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Rodolfo Chiquini Da Silva x Davanzzo E Moretto Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 293167593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005268-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

Polo Passivo:

DAVANZZO E MORETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

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Processo 0005268-65.2025.8.26.0032 (processo principal 1011738-32.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodolfo Chiquini da Silva - Davanzzo e Moretto Empreend…

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Eduardo Silvestri Ribeiro x Mrh Veículos Ltda

ID: 314126955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011738-25.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVESTRI RIBEIRO

Polo Passivo:

MRH VEíCULOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO COGO

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HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

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AGLAETTY CRISTINE GONÇALVES GOMES COSTA

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ALBERTO VEIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARTINES VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011738-25.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011738-82.2025.8.26.0004

ID: 332890557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011738-82.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1011738-82.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Vistos. 1) Uma vez comprovada a constituição em mora (fls. 111), bem como a existência do …

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Processo nº 0004393-53.2024.8.26.0704

ID: 297877858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004393-53.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO JUDITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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Processo 0004393-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1003949-42.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Judith - Vistos. Cuida-se de petição apresentada pela ex… Processo 0004393-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1003949-42.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Judith - Vistos. Cuida-se de petição apresentada pela exequente, requerendo nova expedição de mandado de citação do executado no mesmo endereço anteriormente indicado, sem a necessidade de novo recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça. Alega que a tentativa anterior não logrou êxito por fatores alheios à sua responsabilidade, e que o endereço seria de fácil localização, tratando-se de academia comercial onde o executado lecionaria aulas. Entretanto, conforme certidão de fls. 49/51, o Oficial de Justiça relatou expressamente que não foi possível localizar o número indicado, tampouco qualquer imóvel com a numeração informada, nem pessoas que conhecessem o executado ou sua eventual residência. Trata-se, portanto, de diligência regularmente realizada, mas infrutífera por inconsistência ou dificuldade objetiva na identificação do logradouro, conforme atestado pela autoridade de confiança do juízo. Ainda que a exequente sustente ter havido citação anterior no mesmo endereço, não há nos autos elementos suficientes que afastem a presunção de veracidade da certidão lavrada, especialmente diante do relato minucioso das dificuldades encontradas na localização. A cobrança da taxa de diligência decorre da realização efetiva do ato, ainda que não tenha sido possível localizar o destinatário, nos termos da legislação aplicável. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade ou irregularidade que justifique a dispensa do recolhimento de novas custas. Indefiro, portanto, o pedido da exequente. Para nova diligência, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa correspondente, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado, constando que o Sr. Oficial de Justiça deverá contatar o patrono da parte autora caso haja necessidade de auxílio para localização do logradouro. Consigno ao Sr. Oficial de Justiça que pelo aplicativo Google Maps é possível consultar fotografia do imóvel, com a numeração em local de fácil de visualização. Intime-se. - ADV: BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Maria Cecília Gonçalves Morrone Ginjo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312597136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-76.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA GONçALVES MORRONE GINJO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA TRAJANO SCOTT

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EDUARDO PAOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001712-76.2025.8.26.0704 (processo principal 1002814-53.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Cecília Gonçalves Morrone Ginjo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vis… Processo 0001712-76.2025.8.26.0704 (processo principal 1002814-53.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Cecília Gonçalves Morrone Ginjo - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Maria Cecília Gonçalves Morrone Ginjo ajuizou(aram) ação de Cumprimento de sentença em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, devidamente qualificados. O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando inexistir pagamento a maior no contrato nº 501998409, cuja inexistência de quitação teria sido comprovada em sistema interno. Argumenta, ainda, ter quitado os valores devidos e requer a extinção da execução por integral cumprimento. Em resposta, a exequente anuiu aos valores depositados pelo executado, reconhecendo a satisfação integral da , inclusive apresentando termo de anuência e os documentos comprobatórios do levantamento (MLEs).obrigação É o relatório. DECIDO. Assim, considerando a manifestação expressa da exequente reconhecendo o cumprimento da obrigação, resta configurada a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo controvérsia remanescente ou pendência de valores a serem levantados, impõe-se o arquivamento definitivo dos autos, preservando-se o contraditório e o devido processo legal. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC, reconhecendo o adimplemento integral da obrigação. Proceda-se ao arquivamento definitivo, com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. Fica levantada qualquer constrição ainda existente nos autos. Anote-se. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) exequente em relação ao depósito de fls.37, mediante preenchimento e juntada aos autos, em 10 dias, do respectivo formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do Comunicado nº 474/2017 e do Comunicado nº 2319/2017. Com o trânsito em julgado da sentença, anote-se a extinção e arquivamento do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ). P.R.I. - ADV: ELISANGELA TRAJANO SCOTT (OAB 216876/SP), EDUARDO PAOLIELLO (OAB 80702/MG)

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Processo nº 1011738-55.2023.4.01.3311

ID: 313558932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-55.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1011738-55.2023.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1011738-55.2023.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: FERNANDA LIMA SILVA AUTOR: A. S. C. Advogados do(a) AUTOR: NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por A. S. C., REPRESENTADO por FERNANDA LIMA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão de benefício previdenciário, ao qual entende fazer jus. Desse modo, evidenciada a necessidade de produção de prova pericial, restou determinada a realização perícia SOCIAL, tendo no entanto, a perita nomeada informado acerca da impossibilidade de localizar a parte autora, no endereço constante dos autos, conforme id 2141534895. Instada a se manifestar acerca da informação da perita, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. O art. 313 do CPC enumera as causas de suspensão do processo e a situação elencada não corresponde a nenhuma das hipóteses legais. Diante da desídia da parte autora na participação dos atos processuais, especialmente em ato imperioso à averiguação da incapacidade/miserabilidade alegada, forçoso considerar a perda superveniente de seu interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência superveniente de ação, nos termos do que dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça requerida. Sem condenação ao pagamento de custas, tampouco de honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Considerando que a presente sentença não é definitiva e não impede o ajuizamento de nova demanda, com a correção do vício apontado acima, não há interesse recursal (art.5º da Lei n.10.259/01 e Enunciado nº 144 do XI FONAJEF). Posto isto, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Itabuna (BA), (datado e assinado eletronicamente). #Juiz Federal#

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Processo nº 1011738-43.2025.8.26.0405

ID: 277613339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011738-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimen… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1011738-43.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Ciência à parte autora quanto a certidão, sem cumprimento, juntada às fls. 265, uma vez que o representante do Banco não estabeleceu contato com a oficial para o cumprimento do ato, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Atenção: Ficando desde já ciente que a parte autora é responsável em contatar diretamente o(a) Oficial de Justiça designado(a) para cumprimento do(s) mandado(s) para fornecer-lhe os meios necessários e/ou indicação ou alteração de endereços ou depositários para cumprimento da ordem judicial, sem qualquer intervenção do juízo ou da serventia, nos termos dos arts. 1.007, 1.011, 1.012, § 3º e 1.025 das NSCGJ. A omissão da parte autora acarretará os efeitos do art. 223 do CPC. Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC) NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ.

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Processo nº 1011738-77.2024.8.11.0055

ID: 261501395

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SIMONE REGINA CORREIA

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011738-77.2024.8.11.0055. REQUERENTE: VANIRA ROSA DOS SANTOS VILL REQUERIDO: JILMAR FAGNER COURA Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Vanira Rosa dos Santos em desfavor de Jilmar Fagner Coura, visando a condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente no pagamento e transferência do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, o levantamento e recolhimento das taxas dos protestos e despesas processuais oriundas da ação de execução fiscal nº 1003191-87.2020.8.11.0055, além do pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais. Realizados alguns atos processuais, no id 189301445 foi realizada a audiência de conciliação constando que a mesma restou exitosa, tendo as partes pugnado pela sua homologação. Pois bem. Analisando detidamente o acordo celebrado, verifico que houve a celebração de acordo parcial em relação à obrigação de fazer. Contudo, antes da homologação do mesmo, entendo necessário que seja esclarecido o motivo da negativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra em realizar a transferência da titularidade do IPTU, tendo em vista que as partes acordaram para que seja expedido ofício para tanto. Diante disso, expeça-se ofício para a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra solicitando informações quanto à transferência de titularidade do IPTU referente ao lote urbano nº 10, quadra 14, do Loteamento Morada do Sol, devendo ser instruído com cópia dos contratos juntados nos id’s 169720997 e 169720998. Além disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito em relação aos pedidos de pagamento da cláusula penal e indenização por danos morais, eis que constou na ata de audiência apenas que as partes não chegaram a um acordo nestes pontos. Às providências. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Cel-Lep Ensino De Idiomas S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 334775754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004878-53.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CEL-LEP ENSINO DE IDIOMAS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA NAZIMA

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GISELE CASAL KAKAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004878-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1005869-51.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cel-lep Ensino de Idiomas S/A - Eletropaul… Processo 0004878-53.2024.8.26.0704 (processo principal 1005869-51.2020.8.26.0704) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cel-lep Ensino de Idiomas S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 90/94: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Cel-lep Ensino de Idiomas S/A. A embargante sustenta que a decisão de fl. 87 é omissa por não considerar fato novo consistente na persistência de pendências no sistema da executada, que impedem alteração de titularidade, alegando comunicações posteriores à sentença que comprovariam o descumprimento da obrigação. Recebo os presentes embargos e a eles nego provimento. Respeitada a convicção da peticionante, nítido o caráter infringente dos embargos opostos que ficam rejeitados. Conforme ensina José Carlos Barbosa Moreira, "o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada" (O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 156). Constata-se que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas apenas discordância da parte com a conclusão judicial, de modo que as questões arguidas desafiam recurso adequado, na forma da lei processual. Os presentes embargos revestem-se de nítido caráter infringente, pretendendo a embargante, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão extintiva com fundamento em elementos supervenientes. A tese de fato novo, embora teoricamente admissível, não se amolda aos elementos concretos dos autos, configurando tentativa de reexame da matéria julgada sob nova perspectiva. Eventual persistência de pendências no sistema da executada, comprovada adequadamente, constitui matéria própria de nova impugnação ao cumprimento ou incidente específico, mediante demonstração técnica do alegado descumprimento, não sendo sanável pela via estreita dos embargos declaratórios. O sistema processual civil oferece instrumentos adequados para tutela da situação alegada pela embargante, não sendo os embargos de declaração a via processual apropriada para tanto. Acresça-se, ainda, que aquilo que se chama de omissão nada mais é do que o inconformismo da parte com a interpretação feita pelo juízo sobre os elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo esta, portanto, matéria típica do recurso de apelação, apropriado à discussão pretendida. Assim, permanece a decisão tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUCIANA NAZIMA (OAB 169451/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GISELE CASAL KAKAZU (OAB 213416/SP)

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Processo nº 1014409-86.2022.8.11.0041

ID: 305379896

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014409-86.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARACANA ENERGETICA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA ANGELA BONOLO PARISI

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ANTONIO ESTEVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO EEFis N° 1014409-86.2022.8.11.0041 (c) Indefiro o pedido de apensamento formulado pela embargante no ID 116848187, por meio do qual se pleiteia a reunião da presente demanda com as Execuções Fiscais de nº 1005679-23.2021.8.11.0041, 1011738-27.2021.8.11.0041 e 1027523-29.2021.8.11.0041, bem como seus respectivos embargos à execução. Embora todos os feitos mencionados tramitem na Comarca de Cuiabá, observa-se que se encontram distribuídos entre unidades jurisdicionais distintas, esta notoriamente vinculada ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 e os demais às varas tradicionais de Execução Fiscal. A pretendida reunião processual, nas circunstâncias delineadas, revela-se desaconselhável, porquanto compromete não apenas a racionalidade administrativa e procedimental da tramitação, diante das notórias diferenças estruturais e operacionais entre o Núcleo de Justiça Digital e as varas convencionais, como também afronta o princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual deve orientar a atividade jurisdicional na busca por soluções céleres, organizadas e coerentes com a estrutura judiciária existente. A medida, ao invés de fomentar a almejada economia processual, tende a produzir efeitos contraproducentes, criando entraves operacionais, sobreposição de rotinas e risco de descompasso entre os feitos, o que poderia, inclusive, ensejar conflitos de competência e descontinuidade na marcha processual. Assim, ao invés de favorecer a coerência procedimental, o apensamento nas condições postas implicaria a subversão da lógica organizacional que fundamenta a especialização e a digitalização das unidades jurisdicionais. Ressalte-se, ademais, que eventual aproveitamento da prova pericial poderá ser objeto de requerimento específico, se for o caso, mediante análise individualizada de compatibilidade técnica, sem que isso exija, necessariamente, a reunião formal dos autos. Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a proposta apresentada pelo perito no ID 140698727, notadamente quanto ao escopo dos trabalhos e ao valor dos honorários, nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberações. Cumpra-se. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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