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Processo nº 0006567-05.2024.8.26.0229

ID: 279048281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006567-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO CRUZ DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO BLUMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Blumer (OAB 247659/SP) Processo 0006567-05.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge Antonio Cruz de Castro - Vistos. Considerando a inércia da … ADV: Evandro Blumer (OAB 247659/SP) Processo 0006567-05.2024.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeiro: Jorge Antonio Cruz de Castro - Vistos. Considerando a inércia da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 77/78, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537&pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int.

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Processo nº 0000359-05.2024.8.26.0229

ID: 333190148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000359-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE PAULA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000359-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rodrigo de Paula Brito - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O req… Processo 0000359-05.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Rodrigo de Paula Brito - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de setembro/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 25/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 05/05/2025; - o pagamento foi efetuado em 17/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 40-41 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$361,43, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1012069-61.2025.8.26.0005

ID: 291643304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-61.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILDETE PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012069-61.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gildete Pereira de Assis - Vistos. 1) Inicialmente, verifico que a procuração de fl. 36 não está assinada pela outorgante. … Processo 1012069-61.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gildete Pereira de Assis - Vistos. 1) Inicialmente, verifico que a procuração de fl. 36 não está assinada pela outorgante. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Ademais, observo que a parte autora ajuizou a presente ação também em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal. Dessa forma, ao que tudo indica, a competência para apreciação da demanda é da Justiça Federal. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora se manifeste a esse respeito, pleiteando, se for o caso, a remessa dos autos ao juízo federal competente. 3) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c)relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: RITA DE CÁSSIA BRANDÃO (OAB 485006/SP)

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Processo nº 1012069-79.2024.4.01.3900

ID: 322661611

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012069-79.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILZIANI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012069-79.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012069-79.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NILZIANI DA SILVA CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012069-39.2025.4.01.3902

ID: 329152950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012069-39.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA DA CONCEICAO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LARISSA CHAVES JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012069-39.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1012069-39.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOELA DA CONCEICAO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

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C. I. x E. Da S. J.

ID: 332861119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-94.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. I.

Polo Passivo:

E. DA S. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MENDES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Fls. 521/526: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a decisão de fl… Processo 1012069-94.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.I. - E.S.J. - Vistos. Fls. 521/526: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a decisão de fls. 514/516, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. Intimada, a parte autora se manifestou as fls. 575/576. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Intime-se. - ADV: HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 368263/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), BARBARA MENDES MARINI (OAB 394233/SP)

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Processo nº 0001426-05.2024.8.26.0229

ID: 296168802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001426-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001426-05.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, r… Processo 0001426-05.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. Pugna pela condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é agosto/2024, com valor líquido devido de R$26.803,22 , contribuição Hortoprev de R$4.098,98 e honorários sucumbenciais de R$3.090,22; - o cálculo foi homologado em 11/11/2024, - ofício foi expedido em 19/02/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 28/02/2025; - o pagamento do valor principal foi efetuado em 24/04/2025, no valor de R$3.122,65. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado considerando-se atualização de valores apenas até dezembro/2024, como demonstrado a fls. 43. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). Considerando que o cálculo trazido pela parte requerente não atende a esses parâmetros citados, não se pode acolhê-lo imediatamente. Assim, traga a parte interessada nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias, sob pena de extinção. Não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Elza Ribeiro

ID: 337496376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002466-05.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELZA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002466-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Elza Ribeiro - Vistos. Fls. 108/113: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores… Processo 1002466-05.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Elza Ribeiro - Vistos. Fls. 108/113: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de serem impenhoráveis. Alega a executada que teve bloqueado os valores de R$ 15.716,68 da sua conta poupança nº 013 13373-6, Agência 2078 do Banco Caixa Econômica Federal e o valor de R$ 1.725,00 de sua da sua conta corrente nº 001 00024996-1 do mesmo banco. Referente à conta corrente, verifica-se do extrato de fls. 121/122 que, de fato, a executada recebe o benefício previdenciário em referida conta. Contudo, há diversos valores creditados via PIX de diversas pessoas, que somados, no período de 19 dias totalizaram R$ 4.060, ou seja, valor superior ao benefício previdenciário recebido e superior ao valor bloqueado nessa conta, de R$ 1.725,00. Assim, descaracterizada a natureza salarial da verba constrita, indefiro o desbloqueio da conta corrente. Em relação ao valor de R$ 15.716,68, trata-se de alegação de impenhorabilidade, em razão de o bloqueio ter recaído sobre verba existente em caderneta de poupança, em valor inferior a 40 salários mínimos. O STJ tem, em algumas oportunidades, flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, desde que comprovado que eventual penhora de salário, por exemplo, não comprometa sua subsistência. No caso dos autos, tem-se que se trata de bloqueio incidente sobre valores existentes em conta poupança. Por força da regra contida no art. 833, X do CPC, a verba é impenhorável, a princípio Contudo, observo que não há prova nos autos de que o valor se preste à subsistência da parte, até porque é sabido que eventual aporte de valores em caderneta de poupança somente ocorre quando há sobra de valores para a parte. Assim, considero razoável a manutenção do bloqueio de 30%, do valor bloqueado na conta poupança, a fim de satisfazer parcialmente o crédito da exequente. Preclusa esta decisão, solicite-se a transferência do valor integral bloqueado na conta corrente, bem como do percentual de 30% do valor bloqueado na conta poupança. Após, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, sobretudo em relação à proposta de acordo formulado pela executada às fls. 81/82, para pagamento do débito em parcelas de R$ 1.000,00. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA (OAB 373586/SP)

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Processo nº 1012069-70.2025.8.26.0196

ID: 280046556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIO ALVES ROXA PRISCILA CARLA DE ARAUJO ROXA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TELINI CINTRA

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ADV: Mariana Telini Cintra (OAB 300455/SP) Processo 1012069-70.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olivio Alves Roxa, Priscila Carla de Araujo Roxa - Vistos. Defiro os beneficios da ju… ADV: Mariana Telini Cintra (OAB 300455/SP) Processo 1012069-70.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olivio Alves Roxa, Priscila Carla de Araujo Roxa - Vistos. Defiro os beneficios da justiça gratuita à parte autora. Trata-se de ação de exigir contas. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção de classe. Há pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada para excluir o nome da parte autora dos registros de proteção ao crédito (Serasa), referente a débito já discutido na ação de busca e apreensão n. 1032989-02.2024.8.26.0196. É o relatório. DECIDO. Há urgência no pedido e perigo de dano, derivado da manutenção do nome da parte autora nos registros negativos, situação que causa constrangimento e restringe o crédito em geral. A petição inicial está instruída com documentos aptos a demonstrar, por ora, a probabilidade do direito. Ademais, não há irreversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado. Diante do exposto, concede-se a medidapara determinar que seja suspensa a publicidade do registro negativo existente em nome do autor,indicadonos autos (Serasa, fls. 20/22). Comunique-se à SERASA, via sistema Serasajud. No mais, providencie a serventia a transferência dos valores depositados nos autos da busca e apreensão n.1032989-02.2024.8.26.0196 para a conta judicial destes autos. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, prestar as contas ou contestar a ação, nos termos do art. 550 do Código de Processo Civil. Prazo a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1012069-70.2025.8.26.0196

ID: 279082039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012069-70.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIVIO ALVES ROXA PRISCILA CARLA DE ARAUJO ROXA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA TELINI CINTRA

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