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Processo nº 1012020-78.2025.8.26.0309

ID: 328240539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012020-78.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. A. E. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO NUNES DA MOTA

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Processo 1012020-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.E.K. - VISTOS Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. Recebo fls. 27/33 co… Processo 1012020-78.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.A.E.K. - VISTOS Trata-se de ação de divórcio litigioso. Ao Distribuidor para retificação de classe. Recebo fls. 27/33 como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista a natureza da ação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, deverá o autor juntar aos autos a guia de diligência do oficial de justiça. Trata-se de ação em que o autor requer tutela de evidência com vistas à decretação, de imediato, do divórcio do casal. Aduz que, por se tratar de direito potestativo, pode ser decretado pela simples intenção de apenas uma das partes. Contudo, ausentes estão os pressupostos para a concessão do pedido. Da análise dos autos, observa-se que o pedido de tutela de evidência não atende aos pressupostos necessários para sua concessão, previstos no artigo 311 do CPC. Destaca-se a impossibilidade de concessão da medida liminarmente, nos termos do artigo 311, parágrafo único, do CPC. Assim, não atendidos os requisitos previstos no artigo 311 do CPC, é o caso de indeferimento do pedido de divórcio formulado em sede de tutela de evidência. Caso pretenda a decretação do divórcio de imediato, por tutela de urgência, deverá indicar e comprovar os requisitos do artigo 300 do CPC. Após a juntada acima, ao CEJUSC para designação de data para a realização de sessão de conciliação. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado constituído deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Agendada a data pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência. Dos mandados deverá constar que, até 10(dez) dias antes da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, o Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) designará, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito. Desde já, fixo os honorários MÍNIMOS do conciliador/mediador em R$ 78,82 (nível de remuneração I), em R$ 236,47 (nível de remuneração II) ou R$ 459,80, (nível de remuneração III), conforme patamar do mediador/conciliador a ser designado para o ato (básico, intermediário ou avançado). Os honorários serão fixados de acordo com as horas trabalhadas e o valor da causa, com observância à tabela anexa à Resolução mencionada. Os honorários do mediador/conciliador serão, preferencialmente, rateados pelas partes e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo de 15 dias após sua realização , mediante depósito em conta de titularidade do mediador ou transferência via PIX, cujos dados serão fornecidos na sessão. As partes beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita estarão isentas do pagamento, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do mediador. Ressalto à parte ré que, para tanto, deverá estar acompanhado de advogado na sessão e comprovar a hipossuficiência por documentos, não bastando a simples alegação de pobreza durante a sessão, caso a gratuidade ainda não tenha sido solicitada e deferida. Na última hipótese, não sendo ambas as partes ou uma delas hipossuficientes, e não havendo consenso quanto ao pagamento da remuneração do conciliador/mediador que presidiu a sessão, diante do disposto no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução n. 809/2019, os autos serão remetidos ao juiz coordenador do CEJUSC para sua fixação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. AS PARTES DEVEM ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS ADVOGADOS. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: JAIRO NUNES DA MOTA (OAB 243491/SP)

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Processo nº 1012020-25.2025.8.26.0068

ID: 290707981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012020-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DA P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1012020-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.B.P. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC,… Processo 1012020-25.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.B.P. - Vistos, 1- Preliminarmente, tendo em vista que os autos não versam sobre as hipóteses previstas no art.189 do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2- Defiro a prioridade na tramitação, conforme disposto no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 3- É importante registrar que o instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria posta sub judice, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. 4- Nesse sentido, o artigo 300 do CPC predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". 5- Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 6- Compreende-se, por probabilidade do direito invocado, [...] a plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado, oportunamente [...] (GAJARDONI, Fernando da Fonseca et. al., in Comentários ao Código de Processo Civil, 5 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 436), sempre à luz dos elementos narrativo-probatórios a pronto amealhados pelo pleiteante da urgência. Trata-se, noutros termos, do fumus boni iuris, a verossimilhança do direito por sobre o qual erigida a pretensão. 7- O perigo de dano, por seu turno, corresponde ao periculum in mora, ao risco na demora, à possibilidade de que, se não adotada a medida de urgência, ocorra lesão ao próprio direito a ser tutelado ou ao resultado útil do processo pelo qual perseguida a pretensão. A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 406). 8- Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado. 9- Com base em tudo isso e diante da verossimilhança das alegações do(a) requerente, corroboradas pelos documentos, boletim de ocorrência e tentativa de resolução administrativa (fls.18/51), assim como do risco de dano irreparável CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para o fim de DETERMINAR a suspensão dos débitos relativamente às parcelas do empréstimo consignado, aparentemente fraudulentos (contrato nº506973596-6 no valor de R$531,30), até julgamento desta demanda, sob pena de multa diária, que fixo em R$800,00, limitada ao valor da obrigação principal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, carreando á autora o envio e protocolo nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. 10- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 11- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EDINEIA APARECIDA DA SILVA (OAB 278740/SP)

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Condominio Do Residencial Lisboa x Goldfarb Pdg 3 Incorporacoes Ltda e outros

ID: 299570648

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012020-88.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA

Polo Passivo:

GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDG COMPANHIA SECURITIZADORA

Sentença

Advogados:

LARISSA SCHOPPAN

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RAQUEL DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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MURILO RODRIGUES

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JHONATTAN DIEGO VIDAL GRIEBEL ELY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012020-88.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1012020-88.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL LISBOA EXECUTADO: GOLDFARB PDG 3 INCORPORACOES LTDA, IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, PDG COMPANHIA SECURITIZADORA Vistos, Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por Condomínio do Residencial Lisboa no bojo da ação de execução de título extrajudicial movida em face de Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda., com o objetivo de estender os efeitos da execução às empresas PDG Companhia Securitizadora e IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. e à própria executada originária, em razão da existência de confusão patrimonial, abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico de fato. Em sua defesa, as empresas suscitadas arguiram, preliminarmente, inoponibilidade de decisões anteriores, com fundamento no art. 506 do CPC; sujeição do crédito à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 e da tese firmada no Tema 1051 do STJ; extinção do crédito original por novação decorrente da homologação do plano recuperacional; e, por fim, ilegitimidade passiva das requeridas por não integrarem o quadro societário da executada originária. No mérito, defendem a inaplicabilidade do artigo 50 do Código Civil. O exequente impugnou a contestação intempestiva, requerendo o não conhecimento das alegações defensivas e o julgamento procedente do incidente, determinando a inclusão definitiva das empresas no polo passivo da ação executiva. É o relatório. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a requerimento do exequente, nos autos de execução de título extrajudicial movida originalmente em face da empresa Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda., em razão do inadimplemento de despesas condominiais. As empresas suscitadas foram regularmente citadas/intimadas, conforme comprovam as certidões e os avisos de recebimento acostados aos autos. Contudo, apresentaram defesa fora do prazo legal, o que ensejaria a aplicação do art. 341 do Código de Processo Civil. Ocorre que, em que pese a intempestividade da resposta, por se tratar de pluralidade de réus e as circunstâncias que envolvem a causa, delibera-se por apreciar os argumentos defensivos contidos na peça contestatória. Quanto ao mais, as provas contidas no processo são suficientes para a compreensão e resolução da causa, de modo que o pedido merece ser apreciado antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passa-se ao exame das preliminares. Da inoponibilidade de decisão judicial anterior. A preliminar não prospera. O incidente instaurado objetiva averiguar eventual abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico. Ainda que, formalmente, as suscitadas não tenham integrado a fase inicial do processo, a responsabilização pretendida decorre de fatos novos, relacionados à conduta empresarial e ao aproveitamento indevido da autonomia societária. Nessa perspectiva, não se trata de extensão automática de efeitos de decisão anterior, mas de apuração própria, dentro do contraditório e da ampla defesa, agora assegurados às partes. Da de sujeição do crédito à recuperação judicial. O crédito executado, como bem demonstrado pelo exequente, decorre de despesas condominiais vencidas entre julho de 2018 e fevereiro de 2021 — posteriores ao pedido de recuperação judicial da Executada (fevereiro de 2017). Assim, à luz da tese fixada no Tema 1051 do STJ, a existência do crédito se dá na data do fato gerador, e não no trânsito em julgado de eventual sentença. Logo, trata-se de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Ressalte-se que a natureza propter rem dessas obrigações reforça sua autonomia em relação ao procedimento concursal. Da alegação de novação e inexistência de inadimplemento. A alegação de que o crédito foi novado pela aprovação do plano de recuperação judicial não se sustenta diante do reconhecimento de que o crédito ora perseguido é extraconcursal. A novação operada nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05 diz respeito exclusivamente aos créditos concursais, cuja constituição seja anterior ao pedido de recuperação. No caso, como visto, o crédito em execução é posterior e, portanto, não sofreu novação e permanece exigível nos termos originalmente pactuados, autorizando, inclusive, a instauração do presente incidente. Da ilegitimidade por ausência de vínculo societário. Nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 133 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando verificada a prática de atos com abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, independentemente da presença formal no quadro societário da devedora originária. A jurisprudência pátria já admite, de forma consolidada, a responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico de fato, ainda que não haja relação societária direta, desde que haja prova de atuação coordenada, confusão de patrimônios ou fraude contra credores — questões que serão apreciadas no mérito do presente incidente. Assim, rejeita-se a preliminar. Mérito. Analisados os elementos de convicção existente, observa-se que a parte requerente demonstrou, de forma robusta, os indícios de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas suscitadas, bem como o desvio de finalidade, em manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva. A configuração de grupo econômico informal, aliado à estratégia de pulverização de ativos e blindagem patrimonial, caracteriza o abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil e do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se, ainda, o papel crucial da PDG Companhia Securitizadora, que, segundo bem pontuado na petição inicial, atua na securitização de ativos futuros, funcionando como instrumento para o desvio de recursos da devedora principal, esvaziando o patrimônio disponível à satisfação dos credores. Referida manobra, conquanto a insurgência das requeridas, confirma a intencionalidade do esvaziamento patrimonial e o uso indevido da autonomia societária para prejudicar a parte credora. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica não apenas para alcançar sócios e administradores, mas também outras pessoas jurídicas que integrem o mesmo grupo econômico de fato, quando verificada atuação coordenada e confusão entre patrimônios (STJ, REsp 1.725.462/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/06/2018). Além disso, não se pode olvidar, no curso do processo de execução, a defesa empregada pela empresa executada principal, Goldfarb PDG 3 Incorporações Ltda., em favor da empresa incluída na mesma relação do polo passivo daquela. Referida manifestação, ao contrário de ensejar questionamentos sobre sua legitimidade, apenas acentua a caracterização de grupo econômico entre as empresas, relevando hipótese em que ambas estão interligadas por uma comunhão de interesses, sobretudo quando envolve direito patrimonial disponível, como na hipótese. Dessa maneira, resta evidenciada a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a par de reconhecer a corresponsabilidade das empresas suscitadas no incidente. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, o Estado-juiz julga procedente o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de reconhecer a corresponsabilidade das empresas PDG Companhia Securitizadora e IX. Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda. nas obrigações executadas. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, determina-se o imediato prosseguimento da execução contra as referidas empresas, inclusive intimando-as para efetuar o pagamento do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de realização de atos constritivos por meio do sistema SISBAJUD, visando à satisfação do crédito exequendo. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Publicada no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332553176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

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Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Processo nº 1068132-59.2025.8.26.0053

ID: 332667683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068132-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL JR ATACADO E VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização p… Processo 1068132-59.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Comercial Jr Atacado e Varejo Ltda. - 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a regularização processual, mediante juntada de procuração devidamente assinada e em nome do requerente, em conformidade com os termos do seu contrato social, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), sem nova intimação. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para análise do pedido de justiça gratuita, o autor deverá apresentar cópia das três últimas declarações de renda de pessoa jurídica IRPJ, entregues à DRF (completas) ou, no mesmo prazo, deverá recolher 1,5% do valor da causa, em guia DARE, código 230-6, observando o valor mínimo de 5 Ufesps (R$ 185,10) e a despesa relativa à intimação/citação pelo portal eletrônico, atualmente fixada em R$ 32,75 em guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 121-0. 3-) Aprecio o pedido urgente. A autora alega, em síntese, que foi autuada através do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 5.022.796-8 no valor de R$ 364.925,26, posteriormente inscrito em dívida ativa sob a CDA nº 1400823910, no montante atualizado de R$ 457.687,89; a autuação refere-se à alegada falta de recolhimento de ICMS-ST no valor de R$ 147.857,61, referente ao período de agosto de 2018 a maio de 2022, com aplicação de multa no percentual de aproximadamente 123% do valor do tributo; sustenta a requerente a inconstitucionalidade da exigência tributária com base no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, que teria declarado inconstitucional a antecipação do ICMS substituição tributária sem previsão em lei complementar federal; sustenta, ainda, o caráter confiscatório da multa aplicada, pleiteando sua redução para 20% do valor do tributo. Busca, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, no mérito, requer a anulação integral do AIIM ou, subsidiariamente, a redução da multa para 20% do valor do principal. O pedido de tutela de urgência deve ser analisado à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de ineficácia da medida. A requerente fundamenta seu pleito na inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS e do §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89, invocando o precedente firmado no Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Dos documentos acostados aos autos, constata-se que o AIIM foi lavrado com base na falta de recolhimento de ICMS-ST sobre aquisições de bebidas alcoólicas procedentes do Estado de Goiás, não conveniado com São Paulo, sendo exigido o pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS (fl. 48). O Tema 456 do Col. STF, julgado no RE 598.677/RS, estabeleceu que "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." Muito embora a Fazenda Estadual possa argumentar pela distinção entre as hipóteses, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente o entendimento do STF também às situações como a dos autos, reconhecendo que o artigo 426-A do RICMS, ao exigir pagamento antecipado de ICMS-ST com base apenas em previsão genérica de lei estadual ordinária, não atende aos pressupostos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destaca-se recente julgado da 4ª Câmara de Direito Público: "Direito Tributário. Apelação. ICMS. Pagamento antecipado com fundamento no artigo 426-A do RICMS. Sentença de parcial procedência do pedido. Recursos fazendário e oficial não providos; Apelação da contribuinte parcialmente provida. I.Caso em Exame: 1. Ação anulatória de débito fiscal de ICMS, visando à desconstituição de 85,57% de AIIM, além da redução da multa punitiva e dos juros moratórios sobre o restante do débito. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, anulando 85,57% do AIIM e determinando o recálculo dos juros pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a constitucionalidade e legalidade do pagamento antecipado do ICMS-ST conforme artigo 426-A do RICMS/2000; (ii) a desproporcionalidade na condenação por litigância de má-fé. III.Razões de Decidir: 3. A exigência de pagamento antecipado do ICMS-ST, com fundamento no artigo 426-A do RICMS e regramento genérico previsto em lei estadual, é ilegal, conforme decidido no RE nº 598.677, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 456 STF). 4. A perícia demonstrou que os produtos não foram objeto de operações subsequentes tributadas, não justificando a antecipação do pagamento do ICMS. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recursos fazendário e oficial não providos; apelação da contribuinte parcialmente provida para acolher a matéria preliminar e excluir a condenação por litigância de má-fé proferida em decisão interlocutória. Tese de julgamento:1. A antecipação do pagamento do ICMS nos moldes previstos pelo artigo 426-A do RICMS e previsão genérica em lei formal, por não atender os pressupostos estabelecidos pelo STF, é ilegal. 2. A condenação por litigância de má-fé foi desproporcional e deve ser excluída. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 496, inciso I; art. 1009, § 1º; art. 85, §§ 2º, 3º, e 11. Lei Estadual nº 6.374/1989, art. 2º, § 3º-A; art. 426-A. Constituição Federal, art. 150, § 7º; art. 155, § 2º, XII, b. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 598.677, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021. TJSP, Apelação Cível 1002902-14.2021.8.26.0602, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008825-28.2023.8.26.0577, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 21/09/2023." (TJSP; Apelação Cível 1038192-59.2019.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) O fundamento da inconstitucionalidade reside no fato de que o §3º-A do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.374/89 contém previsão genérica, delegando ao Poder Executivo (através do RICMS) a regulamentação da matéria, quando a Constituição Federal exige lei em sentido estrito para antecipação de fato gerador e lei complementar federal para instituição de substituição tributária progressiva. Desta forma, vislumbra-se a existência de probabilidade do direito alegado pela requerente, uma vez que a cobrança se fundamenta em dispositivos que não atendem aos requisitos constitucionais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao risco de demora, a requerente demonstra que a CDA foi inscrita e protestada, o que gera restrições ao crédito e dificuldades operacionais para a continuidade de suas atividades empresariais. O balanço patrimonial apresentado evidencia situação econômica delicada, com prejuízos acumulados. Tratando-se de empresa em atividade há quase 30 anos no ramo de comércio de bebidas, as restrições decorrentes da inscrição em órgãos de proteção ao crédito podem comprometer irreversivelmente sua capacidade operacional, caracterizando o periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER a exigibilidade do crédito tributário inscrito na CDA nº 1400823910, relacionado ao AIIM nº 5.022.796-8; em consequência, determino que o débito ora suspenso não deverá constituir óbice à expedição da CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), vedada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no CADIN , com suspensão dos efeitos do protesto da referida CDA. Cópia desta decisão valerá como ofício aos órgãos competentes para cumprimento das medidas deferidas. Int. - ADV: FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP)

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Jorge Luiz Rodrigues De Queiroz x Tecnologia Ltda (99)

ID: 335139620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008738-73.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

TECNOLOGIA LTDA (99)

Intimação

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajui… Processo 1008738-73.2022.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jorge Luiz Rodrigues de Queiroz - Tecnologia Ltda (99) - Vistos. JORGE LUIZ RODRIGUES DE QUEIROZ ajuizou ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, alegando que é motorista de aplicativo vinculado à plataforma da ré, que cancelou indevidamente seu cadastro, ainda que se u trabalho seja reconhecido pelos usuários ante a nota que lhe é atribuída. Alega que o cancelamento se deu por justificativa genérica de violação dos termos de uso, sem aviso prévio. Pretende o restabelecimento de sua conta e indenização pelos lucros cessantes e danos morais causados. O pedido antecipatório foi indeferido (fls. 24/25). Regularmente citado, o requerido contestou às fls. 82/109, alegando, em síntese, a regularidade do cancelamento contratual, uma vez que o autor possui sentença penal condenatória bem como procedeu à cancelamentos de corridas em excesso. Réplica às fls. 149/153. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A parte autora buscou exercer atividade econômica, credenciando-se no aplicativo de prestação de serviços de transporte particular com a requerida, de forma voluntária. Para tanto, deve-se submeter às regras e condições de uso, sob pena de exclusão do cadastro que não atenda as exigências do contrato de parceria. Nesse sentido, o item 3.2 do documento denominado Termo de Uso Motorista/Parceiro (fls. 111): "Após receber a documentação de cadastro, a 99 efetuará uma analise e poderá ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista Parceiro. A 99 também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quais outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável ". No caso dos autos, alega a parte autora que nem sequer foi informado pela ré o motivo do cancelamento de sua conta como parceiro, que possuía nota 4,95 dos usuários. Alegou em réplica que a condenação penal do passado não impediu sua habilitação no momento em que apresentou a documentação exigida pelo requerido, não sendo motivo posterior para cancelamento. A ré, por seu turno, não nega a imputação e acrescenta não possui obrigatoriedade em aceitar todos os cadastros. Pois bem. Cabe pontuar que a relação estabelecida entre o autor e réu, na busca do recredenciamento junto ao aplicativo de transporte na condição de motorista não se submete aos ditames do Código de Defesa do consumidor, já que se trata de uma relação eminentemente privada e de cunho civil. No caso, incide os termos trazidos pela lei 13.874/19, também conhecida como lei da liberdade econômica, que traz normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. O art. 1°, §1° da referida lei estabelece como escopo oferecer base de interpretação às relações norteadas pelo direito civil, empresarial e econômico. No seu art. 2 ° estabelece como princípios norteadores a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas (inc I) além da intervenção subsidiária e excepcional do Estado (inc III). A lei ainda encontra fundamento constitucional no princípio da livre iniciativa insculpido no art. 1° IV e 170 caput da Constituição. Assim, o legislador ordinário, amparado em norma constitucional, impõe limites à atuação do Poder Judiciário de interferir no âmbito negocial entre as partes. Apesar de não prestar diretamente o serviço de transporte, a ré é responsável pelos atos de motoristas que usam o aplicativo e é seu dever zelar pela segurança dos usuários. Por isso, compete-lhe estabelecer padrões de comportamento e verificar as condutas do motorista parceiro, com o objetivo de prestar o melhor serviço possível. Importante destacar que a requerida presta serviços de intermediação de viagens e, consequentemente, deve prezar pela segurança de seus usuários, possuindo autonomia para credenciar ou descredenciar motoristas ou usuários que descumpram os termos e condições gerais, visando ao contentamento de uma e outra parte, considerando a finalidade precípua do relacionamento entre o motorista prestador do serviço de transporte e a empresa que gere a plataforma de intermediação com os usuários. Assim, em se tratando de contrato bilateral, não há como compelir a requerida a manter o autor no aplicativo. Impor à ré a obrigatoriedade de acatar o credenciamento de qualquer pessoa viola a noção fundamental do contrato que tem como nascedouro a vontade e autonomia das partes. A ausência de acolhimento do pedido de recadastramento não configura ilicitude, mas exercício de faculdade negocial amparada pelo ordenamento jurídico e sobre a qual o Judiciário deve manter subsidiária e excepcional intervenção. Sobre o tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Pretensão ao desbloqueio no acesso ao aplicativo mantido pela ré e reintegração ao quadro de motoristas por não haver condenação criminal. Fato que, de qualquer forma, afronta os Termos de Uso da ré. Checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável e rescisão do contrato previstos nos Termos de Uso da empresa da ré. Recusa que não se mostra abusiva nem discriminatória, dada a liberdade contratual que decorre do princípio da autonomia da vontade. Ré que não pode ser compelida a contratar com o autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1030395-05.2021.8.26.0007; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022) "APLICATIVO UBER. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Bloqueio da plataforma digital da Uber. Possibilidade. Liberdade de contratar. Previsão de desativação e de bloqueio total ou parcial da plataforma no caso de se verificar o descumprimento dos termos e condições do contrato por parte do motorista.Documentos indicando comportamento inadequado do motorista. Hipótese em que o bloqueio da plataforma está fundado no exercício regular de direito da empresa. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.(TJSP; Apelação Cível nº 1034660-49.2023.8.26.0405, Des. Relator(a): Cristina Zucchi, Comarca: Osasco, Data do julgamento: 16/09/2024, Data de publicação:23/09/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo "Uber". Motorista demandante que alega ter sofrido repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: Desligamento que se deu de forma justificada pela existência de antecedente criminal em desfavor do autor. Aplicação da Lei nº 13.640/2018 que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que estabeleceu a necessidade de certidão negativa de antecedentes criminais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de conduta ilícita ou de abuso de direito por parte da demandada, hábil a causar prejuízo ao autor, "ex vi" do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para dozepor cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1071305-81.2024.8.26.0100, Des. Relator(a): Deise Fajardo Nogueira Jacot,Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/12/2024, Data de publicação: 01/12/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Responsabilidade Civil Aplicativo de transporte pessoal (Lalamove) Descadastramento de motorista da plataforma Certidão de antecedentes criminais positiva Liberdade contratual da empresa - Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n . 9.099/95. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10351026320238260001 São Paulo, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/07/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços. Descredenciamento do motorista da plataforma digital de transporte de passageiros "Uber do Brasil Tecnologia Ltda". Alegação de constatação de existência de ação criminal em face do motorista. Afirmação de ilegalidade de conduta da empresa. Pretensão de ter a sua conta reativada e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do autor. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Liberdade de contratação. Exegese artigo 421 do Código Civil. Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012020-79.2023.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Logo, sendo certo que a relação entabulada no caso em tela é fundada na autonomia da vontade e na liberdade contratual, atrelado ao cumprimento dos termos contratuais e a ausência de conduta ilícita pela requerida, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em função dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO FELIPE ARAUJO ANTONELLI (OAB 451262/SP), FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1012020-23.2025.8.13.0024

ID: 292321555

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1012020-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEZIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES SOARES

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1012020-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEZIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES SOARES (OAB MG137867) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1012020-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEZIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES SOARES (OAB MG137867) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência, de natureza antecipada, postulado por LÉZIA GOMES DA SILVA em face de SELMA APARECIDA COELHO e GLAYCON FELIPE DOS SANTOS , nos autos da “ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência”. A autora alega ser proprietária e residente, há anos, de imóvel situado na Rua Wilton Marques Pereira, nº 500, Bairro Jardim dos Comerciários, Belo Horizonte/MG. Afirma que, no ano de 2021, permitiu verbalmente que seu neto, o Sr. Fernando, utilizasse parte do imóvel para funcionamento de um lava-jato. No entanto, informa que, a partir de 2023, notou a realização de obras no local, as quais acreditou se tratarem de obras feitas pelo seu neto. Aduz que a situação mudou quando, em 2025, passou a ser importunada em sua residência, tendo em vista o barulho excessivo e baderna generalizada no local. Assevera que, ao buscar informações, foi comunicada que os réus se intitulavam donos do imóvel, mesmo sem nunca terem adquirido, alugado ou recebido o bem de qualquer forma. Sustenta que sempre exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel e que os requeridos se aproveitaram da sua condição de vulnerabilidade, já que é pessoa idosa e que reside sozinha, para tentarem se apropriar de bem de sua propriedade. Ante o relatado, requer a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinada a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 562 do CPC. Pugna, ainda, que seja autorizado o arrombamento do portão, se necessário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 558 do CPC, o procedimento de manutenção e de reintegração de posse será regido pelas normas do art. 560 e seguintes do mesmo código, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho . Referido procedimento especial autoriza a concessão da tutela liminar desde que o autor comprove, cumulativamente, a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova; e a perda da posse (arts. 561 e 562). Em vista disso, em que pese a requerente informar a data do esbulho como sendo em 05/02/2025 – o que caracterizaria a posse nova –, a própria autora afirma, em sua inicial, que cedeu o imóvel ao seu neto em 2021 e que, a partir de 2023, notou movimentações estranhas de obras no local, ou seja, tal fato representa indícios de que a posse do imóvel está com os réus desde 2023. Assim, ao contrário do que alega a autora, a data do registro do Boletim de Ocorrência não representa, por si só, a efetiva data do esbulho. Isso porque, o esbulho refere-se à perda total da posse do bem, de modo que a perda não se deu necessariamente na data de registro do boletim de ocorrência, mas sim na data de tomada do imóvel , data esta que se desconhece, mas a própria autora reconhece que teria ocorrido a partir de 2023. Dessa forma, considerando que a posse nova é um dos requisitos cumulativos que autorizam a liminar de reintegração de posse, deveria a autora comprovar que a posse dos réus é recente, o que não retrata a realidade dos autos. Isso porque é considerada “posse nova” aquela exercida a menos de ano e dia da propositura da demanda. Nesse mesmo sentido, o Eg. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. POSSE NOVA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DEMONSTRADOS. - A decisão que concede justiça gratuita aos autores não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco no conceito de "urgência" definido pelo STJ (REsp nº 1704520/MT), sendo inadmissível o recurso de agravo de instrumento. - Nos termos do art. 558 do CPC, considera-se posse nova aquela exercida há menos de 1 (um) ano e 1 (um) dia da propositura da demanda. Nestes casos, o referido Código autoriza, expressamente, a concessão de liminar com base no art. 561, desde que preenchidos os requisitos cumulativamente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.472296-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - LIMINAR - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho ou turbação praticados há menos de ano e dia. 2. Na hipótese em que os documentos juntados não sejam exaurientes ao esclarecimento completo da questão, e a audiência de justificação se mostrar insuficiente para amparar a pretendida reintegração liminar, impõe-se aguardar a audiência de instrução, já designada em 1º grau de jurisdição. 3. Tratando-se de questão antiga e controversa, que depende de ampla dilação probatória para o seu esclarecimento, e não havendo provas contundentes acerca dos possíveis atos de esbulho, é descabido o deferimento de medida liminar, sendo recomendável a manutenção da situação fática existente, em observância ao princípio do quieta non movere. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.071994-0/002, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 23/08/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTIGA - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE. I. Os requisitos para a concessão liminar da reintegração de posse são, de forma cumulativa, o prévio exercício da posse, o advento do esbulho, sua ocorrência a menos de ano e dia e, por fim, a efetiva perda da posse. II. Não havendo prova da posse antiga e carecendo de maior dilação probatória, não há que se falar neste momento recursal de concessão liminar da reintegração de posse. III. Ante a formulação de pedido liminar que não esteja suficientemente instruído para que ocorra seu deferimento, deve ser designada audiência de justificação para que a parte autora justifique seu requerimento, devendo ainda, o réu ser intimado para que compareça ao ato. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.226401-8/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025) Lado outro, com base nos elementos trazidos aos autos, em sede de cognição sumária, não é possível constatar, de forma inequívoca, que o lote que a autora alega ser de sua propriedade é o mesmo que está sendo ocupado pelos réus. Isso porque o imóvel registrado no 6º Cartório de Registro de Imóveis, com matrícula 98132 (anteriormente 73957), foi adquirido pelo Sr. Isaías Cordeiro da Silva, cônjuge da requerente, conforme documentos de eventos nº 1.4, 1.9 e 1.10. No entanto, não é possível depreender dos documentos se o imóvel de propriedade do Sr. Isaías é o mesmo imóvel ocupado pelos réus, já que não consta na matrícula do bem qual o seu endereço de localização e as imagens anexadas não comprovam que o lote ocupado se trata do mesmo loteamento de propriedade da autora. Por fim, importante ressaltar, que o boletim de ocorrência apresentado informa que o referido lote foi objeto de permuta entre os réus e o neto da autora, caracterizando, portanto, mais um motivo pelo qual deve ser oportunizado o contraditório aos réus a fim de elucidar os fatos e assegurá-los a ampla defesa. Desse modo, diante de todos os fatos aqui narrados, evidente que a presente questão exige que seja adotada uma postura cautelosa antes de deferir liminar de reintegração de posse. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência postulado. 2. Considerando os documentos acostados pela autora, d efiro-lhe a concessão da gratuidade de justiça. 3. Designe-se audiência de conciliação (art. 334, CPC), fazendo-se o expediente necessário e encaminhando-o ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc-BH). Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 4. A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência com disponibilização de link com antecedência de 02 dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. Será inserida uma certidão nos autos pela Secretaria do CEJUSC, com o link de acesso à sala virtual. As partes e procuradores poderão acessar a reunião pelo aplicativo CISCO WEBEX, pelo telefone, tablet ou computador. Cite-se e intime-se a parte ré. 5. A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, CPC). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 dias (art. 335-caput, CPC), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). 6. Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). 7. Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência. 8. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, dê-se vista à parte autora, também por 15 dias. Intime-se. Cumpra-se.

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Lindacy Tavares Moreira x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277248343

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0800450-96.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDACY TAVARES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ICATU SEGUROS S/A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO

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SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO End… SENTENÇA Processo nº: 0800450-96.2024.8.14.0067 Assunto: [Seguro] Requerente:AUTOR: LINDACY TAVARES MOREIRA Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA DE NAZARE CORREA DE CARVALHO Endereço Requerente: Nome: LINDACY TAVARES MOREIRA Endereço: TRAVESSA ALEXANDRE CASTRO, 76, CENTRO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., ICATU SEGUROS S/A Endereço Requerido: Nome: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 607, - de 356/357 a 618/619, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Nome: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Endereço: AV ASSIS BRASIL, 3940, 12 ANDAR-BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, PASSO D'AREIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91010-003 Nome: ICATU SEGUROS S/A Endereço: AV. IBIRAPUERA, Nº 2332, TORRE II, 7º ANDAR, BAIRRO MOEMA, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04028-002 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR Vistos etc. Trata-se de ação de exibição de documentos em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, objetivando compeli-las a apresentar a (s) apólice (s) do (s) seguros (s) celebrados pelo seu companheiro (de cujus) com as partes demandadas. Após o deferimento da pretensão liminar, determinando a apresentação da (s) apólice (s) do (s) seguro (s), as partes requeridas apresentaram os documentos vindicados, requerendo o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais por não haver qualquer resistência na apresentação dos documentos. A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de prova de resistência administrativa. Em réplica, a parte autora, rechaça as teses da parte requerida, alegando que figura como segurada, relativa à ASPEB Seguros, e que seu companheiro, ora falecido, era segurado da SICREDI ICATU. Ressalta que: “que seguradora junta comprovante de pagamentos afirmando que a requerente esta usando de má fé pois segundo a Icatu a mesma já recebeu a importância pleiteada, informação esta que não deve prosperar pois o valor recebido pela senhora LINDACY TAVARES PINTO, foi da ASPEB SEGURO S/A, no valor de 3.100,00 (três mil e cem reais ) de despesas funerais, sendo que ASPEB cobre ate R$ 5.500,00 ( cinco mil e quinhentos reais ) e (15.430, 20 (quinze mil, quatrocentos e trinta reais e vinte centavos), referente a apolice de nº 93.700.133, na qual A REQUERENTE É A TITULAR” Afirma, portanto, que os comprovantes apresentados pelas rés não correspondem ao contrato firmado pelo de cujus e não comprovam o efetivo pagamento da indenização securitária da referida apólice, requerendo que seja: “pago ao valor referente a apólice de número nº 93.728.461, modulo 3110, com numero da proposta 202300300615, no valor de R$ 15.000.00 (quinze mil reais)”, o qual fora indeferido, consoante decisão de ID 130053298. Instadas a informarem se possuem provas a produzir, as partes não requereram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que a questão em discussão é unicamente de direito, já que o procedimento é meramente cautelar e envolve tão somente o direito subjetivo da parte de ter acesso a documentos capazes de subsidiar futura instrução probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Inobstante as alegações autorais, a carência do direito de ação e a falta de interesse de agir do autor arguidas em contestação procedem. É cediço que o Código de Processo Civil não mais autoriza a mera ação cautelar preparatória de natureza autônoma, nos termos previstos pelo antigo diploma processual (art. 844 e 845 do CPC/73). Diante da inovação legislativa, muito se questionou a respeito do correto procedimento para a exibição de documentos em caráter preparatório à propositura da ação principal ou de forma satisfativa. Alguns entendem ser cabível somente o pedido de exibição de documentos de modo incidental no processo principal, conforme procedimento previsto nos arts. 396 e 398, CPC. Já outros defendem o cabimento de ação autônoma exclusivamente para requer a exibição de documentos. Nesse contexto, na segunda corrente, existe divergência acerca do meio adequado para veicular tal pretensão, entendendo alguns que o adequado seria o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, e outros de ação autônoma pelo rito comum, ou, ainda, admitindo ambas as vias. A fim de pacificar o tema, o C. STJ fixou entendimento no sentido de admitir a exibição de documentos por todas as vias suso aludidas, conforme julgamento proferido no Resp. nº 1.774.987-SP, incluído no Informativo de Jurisprudência nº 637, cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE E ADEQUAÇÃO. 1. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018.) Segundo se observa do entendimento exarado pelo C. STJ, o atual Código de Processo Civil admite quatro procedimentos igualmente adequados para veicular pedido de exibição de documentos: (i) pedido incidental no processo principal (art. 396 e ss.); (ii) ação autônoma de obrigação de fazer pelo procedimento comum (art. 318 e ss.); (iii) ação de produção antecipada de prova (art. 381 a 383); e (iv) ação cautelar requerida em caráter antecedente (art. 305). Nesse sentido, a via eleita pela parte autora para veicular o pedido de exibição de documentos é adequada e encontra respaldo legal e jurisprudencial. Por outro lado, verifico que a parte autora não demonstrou a existência de prévio requerimento administrativo para obtenção dos documentos relacionados as apólices dos seguros. Assim sendo, a falta de interesse de agir na modalidade necessidade é evidente, uma vez que o provimento jurisdicional não é imprescindível para a obtenção da documentação pleiteada. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser necessária a demonstração da recusa administrativa para o cabimento da ação de exibição de documentos, conforme excertos de julgados colaciono abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO APRESENTADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial . 2. Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no AREsp: 2614491 RS 2024/0112222-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1 .403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3 .2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1517671 SE 2019/0161042-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO FORMAL E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória" (AgInt no REsp 1.788 .584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem julgou extinta a ação pela ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que não foram comprovados os requisitos necessários para a exibição dos documentos (requerimento formal à ré para obtenção de documentos com dados societários e o pagamento pelo custo do serviço respectivo). 3 . Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2212195 PR 2022/0294808-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2023) Nesse esteio, inexistente qualquer demonstração pelo autor da realização de requerimento válido na seara administrativa, segundo as formalidades exigidas, e da recusa por parte do banco réu, a medida de rigor seria o reconhecimento da falta de interesse de agir e, ato contínuo, a extinção do feito. Não obstante, vislumbra-se que as partes requeridas, imbuídas de boa-fé, exibiram com a contestação a cópia dos documentos. Assim, é inegável o reconhecimento do pedido autoral pelas partes rés e a satisfação da obrigação, o que implica a procedência da ação, observado o princípio da causalidade na fixação da sucumbência processual. A propósito, confira-se: Ação de obrigação de fazer. Exibição de contrato bancário. Com o advento do novo CPC remanescem, para as ações autônomas, os requisitos previstos no Recurso Repetitivo n. 1.349.453/MS, presentes no caso concreto. Indicação do documento almejado. Comprovação de prévio pedido ao réu não atendido em prazo razoável. Ausência de prova da cobrança de tarifas por parte do réu ou demonstração da previsão contratual para o seu pagamento. Resistência configurada. Interesse processual evidente. Reconhecimento da procedência do pedido do autor pelo réu, com a apresentação do documento pretendido em juízo. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC. Procedência da ação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1012020-62.2017.8.26.0405 ; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL Condição da ação não verificada Ação autônoma de exibição de documentos que não mais subsiste na vigência do atual Código de Processo Civil Pedido de exibição de documentos que deve ser formulado incidentalmente no bojo de ação na forma do artigo 381, III, do Código de Processo Civil - Reconhecimento, de ofício, de carência de ação - Feito extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO . (TJSP; Apelação Cível 1007032-56.2017.8.26.0224 ; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019) APELAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação de obrigação de fazer para que a ré seja condenada a exibir recibo de quitação das custas do registro imobiliário emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis Imóvel adquirido por compromisso de compra e venda firmado com a ré - Taxa de registro adiantada pelo adquirente à empresa parceira Pretensão de obter o recibo oficial do Cartório para se certificar da quitação e regularidade da cobrança Decisão de primeiro grau proferida nos moldes do art. 381 e seguintes do CPC, ao entendimento de que se trata de produção antecipada de provas Inconformismo do autor acolhido Pedido voltado à exibição de documento em caráter autônomo e satisfativo nominado como obrigação de fazer Ação que não foi ajuizada como produção antecipada de provas Inexiste norma do CPC/2015 que obste o processamento da exibição de documento como ação autônoma, quando o pedido tem caráter satisfativo - Sentença anulada - Julgamento da causa conforme art. 1.013, § 3º, do CPC - Pedido extrajudicial comprovado nos autos - Empresa que apresenta o documento solicitado em contestação Reconhecimento jurídico do pedido Sucumbência da ré - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1049095-44.2016.8.26.0576 ; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do pedido e DECLARO satisfeita a obrigação de exibir os documentos pretendidos pelo autor. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a parte autora em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (setecentos reais) em favor dos patronos das partes rés BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e ICATU SEGUROS S/A, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. No entanto, SUSPENDO a sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por estar amparada pela AJG (ID 111433338). Na hipótese de ser interposta recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC), remetendo-se os autos, em seguida, ao e. TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC), em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, fazendo conclusos os autos, para julgamento. Após o trânsito em julgado e não havendo mais pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. PRIC-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [assinado com certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular da Vara Única de Mocajuba/PA

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Processo nº 1012020-46.2025.4.01.3304

ID: 320783693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012020-46.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDES MACIEL NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10120… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012020-46.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO FERNANDES MACIEL NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DUSI ALVIM SILVEIRA CORDEIRO - RJ243104 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JOAO FERNANDES MACIEL NETO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com o intuito de que seja reconhecida a natureza indenizatória da verba denominada AHRA – Adicional Hora Repouso Alimentação e, por conseguinte, determinada a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Busca, ainda, a restituição de todos os valores pagos a tal título. D E C I D O. Inicialmente, rejeito o pedido de sobrestamento do feito formulado pela União (ID 2184935370), tendo em vista que, no que tange ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Fazendário, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, em face do acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, no julgamento do Tema 306, não subsiste razão jurídica a justificar a suspensão do feito, ante a ausência de determinação nesse sentido. Tocantemente à prescrição alegada pela União e considerando que a pretensão patrimonial da presente demanda versa sobre ressarcimento de imposto de renda retido na fonte, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a fluência do prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário do IRPF inicia-se com a entrega pelo contribuinte da declaração de ajuste anual, e não a partir da retenção na fonte, pela fonte pagadora, que não tem o efeito de pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do CTN. Precedentes: REsp 1.845.450/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.156.024/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; AgRg no REsp 1.276.535/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. Deste modo, a fluência do prazo prescricional, na hipótese, inicia-se com a entrega de sua DIRPF, e não da retenção do referido imposto na fonte. Sendo assim, considerando que os valores mais antigos a restituir, pleiteados na presente ação, foram retidos ao longo do ano-calendário de 2019, o termo inicial da prescrição para a repetição do indébito foi deflagrado, no mínimo, a partir do fim do prazo para a entrega da respectiva Declaração Anual de Ajuste, o que ocorreu em abril de 2020. Portanto, tendo em vista a data de ajuizamento da presente demanda, conclui-se que todos os valores requeridos pela parte Autora, a título de restituição de IRPF indevidamente retido na fonte, respeitam o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não merece acolhimento. Destarte, nos termos do artigo 98, caput do CPC/2015, “A pessoa natural (...) com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, a teor dos parágrafos 2º e 3º do art. 99 daquele diploma legal, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. No caso, verifica-se que a União apresentou impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça de forma genérica e desacompanhada de qualquer elemento que evidenciasse eventual falta dos pressupostos legais, não se desincumbindo, portanto, do ônus de desconstituir a presunção legal que milita em favor da declaração de insuficiência deduzida pela parte autora. Outrossim, com base nos documentos constantes dos autos, especialmente os comprovantes de rendimentos anexados pela parte autora, verifico que esta aufere remuneração mensal líquida inferior a dez salários mínimos, de modo que ficou demonstrada, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, rejeito à impugnação apresentada pela ré. Passo à análise do mérito stricto sensu. Analisando os autos, verifico que o ponto controvertido da demanda cinge-se à natureza jurídica da verba Hora-Repouso-Alimentação, se remuneratória ou indenizatória. Nesse passo, vejo que o art. 2º, §2º da Lei n. 5811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho no setor petroquímico - hipótese dos autos -. prevê o pagamento da HRA para as situações em que há a "disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação”. O §4º do art. 71 da CLT, por sua vez, em sua redação original, regulava a matéria da seguinte forma: §4º -Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho" Os mencionados dispositivos eram interpretados de forma diferente pelas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto a Primeira Turma entendia que a HRA era uma compensação ao empregado pela não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso, a Segunda Turma fixava a natureza remuneratória da verba, em razão do seu caráter de retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa. Entretanto, a Primeira Seção do STJ encerrou a divergência existente entre as suas Turmas, consignando que, por se tratar a HRA de verba paga como retribuição à hora em que o empregado encontra-se à disposição do empregador, possui nítida natureza remuneratória, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista nos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 2. O acórdão embargado consignou que tal verba "[...] reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória, pois seu escopo é recompor direito legítimo do empregado suprimido em virtude das vicissitudes da atividade laborai, assumindo perfil de genuína compensação, de verdadeira contrapartida a que o empregador está obrigado, por lei, a disponibilizar ao obreiro, em virtude da não fruição do direito ao intervalo para refeição e repouso que lhe é garantido, imprescindível ao restabelecimento do seu vigor físico e mental”. 3. Partindo da premissa de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza indenizatória, concluiu que sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/1991). 4. O julgado apontado como paradigma, por sua vez, assentou: "a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador", configurando, assim, "retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empresa e se submete à contribuição previdenciária, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/1991”. 5. É patente a similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como a divergência entre as soluções jurídicas adotadas em cada caso. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMA DO STJ 6. A Primeira Turma reconheceu que a HRA reveste natureza jurídica autenticamente indenizatória em mais um precedente: REsp 1.328.326/BA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p./ acórdão Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.5.2017. 7. Na Segunda Turma, prevalece a compreensão de que a Hora Repouso Alimentação - HRA possui natureza remuneratória, devendo incidir sobre ela a contribuição previdenciária patronal. Precedentes: AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no AREsp 1.122.223/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.8.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016; REsp 1.144.750/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2011; EDcl no REsp 1.157.849/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2011. NATUREZA JURÍDICA DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO 8. A Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. 9. O pagamento por essa "disponibilidade do empregado" é feito nos termos dos arts. 3º, II, da Lei 5.811/1972 e 71, § 4º, da CLT. 10. A Hora Repouso Alimentação - HRA é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador. Ou seja, o trabalhador recebe salário normal pelas oito horas regulares e HRA pela 9ª (nona) hora, em que ficou à disposição da empresa. 11. Inexiste simplesmente supressão da hora de descanso, hipótese em que o empregado ficaria 8 horas contínuas à disposição da empresa e receberia por 9 horas (haveria "indenização" pela hora de descanso suprimida). 12. O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária. 13. Ao contrário do afirmado no acórdão embargado, a HRA possui nítida natureza remuneratória, submetendo-se à tributação pela contribuição previdenciária patronal, nos termos dos arts. 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. 14. Tratando da incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.039.689/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.9.2017), afirmou: "Desse modo, não diverge o Tribunal a quo do entendimento da Corte no sentido da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas remuneratórias, conforme ficou deliberado no julgamento do RE nº 565.160/SC (Tema 20 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet). Verifico que, nessa decisão, a Corte se debruçou sobre o alcance da expressão 'folha de salários', contida no art. 195, I, 'a', da Constituição Federal, que é base de cálculo da exação em tela”. 15. Em obiterdictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. 16. A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso. CONCLUSÃO 17. Embargos de Divergência providos, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a Hora Repouso Alimentação - HRA, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. (EREsp 1619117/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020) O mencionado julgado destacou, todavia, que o entendimento esposado pela Primeira Seção do STJ acerca da natureza remuneratória da HRA abrange apenas os pagamentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, atribuindo, de forma expressa, natureza indenizatória ao pagamento decorrente da ausência de gozo do intervalo intra-jornada, para repouso e alimentação: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Desse modo, por opção legislativa, a partir da vigência da referida lei não é mais possível atribuir natureza remuneratória à verba Hora-Repouso-Alimentação (TRF4, AG 5015438-31.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 01/05/2020). Assim, deixa a HRA de compor a base de cálculo do imposto de renda a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017). Registro que a apuração do quantum referente à repetição do indébito será realizada quando do cumprimento da sentença, oportunidade em que será verificado o procedimento de recomposição de base de cálculo anual do imposto de renda. Ante o exposto, acolho o pedido, para reconhecer a natureza indenizatória da verba Hora-Repouso-Alimentação a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (dia 11.11.2017) e determinar a sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda a partir de então. Condeno a União, ainda, a restituir os valores pagos pela parte autora a tal título, desde janeiro de 2019. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162 do STJ). Para os respectivos cálculos, deve ser utilizada, unicamente, a taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a qual já engloba os juros. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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