Resultados para "1012067-72.2024.8.26.0637" – Página 27 de 28

Processo nº 1012067-05.2025.4.01.3600

ID: 297584547

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-05.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012067-05.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SEBASTIAO PEREIRA DE ALMEIDA e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rita De Cassia Lago Valois Miranda x Movida Locação De Veículos S/A

ID: 313963213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013984-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movi… Processo 0013984-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1012067-71.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rita de Cassia Lago Valois Miranda - Movida Locação de Veículos S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 279773/SP), VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO (OAB 344871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501335-72.2024.8.26.0637

ID: 290687101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501335-72.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. A. D. O.

Intimação

Advogados:

SUELY IKEFUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501335-72.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.A.O. - Vistos, etc. Fls. 113/114: A defesa técnica do acusado requereu a expedição de ofícios a di… Processo 1501335-72.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - H.A.O. - Vistos, etc. Fls. 113/114: A defesa técnica do acusado requereu a expedição de ofícios a diversos órgãos e entidades locais, com os quais a vítima teria tido contato, com o objetivo de requisitar relatórios e informações sobre fatos eventualmente investigados, analisados ou deliberados por tais instituições, bem como as medidas adotadas, com a finalidade de, ao final da instrução, aferir a coerência entre a palavra da vítima e os demais elementos probatórios. O Ministério Publico manifestou-se às fls. 118/120. É o breve relatório. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. A diligência requerida revela-segenérica, desproporcional e de baixa utilidade probatória, uma vez que não especifica com precisão quais fatos seriam objeto de apuração em cada órgão, tampouco demonstra a pertinência direta dessas informações com os elementos centrais da presente ação penal. Ademais, trata-se de processo que versa sobrecrime de estupro de vulnerável, cuja instrução probatória deve observar o princípio da proteção integral da vítima, especialmente no que se refere à sua intimidade e dignidade, evitando-se a reiteração de exposições desnecessárias ou constrangedoras. A produção probatória já admitida nos autos mostra-se suficiente para a formação do convencimento judicial, não se justificando a adoção de medidas que possam configurarmero expediente protelatórioou que impliquem emindevido constrangimento à vítima. No mais, os argumentos trazidos em defesa(s) prévia(s), que dizem respeito ao mérito, análise de provas, não afastam os requisitos legais que ensejaram o recebimento da denúncia, a qual trouxe suficiente descrição dos fatos, a permitir o exercício do direito de defesa. Assim sendo, sem nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do E. Conselho Nacional da Justiça, designo audiência de instrução por videoconferência para o dia 10 de março de 2026 às 14:00horas. Providencie a Serventia a intimação das partes, observando-se as cautelas legais, autorizando-se meios alternativos mais céleres, como e-mail (Comunicado CG nº 284/2020). Deverão as partes serem cientificadas que havendo a impossibilidade de participação por meio virtual, ou na ocorrência de qualquer problema técnico, de que encontra-se a sua disposição equipamento no Fórum de Tupã/SP, local onde deverá comparecer pessoalmente na mesma data e horário designado para a audiência, a fim de prestar seu depoimento. Caso necessário contato prévio e reservado entre réu e seu Defensor(a), serão adotadas as cautelas necessárias à preservação dessa garantia constitucional por ocasião da realização da audiência. Existindo requerimento para oitiva de testemunhas de fora da terra, nos termos do art. 122, §3º da NSCGJ, em razão da ausência de prévia de informação sobre a possibilidade da testemunha participar do ato de forma remota, deprequem-se as intimações das testemunhas para que informem aos Oficiais de Justiça se possuem meios para participar da audiência de forma remota. Em caso des respostas negativas, fica justificada a necessidade de realização do ato de forma presencial no D. Juízo deprecado, independente de nova decisão fundamentada. Desde já fica intimada a Defesa que, na forma que dispõem os artigo 222, § 1º, 400 e 531 do Código de Processo Penal, a expedição de cartas precatórias não suspende a instrução criminal. Consigno que é direito da sociedade e dever do Magistrado zela pela rápida solução do processo e pela sua efetividade como instrumento de pacificação social. Desde já esclareço às partes que a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (que não precisa estar instalado no computador das partes, testemunhas ou vítimas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Esclareço que manual de fácil compreensão acerca da utilização do sistema se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Em caso de dúvidas, faculta-se também às partes o contato com a Serventia por meio do e-mail institucional: tupacr@tjsp.jus.br Intime(m)-se o(s) acusado(s), requisitando-se caso necessário. Intime-se a Defesa para que empreenda esforços visando a apresentação de e-mail e telefone das testemunhas por ela arroladas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, facultando-se ainda a apresentação das referidas testemunhas por ocasião da Audiência, ou a colheita dos depoimentos em espaço fornecido pelo(a) próprio(a) defensor(a). Ciência ao M.P. e ao(s) Defensor(es). Int. - ADV: SUELY IKEFUTI (OAB 110244/SP), EUCLIDES PEREIRA PARDIGNO (OAB 103040/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012067-59.2021.4.01.3304

ID: 314849614

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1012067-59.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO COMUNITARIO SOCIAL ALTO PARAISO CECOSAP DERIVALDO PINTO CERQUEIRA FLORISVALDO FRANCISCO AMANCIO JUNIOR JEAN CARLOS ALVES LUIZ VITAL BACELAR DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CERQUEIRA BACELAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ASSIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1012067-59.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DERIVALDO PINTO CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ASSIS SILVA - BA27027, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311, VINICIUS CERQUEIRA BACELAR - BA35184 e ANTONIO CESAR OLIVEIRA JUNIOR - BA31735 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de Derivaldo Pinto Cerqueira, Vital Bacelar da Silva, Jean Carlos Alves Luiz, Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP) e Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, com fundamento no Inquérito Civil nº 1.14.014.000042/2018-88. A ação foi ajuizada em 22/07/2021 e tramita perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana/BA, sob o número 1012067-59.2021.4.01.3304. O autor sustenta, em síntese, que houve fraude na Dispensa de Licitação nº 234/2009, por ausência de justificativas tanto para a escolha da entidade CECOSAP quanto para o valor do contrato firmado, em afronta ao art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Além disso, alega que ocorreram pagamentos indevidos com recursos públicos do Fundo Nacional de Saúde, sem a necessária prestação de contas (art. 10, XI), bem como a realização de pagamentos com sobrepreço médio de 22,13%, o que teria causado dano ao erário. Também sustenta que houve favorecimento indevido ao CECOSAP e a seu presidente, configurando enriquecimento ilícito (art. 10, XII). Subsidiariamente, aponta violação aos princípios administrativos (art. 11, I e VI da LIA). Com base nesses fatos, o MPF requer a condenação dos demandados ao ressarcimento integral do dano (fixado em R$ 1.109.769,91), à perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Em caráter subsidiário, pleiteia a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da LIA. Foi proferido o despacho inaugural (ID 704134484), no qual o juízo determinou a notificação dos réus para que apresentassem manifestação por escrito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, e também intimou a União para que informasse seu eventual interesse em ingressar no feito no prazo de 30 dias. Vital Bacelar da Silva apresentou sua manifestação preliminar (ID 752093544), arguindo prescrição, alegando ter sido exonerado em dezembro de 2012, o que tornaria extemporâneo o ajuizamento da ação em 2021. Alegou ainda ilegitimidade passiva, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, diante da inexistência de provas que o liguem aos fatos descritos. Jean Carlos Alves Luiz, por sua vez, apresentou manifestação preliminar (ID 763369948), sustentando igualmente a prescrição, já que sua atuação na Comissão de Licitação cessou em 2012. Alegou que sua participação se restringiu à subscrição de parecer opinativo, sendo a decisão final da autoridade administrativa competente. Rechaçou qualquer responsabilidade, pois não caberia à Comissão de Licitação a justificativa de preços ou a escolha da entidade contratada. A União, inicialmente, manifestou-se por meio da petição ID 782766969, informando que havia oficiado o Ministério da Saúde para verificar a existência de interesse específico na lide. Posteriormente, apresentou manifestação conclusiva (ID 804963574), na qual declarou não ter interesse em intervir no feito, por entender que a atuação do MPF já abarcava as providências necessárias, e que sua presença não traria utilidade adicional ao deslinde da causa. Derivaldo Pinto Cerqueira apresentou defesa (ID 1170828782), também arguindo prescrição, tanto comum quanto intercorrente, com base na nova redação da Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), além de suscitar a incompetência da Justiça Federal, por suposta inexistência de interesse federal na causa. Alegou ainda inépcia da inicial, por ausência de individualização de sua conduta, e ausência de justa causa, por inexistência de prova mínima das irregularidades. O juízo, ao analisar as manifestações preliminares e a posição da União, proferiu novo despacho (ID 1022516775), no qual constatou que as manifestações de Vital Bacelar e Jean Luiz seriam aproveitadas como contestação e determinou a citação dos demais réus. Destacou que a análise das preliminares seria postergada para momento oportuno, conforme o novo regime da Lei nº 14.230/21, que suprimiu a fase de admissibilidade da inicial após as defesas prévias. Os réus Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior e CECOSAP, apesar de devidamente citados, não apresentaram qualquer manifestação no prazo legal, sendo declarados revéis por decisão judicial (ID 1543542394), nos termos do art. 17, § 19, I, da LIA. O juízo destacou que, em razão da indisponibilidade dos interesses tutelados, a revelia não implica confissão ficta quanto aos fatos narrados na inicial. Na sequência, o Ministério Público Federal apresentou réplica (ID 1555882882), na qual rebateu todas as preliminares suscitadas pelos réus. Sustentou que o prazo prescricional em relação a Derivaldo Cerqueira deve ser contado apenas após o término do segundo mandato (2016), conforme entendimento pacífico do STJ. Para os demais réus, argumentou que a contagem deve considerar o fim do mandato do prefeito, a fim de se evitar prejuízo à apuração dos fatos. Reiterou a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por ato doloso e a inaplicabilidade retroativa da prescrição intercorrente prevista na nova LIA. Defendeu ainda a competência da Justiça Federal, diante da presença do MPF no polo ativo e do envolvimento de verbas federais do SUS, mesmo que incorporadas ao patrimônio municipal. Por fim, rechaçou as alegações de inépcia e ausência de justa causa, argumentando que a inicial foi instruída com provas robustas e que a fase é apenas de juízo de admissibilidade. Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/92, com a redação da Lei nº 14.230/2021, cumpre ao juiz, após a réplica, indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, vedada a modificação do fato principal e da capitulação legal apresentada pelo autor. Ainda, conforme os §§ 10-D e 10-E do mesmo artigo, deve haver correspondência direta entre cada conduta e apenas um dos tipos previstos nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. Assim, considerando a narrativa dos fatos constantes na petição inicial, os documentos que a instruem, bem como as defesas apresentadas e a réplica ministerial, passo à individualização da conduta e correspondente tipificação legal atribuída a cada demandado. Em relação a Derivaldo Pinto Cerqueira, ex-Prefeito de Irará/BA, o Ministério Público atribui-lhe a responsabilidade pela autorização da contratação direta da entidade CECOSAP, sem observância dos requisitos legais exigidos, bem como pela liberação de verbas públicas sem adequada fiscalização e prestação de contas. Sua conduta, conforme descrita, se amolda à figura do art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, que prevê como ato de improbidade administrativa liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes. Quanto a Vital Bacelar da Silva, ex-Secretário Municipal de Saúde, a imputação refere-se à assinatura de processos de pagamento à entidade contratada, sem garantir o cumprimento das exigências legais e contratuais. A conduta atribuída ao réu também se enquadra no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. No que tange a Jean Carlos Alves Luiz, ex-Presidente da Comissão de Licitação, a petição inicial lhe atribui a emissão de parecer opinativo favorável à dispensa de licitação, sem base técnica suficiente, apontando a suposta violação a princípios administrativos. Ocorre que a conduta imputada ao réu foi subsumida subsidiariamente ao art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, dispositivo que foi expressamente revogado pela Lei nº 14.230/2021. Além disso, não foi atribuída ao réu qualquer conduta que tenha gerado enriquecimento ilícito (art. 9º) ou se encaixe nos incisos do art. 10 da LIA. Desse modo, ausente previsão legal vigente que ampare a imputação de ato de improbidade a Jean Carlos Alves Luiz com base nos fatos descritos na petição inicial, não é possível tipificar validamente sua conduta, nos termos do art. 17, § 10-C e § 10-D da LIA. Já Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, na condição de presidente e gestor do CECOSAP, teria sido o beneficiário direto dos recursos públicos repassados indevidamente à entidade, mediante execução contratual irregular e ausência de comprovação da aplicação correta dos recursos, havendo indícios de enriquecimento ilícito. A conduta descrita se subsume ao art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Por fim, o Centro Comunitário Social Alto do Paraíso – CECOSAP, pessoa jurídica beneficiária dos repasses, teria executado o objeto do contrato com graves irregularidades, sem comprovação de legalidade, regularidade fiscal ou qualidade técnica, além de ter recebido valores com sobrepreço. O Ministério Público Federal atribui a essa entidade o recebimento indevido de verbas públicas, com benefício direto à sua estrutura e finalidade, sem contraprestação proporcional. Assim, sua conduta também se enquadra no art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, por ter auferido vantagem patrimonial indevida decorrente de recursos públicos. Dessa forma, com fundamento no art. 17, § 10-E, da Lei nº 8.429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos. Julgo a ação improcedente em relação ao réu Jean Carlos Alves Luiz, haja vista a impossibilidade, no entendimento deste magistrado, de realizar a adequação típica da conduta imputada ao réu. No caso de eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento, fica desde já designada para a data de 29/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. FEIRA DE SANTANA/BA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Leal Milck x Fundação Cesgranrio

ID: 331389691

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012067-23.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LEAL MILCK

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012067-23.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JESSICA LEAL MILCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR - PR57601 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ097822 DECISÃO SANEADORA I Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por JESSICA LEAL MILCK contra ato atribuído ao(à) FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outro, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado seu retorno imediato para a lista de candidatos negros aprovados no certame do BNDES. Por fim, requereu, ipsis litteris: Alega, em síntese, que, no procedimento de heteroidentificação, não fora reconhecida sua condição de pessoa parda pela banca examinadora. Sustenta, todavia, que o ato, além de incompatível com a realidade, é contraditório com toda a documentação acostada aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 250.800,00, juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID 2177532331). Citada, a Fundação Cesgranrio contestou em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2185092899). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Ao final, requereu a improcedência do pedido e acostou documentos. Réplica apresentada pela parte demandante no ID 2192848112. A União foi citada, mas não apresentou contestação. No ID 2196108181, o BNDES requereu seu ingresso no feito como assistente simples da Fundação Cesgranrio. Impugnou o valor da causa e requereu a exclusão da União do polo passivo. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Acostou o edital do certame e outros documentos. É o relatório. II A causa não está madura para julgamento, devendo o feito ser chamado à ordem para que o polo passivo seja saneado. Compulsando os autos, verifica-se que, no curso da demanda, sobreveio manifestação do BNDES, na qual pleiteia sua admissão no feito na qualidade de assistente simples da Fundação Cesgranrio, aduzindo, em síntese, que o certame foi por ele promovido, cabendo-lhe a responsabilidade pela etapa de admissão, conforme as disposições do Edital (ID 2196108181). O Banco sustenta, ainda, possuir interesse jurídico direto na controvérsia, uma vez que eventual procedência da ação poderá implicar em obrigação de contratação da parte autora, com impacto direto na ordem classificatória do certame. Constata-se, igualmente, que o BNDES, ao manifestar-se nos autos, não apenas formulou pedido de assistência simples, mas também impugnou o valor da causa, arguiu a ilegitimidade passiva da União e, no mérito, defendeu a legalidade do procedimento administrativo impugnado, apresentando, em verdade, contestação substancial às pretensões autorais (ID 2196108181). A ser assim, à luz do princípio da primazia da resolução do mérito e do formalismo moderado que rege o atual sistema processual civil, deve-se reconhecer que o comparecimento espontâneo do BNDES supre o ato de citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, sendo plenamente possível a sua inclusão no polo passivo da presente demanda, dada sua condição de ente responsável direto pela contratação e validade do certame em questão (ID 2196108300). De outro lado, assiste razão ao BNDES quanto à ilegitimidade passiva da União. Como é cediço, a União não é parte legítima em demandas que versam exclusivamente sobre concursos públicos promovidos por entidades da administração indireta, especialmente quando se trata de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, como é o caso do BNDES, nos termos da Lei n.º 5.662/1971. Dessa forma, impõe-se o saneamento do feito, com o redirecionamento da demanda, mediante a exclusão da União do polo passivo e a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES como parte ré, em litisconsórcio passivo necessário com a Fundação Cesgranrio. Deixo para analisar as demais objeções preliminares na sentença. III Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, excluo a União Federal do polo passivo da presente ação, por manifesta ilegitimidade passiva ad causam. Incluo, por conseguinte, o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES como réu na presente demanda, reconhecendo que o seu comparecimento espontâneo supre a ausência de citação formal, consoante o artigo 239, §1º, do CPC. Recebo a manifestação apresentada pelo BNDES (ID 2196108181) como contestação, porquanto ali veiculados argumentos típicos de defesa de mérito, impugnação ao valor da causa e questionamento da legitimidade das partes. Intimem-se as partes, notadamente a autora, para apresentar réplica no prazo legal, inclusive em face dos argumentos deduzidos na contestação do BNDES (e documentos), ora regularmente integrado ao feito. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332387434

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012067-11.2025.4.01.3307

ID: 332391759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012067-11.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1012067-11.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SILVANO XAVIER DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança, em que se requer provimento que determine que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União. Relata, em síntese, que pretende a remessa dos seus créditos já exigíveis e que ainda se encontram no âmbito da Receita Federal para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa e possam ser incluídos em transação tributária mais vantajosa para o contribuinte. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o art. 294 do Código de Processo Civil, as tutelas provisórias podem fundamentar-se em urgência ou em evidência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Além disso, impede a concessão da referida tutela a irreversibilidade da medida (das consequências fáticas do deferimento da medida). No caso dos autos, entendo estar presente a probabilidade do direito da autora. Senão, vejamos. O encaminhamento de créditos constituídos em favor da União pelos órgãos públicos responsáveis, para fins de inscrição em dívida ativa, é regido pelo art. 22 do Decreto 147/1967 e pela Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021, que estabelecem o seguinte: Decreto 147/67 Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. Portaria PGFN/ME Nº 6.155/2021 Art. 2º Os créditos definitivamente constituídos em favor da União deverão ser encaminhados pelos órgãos públicos responsáveis à PGFN dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. Vê-se, portanto, que os chamados órgãos de origem, responsáveis pela constituição do crédito, devem encaminhar os créditos constituídos em favor da União para a PGFN no prazo de 90 dias da data em que se tornarem exigíveis. No caso, a impetrante possui débitos na Receita Federal constituídos há mais de 90 dias, sem remessa à PGFN. Embora não haja previsão legal para que o próprio contribuinte requeira a remessa, existe um prazo legal para tal remessa, e, havendo tal prazo sido excedido, com prejuízo ao contribuinte, entendo que surge para ele o direito de pleitear a remessa. No caso, o impetrante está sendo impedido de incluir os seus débitos em transação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União podem ser transacionados através do programa. Assim, a mora da impetrada causa prejuízo à impetrante, na medida em que a impede de desfrutar das condições mais benéficas de negociação de dívida instituída pelo programa de transação administrativa. O periculum in mora exsurge no fato de que o prazo para a inclusão na transação tributária proposta pela PGFN está próximo e encerrar e o impetrante está com sua CND suspensa. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VITORIA DA CONQUISTA BAHIA que proceda, no prazo de 05 dias, ao encaminhamento dos débitos exigíveis e já constituídos em nome da impetrante há mais de 90 dias no âmbito daquele órgão para a Procuradoria da Fazenda Nacional, para inclusão dos débitos nos parâmetros exigidos para adesão EDITAL PGDAU n.º 11/2025, sob pena de fixação de multa por descumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações em 10 (dez) dias, bem como para cumprimento da presente decisão. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. Em seguida, abra-se vista ao MPF. Após, venham os autos conclusos. VITÓRIA DA CONQUISTA, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000298-57.2020.8.26.0562

ID: 332323942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000298-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. L. A. R. P. L. S. DE N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GAIOSO CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já for… Processo 0000298-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1012067-79.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - H.L.A.R.L.S.N. - Vistos. As pesquisas à disposição do juízo já foram realizadas, não havendo motivo para refazimento em curto espaço de tempo - menos de um ano desde a última realização - e sem notícia de alteração da capacidade econômica. De acordo com entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo de um ano mostra-se plausível para a repetição da diligência. Confira-se: 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição 'on line', considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora 'on line', por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que, entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição 'on line', na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido (REsp nº 1.267.374-PR, registro nº 2011/0169644-0, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 7.2.2012, DJe de 14.2.2012) (grifo não original). No mesmo rumo houve decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de renovação da pesquisa de bens da parte devedora. Pretensão de reforma. Descabimento. A renovação do pedido de pesquisa de bens é possível desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial do devedor, o que não ocorreu. Decurso de prazo de apenas seis meses desde a última pesquisa de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (...).Quanto ao prazo, no caso dos autos, o pedido de renovação da pesquisa de bens foi realizado depois de aproximadamente seis meses da última pesquisa. Sendo assim, era incabível o deferimento do pedido, porque não havia decorrido prazo razoável desde a última busca de bens da parte. É cabível realçar que o prazo de um ano já foi assinalado pelo C. STJ como sendo razoável (AI nº 2019151-20.2020.8.26.0000, de São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. em 9.3.2020) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização de nova pesquisa de bens do executado via sistema Bacenjud. Insurgência do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º, do RITJSP). Com razão. Possibilidade de deferimento de novo pedido. Princípio da máxima efetividade da execução. Medida que confere celeridade ao processo. Possibilidade de surgir saldo positivo em nome do agravado. Necessidade de intervenção do Judiciário para a obtenção de informações sigilosas. Fixação de prazo de 12 meses, tido por razoável, para a renovação das diligências requeridas, sempre dependendo de expresso pedido do exequente. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando reformada. Recurso provido (AI nº 2025403-73.2019.8.26.0000, de São Paulo, 20ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. ROBERTO MAIA, j. em 11.3.2019) Penhora 'on line'. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Realização de pesquisa via sistema Bacenjud por três vezes. Pedido de realização de nova pesquisa. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Hipótese em que a realização de nova pesquisa após pouco mais de seis meses desde a última tentativa que não se mostra adequada. Ausência de indícios de alteração da situação econômica do executado. Busca de bens do executado por outros meios que se mostra mais razoável. Recurso não provido (AI nº 2224276-24.2016.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, j. em 23.2.2017) Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados, não sendo encontrado patrimônio, o presente processo deverá ser suspenso pelo prazo de um ano, anotando-se que, durante tal prazo, não serão praticados atos processuais, salvo se indicado bem à penhora. Int. - ADV: ALEX SANDRO SIMÃO (OAB 191616/SP), FABIO GAIOSO CAPELA (OAB 360990/SP), FELIPE GAIOSO CAPELA (OAB 201390/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012067-75.2025.4.01.3900

ID: 304857599

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012067-75.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAZILSA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012067-75.2025.4.01.3900 AUTOR: DAZILSA ARAUJO DA SILVA REU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012067-75.2025.4.01.3900 AUTOR: DAZILSA ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: 1.1 Documentos essenciais para o regular andamento do processo. a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Por sua vez, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 3. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 3.1.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 3.1.2 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 3.1.3 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 3.1.4 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 3.2. Na hipótese de contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 3.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 3.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 3.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 4. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 5. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011752-95.2025.8.11.0000

ID: 279791736

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011752-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LAURINI ELIVANE LAURINI LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS AURELIO LAURINI MARIA LUIZA LAURINI TONETTI TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011752-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [FRANCYS RICARDO MENEGON - CPF: 805.618.290-04 (ADVOGADO), LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.026.429/0001-71 (AGRAVANTE), TOP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 97.519.257/0001-96 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO LAURINI - CPF: 380.753.340-00 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO LAURINI - CPF: 435.999.310-20 (AGRAVANTE), MARIA LUIZA LAURINI TONETTI - CPF: 004.749.639-85 (AGRAVANTE), ELIVANE LAURINI - CPF: 592.684.680-34 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO COOPERATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADO. ATO COOPERATIVO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LR Transportes e outros, em recuperação judicial, contra decisão que acolheu impugnação apresentada pela Cooperativa de Crédito SICOOB CREDISUL, determinando a exclusão de crédito no valor de R$ 2.164.467,87 da lista de credores da recuperação judicial, com fundamento no art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, por se tratar de obrigação decorrente de ato cooperativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a obrigação representada por cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971, sendo, portanto, excluída dos efeitos da recuperação judicial nos moldes do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005 exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus associados, conforme definição do art. 79 da Lei 5.764/1971. O crédito impugnado decorre de cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa SICOOB CREDISUL e os agravantes, que figuram como seus associados, configurando, assim, ato cooperativo, pois inserido nos objetivos sociais da entidade. A concessão de crédito pela cooperativa ao associado integra as atividades econômicas típicas das cooperativas de crédito e não representa operação de mercado no sentido estrito, conforme parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/1971. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ reconhece que os créditos oriundos de tais relações jurídicas são extraconcursais e, portanto, não se sujeitam aos efeitos do processo de recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crédito decorrente de cédula de crédito bancário firmada entre cooperativa de crédito e empresa associada configura ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/1971. Nos termos do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, os atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. As cooperativas de crédito não se equiparam, para fins de sujeição ao processo recuperacional, às instituições financeiras convencionais, tendo regime jurídico próprio baseado no princípio da mutualidade entre os cooperados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1022094-73.2022.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 09.02.2023; TJMT, AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O Eminentes Pares, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Laurini e Rutsatz LTDA ME - Em Recuperação Judicial (LR TRANSPORTES) e outros, contra decisão que julgou procedente a Impugnação Judicial de Crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA – SICOOB CREDISUL, nos autos da Recuperação Judicial nº 1034384-60.2023.8.11.0041. No caso, o Juízo de origem acolheu a impugnação sob o fundamento de que, por ser uma cooperativa de crédito, os créditos decorrentes da relação jurídica estabelecida com o recuperando se regem por "ato cooperado", não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020). Em suas razões recursais, os Agravantes sustentam que não se trata de ato cooperado, mas sim de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não abarcada pela exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial, conforme dispõe a Lei Complementar 130/2009 e entendimento jurisprudencial. Apontam, ainda, que a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que créditos decorrentes de operações como cédulas de crédito bancário realizadas por cooperativas de crédito não se inserem na exceção do art. 6º, §13 da Lei 11.101/2005, estando sujeitos à recuperação judicial. Requerem seja suspensa a decisão que determinou a exclusão dos créditos do agravado da relação dos créditos concursais, a fim de que sejam mantidos na Recuperação Judicial, de modo que o pagamento seja feito conforme previsto no plano que será apresentado e votado em Assembleia Geral de Credores designada para o dia 23-4-2025. Nas contrarrazões, a Cooperativa Agravada reafirma que os atos cooperativos abrangem também aqueles praticados pelas cooperativas de crédito, não se destinando ao mercado, mas sim aos cooperados. Argumenta que incluir a dívida dos Agravantes na recuperação judicial seria um desrespeito ao princípio cooperativo e à coletividade de associados, os quais não podem ser penalizados por inadimplência individual. Invoca diversos precedentes nesse sentido e pugna pelo desprovimento do recurso (id 283388354). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, consignando que a circunstância de as cooperativas de crédito realizarem operações financeiras similares às executadas pelos bancos tradicionais não altera a natureza e a qualificação dessas operações como atos cooperativos típicos, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Asseverou que, no caso em exame, tratando-se de operação de mercado (cédula de crédito bancário), não há se falar em extraconcursalidade do crédito, devendo ele ser mantido nos autos da recuperação judicial (id 285054358). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINI E RUTSATZ LTDA ME (LR TRANSPORTES) E OUTROS (TODOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), contra decisão proferida nos autos da impugnação judicial de crédito nº 1012067-34.2024.8.11.0041, que julgou procedente o pedido da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) para determinar a exclusão do seu crédito no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial. Consta dos autos que a credora SICOOB CREDISUL, ao apresentar impugnação ao crédito perante o Administrador Judicial durante o prazo de divergência administrativa, pugnou pela exclusão total do seu crédito da recuperação judicial, com base no artigo 6º, §13 da Lei 11.101/2005, por se tratar de ato cooperativo não sujeito aos efeitos do processo recuperacional. A decisão agravada acolheu o pleito da credora cooperativa, determinando a exclusão do respectivo crédito da lista de credores com fundamento no parágrafo 13 do artigo 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, segundo o qual "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". Inconformados, os agravantes sustentam que o crédito da cooperativa credora não decorre de ato cooperativo, mas sim de operação de mercado consubstanciada em cédula de crédito bancário, não se enquadrando assim na exceção legal. Argumentam que as cooperativas de crédito se equiparam a instituições financeiras, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial. Requerem a concessão de efeito suspensivo para que o crédito permaneça na lista de credores sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Com efeito, cumpre analisar se a relação jurídica existente entre a cooperativa credora e as recuperandas, consubstanciada na cédula de crédito bancário objeto da impugnação, configura-se ou não como ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei 5.764/1971, atraindo assim a incidência da exceção prevista no §13 do artigo 6º da Lei de Recuperação Judicial. O conceito de ato cooperativo encontra definição legal no caput do art. 79 da Lei 5.764/1971, segundo o qual "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". Por sua vez, o parágrafo único desse mesmo dispositivo dispõe que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Da leitura sistemática desses dispositivos, depreende-se que são considerados atos cooperativos aqueles negócios jurídicos entabulados entre a cooperativa e seus associados dentro do objeto social daquela, com o objetivo de viabilizar as atividades econômicas de ambos, excluindo-se dessa noção os contratos que configurem mera operação de compra e venda de bens ou prestação de serviços regidos pelas regras gerais de mercado. A alteração promovida pela Lei 14.112/2020 no §13 do art. 6º da Lei de Recuperação Judicial veio justamente confirmar esse entendimento ao prever expressamente que "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". No caso vertente, a relação jurídica que deu origem ao crédito impugnado consiste em cédula de crédito bancário firmada entre a cooperativa credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas daquela. As cooperativas de crédito não se equiparam às instituições financeiras convencionais, como defendem os agravantes. Apesar de desempenharem atividades de intermediação de recursos financeiros, tais entidades possuem regime jurídico próprio e diferenciado, fundado nos princípios do cooperativismo, onde se destacam a ausência de finalidade lucrativa, a gestão democrática pelos associados e a possibilidade de distribuição dos resultados entre estes. A concessão de empréstimos e outros serviços financeiros aos cooperados faz parte do objeto social dessas entidades e se insere na noção de ato cooperativo definida no art. 79 da Lei 5.764/1971, não se revestindo de mera operação de mercado distinta daquelas praticadas pelos bancos comerciais. Esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado pela jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica nos seguintes julgados: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DINHEIRO EM ESPÉCIE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BENS DE CAPITAL - ESSENCIALIDADE PARA FINS DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101, DE 2005 – INOCORRÊNCIA – COOPERATIVA - § 13 DO ARTIGO 6º DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO EXTRACONCURSAL - RECURSO DESPROVIDO. Para fins do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, "bem de capital" é aquele considerado essencial, inserido no processo produtivo, sob a posse da recuperanda e cuja utilização não esvazie a própria garantia. O dinheiro em espécie, ainda que essencial a qualquer pessoa jurídica mercantil, não se qualifica como "bem de capital" porque sua utilização implica em seu esgotamento, sendo impossível restitui-lo após o stay period. Lei de Falência e Recuperação Judicial, trazida pela Lei nº 14.112/2020, deu nova redação ao § 13 do artigo 6º, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais, assim não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. (TJMT - 1022094-73.2022.8.11.0000, Relatora Marilsen Andrade Addario, julgado em 09-2-2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATO COOPERADO – CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 13, LEI 11.101/2005 – DECISÃO REFORMA – INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados (Lei n. 11.101/05, art. 6º, §13º).” (TJMT - AI 1002874-21.2024.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, julgado em 05-6-2024) (grifei) Diante desse quadro normativo e da orientação jurisprudencial consolidada, forçoso é concluir que a cédula de crédito bancário objeto da impugnação judicial caracteriza ato cooperativo praticado entre a credora SICOOB CREDISUL e as recuperandas agravantes, na qualidade de associadas, encontrando-se assim abarcada pela exceção inscrita no §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005, segundo a qual tais atos "não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial". Por conseguinte, a decisão que acolheu a impugnação de crédito, determinando a exclusão do montante devido às agravantes do plano de recuperação judicial, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico nacional e a jurisprudência assente dos Tribunais Superiores, não merecendo qualquer censura. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão agravada que determinou a exclusão do crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA (SICOOB CREDISUL) no valor de R$ 2.164.467,87 (dois milhões, cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) da lista de credores do plano de recuperação judicial das agravantes, por entender correta a caracterização desse crédito como decorrente de ato cooperativo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação nos termos do §13 do art. 6º da Lei 11.101/2005. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 280 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes