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Processo nº 0004757-23.2025.8.26.0564

ID: 310039685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004757-23.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J & R INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004757-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1011683-71.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - J & R Incorporacao de Imoveis Ltda - Juiz(… Processo 0004757-23.2025.8.26.0564 (processo principal 1011683-71.2023.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - J & R Incorporacao de Imoveis Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Observo que os requeridos não foram citados. Devem ser esgotados os meios ordinários para sua localização (Sisbajud e Infojud), os quais reputo como suficientes para localização da parte demandada ou para que se obtenha certeza quanto ao fato da mesma encontrar-se em local incerto e não sabido. 2) Recolhidas as taxas para tanto às fls retro. Efetue-se solicitação nos sistemas Sisbajud e Infojud, para informação acerca do atual endereço da parte passiva. 3) Acaso negativa a resposta, tornem conclusos para deliberação. 4) Acaso a resposta seja positiva, expeça-se mandado e/ou carta precatória para todos os endereços indicados, com exceção daqueles já diligenciados onde sabidamente a parte-ré não mais se encontra. Indefiro desde já a citação da parte demandada por correspondência com aviso de recebimento, diante da multiplicidade de endereços a serem diligenciados, pois em relação as pessoas físicas não é aplicável a "teoria da aparência" ( se o caso) e a fim de dar efetividade e celeridade ao feito. 5) Considerando o disposto no artigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 3º, I, expeça-se um mandado por vez, atentando-se aos seguintes critérios: o mandado deverá ser expedido, em observância a ordem cronológica que os endereços foram certificados (vide certidão ato ordinatório de fls. retro). a carta precatória deverá ser expedida após o exaurimento das diligências nos endereços situados na terra. em caso de reiteração, expeça-se novo mandado, carta precatória, com hora certa. em sendo necessário, intime-se o demandante, através de certidão ato ordinatório, via DJE, para fornecer o necessário, para expedição de mandado, carta precatória, sem que haja a necessidade de nova conclusão para tanto. conforme dispõe oartigo 1.012 da NSCGJ, em seu parágrafo § 2º, Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, devendo ainda ser observado o disposto noartigo 1.011 da NSCGJ, em seu inciso III, o qual consigna que o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. 6) Int. São Bernardo do Campo, 26 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA (OAB 253634/SP)

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Processo nº 1011683-60.2025.4.01.3400

ID: 330391858

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011683-60.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVAN MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO RAFAEL LEITE TEIXEIRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011683-60.2025.4.01.3400 AUTOR: DALVAN MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011683-60.2025.4.01.3400 AUTOR: DALVAN MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194111409) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2185893650), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1018256-49.2025.8.26.0405

ID: 321194689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1018256-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS MONTEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a deci… Processo 1018256-49.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucas de Andrade Lima - Vistos. Fls. 46/50: Cuida-se de embargos de declaração em que o(a) embargante sustenta que a decisão de fls. 40/41 padece do vício de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de revisão, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1022, do NCPC. Ademais, há vastos julgados corroborando com o entendimento exposto pelo juízo. Veja-se como exemplos: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil - Ainda que a autora houvesse esgotado as vias administrativas para obter o documento pleiteado, careceria de interesse processual E-mail juntado aos autos que se mostra imprestável para tal fim. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011683-47.2019.8.26.0003; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - exibição de documentos - NOVO CPC - MEDIDAS CAUTELARES NOMINADAS - EXTINÇÃO autora - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PREVISÃO LEGAL - EXIBIÇÃO como meio antecipado de prova ou EM CARÁTER INCIDENTAL - ARTs. 381 e 396 DO CPC - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO - FEITO - EXTINÇÃO sem resolução do mérito - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001156-52.2018.8.26.0300; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/08/2019). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1002067-44.2019.8.26.0554; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, renovando ao(à) requerente o prazo de 15 dias para que cumpra corretamente o quanto determinado à decisão de fls. 40/41, ou no mesmo prazo ajustar os fundamentos jurídicos e os pedidos à Produção Antecipada de Provas pelo PROCEDIMENTO COMUM sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: DENNIS MONTEIRO MACHADO (OAB 480792/SP)

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Darci Sebastião Da Cruz x Construdecor S/A e outros

ID: 261002413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011974-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DARCI SEBASTIãO DA CRUZ

Polo Passivo:

CONSTRUDECOR S/A PHLICO ELETRONICOS S/A

Intimação

Advogados:

DARCI SEBASTIÃO DA CRUZ

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARIA HELENA MAGALHAES

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ADV: Maria Helena Magalhaes (OAB 129927/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Darci Sebastião da Cruz (OAB 260725/SP) Processo 1011974-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial… ADV: Maria Helena Magalhaes (OAB 129927/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Darci Sebastião da Cruz (OAB 260725/SP) Processo 1011974-72.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darci Sebastião da Cruz, Darci Sebastião da Cruz - Reqdo: Phlico Eletronicos S/A, Construdecor S/A - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés, solidariamente, a ressarcirem ao autorR$519,00, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1011683-81.2025.8.26.0053

ID: 314161553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011683-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADINALDO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1011683-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adinaldo de Souza Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1011683-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adinaldo de Souza Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, das férias, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Processo nº 1011683-81.2025.8.26.0053

ID: 335002845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011683-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADINALDO DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011683-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adinaldo de Souza Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos… Processo 1011683-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adinaldo de Souza Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem Bonificação por Resultado, percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo dos valores da licença-prêmio, das férias, do 13º salário e do terço de férias constitucionais; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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G. A. C. F. x V. M. R. P.

ID: 260178205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005960-72.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. A. C. F.

Polo Passivo:

V. M. R. P.

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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PATRICIA PAVANI

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Patricia Pavani (OAB 308532/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP) Processo 100… ADV: Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP), Patricia Pavani (OAB 308532/SP), Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP) Processo 1005960-72.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. C. F. - Reqda: V. M. R. P. - Vistos (art. 357 do CPC). Uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante a discordância expressa do réu. Assim, deve o processo seguir de acordo com os pedidos formulados quando da propositura da ação. A preliminar de ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito e como tal serão analisadas no momento oportuno. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas: 1) a responsabilidade da requerida pelo alegado erro de diagnóstico: 2) danos sofridos pela autora em decorrência do alegado erro de diagnóstico: 3) incapacidade para o desempenho da profissão, se existente e período de sua duração: 4) se tal incapacidade, acaso existente, decorreu de ação ou omissão atribuída à requerida. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza pericial médica direta e indireta, na especialidade ginecologia. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio Roberto Cabar (fabio.cabar@hc.fm.usp.br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Defiro, ainda, a produção da prova documental pretendida pela ré. Assim, oficiem-se os drs. MARCO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA, CRM/SP 65.026 - RUA JOSE PAULINO,1747 - VL ITAPURA - CAMPINAS - SP - CEP: 13023102) e GUSTAVO SEVA PEREIRA, CRM/SP 83.545 - AV ANDRADE NEVES,707 CJ 702 - CENTRO - CAMPINAS - SP - CEP: 13013161 para que remetam aos autos a cópia integral do prontuário médico da autora. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo d. Patrono da requerida aos respectivos consultórios médicos, comprovando nos autos o protocolo em dez dias. Intime-se a autora a depositar em cartório em 15 dias, os todos os exames de imagem que tenha realizado durante os anos que esteve em acompanhamento médico de rotina no consultório da ré, certificando-se nos autos. Na hipótese de não possuir a autora tais documentos, fica desde logo determinada a expedição de ofício à DIAGMED - CENTRO INTEGRADO DIAGNOSE - Av. Brasil, 884 - Jardim Brasil, Campinas - SP, 13073-012, para que apresentem cópias dos laudos e imagens dos exames de ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL realizados pela autora, desde 2016, conforme relatório juntado pela autora às fls. 54/62, e principalmente quanto aos exames realizados em março de 2019, fevereiro de 2021 e junho de 2023, servindo esta decisão como ofício para os fins de direito. A necessidade de produção de prova oral será oportunamente analisada. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1011683-09.2025.8.26.0562

ID: 277461180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011683-09.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDIENE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GOMES DA CRUZ

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ADV: Fabio Gomes da Cruz (OAB 405313/SP) Processo 1011683-09.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudiene Mendes da Silva - Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 20/21, defiro à autora … ADV: Fabio Gomes da Cruz (OAB 405313/SP) Processo 1011683-09.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laudiene Mendes da Silva - Vistos. 1 Ante os documentos de fls. 20/21, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 Em sede liminar, a requerente narra ser beneficiário de aposentadoria concedida pelo INSS e recebeu mensagem por Whastapp com proposta de compra das dívidas de empréstimo que possuía com o banco requerido, sob argumento de que poderiam ser reduzidas as parcelas de seus empréstimos consignados e ainda haveria um troco para receber. Aduz que no curso da conversa o interlocutor confirmou todos os seus dados, inclusive tinha informações de seus respectivos empréstimos consignados, a evidenciar que possuía dados internos do banco. Diz que sob orientação do interlocutor, realizou chamada de vídeo, permitindo o acesso da tela de seu celular por terceiro, momento que tiveram acesso às informações bancárias de sua conta. Assevera que no dia 17/04/2025 sua conta foi invadida por terceiros, que realizaram empréstimos em seu nome e transferiram o produto desses empréstimos para conta de terceiros desconhecidos (laranjas). Esclarece que foi até uma agência onde a atendente lhe informou ter sido vítima de golpe recorrente, orientando-a se dirigir a uma delegacia para registrar um Boletim de Ocorrência. Descreve os empréstimos realizados na inicial (contratos n° 998000844920, 910002416636 e 910002416645), todos realizados na mesma data e com intervalo de poucos minutos entre cada um. Por isso, requer a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes dos empréstimos cuja contratação não reconhece. A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela. Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, os documentos de fls. 20/21 evidenciam ser a autora beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que os documentos de fls. 24/32 demonstram a contratação dos produtos de crédito indicados na inicial e imediata transferência dos valores para terceiros, em típica movimentação fraudulenta. Conquanto não seja possível, de plano, atestar a irregularidade inequívoca das operações, tratando-se de desconto em benefício previdenciário, de natureza alimentar, forçoso reconhecer que sua manutenção será demasiadamente prejudicial à parte autora se compelida a aguardar o final julgamento da lide, em caso de procedência, para que providências sejam adotadas visando restabelecer o acesso ao seu benefício previdenciário, ao passo que a instituição financeira corré não sofrerá prejuízo, porquanto na hipótese de improcedência, poderá retomar a cobrança dos valores decorrentes das operações de crédito contratada, acrescidos dos encargos moratórios incidentes no período de vigência da tutela. Logo, evidenciada a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito decorrente das operações de crédito descritas na inicial (contratos n° 998000844920, 910002416636 e 910002416645), devendo a requerida adotar as providências necessárias para fazer cessar o desconto das prestações do benefício da autora, em dez dias, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por desconto indevido, até o limite de R$ 10.0000,00 (dez mil reais). Intime-se para cumprimento, servindo cópia desta decisão, devidamente assinada, como mandado/ofício. 3 Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para que, caso queira(m) apresente(m) contestação, no prazo de quinze dias. Sendo a parte requerida pessoa jurídica cadastrada junto ao Portal Eletrônico do TJSP ou possuindo Domicílio Judicial Eletrônico, a citação deverá ser feita por meio eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto n° 466/2024, observando-se o art. 246 do CPC. Sendo pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada, a citação será feita por mandado (ou carta de citação), servindo esta decisão de mandado/carta para todos os fins. Se a ação não for contestada validamente e tempestivamente, "presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). O réu, na contestação, deverá juntar toda a documentação que tiver em defesa de suas razões. Apresentada contestação, à réplica, e, em seguida, conclusão para deliberações ou julgamento conforme o estado do processo. O réu, na contestação, deverá também indicar precisamente a prova que pretende produzir, de forma adequadamente fundamentada, não se admitindo indicação genérica; o autor, por sua vez, na réplica, em face das controvérsias concretamente caracterizadas pela contestação, especificará a prova genericamente mencionada na petição inicial, sempre de forma adequadamente fundamentada. Intime-se.

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Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008

ID: 258261647

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000304-38.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANA PAULA GREGOLIN - CPF: 748.199.091-34 (APELADO), MARIANA MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 891.340.281-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A ORDEM. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT Questão em discussão: 2. Legalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Municipal Razões de Decidir 3. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente pelo fato do referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. IV - Dispositivo e tese: 4. Recurso Provido. Dispositivos citados: 5. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, Lei Municipal nº2.019/2012. VI. Jurisprudência relevante: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008 impetrado por Ana Paula Gregolin em desfavor do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres – CMDCA, sr. Jaime Pereira da Silva, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgou procedente o pedido inicial ex vi do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança postulada, e, em consequência revogou a liminar anteriormente deferida, e, determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se, preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Irresignado, o ente púbico municipal insurge pela observância à vinculação ao edital, visto que o ato da administração pública foi praticado em consonância à previsão editalícia e à Lei Municipal para escolha de Conselheiros Tutelares. Argumenta que, observou-se ainda ao disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que cabe ao Município estabelecer regras para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Esclarece ainda que o Edital nº001/2023 estabeleceu a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar. Diante disso, afirma que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consigna também que, o edital seguiu formalmente a legislação municipal, atentando-se ao princípio da legalidade, sob o argumento de que o ente público estatal detém competência legislativa suplementar em temas de infância e juventude, podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança outrora concedida. Devidamente intimada a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que, consignou que o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres - MT, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1011683- 97.2024.8.11.0000. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também entende pela inconstitucionalidade da referida norma, conforme manifestação juntada aos autos do processo nº 1011683-97.2024.8.11.0000. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, id. 245318198. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, e manifestou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT (id.248809183). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Narra a inicial, em síntese, que em data de 31 de março de 2023, foi publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Edital nº 001/2023 do processo de Escolha com Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar 2023, com o período de inscrições entre o dia 24 de abril a 12 de maio de 2023, e que, com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.069/90, na Resolução nº231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, o item 4.1, do referido edital, postula acerca dos requisitos básicos para a candidatura dos(as) membros(as) do conselho tutelar, exigindo, no inciso VI, que o candidato(a) tenha graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Segundo consta, a apelada prestou o referido processo seletivo e ficou classificada em sexto lugar, contudo, ao solicitar informações sobre a posse no dia 10 de janeiro de 2024, foi informada que não preenchia o requisito do item 4.2 (parte final). Diante disso, o Município de Barra do Bugres-MT, a parte apelada impetrou o mandado de segurança, sob o argumento de que tal exigência é totalmente descabida, tendo em vista a exigência de graduação em nível superior para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é totalmente inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo STF. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança postulada, consoante r. sentença id 245318187. Inconformado, pretende o Município de Barra do Bugres-MT, ora apelante, em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão legal constante em Lei Municipal nº2.019/2012, especificamente o artigo 50, com redação dada pela Lei nº 2583/2023 e, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por tais razões, alega que a exigência de graduação em nível superior para exercer a função de Conselheiro Tutelar, permite a atuação especializada aos beneficiários do serviço. Assim, requer o provimento do recurso de apelação Pois bem. Em análise dos autos, de início, em que pese, no curso do processo tenha ocorrido a retificação do Edital Complementar nº001/CMDCA/2023 (id.245318151), a qual permitiu que a comprovação dos requisitos ocorresse somente no ato da posse, tal movimento não retirou os requisitos impugnados pela Impetrante, qual seja, a exigência do nível superior para investidura do cargo, mantendo-se, portanto, o interesse de agir. Pois bem. O objeto do presente recurso envolve a exigência de nível de curso superior para o cargo de Conselheiro Tutelar. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, cabe ao Município estabelecer as regras para a escolha dos conselheiros tutelares, conforme o Art. 139 abaixo transcrito: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Observa-se que o Edital nº001/2023 estabelecia a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar, veja-se: 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; Nesta linha, identifica-se que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão constante em Lei Municipal, mais especificamente o artigo 50 da Lei nº2.019/2012: Art. 50. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. §1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. § 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA; II- comprovação de escolaridade de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2583/2023). Dessa forma, não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1333169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021) Assim, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, e principalmente pelo fato de que, no caso em tela, o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não atendida a exigência, prevista em edital, de que o candidato a Conselheiro Tutelar não exerça atividade político-partidária, correta a decisão que, considerando ausentes os requisitos legais necessários, indefere pedido de liminar visando à anulação do ato administrativo que nega ao demandante a posse no referido cargo. 2. A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos e o registro de candidatura em pleito eleitoral. 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(...) A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da Republica. 4. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária por ocupantes de cargos e funções públicas. Harmonização entre a liberdade de filiação a partido político e os princípios da impessoalidade e imparcialidade”. (TJRS, ADI 70026092189, Órgão Especial, Julg. 06/04/2009). (N.U 1011988-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Ademais, importante consignar que, no caso, o momento oportuno para se discutir acerca da legalidade da exigência de nível superior, era no momento da impugnação ao edital quando da sua publicação. Assim sendo, reconhecer a ilegalidade da exigência de nível superior, nesse momento, implicaria em preterir àqueles que deixaram de se inscrever, pelo fato de não se encaixarem nas exigências dispostas no edital. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e de oficio RETIFICO a sentença visto que, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000304-38.2024.8.11.0008

ID: 258261649

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000304-38.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA GREGOLIN

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARQUES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000304-38.2024.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ANA PAULA GREGOLIN - CPF: 748.199.091-34 (APELADO), MARIANA MARQUES DE ALMEIDA - CPF: 891.340.281-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES - CNPJ: 03.507.522/0001-72 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA - CPF: 716.076.251-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO PARA DENEGAR A ORDEM. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT Questão em discussão: 2. Legalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Municipal Razões de Decidir 3. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente pelo fato do referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. IV - Dispositivo e tese: 4. Recurso Provido. Dispositivos citados: 5. Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 139, Lei Municipal nº2.019/2012. VI. Jurisprudência relevante: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT, visando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008 impetrado por Ana Paula Gregolin em desfavor do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barra do Bugres – CMDCA, sr. Jaime Pereira da Silva, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, julgou procedente o pedido inicial ex vi do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e concedeu a segurança postulada, e, em consequência revogou a liminar anteriormente deferida, e, determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se, preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Irresignado, o ente púbico municipal insurge pela observância à vinculação ao edital, visto que o ato da administração pública foi praticado em consonância à previsão editalícia e à Lei Municipal para escolha de Conselheiros Tutelares. Argumenta que, observou-se ainda ao disposto no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual prevê que cabe ao Município estabelecer regras para a escolha dos Conselheiros Tutelares. Esclarece ainda que o Edital nº001/2023 estabeleceu a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar. Diante disso, afirma que não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade. Consigna também que, o edital seguiu formalmente a legislação municipal, atentando-se ao princípio da legalidade, sob o argumento de que o ente público estatal detém competência legislativa suplementar em temas de infância e juventude, podendo ampliar o alcance normativo da legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar. Ao final, requer seja recebido e provido o presente recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança outrora concedida. Devidamente intimada a apelada apresentou contrarrazões, oportunidade em que, consignou que o inciso IV do art. 44, da Lei municipal nº 2.019/2022, com redação conferida pela Lei municipal nº 2.533, de 15 de agosto de 2022, de Barra do Bugres - MT, é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o processo nº 1011683- 97.2024.8.11.0000. Afirma que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também entende pela inconstitucionalidade da referida norma, conforme manifestação juntada aos autos do processo nº 1011683-97.2024.8.11.0000. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso, id. 245318198. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer, e manifestou pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres-MT (id.248809183). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Bugres/MT, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, que nos autos do Mandado de Segurança n. 1000304-38.2024.8.11.0008, julgou procedente o pedido inicial e determinou a intimação da Autoridade Coatora para, imediatamente, proceder com a convocação da parte requerente para, se preencher os demais requisitos, ocupar o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Barra do Bugres-MT. Narra a inicial, em síntese, que em data de 31 de março de 2023, foi publicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Edital nº 001/2023 do processo de Escolha com Data Unificada para os membros do Conselho Tutelar 2023, com o período de inscrições entre o dia 24 de abril a 12 de maio de 2023, e que, com fundamento no art. 133 da Lei nº 8.069/90, na Resolução nº231/2022 do CONANDA e na Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, o item 4.1, do referido edital, postula acerca dos requisitos básicos para a candidatura dos(as) membros(as) do conselho tutelar, exigindo, no inciso VI, que o candidato(a) tenha graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Segundo consta, a apelada prestou o referido processo seletivo e ficou classificada em sexto lugar, contudo, ao solicitar informações sobre a posse no dia 10 de janeiro de 2024, foi informada que não preenchia o requisito do item 4.2 (parte final). Diante disso, o Município de Barra do Bugres-MT, a parte apelada impetrou o mandado de segurança, sob o argumento de que tal exigência é totalmente descabida, tendo em vista a exigência de graduação em nível superior para a candidatura ao cargo de conselheiro tutelar é totalmente inconstitucional, conforme entendimento pacificado pelo STF. O Juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança postulada, consoante r. sentença id 245318187. Inconformado, pretende o Município de Barra do Bugres-MT, ora apelante, em suas razões recursais, a reforma da r. sentença, sob o argumento de que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão legal constante em Lei Municipal nº2.019/2012, especificamente o artigo 50, com redação dada pela Lei nº 2583/2023 e, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Por tais razões, alega que a exigência de graduação em nível superior para exercer a função de Conselheiro Tutelar, permite a atuação especializada aos beneficiários do serviço. Assim, requer o provimento do recurso de apelação Pois bem. Em análise dos autos, de início, em que pese, no curso do processo tenha ocorrido a retificação do Edital Complementar nº001/CMDCA/2023 (id.245318151), a qual permitiu que a comprovação dos requisitos ocorresse somente no ato da posse, tal movimento não retirou os requisitos impugnados pela Impetrante, qual seja, a exigência do nível superior para investidura do cargo, mantendo-se, portanto, o interesse de agir. Pois bem. O objeto do presente recurso envolve a exigência de nível de curso superior para o cargo de Conselheiro Tutelar. Sobre o assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, cabe ao Município estabelecer as regras para a escolha dos conselheiros tutelares, conforme o Art. 139 abaixo transcrito: “Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.” Observa-se que o Edital nº001/2023 estabelecia a graduação em nível superior como requisito para candidatos a membros do Conselho Tutelar, veja-se: 4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS/AS CANDIDATOS/AS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA e da Lei Municipal nº 2.019/2012 e suas alterações, os(as) candidatos(as) a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) VI – graduação em nível superior por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; Nesta linha, identifica-se que a exigência de graduação em nível superior decorre de previsão constante em Lei Municipal, mais especificamente o artigo 50 da Lei nº2.019/2012: Art. 50. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, além de outros requisitos expressos na legislação local específica. §1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com as atribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº8.069, de 1990 e a legislação municipal ou do Distrito Federal. § 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membro do Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devem ser consideradas: I - comprovada a experiência na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no CMDCA; II- comprovação de escolaridade de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 2583/2023). Dessa forma, não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE ESTABELECE NOVO REQUISITO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1333169 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 10-11-2021 PUBLIC 11-11-2021) Assim, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, e principalmente pelo fato de que, no caso em tela, o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. No mesmo sentido foi o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHEIRO TUTELAR - ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NEGA POSSE COMO CONSELHEIRO TUTELAR – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO ATO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO – DESATENDIMENTO DAS REGRAS EDITALÍCIAS – EXIGÊNCIA QUE ABRANGE A FILIAÇÃO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez não atendida a exigência, prevista em edital, de que o candidato a Conselheiro Tutelar não exerça atividade político-partidária, correta a decisão que, considerando ausentes os requisitos legais necessários, indefere pedido de liminar visando à anulação do ato administrativo que nega ao demandante a posse no referido cargo. 2. A expressão “atividade político-partidária” compreende qualquer ato que se refira à filiação partidária, participação em campanhas eleitorais, exercício de cargos ou funções nos órgãos dos partidos políticos e o registro de candidatura em pleito eleitoral. 3. Segundo entendimento da jurisprudência pátria, “(...) A proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do conselho tutelar constitui-se em medida que visa a garantir a impessoalidade e a imparcialidade no exercício de função pública, não violando a liberdade de associação assegurada na Constituição da Republica. 4. A liberdade de filiação a partido político não impede o legislador de vedar o exercício de atividade político-partidária por ocupantes de cargos e funções públicas. Harmonização entre a liberdade de filiação a partido político e os princípios da impessoalidade e imparcialidade”. (TJRS, ADI 70026092189, Órgão Especial, Julg. 06/04/2009). (N.U 1011988-23.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/03/2021, Publicado no DJE 25/03/2021) RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR – EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - VINCULAÇÃO AO EDITAL – ATO DA ADMINISTRAÇÃO PRATICADO EM CONSONÂNCIA À PREVISÃO EDITALÍCIA E À LEI MUNICIPAL PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA DE OFICIO PARA DENEGAR A ORDEM. Não há ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da exigência prevista em lei municipal, visto que os Municípios podem estabelecer novos requisitos para a escolha de membros do Conselho Tutelar. Além disso, o edital é a lei do concurso e, no caso em tela, principalmente por o referido edital amoldar-se formalmente à legislação municipal, não há que se falar em contrariedade ao princípio da legalidade. (N.U 1001321-46.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) Ademais, importante consignar que, no caso, o momento oportuno para se discutir acerca da legalidade da exigência de nível superior, era no momento da impugnação ao edital quando da sua publicação. Assim sendo, reconhecer a ilegalidade da exigência de nível superior, nesse momento, implicaria em preterir àqueles que deixaram de se inscrever, pelo fato de não se encaixarem nas exigências dispostas no edital. Desse modo, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, e de oficio RETIFICO a sentença visto que, a segurança deve ser denegada, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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