente, até a desocupação, com correção monetária e juros de mora a partir dos respectivos termos. A demandada arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 15% do valor da condenação. " 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 90. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP), LUIS FLAVIO DIAS (OAB 250477/SP)

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Processo nº 1011632-52.2025.8.11.0000

ID: 259171712

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011632-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CASTILHO DUARTE

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal PETIÇÃO (1727) 1011632-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA ADVOGADOS DO(A) AGRAVANTE: ISABELLA CASTILHO DUARTE - MT34263/O-O, MARCIANO XAVIER DAS NEVES - MT11190-O REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por CARLOS HELIABE DE ALMEIDA LYRA contra a decisão monocrática desta Relatoria que recebeu o Agravo de Instrumento interposto como Habeas Corpus e não conheceu da ação por ausência de documentos imprescindíveis à análise do constrangimento ilegal invocado. (Id. 272636894). Nas razões recursais o Embargante alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão ao deixar de considerar: (1) a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias sobre tutela provisória; (2) a Instrução Normativa n. 02/2020 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reconhece a natureza híbrida das medidas protetivas e admite o agravo de instrumento quando ostentarem natureza cível. Aduz, ainda, que a omissão da decisão recorrida compromete a coerência jurisprudencial do próprio Tribunal, afrontando o art. 926 do CPC e os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, tendo em vista que recursos idênticos foram anteriormente conhecidos e processados como agravo de instrumento (Id. 281027894). Diante disso, requer: a) o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se o cabimento do agravo de instrumento; b) a concessão de efeitos infringentes, caso mantida a inadmissibilidade, para viabilizar o exame do recurso nos moldes originalmente interpostos. É o relatório. De início, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte, conforme estabelece o art. 619, do CPP. A decisão deste Sodalício restou assim fundamentada: De início, destaca-se que, no âmbito do Direito Processual Penal, não há previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento. Todavia, admite-se, em caráter excepcional, que a demanda seja recebida como Habeas Corpus, desde que compatível com a matéria em discussão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza híbrida, abrangendo aspectos cíveis e criminais, o que permite sua análise sob diferentes perspectivas. Nessas circunstâncias, especialmente em casos de revisão ou revogação de medidas restritivas, como as protetivas de urgência, é juridicamente viável reinterpretar o agravo como Habeas Corpus, assegurando a adequada proteção aos direitos fundamentais envolvidos. Nesse contexto, a jurisprudência entende que: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. POSICIONAMENTO DA MAIORIA DESTA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E DO COLENDO STJ. MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM PROL DA ESPOSA, QUE SE SENTE AMEAÇADA PELO MARIDO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJRS - AI: 50302664020218217000, Rel. Andréia Nebenzahl de Oliveira, Primeira Câmara Criminal, j. em 18/03/2021, Data de Publicação: 18/03/2021). HABEAS CORPUS - ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS - ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo do Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). Dessa forma, à luz do princípio da fungibilidade recursal e considerando a natureza híbrida das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 — que conjugam elementos do Direito Processual Penal e do Direito Processual Civil — recebo a presente insurgência como se fora impetração de Habeas Corpus, em homenagem à garantia da ampla defesa e ao postulado do devido processo legal, notadamente diante da relevância da matéria e da plausível ameaça à liberdade de locomoção do agravante. A legislação processual penal estabelece que para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Para a decretação de prisão preventiva o fumus comissi delicti consiste na prova da existência do crime, da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, chamados também de justa causa, que são os pressupostos para a decretação da medida. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal, os quais são os fatores de risco apresentados para justificar a medida. Em primazia ao princípio da proporcionalidade, o legislador pátrio também definiu quais situações comportariam a medida, restringindo o cabimento da prisão preventiva a uma gama restrita de delitos, nos termos do art. 313, do Código de Processo Penal. No que pertine ao princípio da proporcionalidade deve haver uma análise de necessidade e adequação da medida, considerando que a Constituição Federal define o status libertatis como a regra e, portanto, a medida extrema da prisão é ultima ratio, devendo a prisão preventiva somente ser determinada quando for imprescindível e não couber a sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal. Imperioso dizer que qualquer decisão judicial deve ser fundamentada e é o mínimo inerente à função jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Carta Magna. Mais especificamente em seu art. 5º, LXI, a Constituição Federal apenas admite a prisão em situação de flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada, obrigação igualmente prevista no art. 315, do Código de Processo Penal, devendo, portanto, a motivação das decisões ser fundamentada de fato e de direito, conforme o caso concreto. A liminar no Habeas Corpus analisada antes da realização do contraditório, in initio litis e inaudita altera pars,deve ser deferida para conceder a ordem no caso de decretação de prisão preventiva pela autoridade coatora somente quando for evidente que a decisão objurgada seja teratológica, desprovida de motivação ou que seja inidônea (art. 5º, LXI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal e art. 315, do Código de Processo Penal), bem como não estejam presentes o periculum libertatis e fumus comissi delicti (art. 312, do Código de Processo Penal), não houver cabimento da medida (art. 313, do Código de Processo Penal), a prisão não for imprescindível e couber a sua substituição por outra medida cautelar (do art. 319 c.c. art. 282, ambos do Código de Processo Penal). De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais, consistentes no fumus commissi delicti e no periculum libertatis. No caso em apreço, verifico que não foi colacionado pelos impetrantes qualquer documentação relacionada aos autos de origem, Ação Penal n. 1004758-76.2024.8.11.0003, não havendo a possibilidade de analisar a suposta ilegalidade sustentada na inicial. Nesse contexto, apesar de as razões contidas no Habeas Corpus sustentarem a falta de fato novo que enseje a revogação da medida protetiva, a ausência de documentos essenciais impede que este Tribunal possa avaliar o alegado constrangimento ilegal. Cumpre destacar que a ação constitucional impetrada exige a prova pré-constituída, pois possui rito célere e sumário, que não possibilita a produção probatória. Nesse sentido: (...) Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado (...) (STJ, AgRg no HC n. 715.438/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/02/2022, DJe de 15/2/2022). Em caso como o dos autos, oportuno trazer o entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. III - A doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). IV - In casu, o agravante não juntou sequer a cópia da decisão que decretou a segregação cautelar. Dessa maneira, a quaestio trazida à baila na exordial do writ não vislumbra o pretenso quadro claro e adequado à exata compreensão da controvérsia. Ressalte-se que nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 786.745/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022). Por ser pertinente, compartilho do entendimento no sentido de também ser inviável a emenda à inicial do Habeas Corpus, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. INCOGNOSCIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, incognoscível o habeas corpus que, a despeito de instruído com farta documentação, padece da apresentação do acórdão inquinado coator, com a integralidade dos votos exarados no julgamento colegiado. 2. Ainda consoante pacífico entendimento no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, inviável a emenda à inicial do writ, seja para suprimir deficiência instrumental ou para alterar o pedido e/ou a causa de pedir. 3. Agravo regimental não provido. (STF, AgRg no HC n. 182.799/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. sessão virtual de 17.09.2021 a 24/09/2021, DJe n. 179, divulgado em 01/10/2021) (grifos meus). Por fim, ressalto que não deve recair ao Tribunal de Justiça o ônus de diligenciar a correta instrução da peça processual impetrada. Além disso, necessário considerar que o Sistema do PJe de 1º e 2º Grau não são interligados, o que significa que o Relator não possui acesso completo aos procedimentos em andamento na primeira instância, o que, aliado à necessidade do pedido ser instruído com prova pré-constituída e incontroversa, reforça o ônus do impetrante quanto à correta formação e instrução do feito. O c. STJ, acerca da prova pré-constituída necessária para o conhecimento do Habeas Corpus, assim se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. INOCORRÊNCIA. MÉRITO DA IMPETRAÇÃO NÃO DISCUTIDO NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CAUSA NÃO JUNTADOS AO MANDAMUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o Superior Tribunal de Justiça - STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. 2. O mandamus foi deficientemente instruído, pois não havia sido juntada aos autos a cópia do acórdão ao qual o Desembargador faz referência na decisão que não conheceu da segunda impetração, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC 475.958/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05.02.2019) (grifos meus). Pelo que se verifica da instrumentalização do presente Habeas Corpus é que este não pode ser conhecido, pois o argumento de existência de constrangimento ilegal somente seria possível por meio de análise de documentos necessários à comprovação do alegado, todavia os impetrantes não o instruíram, portanto inexistente ou deficiente a prova pré-constituída. Assim, por todo o exposto, em vista da ausência de prova pré-constituída, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, extinguindo-o sem análise de mérito (Id. 280581854). No caso dos autos, constata-se a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão monocrática. A defesa alega a ocorrência de contradição e omissão no acórdão, sustentando que (...) A decisão embargada não considerou a expressa previsão legal do cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre tutela provisória, como ocorre com as medidas protetivas de urgência (...) a conversão automática do agravo em Habeas Corpus, ainda que com base no princípio da fungibilidade recursal, não é a solução mais adequada para a hipótese, sobretudo diante da existência de recurso específico e cabível (...) A Instrução Normativa n. 02, de 10 de março de 2020, do Colendo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim dispõe que pela natureza híbrida das medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, é possível a interposição de agravo de instrumento quando a medida deferida ostentar natureza eminentemente cível (...). (Id. 281027894). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão desta Relatoria foi clara ao receber pelo princípio da fungibilidade o presente Recurso de Agravo de Instrumento como Habeas Corpus. A defesa alega que: juntou aos autos decisões anteriores do mesmo Tribunal que reconhecem expressamente o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões que concedem ou mantêm medidas protetivas de urgência, especialmente quando ostenta caráter nitidamente cível. Entretanto, verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que a defesa não juntou decisões proferidas por esta Corte Estadual (TJMT), mas sim precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, o que esvazia parcialmente a alegação de omissão quanto à jurisprudência local consolidada, ao menos no aspecto probatório. Assim tem sido o entendimento desse Sodalício sobre o tema: HABEAS CORPUS – ALEGADA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA – DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – PLEITO POR SUA REVOGAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AUTORIZAR A PACIENTE DE IR ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA BUSCAR OBJETOS PESSOAIS – ORDEM DENEGADA EM CONFORMIDADE COM O PARECER. A lei processual penal não prevê o recurso de agravo de instrumento como meio de insurgência contra decisões proferidas em processos de natureza criminal, razão pela qual o pleito formulado nestes autos deve ser conhecido como habeas corpus. Impõe-se a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo de primeiro grau, ante a necessidade de manutenção da tranquilidade psíquica da vítima, pessoa idosa e com indicativos de problemas de saúde. (N.U 1027838-15.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIADE – RECURSOS CABÍVEIS INTEMPESTIVOS – PEDIDO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE USO INDISCRIMINADO DAS VIAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM AS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. É entendimento deste e. Tribunal de Justiça, do qual coaduno, que “(...) A medida protetiva de proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares possui caráter criminal, porquanto restringe a liberdade de locomoção do acusado, de modo que o meio de impugnação deve ser adequado ao sistema processual penal, não se admitindo a utilização do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal. Recurso não conhecido”. (Petição, Nº 70069456861, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 12-05-2016). Portanto, interposto agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu medidas protetivas de urgência à vítima, estando fora do prazo a interposição dos recursos cabíveis, inviável aplicar-se o princípio da fungibilidade. (N.U 1008933-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023). Nesse contexto, constata-se que a decisão expôs, de forma clara e suficientemente fundamentada, os motivos para o devido recebimento do processo como Habeas Corpus, diante da natureza da matéria impugnada — medidas protetivas de urgência com conteúdo de restrição de liberdade do paciente, o que, por sua própria conformação, reveste-se de nítido caráter penal, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do art. 1.015 do CPC. No que se refere à alegada omissão quanto à Instrução Normativa n. 02/2020 do TJMT, também não assiste razão à defesa. Tal normativa admite o uso do agravo de instrumento quando a medida ostentar natureza eminentemente cível, o que não se verifica no caso concreto, em que a decisão impugnada defere medidas como afastamento do local de trabalho e proibição de contato, todas com escopo protetivo-penal, voltadas à salvaguarda da integridade da vítima frente à suposta prática de assédio sexual, atribuída ao embargante. Portanto, ao que se denota dos autos, o julgamento monocrático abordou as questões, todavia, de forma contrária ao sustentado pela defesa. Importante destacar que no julgamento do AI 791292 QO-RG/PE (Tema 339/STF), a Suprema Corte concluiu que a Constituição Federal não exige a fundamentação exaustiva na decisão, mas que o julgador aponte de forma clara as razões de seu convencimento, não havendo exigência de exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Eis o julgado: EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral - Mérito DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) (grifos meus). Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CRIMINAL – NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. Não se visualizando nenhuma contradição apontada pelo embargante, mas apenas mero inconformismo com o resultado do julgamento, impõe-se o desprovimento dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. (N.U 1013154-27.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024). (grifos meus). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OPOSIÇÃO PELA DEFESA – SUPOSTA DÚVIDA – INEXISTÊNCIA – DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – VISADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – VÍCIO INEXISTENTE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria e, não sendo apontada nenhuma ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, é imperioso o desprovimento do recurso. (N.U 1003933-66.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024). (grifos meus). Extrai-se das razões recursais que o Embargante alega suposta ofensa ao art. 619, do CPP, ao argumento de omissão de fundamentação no decisum e existência de contradição. Todavia, do exame da decisão embargada afere-se que esta Relatoria se manifestou ao seu modo sobre a questão discutida no feito. Dessa forma, não obstante os argumentos aduzidos pela combatente defesa, não há nenhuma omissão ou contradição a ser reconhecida na decisão objurgada, porquanto a questão aduzida nos embargos foi combatida sob análise de todo acervo probatório constante nos autos, inclusive com todas as teses defensivas expressamente enfrentadas por esta Câmara Criminal, ficando evidente que as intenções do embargante não são de suprir qualquer contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com a decisão que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Ressalto que o fato de o Tribunal ter deliberado sobre a lide de forma desfavorável àquela defendida pela embargante, elegendo fundamentos diversos por ele sustentados, não retrata omissão e/ou qualquer outro vício do art. 619, do CPP. Ademais — e aqui reside ponto de relevo, que se reforça apenas por amor ao debate —, ainda que este Relator acolhesse o recurso originário como Agravo de Instrumento, o mesmo não reuniria os requisitos legais de admissibilidade, tendo em vista que não foi colacionada aos autos a íntegra do processo originário ou ao menos a decisão que teria rejeitado o pedido de revogação das medidas protetivas, o que compromete a própria prova pré-constituída necessária à apreciação do mérito do recurso, ainda que em sede cível. Tais ausências impedem o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa em grau recursal, tornando impossível o controle jurisdicional sobre os fundamentos da decisão impugnada, seja em Habeas Corpus, seja — a fortiori — em Agravo de Instrumento. Com essas considerações, REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

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