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Tci Vision Administradora De Bens Ltda x Andreia Ceravolo De Oliveira Bossi e outros

ID: 290859589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011327-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TCI VISION ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA CERAVOLO DE OLIVEIRA BOSSI LEONARDO DA SILVEIRA BOSSI

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO ALVES VITORELLO

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011327-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Tci Vision Administradora de Bens Ltda - Leonardo da Silveira Bossi - - Andreia Ceravolo de Oliveira Bossi -… Processo 1011327-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Tci Vision Administradora de Bens Ltda - Leonardo da Silveira Bossi - - Andreia Ceravolo de Oliveira Bossi - Vistos. A autora afirma que possui sede comercial na Rua Pernambuco, n.º 676, nesta Comarca, e enfrenta problemas pela falta de manutenção e cuidados com a árvore situada no imóvel vizinho, localizado na Rua Pernambuco, n.º 632, de responsabilidade dos réus, salientando que a árvore exerce pressão sobre o muro e paredes de seu imóvel, causando trincas e risco de queda, além de danificar tubulação de esgoto e água, causar entupimento de calhas e avarias em seu telhado. Os réus, por sua vez, afirmaram que a árvore citada na inicial é da espécie paineira recebendo todos os cuidados de limpeza e poda. Salientam que não há omissão ou inércia de sua parte. Destacaram que o autor construiu seu imóvel sem observar o recuo lateral obrigatório, estando ciente da preexistência da árvore, que não pode ser cortada sem autorização dos órgãos ambientais. Defenderam que as avarias no telhado do autor decorrem de sua própria inércia, pois lhe é lícito cortar raízes e ramos de árvore que ultrapassarem a estrema do prédio até o plano vertical divisório, nos termos do art. 1283 do Código Civil. AFASTO a preliminar de defeito de representação. A autora acostou aos autos seus documentos de constituição (fls. 15/21), comprovando a validade de sua representação por sócio administrador, responsável pela outorga da procuração judicial ao patrono. A autora é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, visto ser possuidora do imóvel localizado na Rua Pernambuco, n.º 676, Itu/SP, conforme se observa do documento de fls. 21 dos autos. A petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma clara e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. O interesse de agir da autora é extraído do relato inicial, posto que imputa aos réus, omissão e negligência nos cuidados com a árvore existente em sua propriedade, o que causa danos ao imóvel vizinho, ocupado pela autora. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a existência de relação de causalidade entre os danos causados ao imóvel ocupado pela autora e a árvore existente no imóvel dos réus; a omissão e negligência dos réus nos cuidados com a árvore existente em seu imóvel; a quantificação dos danos causados no imóvel ocupado pela autora e a comprovação dos lucros cessantes, decorrentes de tais fatos. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de relação pormenorizada contendo todos os danos causados ao imóvel, em razão dos fatos relatados na inicial, que pretende ver reparados/ressarcidos, bem como especifique e comprove os lucros cessantes pretendidos. A prova pericial de engenharia civil já foi deferida às fls. 83/84. A autora apresentou seus quesitos às fls. 101/103. Faculto à ré, a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito nomeado RAFAEL OTO BAYER para estimar seus honorários. Caberá à autora, o depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, a contar de sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), PAULO RICARDO ALVES VITORELLO (OAB 423641/SP)

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Auto Molas Mecanica Tempo Transportes Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 310159482

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-88.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUTO MOLAS MECANICA TEMPO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

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FERNANDO MARSARO

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RODRIGO LUIZ DA SILVA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1012103-88.2024.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO MOLAS MECANICA TEMPO TRANSPORTES LTDA BANCO DO BRASIL S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1012103-88.2024.8.11.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTO MOLAS MECANICA TEMPO TRANSPORTES LTDA BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por AUTO MOLAS MECANICA TEMPO TRANSPORTES LTDA, em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente afirma que firmou as operações de crédito nº 4.000.396, nº 578.202.830, nº 578.202.557, nº 578.205.628, nº 578.207.273 e nº 492.104.676 com a instituição demandada e durante o período de 31/07/2019 a 31/07/2024, foram realizadas diversas transações financeiras que revelaram a imposição de encargos indevidos e excessivamente onerosos. Assim, requer: i) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; ii) exibição incidental de documentos; iii) determinar a apresentação dos critérios utilizados para a formação dos juros aplicados; iv) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo BACEN; v) afastamento da capitalização de juros; vi) declaração da ilicitude das tarifas cobradas sem respaldo contratual; vii) declarar ilícita a utilização do limite do cheque especial, com estorno dos juros proveniente do desconto das parcelas; viii) nulidade da cobrança das taxas/tarifas, comissão flat e seguro; ix) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; x) condenação pela violação ao princípio da boa-fé objetiva e dever de informar; xi) descaracterização da mora. Com a inicial, foram juntados documentos. Despacho determinou a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (id 177755156). O autor se manifestou e juntou documentos (id 182444285). Decisão deferiu o pedido de gratuidade da justiça e designou audiência para tentativa de conciliação (id 182904741). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 187798647). O demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse processual e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (id 188241714). Em seguida, juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (id 191664248). Instado a apresentar as provas que pretende produzir, o demandado requereu a realização de perícia contábil (id 192437918) O autor requereu a exibição dos contratos firmados (id 194668259). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifica-se que há preliminares pendentes de apreciação. O demandado alega, preliminarmente, que falta interesse processual na demanda, uma vez que discute matéria que deveria ser alegada em embargos à execução, bem como ausência de indicação das cláusulas consideradas abusivas. No entanto, as teses não prosperam, tendo em vista que o interesse processual decorre da necessidade de intervenção judicial para a solução da controvérsia, sendo evidente o binômio necessidade-utilidade da demanda, uma vez que a parte autora busca a revisão contratual e a restituição de valores supostamente indevidos. De igual modo, não há falar em ausência de indicação das cláusulas consideradas abusivas, visto que a inicial indica todos os pontos objeto de discussão. Assim, afasto as teses arguidas. Analisadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Compulsando o processo, verifica-se que assiste razão à parte autora, uma vez que o demandado não apresentou todos os contratos relativos às operações de crédito nº 4.000.396, nº 578.202.830, nº 578.202.557, nº 578.205.628, nº 578.207.273 e nº 492.104.676. Por outro lado, constam os contratos de abertura de conta e extratos. DEFIRO o pedido de exibição dos documentos, devendo o demandado apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos relativos às operações de crédito nº 4.000.396, nº 578.202.830, nº 578.202.557, nº 578.205.628, nº 578.207.273 e nº 492.104.676 e demais que entender pertinentes. Após, manifeste-se o autor por igual prazo. Por fim, conclusos para análise acerca da necessidade de designação de perícia contábil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1012103-60.2025.8.26.0482

ID: 291224280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-60.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO YOKOYAMA FELL

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ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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Processo 1012103-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ribeiro Junior - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratui… Processo 1012103-60.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ribeiro Junior - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e liminar para suspensão dos descontos indevidos. Afirma o autor que recebe benefício previdenciário mas desconhece a contratação das operações de crédito nele consignadas, consistente no Contrato de Cartão de Crédito Consignado, consoante descritos na inicial. Por tais razões, pugna pela imediata suspensão dos débitos e abstenção de promover a negativação de seu nome, bem como, ao final, pelo reconhecimento de sua inexigibilidade, repetição na forma dobrada e indenização por danos morais suportados. Juntou documentos. Pois bem. Os fatos alegados pela parte autora são corroborados pelos documentos que instruem a inicial. Em juízo de cognição sumária reputo presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada pretendida. Os elementos constantes dos autos demonstram o fumus boni iuris na medida em que demonstra os débitos em seu pagamento e nega com veemência sua contratação. De outro lado, os descontos mensais diretamente em folha comprometem significativamente a subsistência da autora, vez que encolhem ainda mais seus parcos rendimentos e não lhe dão a chance sequer de optar por não pagar, já que afirma não ter contratado. Por fim, para o caso de ao final a demanda ser julgada improcedente, basta apenas reinserir os débitos mensais, sem que isso acarrete prejuízo a ré, o que demonstra a reversibilidade da medida. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para fins de determinar, até ulterior deliberação desse juízo, sejam SUSPENSOS os débitos mensais lançados no benefício do autor relativos ao Contrato de Cartão de Crédito n. 11062073 - RMC, e descritos na inicial, abstendo-se o banco réu de incluir apontamentos no nome da autora. Oficie-se com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sua contestação deve a parte Ré informar se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Outrossim, fica a parte ré advertida de que, na hipótese de buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC) com a juntada de contrato assinado, e já antevendo eventual alegação de falsidade da assinatura pelo consumidor, deve provar sua autenticidade, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Desde já, determino às partes e procuradores que informem seus e-mails e números de WhatsApp a fim de viabilizar eventual audiência de conciliação a ser designada. Atente a serventia para que esta intimação conste da carta de citação. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA (OAB 380872/SP), VICTOR HUGO YOKOYAMA FELL (OAB 495260/SP)

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Luiz Rondon De Almeida Correa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 301165795

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012103-57.2019.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RONDON DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DE BRITO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012103-57.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012103-57.2019.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ RONDON DE ALMEIDA CORREA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública. Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2019) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita à legalidade, impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012103-18.2024.4.01.4300

ID: 295637945

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012103-18.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012103-18.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CRUZ ROBERTO DE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012103-18.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DA CRUZ ROBERTO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual exige a comprovação da existência de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho, bem como a ausência de sequelas limitantes ao desenvolvimento da atividade que a parte autora habitualmente exercia. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar da lesão diagnosticada (fratura consolidada). Segundo o perito, “PERIIADO VOI VITIMA DE ACIDENTE EM 12/11/23, NO QUAL EVOLUIU COM FRATURA E FIXACAO DE PRIMEIRO E SEGUNDO DEDO DO PE DIREITO, PORÉM NÃO HÁ LIMITAÇÕES OU SEQUELAS DECORRENTES DESTE ACIDENTE QUE GEREM INCAPACIDADE OU PERDA DE CAPACIDADE LABORAL”, bem como atesta que a sequela do acidente não causa dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, tampouco implica alguma perda anatômica ou força muscular, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, conforme respostas “C”, “E” e “G” dos quesitos obrigatórios atinentes do auxílio-acidente. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada redução da incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2183471246. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Registro, por fim, que, para a concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência do acidente, mas, sobretudo, que este tenha implicado alguma sequela com reflexos na redução da aptidão do segurado para o exercício de sua atividade laborativa habitual, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Espólio De Giuseppe De Fina, Rep. Pelo Inventariante Denis Gustavo De Fina x Geova Jose Ferreira

ID: 331103705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012103-10.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE GIUSEPPE DE FINA, REP. PELO INVENTARIANTE DENIS GUSTAVO DE FINA

Polo Passivo:

GEOVA JOSE FERREIRA

Intimação

Advogados:

THALITA GONÇALVES MARANGONI

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RITA DE CASSIA SILVERIO

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MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO

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KLEBER VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES

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ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA

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Processo 1012103-10.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1024602-84.2023.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Giuseppe de Fina, rep. pelo inventariante DENIS… Processo 1012103-10.2019.8.26.0405 (apensado ao processo 1024602-84.2023.8.26.0405) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Espólio de Giuseppe de Fina, rep. pelo inventariante DENIS GUSTAVO DE FINA - Geova Jose Ferreira - Certifico e dou fé que verificando os autos, a publicação de fls. Não saiu em nome da Dra. Alexandra Righetti de Souza, que a habilitação de fls. 348/349 não acompanhou o substabelecimento informado, verifiquei ainda que nos autos de embargos foi juntado substabelecimento sem reservas, devendo providenciar a regularização nestes autos.Certifico mais que encaminho a r. Decisão de fls. 377/379 para republicação para constar a advogada Dra. Alexandra. "Fls. 377/379: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada Geová, sustentando que a constrição recaiu sobre verba impenhorável. Ao compulsar os autos, nota-se que ocorreram 3 bloqueios, sendo o primeiro no valor de R$ 295,95 em 03/04/2025 na Caixa Econômica Federal, o segundo no valor de R$ 5.845,45 em 08/03/2025 na Caixa Econômica Federal e o terceiro no valor de R$ 1.653,97 em 07/03/2025 no Itaú Unibanco. O pedido de desbloqueio merece parcial acolhimento. Em relação ao valor bloqueado na conta do Banco Itaú, nota-se que o bloqueio recaiu um dia após o recebimento do valor de R$ 1.636,59 pelo executado de "Sispag Moinho Vacar Ind" (fls. 365), inexistindo qualquer prova de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável. Em relação aos valores bloqueados na Caixa Econômica Federal, nota-se que se trata de conta exclusiva para recebimento da aposentadoria do executado (fls. 36969/367) e que os bloqueios de R$ 5.845,45 e de R$ 295,95 recaíram sobre esta quantia. Não se desconhece o comando legal que trata da impenhorabilidade dos salários (CPC/2015, art. 833, IV). Todavia, entendo que, em determinadas situações, este conceito comporta flexibilização, mitigando-se a proibição da constrição, mormente porque também deve ser levada em consideração a real necessidade do exequente/credor. E assim entendo não somente embasada no princípio da menor onerosidade ao devedor, mas também na necessidade de preservação do patrimônio mínimo, este último com fundamento na dignidade da pessoa humana, que não poderá se projetar diante de igual direito do credor, porquanto com idêntica hierarquia e fundamento constitucional. Sendo assim, a interpretação mais adequada ao preceito contido no dispositivo legal mencionado não pode ser feita considerando uma regra de absoluta impenhorabilidade dos salários. Mesmo porque a penhora se faz necessária para que se confira efetividade às decisões judiciais aqui proferidas. Ademais, a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida sob pena de burlar as responsabilidades assumidas pelo executado fomentando a inadimplência. No presente caso, a execução tramita há mais de 6 anos sem a localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, restando esgotados os meios de pesquisas de bens. Ademais, não há prova que o bloqueio de um percentual irá prejudicar o mínimo existencial da parte executada. Sendo assim, entendo razoável autorizar a penhora de 30% do valor bloqueado na conta da CEF (30% sobre R$ 6.105,40 = R$ 1.831,62), liberando-se 70% (R$ 4.273,78) do valor bloqueado, atentando-se aos princípios da proporcionalidade, menor onerosidade do executado e satisfação da execução. Assim, preclusa esta decisão, libere-se R$ 4.273,78 do valor bloqueado junto a CEF em favor do executado e transfira o restante de R$ 1.831,62 da CEF e R$ 1.653,97 do Banco Itaú para conta judicial (total de R$ 3.485,59), expedindo-se MLE ao exequente do referido valor que deverá juntar o respectivo MLE. 2. Efetue a serventia a liberação das peças sigilosas no feito considerando que já houve o cumprimento da ordem. 3. Fls. 368/376: Cumpra-se o acórdão. Diante do desprovimento do agravo de instrumento, expeça-se MLE do valor bloqueado às fls. 146/147 em favor do exequente (formulário de fls. 225). Intime-se." - ADV: THALITA GONÇALVES MARANGONI (OAB 282258/SP), ALEXANDRA RIGHETTI DE SOUZA (OAB 465792/SP), MICHELLE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 255987/SP), KLEBER VELOSO CERQUEIRA GONÇALVES (OAB 246724/SP), RITA DE CASSIA SILVERIO (OAB 215372/SP)

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J. S. De A. x C. S. Da C.

ID: 311120911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012103-95.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DE A.

Polo Passivo:

C. S. DA C.

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO MARQUES

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MARCO ROBERTO MENEZES

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JANICÉLIO ALVES FALCÃO

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GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE

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FLÁVIO SCHIAVETTI VILTRAKIS

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Processo 1012103-95.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 0004022-87.2018.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.S.A. - C.S.C. - J.G.A. - Vistos. Fls. 334/335. O processo … Processo 1012103-95.2024.8.26.0223 (apensado ao processo 0004022-87.2018.8.26.0223) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - J.S.A. - C.S.C. - J.G.A. - Vistos. Fls. 334/335. O processo precisa ser saneado. Trata-se de embargos de terceiro referente a penhora de direitos possessórios de um imóvel, conforme preconiza o art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Durante o cumprimento de sentença foi determinada, às fls. 535, a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel descrito como terreno nº 05, da quadra 06, situado no Parque Enseada, Guarujá/SP, com área total de 487,50m², localizado na Rua Olympio Sampaio, nº 60. Às fls. 582, o executado informou que referido imóvel teria sido alienado a terceiros. Em resposta, a exequente, às fls. 586/587, alegou ausência de qualquer comprovação da venda, sustentando, inclusive, que eventual comprador poderia ser o vizinho, o qual já tinha ciência da existência da presente demanda. Consta dos autos croqui elaborado por perito no processo de conhecimento anterior à instauração do cumprimento de sentença juntado às fls. 410/463, estando reproduzido às fl. 420. O desenho técnico demonstra a existência de cinco unidades residenciais (CASAS 01 a 05) no mesmo terreno, com estruturas semelhantes. Durante o processo de conhecimento a avaliação se deu em razão das benfeitorias no imóvel, não sobre a sua totalidade. No cumprimento de sentença, foi determinada nova avaliação, agora com relação à sua integralidade, cujo laudo foi juntado às fls. 650/747, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 599.000,00. Intimadas, as partes se manifestaram. A exequente, às fls. 758/759, passou a alegar que parte do imóvel teria sido alienada, especificamente a área onde funcionaria uma bicicletaria. Ainda, fez referência ao laudo do processo de conhecimento, que considerava mais adequado, inclusive com base no croqui. Em sua nova manifestação afirmou que pretendia apenas a penhora das benfeitorias do imóvel, com referência ao laudo realizado na fase de conhecimento. Diante da nova alegação, o perito foi intimado e, nos esclarecimentos prestados às fls. 767/774, afirmou que apenas as benfeitorias existentes no imóvel foram avaliadas em R$ 109.000,00, mantendo-se o valor global anteriormente atribuído. O laudo foi homologado por decisão de fls. 780. Na sequência, às fls. 793/794, foi deferida a alienação judicial apenas das benfeitorias descritas no laudo e esclarecimentos do perito, modificando a decisão anterior em que foi deferida a penhora da totalidade dos direitos possessórios do imóvel. Entretanto, a minuta do edital de leilão (fls. 800/802) descreveu como objeto da hasta o imóvel previsto no contrato de fls. 479/481 ou seja, o mesmo bem objeto da decisão de penhora anterior fazendo referência ao laudo original, mas atribuindo ao bem o valor de apenas R$ 109.000,00, referente às benfeitorias apresentada nos esclarecimentos do perito. Houve, portanto, uma contradição entre o objeto anunciado e o valor da avaliação utilizada. Às fls. 818, terceiro interessado peticionou requerendo sua habilitação, alegando ser proprietário do imóvel em vias de ser leiloado. Não houve tempo hábil para análise do pedido de suspensão, e o imóvel foi arrematado por R$ 157.075,64 (fls. 835/844). Com a distribuição dos embargos de terceiro, em 24/08/2024, antes do encerramento do leilão, em 05/09/2024, houve a suspensão do cumprimento de sentença, sem homologação do auto de arrematação e sem a sua formalização. Às fls. 22/23 destes autos, foi juntado contrato de compra e venda de direitos firmado entre o embargante e o executado, no qual consta a cessão de 50% do imóvel, sem qualquer menção a fração ideal, unidade autônoma ou desmembramento físico tratando-se, portanto, de aquisição genérica de percentual sobre o bem. Na contestação apresentada, a exequente reconheceu os fatos, alegando que teria informado previamente a existência dos direitos do embargante sobre o imóvel o que não se confirma nos autos, uma vez que acompanhou todo o trâmite até a arrematação, tendo alegado uma única vez que parte do imóvel teria sido vendida, sem detalhar qual parte ou o suposto comprador. Instadas a requerer outras provas, as partes informaram suficientes as já produzidas. Diante disso, foi determinada a intimação do perito para esclarecer se a área pertencente ao embargante foi efetivamente arrematada. O perito apresentou manifestação às fls. 315/321 dos embargos. Essa é a síntese do necessário até o momento. No mais, compulsando os autos, verifico que não foi analisado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelas partes. Assim, defiro o benefício às partes, anote-se. Ainda, considerando o claro interesse jurídico do arrematante no deslinde dos presentes embargos de terceiro, ainda que tenha se habilitado em seu início, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FLÁVIO SCHIAVETTI VILTRAKIS (OAB 175541/SP), GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE (OAB 148106/SP), MARCOS RIBEIRO MARQUES (OAB 187854/SP), MARCO ROBERTO MENEZES (OAB 413065/SP), JANICÉLIO ALVES FALCÃO (OAB 346700/SP)

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Processo nº 1012103-38.2025.8.26.0554

ID: 276982668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012103-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO TULIO MONTEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1012103-38.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Tulio Monteiro de Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro o … ADV: Lucas dos Santos de Jesus (OAB 500682/SP) Processo 1012103-38.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Tulio Monteiro de Carvalho - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro o benefício da gratuidade. Anote-se. Indefiro o pedido de depósito das parcelas no valor pretendido pela parte autora (no importe de R$ 791,55), uma vez que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, ou mesmo a correção dos cálculos elaborados unilateralmente pela parte devedora. Os valores das parcelas devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pedido de consignação incidental de parcelas incontroversas. Decisão que indeferiu requerimento de antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando a evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária, mediante o depósito, nos autos, do valor das prestações que considerava devido. Ilegalidade e abusividade das taxas contratadas não demonstradas de plano. Planilha de cálculos elaborada unilateralmente pela própria parte interessada, sem a participação da parte contrária, em violação ao princípio constitucional do contraditório. Taxas de juros e valores de parcelas pré-fixados. Contrato de financiamento celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permitiu a capitalização dos juros remuneratórios por periodicidade inferior à anual. Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do REsp 973827 / RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Ilegalidade do valor da prestação pactuada não demonstrada de plano. Verossimilhança das alegações não evidenciada. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380 do STJ. Ausência de demonstração de que as ilegalidades apontadas estavam fundadas na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, requisitos necessários à abstenção da inscrição ou da manutenção em cadastro de inadimplentes. Ausência de requisito previsto no art. 273 do CPC - A existência de ação revisional de contrato de financiamento não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei nº 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer a ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Possibilidade de depósito dos valores das parcelas que o autor considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir restrições cadastrais ao seu nome. Precedentes da Jurisprudência. Recurso parcialmente provido. Indefiro, ainda, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações, pois a pretensão não está fundada em jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. No julgamento do recurso representativo REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento 22/10/2008, Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou orientação vinculante em relação à matéria: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Por fim, indefiro o pedido de manutenção do autor na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP: A manutenção na posse do bem pelo arrendatário inadimplente implica ofensa ao preceito constitucional contido no artigo 5", inciso XXXV, à medida que visa obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 18/04/2011). Ante o exposto, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para o eventual oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, contados de acordo com o artigo 231 do Código de Processo Civil. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Intime-se.

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Processo nº 1020720-76.2023.8.11.0003

ID: 258306060

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1020720-76.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DA SILVA SANTOS

Sentença

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA Autos: 1020720-76.2023.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: PATRICIA DA SILVA SANTOS Visto. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de PATRÍCIA DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, como incurso nas disposições do art. 158, § 1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: I – EXTORSÃO MAJORADA No dia 26 de maio de 2023, por volta das 18h40min., nas dependências do estabelecimento comercial denominado Borracharia Altas Horas, localizado na Avenida Marechal Rondon, 1509, nesta cidade e comarca de Rondonópolis, João Vitor Melo de Oliveira e Luis Miguel Soares (responsabilizados na ação penal n. 1012103- 93.2024.8.11.0003, em curso na 2ª Vara Criminal de Rondonópolis) constrangeram a vítima Pedro Ferreira Gomes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, com o fim de obterem, para si e para outrem, vantagem econômica indevida. A denunciada PATRÍCIA da Silva Santos, previamente ajustada com os agentes acima nominados, concorreu para a prática do crime, fornecendo auxílio moral e material para a sua consecução. II – DINÂMICA DOS FATOS Conforme apurado, na data e horário dos fatos, João Vitor e Luis Miguel invadiram o estabelecimento comercial do ofendido e, mediante emprego de arma de fogo, o obrigaram a realizar uma transferência via pix no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a conta bancária da denunciada PATRÍCIA. Com medo, a vítima realizou a transferência tal como exigido e os agentes fugiram do local. Posteriormente, em 06 de junho de 2023, João Vitor foi preso em flagrante pela prática de outro crime de roubo e tráfico de drogas, ocasião em que foi apreendido seu aparelho celular [PJE 1014190-56.2023.8.11.0003]. Com o objetivo de avançar nas investigações desses delitos, a autoridade policial representou pelo afastamento do sigilo de dados do aparelho telefônico de João Vitor, medida que foi deferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca. Durante a análise dos dados extraídos do referido aparelho, descobriu[1]se, fortuitamente, que João Vitor e Luis Miguel foram os executores do crime em questão e que a denunciada PATRÍCIA forneceu previamente sua conta bancária para eles, ciente de que receberia valores da extorsão, tendo, portanto, clara coparticipação na empreitada criminosa. Antes da execução do crime, em troca de mensagens com João Vitor, a denunciada PATRÍCIA afirma que o dinheiro tem que ser rapidamente diluído no momento em que cair em sua conta, para não haver chance de bloqueio. Ocorre que, quando caiu em sua conta, a denunciada PATRÍCIA não conseguiu movimentar a quantia obtida tal como planejado, em razão da deficiência do serviço bancário. A denunciada PATRÍCIA não mediu esforços para tentar resolver a situação. Todavia, a vítima conseguiu comunicar a instituição financeira em tempo e o dinheiro acabou sendo estornado para a conta de origem. Frustrados com o estorno dos valores, João Vitor e a denunciada PATRÍCIA afirmaram que ficaram “só o ódio”. Inclusive, João Vitor passou a planejar um novo crime de extorsão contra o ofendido, dizendo que dessa vez iria sequestrá-lo, até a liberação dos valores. A denúncia foi devidamente recebida em 13/06/2024 (Id. 158898369). Citado a ré apresentou resposta à acusação no Id. 160176919. Confirmado o recebimento da denúncia, o feito foi incluído em pauta (Id. 160256011). Durante a instrução processual foi inquirida a vítima Pedro Ferreira Gomes, bem com as testemunhas Leila Giane Mensch e Santiago Rozendo Sanches e Silva, e, ao final, interrogada a acusada. Na ocasião o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que postulou pela procedência da exordial acusatória (Id. 189317019). Ao seu turno, a Defesa apresentou alegações finais ao Id. 190606030, postulando pela absolvição da acusada e, subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de estelionato e fixação da pena em seu mínimo legal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em desfavor PATRÍCIA DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 158, § 1º c/c art. 29, ambos do Código Penal. O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 2.1. Do crime de extorsão majorada (art. 158, § 1º, do Código Penal) Dispõe o artigo 158, do Código Penal, in verbis: “Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. O delito de extorsão se verifica por meio da ação de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o referido entendimento, através da edição da Súmula nº 96, in verbis: "O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida." Feitas essas considerações preliminares, passo à análise do caso em tela. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo termo de exibição e apreensão, Boletim de Ocorrência, laudo de extração, comprovante de transações bancárias, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é incontroversa. A vítima Pedro Ferreira Gomes, asseverou que estava em seu estabelecimento comercial e os acusados já chegaram agressivos, fazendo deitar no chão e pegar o celular e fazer um pix, sendo que recorda que referida transação bancária foi para conta de uma mulher. Afirmou que fez boletim de ocorrência em seguida, sendo que compareceu a agenda bancária e conseguiu o extorno do valor. A testemunha Leila Geane Mensh informou que ocorreu um roubo em uma borracharia, em que os indivíduos pegaram o celular do proprietário ao final do expediente e o obrigaram a realizar um PIX de R$ 5.000,00 e foi para a conta bancária da Patrícia. Diante dessas informações, realizaram diligências e mediante autorização ingressaram na residência da acusada e não localizaram nada, sendo que quando foi interrogada, afirmou que não sabia de nada, alegando que havia perdido seu cartão e que tinha alguém utilizando sua conta bancária. Contudo, foi apreendido com um dos envolvidos no crime de roubo um aparelho celular e ao realizarem extração dos dados, constataram várias conversas de Patrícia sobre o fato, avisando que o valor tinha caído, mandando prints da conta, afirmando que o valor teria sido bloqueado. Outrossim, a testemunha Santiago Rozendo Sanches afirmou que a investigação teve início a partir do crime de roubo, ocorrido em maio/2023, em uma borracharia localizada na região central, na qual dois indivíduos chegaram até o estabelecimento e mediante grave ameaça e com utilização de arma de fogo, obrigaram a vítima a desbloquear o celular e realizar um pix no valor de R$ 5.000,00 para a conta da acusada. Afirmou que realizaram diligências, mas não obtiveram êxito. Contudo, em uma investigação paralela, para apuração de crimes supostamente perpetrados por João Victor, foi representado pelo afastamento do sigilo de dados do celular apreendido com referido suspeito, sendo que ao ser realizada a análise de tais dados, constataram que o João teria sido autor do crime de roubo, na companhia de um terceiro chamado Luis Miguel e que haviam conversas com Patrícia, qual tinha plena ciência de que sua conta bancária seria utilizada para recepcionar dinheiro oriundo do crime. Por sua vez, a acusada, ao ser interrogada em Juízo, negou a prática delitiva, reafirmando que teria emprestado sua conta bancária e não tem conhecimento do que fizeram com o valor. Eis, portanto, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento à qual deve ser associada às provas documentais coligidas aos autos, cujo arcabouço demonstra quantum satis, a autoria delitiva pela acusada. Outrossim, as provas produzidas na fase inquisitorial restaram ratificadas na fase judicial, durante a instrução probatória, a exemplo do relatório de análises nº 02/2024-NI/DERF/ROO, em que a acusada demonstra ciência que sua conta bancária estaria sendo utilizada para recebimento de valores de origem espúria, inclusive, teria mencionado a João Vitor que “teria que ser ligeiro para não ter o valor bloqueado”, bem como ao perceber o bloqueio da movimentação do valor, “interlocutora informa João Vitor Melo de Oliveira que até segunda-feira o dinheiro ficaria disponível em conta e caso fosse necessário João Vitor poderia passar o contato dela para quem “fez o corre”, ou seja praticou o roubo do valor.” (Id. 156779606 – p. 107). Portanto, diante das provas coligidas nos autos, evidenciada a autoria e materialidade do crime em apreciação. Constata-se ainda, no que tange ao crime de extorsão, a presença da majorante descrita no § 1º, do art. 158, do Código Penal, em sua primeira figura, pois restou devidamente comprovado que o mencionado crime foi praticado em unidade de desígnios e divisão de tarefas, tendo em vista que, a vítima foi abordada por dois indivíduos, sendo momento em que anunciaram o assalto e constrangendo-a, a realizar transferências via PIX, obtendo êxito na obtenção da vantagem, portanto, entendo que a citada majorante DEVE permanecer. Anoto que, a execução material do crime, note-se, dependia da existência de contas destinatárias. Aliás, os executores ainda tomaram a cautela de realizarem uma forma de “PIX teste”, a fim de certificar que a transação poderia ser realizada sem problemas, bem como mantinha contato com a acusada para certificarem que as transações haviam sido feitas. O cenário assim delineado confirma a adequação da imputação dada pela denúncia, afastando a possibilidade de configuração de crime menos grave conforme proposto pela defesa. Não se tratou de mero recebimento de valores com a ciência de que eram produto de ilícito. Em realidade, a cessão das contas e as transferências viabilizaram a execução da própria extorsão, nela se inserindo como importante elemento de auxílio material. Por esse norte, entendo que a prova produzida é clara e suficiente para sustentar um decreto condenatório em face da acusada. 3. Dispositivo Diante o exposto, com arrimo nos fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, consubstanciada pela denúncia para CONDENAR a ré PATRÍCIA DA SILVA SANTOS, já qualificada, como incurso nas disposições do art. 158, § 1º, do Código Penal 4. Dosimetria Passo, por conseguinte, e destacadamente, à dosimetria da reprimenda penal do acusado, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Verificando as condições do acusado e do crime, passo a dosimetria da pena atenta as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. A culpabilidade é normal a espécie; a ré não registra condenações. E nada existe de palpável nos autos sobre sua conduta social, além do que não existem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito se constitui pelo desejo de obter lucro fácil, o que caracteriza a própria tipicidade da figura delitiva do crime; as circunstâncias são normais a espécie; consequências a meu ver não transcendem da normalidade, notadamente porque o objeto foi recuperado pela vítima; comportamento das vítimas entendo que não contribuíram para a atividade criminosa. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, fixo a pena base do delito definido em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Inexistem atenuantes e agravantes. Na terceira fase inexistem causas de diminuição de pena, contudo, presente a causa de majoração de pena prevista no § 1°, do mencionado artigo, em sua primeira figura, considerando que o crime foi praticado em concurso de pessoas, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, fato que foi determinante para o êxito do crime. Sendo assim, aumento a pena em 1/3, ficando ela em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. No que tange a pena de multa, considerando a situação econômica do acusado, atribuo o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, para cada dia multa. Do regime de Pena Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto. Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Penal] Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, visto que a acusada não preenche os requisitos do artigo 44, II, do Código Penal. Valor Mínimo para Reparação dos Danos (CPP, art. 387, IV): Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerada ausência de pedido explícito nesse sentido. Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo a acusada o direito de recorrer em liberdade. Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido. O enunciado orientativo nº 14 do TJMT: “A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz.” Custas e Despesas Processuais e Honorários Advocatícios: Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. 5. Disposições finais Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifiquem-se o Representante Ministerial e a Defesa Técnica. Promova-se a restituição de bens e objetos apreendidos nos autos, eis que não vinculados a infração. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

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Carla Patricia Zilles Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311474978

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012103-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA ZILLES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012103-62.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Carla Patrícia Zilles dos Santos. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012103-62.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Carla Patrícia Zilles dos Santos. Parte reclamada: Gol Linhas Aéreas S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante CARLA PATRÍCIA ZILLES DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por dano moral em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese alegou a aquisição da passagem aérea operada pela empresa, do trecho Porto Alegre/RS a Cuiabá/MT, com conexão em Guarulhos/SP, com saída no dia 17/03/2025, as 19h20 e chegada às 23h25 do mesmo dia (ID 189160761). Relatou que foi informada em Guarulhos sobre a alteração do voo com destino a Cuiabá para o dia 18/03/2025 as 9h20 e chegada as 10h30 (ID 189160765). Afirmou que não houve previa comunicação e em decorrência do atraso de 11 horas para conclusão do transporte, pleiteou a indenização pelos danos morais. Realizada a audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 194342190, em que arguiu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e a inépcia da petição inicial. Sustentou o atraso em razão de alteração da malha aérea e a ausência de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação à contestação. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). Referente a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demanda veiculada com base em alegada ilegalidade do sistema de pontuação de crédito ofertada pela entidade cadastral. O comprovante de residência e, no caso, não é documento indispensável à propositura da demanda. Descabimento do indeferimento da inicial. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, 10ª Câm. Cív., APC nº 70057584260, Rel.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, DJU 09/05/2014). Por isso, a preliminar deve ser rejeitada. Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que com o advento Lei nº 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o Código de defesa do consumidor. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência deste Tribunal que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 23/08/2023). Assim, as alegações apresentadas não merecem prosperar. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cancelamento de voo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto. Neste sentido dispõe o artigo 21 da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, vejamos: Artigo 21 - O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único - As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, há serviço ineficiente e, consequentemente, ato ilícito. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AVISO PRÉVIO EM TEMPO HÁBIL. REALOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 3- A chegada ao destino somente 13 (treze) horas após a data contratada ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] (TJMT, 1ª TUR, N.U 1078657-50.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira De Souza, DJU 03/06/2024). Destaca-se que, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, mesmo que haja prévio aviso, o transportador deverá oferecer a reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro que oferece serviço equivalente para o mesmo destino na primeira oportunidade, o reembolso do valor pago ou a realização de serviço por outra modalidade de transporte admitido pelo consumidor. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originário e o atraso superior a 4 horas da chegada da parte reclamante ao seu destino. Desta forma, encontra-se caracterizada conduta lícita. Responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor e do prestador de serviço pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nos casos fortuitos e de força maior. Neste contexto, com o objetivo de afastar sua responsabilidade objetiva, a parte reclamada sustentou o cancelamento ocasionado pela alteração da malha aérea. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, o fortuito interno incide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já o fortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo consequentemente a responsabilidade civil por eventual dano. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DO VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA - SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJMT 3ª Câm. Dir. Priv., APC nº 10061163520198110041, Rel.ª: Antônia Siqueira Gonçalves, DJU 13/04/2022). Portanto, por não haver excludente de culpa da parte reclamada, permanece inalterada a responsabilidade pela conduta ilícita detectada. Dano moral. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a companhia aérea (fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Desta forma, é devida a indenização pelos danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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