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Processo nº 0004043-52.2025.8.26.0309

ID: 313035895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004043-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004043-52.2025.8.26.0309 (processo principal 1019709-18.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cumpra-se o exequente, por prim…

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Processo nº 1003143-52.2025.8.26.0309

ID: 321074688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003143-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE PAIVA ROMEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON JOSÉ LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003143-52.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius de Paiva Romeiro - Vistos. Apesar de intimada, até a presente data, a parte não se …

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Processo nº 0006565-52.2025.8.26.0309

ID: 328774137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006565-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE DOLENSE AGOSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA IMIDIO FERIGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006565-52.2025.8.26.0309 (processo principal 1000130-45.2025.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Juliane Dolense Agosta - Vistos. Recebo fls. retro como emenda à …

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Processo nº 0006662-52.2025.8.26.0309

ID: 330343083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0006662-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL POLIMAR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FERRASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006662-52.2025.8.26.0309 (processo principal 1017649-04.2023.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Comercial Polimar Ltda. - Vistos. Recebo a pet…

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Processo nº 1013619-52.2025.8.26.0309

ID: 335365296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013619-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAISA GEISSER PONTES DE QUEIROZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013619-52.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Daisa Geisser Pontes de Queiroz Silva - Vistos. Não há razão para o pedido de gratu…

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Processo nº 1012067-58.2018.8.26.0451

ID: 321166382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012067-58.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AZOR ELIAS SOBRINHO JOSé ALAOR SOBRINHO JOSé TARCISIO BELCHIOR MARIA DAS GRAçAS DE SãO JOSé MARIA DAS VITORIAS DE SãO JOSé PACKER SILVANA ELIAS SIMONE ELIAS DE ASSIS VALCIRA ELIAS GOMES VALDIR ELIAS SOBRINHO VALDIRENE ELIAS LAMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ENOC FUENTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012067-58.2018.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - José Tarcisio Belchior - - Azor Elias Sobrinho - - José Alaor Sobrinho - - Maria das Graças de São José - Maria das Vitor…

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Processo nº 1012067-48.2024.4.01.9999

ID: 276454548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU COSTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AGEU COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075-A e ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES - RO4754-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. DO MÉRITO O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada, pois seus filhos já foram beneficiários de pensão por morte por ela instituída. A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou certidão de óbito de Nilza Ferreira Delgado Almeida, falecida em 29/03/2015, qualificada como casada; certidão de casamento, celebrado em 31/03/2006; certidões de nascimento de filhos da falecida e do Requerente, nascidos em 2000 e 2003; termo que concede a guarda definitiva dos filhos do casal à avó Neusa Bezerra Delgado. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, contata-se que restou comprovada a continuidade da relação marital até o momento anterior ao óbito, não havendo o INSS apresentado argumento que desabonasse tal conclusão. Dessa forma, a dependência econômica é presumida. Portanto, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora jus ao benefício de pensão por morte. No entanto assiste razão ao INSS ao questionar a data de início do benefício. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. In casu, o filho do requerente esteve habilitado no benefício até 17/03/2024, de forma que o benefício é devido ao requerente a partir de 18/03/2024. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantidos os honorários fixados na sentença. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DATA DA HABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. O óbito e a qualidade de segurada da falecida restaram comprovados diante dos documentos apresentados. 5. Apresentados documentos que atestam a união estável e, por consequência, a dependência econômica, sendo esta legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009739-52.2025.8.26.0309

ID: 306133240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009739-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KATIA & ANDERSON COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009739-52.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Katia & Anderson Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 63/65: recebo como aditamento à petição inicial. Procedam-se…

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Processo nº 0003170-52.2025.8.26.0309

ID: 308789738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003170-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA ROSSANA MAZZEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003170-52.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Rita Rossana Mazzei - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisitório -…

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Processo nº 0002879-52.2025.8.26.0309

ID: 308789834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002879-52.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA ARAUJO KUHNEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002879-52.2025.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Wanessa Araujo Kuhnel - Vistos. I. Expeça-se ofício requisitório, observando-se que o Ofício Requisitório…

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