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"1012214-03.2023.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

ID: 295361193

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012214-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACI PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), IRACI PEREIRA DE MIRANDA - CPF: 178.944.501-97 (AGRAVANTE), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (AGRAVADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (ADVOGADO), FRANCISCO MACARIO DA SILVA - CPF: 496.285.771-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (AGRAVADO), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão proferida pelo Dr. Fernando Kendi Ishikawa, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1003296-65.2021.8.11.0011, ajuizada por ROGER FERNANDES, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Executada, ora Agravante, e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 47.025,86, com fundamento na ausência de efeitos retroativos da justiça gratuita deferida apenas em sede recursal (ID. 189905474, na origem). Em suas razões recursais (ID. 281103878), a Agravante alega, em síntese, que é idosa de 71 anos, aposentada, com rendimento mensal líquido de R$ 2.647,96, tendo obtido o deferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, motivo pelo qual, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da sua hipossuficiência financeira comprovada. Sustenta, ainda, que a concessão da justiça gratuita pode ser formulada durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer tais benefícios em qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a alteração do status econômico, pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e suspender a execução, devido à hipossuficiência financeira da executada idosa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 281240857, alegando que o acórdão que concedeu a gratuidade expressamente consignou que seus efeitos seriam ex nunc, de modo que não incidem sobre a obrigação de pagar honorários já constituída, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada formal e material, não podendo a Agravante rediscutir o alcance da justiça gratuita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, invocando jurisprudência pacífica do STJ quanto ao efeito ex nunc da gratuidade de justiça, pugnando pela manutenção da decisão agravada e condenação em honorários recursais. O pedido liminar foi por mim deferido no ID. 282513853, suspendendo a decisão agravada a fim de impedir a prática de atos expropriatórios até o julgamento do mérito do presente recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 281153371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, IRACI PEREIRA DE MIRANDA pretende a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando sua hipossuficiência financeira e o cabimento da medida com base na justiça gratuita concedida na fase recursal, invocando a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC para suspender a execução em face de sua condição de pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, alegando que o prosseguimento da execução violaria o princípio do mínimo existencial e comprometeria sua subsistência e de sua família. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se a concessão do benefício da justiça gratuita à Executada, deferida em sede de apelação, tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância e majorados no Acórdão. A Executada fundamenta seu pleito no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Contudo, assiste razão ao Exequente quando aponta a natureza ex nunc (não retroativa) do benefício concedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos ou obrigações pretéritas, incluindo custas e honorários já estabelecidos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No particular, a condenação da Executada aos honorários sucumbenciais originou-se na sentença de ID 14107340, proferida em 21/02/2024, sendo posteriormente majorada pelo Acórdão de ID 163623865 (julgado em 25/06/2024 e juntado em 01/07/2024). O benefício da justiça gratuita, por sua vez, foi requerido pela Executada apenas na fase recursal (ID 147640399, de 18/03/2024) e deferido expressamente no próprio Acórdão (ID 163623865). Fundamental notar que o Voto condutor do Acórdão (ID 163623868), ao majorar os honorários, consignou textualmente ao final: "Deixo de sobrestar a exigibilidade, tendo em vista que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos". Tal ressalva, feita no bojo da decisão que concedeu a gratuidade e transitou em julgado, vincula a interpretação dos efeitos do benefício no presente caso, afastando a possibilidade de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial já constituída. Portanto, a obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência nasceu com a sentença e foi confirmada/majorada pelo acórdão, antes que os efeitos da gratuidade de justiça deferida à Executada pudessem operar. A concessão posterior do benefício não tem o poder de retroagir para desconstituir ou suspender a exigibilidade dessa obrigação já consolidada. Daí por que é de se indeferir o pedido da Executada de suspensão da exigibilidade dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, c.c. o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da capa dos autos, de modo a incluir o advogado ROGER FERNANDES no polo ativo do cumprimento de sentença, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Diante do provimento negativo à Executada, não há sucumbência na espécie nos termos da Súmula 519 do STJ. A Exequente pediu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas. Comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta/restrição de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. (...)” (ID. 189905474, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia cinge-se em determinar se a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, pleiteada pela Agravante desde a petição inicial, mas somente deferida pelo Tribunal no julgamento da apelação, possui o condão de suspender a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em especial da parcela decorrente da majoração fixada no acórdão. No caso concreto, verifica-se que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita tenha sido formulado desde o início do processo de conhecimento, a parte Agravante se resignou diante da determinação do Juízo de juntada de documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (ID. 75185414, na origem), passando a pugnar pelo parcelamento das custas processuais (ID. 80288728, na origem), o que foi deferido no ID. 80498077 daquele feito. Cumpre destacar também que o pedido de concessão da gratuidade só foi reiterado no recurso de apelação, não como pleito de reforma da decisão do Juízo a quo, mas sim para efeitos de conhecimento do recurso, nos seguintes termos: “(...) Em face da douta Sentença de 1° grau que julgou improcedente a presente Ação de Reintegração de Posse, com as razões anexas, requerendo que elas sejam remetidas ao ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ressaltando que deixa de juntar os comprovantes do preparo recursal, pois pugna pelo deferimento da Gratuidade da Justiça.” (...) 3) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência. (...)” (ID. 147640399, pp. 1 e 13, do feito de origem) Assim, o benefício foi concedido apenas no julgamento da apelação, em momento posterior à sentença e à própria majoração da verba honorária, sendo que o voto condutor do acórdão expressamente consignou que seus efeitos não seriam retroativos, o que, à primeira vista, afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Importa esclarecer também que, não obstante o benefício ter sido deferido tardiamente, a alegação da parte de que sua hipossuficiência já existia desde o início do processo demanda análise técnica pontual, pois, como já mencionado acima, a parte Agravante, ao ser intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (§ 2º do art. 99 do CPC), optou por requerer o parcelamento das custas, sem apresentar insurgência específica contra a omissão quanto ao pedido de gratuidade. Tal conduta caracteriza, à toda evidência, preclusão consumativa e impede o reconhecimento de efeitos retroativos, não só por falta de comprovação da sua vulnerabilidade econômica à época, mas em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão omissiva. Por outro lado, a ressalva feita pelo acórdão quanto à irretroatividade da gratuidade, ainda que legítima, não pode afastar automaticamente a incidência da lei, consubstanciada no art. 98, § 3º, do CPC, especialmente se a situação de hipossuficiência já se verificava anteriormente e se evidencia nos autos de forma robusta, uma vez que a postulante é idosa (mais de 70 anos), aposentada, com renda mensal inferior a R$ 3.000,00, residente em zona rural de baixa renda, não se vislumbrando má-fé ou tentativa de fraude ao juízo, mas sim um reconhecimento tardio - embora justo - de sua condição econômica. Com efeito, de acordo com §3º do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)” Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que, mesmo na hipótese de gratuidade concedida em grau recursal, incide o disposto no § 3º do art. 98 do CPC em relação aos honorários recursais, os quais, ainda que devidos, permanecem com a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. É o que se depreende, por exemplo, do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, em que se firmou a orientação de que o deferimento da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários recursais, os quais, todavia, submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/10/2023, DJe 4/10/2023) (g.n.) Logo, embora a gratuidade não retroaja para desconstituir a condenação aos honorários fixados na sentença - cuja exigibilidade permanece íntegra - é possível reconhecer que a parcela decorrente da majoração operada no acórdão encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. Com efeito, trata-se de obrigação constituída no mesmo ato que reconheceu a hipossuficiência da parte, sendo ilógico reputar exigível, de imediato, verba acrescida por decisão que simultaneamente concedeu a gratuidade. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (...) 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "'a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). Sobre o tema, veja-se ainda: AgInt no AREsp n. 1.978.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para assegurar à embargante o benefício da gratuidade da justiça tão somente a partir da interposição de seu recurso especial, sem efeitos retroativos e, ainda, consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais, arbitrados na decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre, está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 7/10/2024, DJe 10/10/2024) (g.n.) É necessário assentar, por fim, que a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios recursais não implica isenção da obrigação, tampouco contraria a coisa julgada formada sobre a condenação exequenda, pois o crédito do advogado está preservado, ainda que sua exigibilidade esteja submetida à condição suspensiva legal, que visa proteger o jurisdicionado reconhecidamente hipossuficiente. Com tais considerações, merece reparo a decisão ora agravada quanto a esse ponto, apenas para suspender a exigibilidade da majoração dos honorários recursais ocorrida no segundo grau de jurisdição, em face da concessão da gratuidade judiciária deferida no acórdão, por força do § 3º do art. 98 do CPC, reafirmado pela jurisprudência do STJ acima transcrita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA, tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados no acórdão, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ, devendo tal parcela permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, ou até que sobrevenha demonstração da cessação da hipossuficiência da parte executada, mantendo, por conseguinte, a exigibilidade dos honorários fixados na sentença, bem como os demais termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais, uma vez que inexistente prévia fixação na decisão agravada, como exige o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

ID: 295361201

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012214-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGER FERNANDES

Acórdão

Advogados:

ROGER FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012214-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Honorários Advocatícios, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAXSUELBER FERRARI - CPF: 018.870.951-79 (ADVOGADO), IRACI PEREIRA DE MIRANDA - CPF: 178.944.501-97 (AGRAVANTE), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (AGRAVADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (ADVOGADO), FRANCISCO MACARIO DA SILVA - CPF: 496.285.771-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGER FERNANDES - CPF: 700.389.961-20 (AGRAVADO), VALTER CARLOS DA SILVA - CPF: 405.159.901-91 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por executada idosa contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios fixados na sentença, sob o fundamento de que a justiça gratuita foi concedida apenas em sede recursal, sem efeitos retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a justiça gratuita concedida apenas em grau recursal possui efeitos retroativos aptos a suspender a exigibilidade de honorários fixados na fase de conhecimento; e (ii) saber se, ainda assim, a hipossuficiência econômica da parte pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em segundo grau. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita em sede recursal não possui efeitos retroativos, não atingindo os honorários fixados em sentença, nos termos da jurisprudência do STJ. 4. Contudo, os honorários recursais majorados por ocasião do acórdão que reconheceu a hipossuficiência devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme o art. 98, § 3º, do CPC, dada a coincidência entre o reconhecimento da gratuidade e a constituição da obrigação. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários recursais nos casos em que o benefício da gratuidade foi concedido no mesmo momento em que se formou a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados em segundo grau, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, permanecendo exigíveis os honorários fixados em primeira instância. Tese de julgamento: “1. A concessão de justiça gratuita em grau recursal não possui efeitos retroativos para suspender a exigibilidade de honorários fixados em sentença. 2. Os honorários advocatícios majorados no acórdão que simultaneamente reconheceu a gratuidade de justiça estão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.514.244/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA contra a decisão proferida pelo Dr. Fernando Kendi Ishikawa, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 1003296-65.2021.8.11.0011, ajuizada por ROGER FERNANDES, julgou improcedente a impugnação apresentada pela Executada, ora Agravante, e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 47.025,86, com fundamento na ausência de efeitos retroativos da justiça gratuita deferida apenas em sede recursal (ID. 189905474, na origem). Em suas razões recursais (ID. 281103878), a Agravante alega, em síntese, que é idosa de 71 anos, aposentada, com rendimento mensal líquido de R$ 2.647,96, tendo obtido o deferimento da gratuidade da justiça em sede de apelação, motivo pelo qual, à luz do art. 98, § 3º, do CPC, deveria ser reconhecida a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da sua hipossuficiência financeira comprovada. Sustenta, ainda, que a concessão da justiça gratuita pode ser formulada durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer tais benefícios em qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a alteração do status econômico, pugnando pelo provimento do recurso para reformar a decisão agravada e suspender a execução, devido à hipossuficiência financeira da executada idosa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. O Agravado apresentou contrarrazões no ID. 281240857, alegando que o acórdão que concedeu a gratuidade expressamente consignou que seus efeitos seriam ex nunc, de modo que não incidem sobre a obrigação de pagar honorários já constituída, sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada formal e material, não podendo a Agravante rediscutir o alcance da justiça gratuita em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, invocando jurisprudência pacífica do STJ quanto ao efeito ex nunc da gratuidade de justiça, pugnando pela manutenção da decisão agravada e condenação em honorários recursais. O pedido liminar foi por mim deferido no ID. 282513853, suspendendo a decisão agravada a fim de impedir a prática de atos expropriatórios até o julgamento do mérito do presente recurso. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 281153371). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, IRACI PEREIRA DE MIRANDA pretende a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, sustentando sua hipossuficiência financeira e o cabimento da medida com base na justiça gratuita concedida na fase recursal, invocando a aplicação do art. 98, § 3º, do CPC para suspender a execução em face de sua condição de pessoa idosa, aposentada e hipossuficiente, alegando que o prosseguimento da execução violaria o princípio do mínimo existencial e comprometeria sua subsistência e de sua família. Do cotejo dos autos, contudo, verifico que o recurso comporta apenas parcial provimento. Vejamos. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se em verificar se a concessão do benefício da justiça gratuita à Executada, deferida em sede de apelação, tem o condão de suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de primeira instância e majorados no Acórdão. A Executada fundamenta seu pleito no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Contudo, assiste razão ao Exequente quando aponta a natureza ex nunc (não retroativa) do benefício concedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a gratuidade de justiça opera efeitos a partir do momento de sua concessão, não retroagindo para alcançar atos ou obrigações pretéritas, incluindo custas e honorários já estabelecidos. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem ao atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1839409 PR 2021/0043898-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) No particular, a condenação da Executada aos honorários sucumbenciais originou-se na sentença de ID 14107340, proferida em 21/02/2024, sendo posteriormente majorada pelo Acórdão de ID 163623865 (julgado em 25/06/2024 e juntado em 01/07/2024). O benefício da justiça gratuita, por sua vez, foi requerido pela Executada apenas na fase recursal (ID 147640399, de 18/03/2024) e deferido expressamente no próprio Acórdão (ID 163623865). Fundamental notar que o Voto condutor do Acórdão (ID 163623868), ao majorar os honorários, consignou textualmente ao final: "Deixo de sobrestar a exigibilidade, tendo em vista que a concessão do benefício de gratuidade da justiça não produz efeitos retroativos". Tal ressalva, feita no bojo da decisão que concedeu a gratuidade e transitou em julgado, vincula a interpretação dos efeitos do benefício no presente caso, afastando a possibilidade de suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial já constituída. Portanto, a obrigação de pagar os honorários advocatícios de sucumbência nasceu com a sentença e foi confirmada/majorada pelo acórdão, antes que os efeitos da gratuidade de justiça deferida à Executada pudessem operar. A concessão posterior do benefício não tem o poder de retroagir para desconstituir ou suspender a exigibilidade dessa obrigação já consolidada. Daí por que é de se indeferir o pedido da Executada de suspensão da exigibilidade dos honorários. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, c.c. o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Proceda a Secretaria Judicial com a retificação da capa dos autos, de modo a incluir o advogado ROGER FERNANDES no polo ativo do cumprimento de sentença, por se tratar de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Diante do provimento negativo à Executada, não há sucumbência na espécie nos termos da Súmula 519 do STJ. A Exequente pediu o prosseguimento da execução com a realização de pesquisas. Comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a consulta/restrição de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. c) Caso haja a postulação e não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO o protesto do pronunciamento judicial e/ou a inclusão do nome da parte executada na lista de inadimplentes nos moldes do art. 517, caput, e/ou 782, § 3º, do CPC. (...)” (ID. 189905474, na origem) (g.n.) Como visto, a controvérsia cinge-se em determinar se a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, pleiteada pela Agravante desde a petição inicial, mas somente deferida pelo Tribunal no julgamento da apelação, possui o condão de suspender a exigibilidade da verba honorária sucumbencial, em especial da parcela decorrente da majoração fixada no acórdão. No caso concreto, verifica-se que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita tenha sido formulado desde o início do processo de conhecimento, a parte Agravante se resignou diante da determinação do Juízo de juntada de documentos para a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício (ID. 75185414, na origem), passando a pugnar pelo parcelamento das custas processuais (ID. 80288728, na origem), o que foi deferido no ID. 80498077 daquele feito. Cumpre destacar também que o pedido de concessão da gratuidade só foi reiterado no recurso de apelação, não como pleito de reforma da decisão do Juízo a quo, mas sim para efeitos de conhecimento do recurso, nos seguintes termos: “(...) Em face da douta Sentença de 1° grau que julgou improcedente a presente Ação de Reintegração de Posse, com as razões anexas, requerendo que elas sejam remetidas ao ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ressaltando que deixa de juntar os comprovantes do preparo recursal, pois pugna pelo deferimento da Gratuidade da Justiça.” (...) 3) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência. (...)” (ID. 147640399, pp. 1 e 13, do feito de origem) Assim, o benefício foi concedido apenas no julgamento da apelação, em momento posterior à sentença e à própria majoração da verba honorária, sendo que o voto condutor do acórdão expressamente consignou que seus efeitos não seriam retroativos, o que, à primeira vista, afastaria a possibilidade de suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. Importa esclarecer também que, não obstante o benefício ter sido deferido tardiamente, a alegação da parte de que sua hipossuficiência já existia desde o início do processo demanda análise técnica pontual, pois, como já mencionado acima, a parte Agravante, ao ser intimada a comprovar o preenchimento dos requisitos (§ 2º do art. 99 do CPC), optou por requerer o parcelamento das custas, sem apresentar insurgência específica contra a omissão quanto ao pedido de gratuidade. Tal conduta caracteriza, à toda evidência, preclusão consumativa e impede o reconhecimento de efeitos retroativos, não só por falta de comprovação da sua vulnerabilidade econômica à época, mas em razão da ausência de impugnação oportuna da decisão omissiva. Por outro lado, a ressalva feita pelo acórdão quanto à irretroatividade da gratuidade, ainda que legítima, não pode afastar automaticamente a incidência da lei, consubstanciada no art. 98, § 3º, do CPC, especialmente se a situação de hipossuficiência já se verificava anteriormente e se evidencia nos autos de forma robusta, uma vez que a postulante é idosa (mais de 70 anos), aposentada, com renda mensal inferior a R$ 3.000,00, residente em zona rural de baixa renda, não se vislumbrando má-fé ou tentativa de fraude ao juízo, mas sim um reconhecimento tardio - embora justo - de sua condição econômica. Com efeito, de acordo com §3º do art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)” Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a admitir que, mesmo na hipótese de gratuidade concedida em grau recursal, incide o disposto no § 3º do art. 98 do CPC em relação aos honorários recursais, os quais, ainda que devidos, permanecem com a exigibilidade suspensa enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. É o que se depreende, por exemplo, do julgamento do AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, em que se firmou a orientação de que o deferimento da gratuidade da justiça não obsta a condenação em honorários recursais, os quais, todavia, submetem-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, nos seguintes termos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL DO EMBARGANTE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o deferimento da gratuidade de justiça não obsta a condenação em honorários recursais, que no entanto se submete a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2.º e 3.º, do CPC/2015" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1470414/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020) (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.253.727/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 2/10/2023, DJe 4/10/2023) (g.n.) Logo, embora a gratuidade não retroaja para desconstituir a condenação aos honorários fixados na sentença - cuja exigibilidade permanece íntegra - é possível reconhecer que a parcela decorrente da majoração operada no acórdão encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC. Com efeito, trata-se de obrigação constituída no mesmo ato que reconheceu a hipossuficiência da parte, sendo ilógico reputar exigível, de imediato, verba acrescida por decisão que simultaneamente concedeu a gratuidade. No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANEAMENTO QUE SE IMPÕE. (...) 4. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "'a concessão do benefício somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.' (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.866.082/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022)" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024). Sobre o tema, veja-se ainda: AgInt no AREsp n. 1.978.938/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para assegurar à embargante o benefício da gratuidade da justiça tão somente a partir da interposição de seu recurso especial, sem efeitos retroativos e, ainda, consignar que a cobrança dos honorários advocatícios recursais, arbitrados na decisão monocrática que não conheceu do apelo nobre, está suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC.” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp n. 2.514.244/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 7/10/2024, DJe 10/10/2024) (g.n.) É necessário assentar, por fim, que a suspensão da exigibilidade quanto aos honorários advocatícios recursais não implica isenção da obrigação, tampouco contraria a coisa julgada formada sobre a condenação exequenda, pois o crédito do advogado está preservado, ainda que sua exigibilidade esteja submetida à condição suspensiva legal, que visa proteger o jurisdicionado reconhecidamente hipossuficiente. Com tais considerações, merece reparo a decisão ora agravada quanto a esse ponto, apenas para suspender a exigibilidade da majoração dos honorários recursais ocorrida no segundo grau de jurisdição, em face da concessão da gratuidade judiciária deferida no acórdão, por força do § 3º do art. 98 do CPC, reafirmado pela jurisprudência do STJ acima transcrita. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por IRACI PEREIRA DE MIRANDA, tão somente para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais majorados no acórdão, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC e precedentes do STJ, devendo tal parcela permanecer sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação, ou até que sobrevenha demonstração da cessação da hipossuficiência da parte executada, mantendo, por conseguinte, a exigibilidade dos honorários fixados na sentença, bem como os demais termos da decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários recursais, uma vez que inexistente prévia fixação na decisão agravada, como exige o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012214-02.2020.8.11.0041

ID: 318613935

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012214-02.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I I BOMM - EPP ILDEMAR IVAN BOMM

Sentença

Advogados:

MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012214-02.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1012214-02.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: I I BOMM - EPP e outros Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de I I BOM EPP e ILDEMAR IVAN BOMM, com fundamento na Certidão de Dívida Ativa nº 2018825297, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 123.688,48 (cento e vinte e três mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a prescrição do crédito tributário e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa, com pedido de extinção da execução fiscal. Ao final, requereu o reconhecimento da prescrição do crédito tributário; o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por estimativa; o cancelamento da CDA e extinção da execução fiscal; e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. A parte exequente, apesar de devidamente intimada, nada manifestou. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de exceção de pré-executividade. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Da Prescrição Direta Com relação a alegada prescrição do crédito, afirma o excipiente o decurso do prazo quinquenal entre o vencimento do tributo e a cobrança do débito em Juízo. Frise-se que a contagem do prazo prescricional está prevista no caput do art. 174, do CTN, e se dá a partir da constituição definitiva do crédito, interrompendo-se nas hipóteses enumeradas no parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Vale ressaltar que o tempo do tempo do fato gerador ou do vencimento do tributo, não têm o condão de marcar a constituição do crédito tributário. Necessário elucidar também, que devido o despacho citatório ser uma causa interruptiva da prescrição, este retroagirá à data da propositura da ação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 802, do CPC: Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. Nesse sentido é posicionamento de C. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEMPRE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.295/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional, seja pela citação válida (redação anterior à Lei Complementar n. 118/2005), seja pelo despacho que a ordena (redação dada pela Lei Complementar n.118/2005), sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219.§ 1o. do CPC/1973). Nesse diapasão, confiram-se: REsp n. 1.695.579/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017; AgInt no AREsp n. 971.875/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017. III - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp 1756344/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). – grifos acrescidos. Destarte, observa-se da CDA nº 2018825297 que o credito tributário foi definitivamente constituído em 30/10/2015, data em que deu início ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para que a fazenda Pública procedesse à devida cobrança, conforme dispõe o art. 174 do CTN, o que ocorreu dentro do prazo, já que a ação de execução foi ajuizada em 13/03/2020. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. 2. Consoante os aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, nota-se que o crédito tributário foi devidamente constituído por meio da lavratura do auto de infração ocorrida em 16.2.2005 (referente a fatos geradores ocorridos em 2002). Não há falar em decadência no caso dos autos, uma vez que foi respeitado o prazo de cinco anos previsto no art. 173 do CTN. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, a partir do momento da constituição definitiva do crédito, passa-se a contar o lustro prescricional e não o prazo decadencial, como afirmado pela recorrente. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (STJ - REsp 1650295/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 19/04/2017) Portanto, não há como reconhecer a existência do instituto da prescrição no presente caso. DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Com relação à FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, ESTIMAIVA DESCONTO e SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TRANSCRITA a discussão dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista o aditamento administrativo da CDA para exclusão dos débitos referente às referidas infrações, conforme se observa da CDa extraída do Sistema de acompanhamento de Dìvida Ativa, em que pese a ausência de manifestação de parte exequente. Nota-se que a CDA apresentada no ID nº 101526273 antes da apresentação da exceção de pré-executividade se encontrava no valor de R$507.195,94 (quinhentos e sete mil centos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), e após o aditamento administrativo da CDA, extrai-se que o débito equivale ao montante de R$8.965,13 (oito mil novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) conforme se vê da CDA anexa. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão das infrações declaradas inconstitucionais conforme postulado. Diante do exposto, há de se reconhecer as alegações da parte excipiente, no entanto, tal fato não é suficiente para caracterizar a ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, já que a fazenda pública poderá aditar a CDA a qualquer tempo. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 458 E 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - VALIDADE DA CDA - EXCLUSÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE - PROSSEGUIMENTO PELO REMANESCENTE: POSSIBILIDADE.1. Decisão agravada que adotou premissa equivocada, no sentido de que o Tribunal de origem teria determinado a substituição da CDA após a prolação da sentença quando, em verdade, apenas determinou fosse decotados da execução os valores indevidamente cobrados. Erro material que se corrige. 2. Inexiste falha na prestação jurisdicional quando o Tribunal analisa, ainda que implicitamente, a questão dita omissa. 3. A jurisprudência desta Corte tem entendido que as alterações que possam ocorrer na certidão de dívida por simples operação aritmética não ensejam nulidade da CDA, fazendo-se no título que instrui a execução o decote da majoração indevida. 4. Agravo regimental provido para, corrigindo erro material, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgRg no REsp 779.496/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 17/10/2007, p. 272) A matéria alusiva à exigibilidade parcial do valor inscrito em dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, se assemelha à examinada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do Resp. n. 1.115.501/SP, Tema 249/STJ, sob a técnica de casos repetitivos, oportunidade em que fixada a seguinte tese: 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2, Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário ... 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade oposta para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, ICMS Estimativa Desconto e ICMS Substituição Tributária Transcrita, e deixo de determinar a retificação da CDA, tendo em vista que já fora administrativamente aditada. Isento do pagamento das custas processuais. Tendo em vista que o acolhimento parcial implica na redução do valor do débito exequendo, condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado parte excipiente, que arbitro em 8%(oito por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC, cujo valor será devido pela metade nos termos do artigo 90, § 4º do mesmo diploma legal. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RELAÇÃO AO EXECUTADO E/OU RESPONSÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Semelhante razão inspirou o julgamento do Recurso Especial 1.185.036/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, no qual se questionava a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência da integral extinção da Execução Fiscal, pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. No aludido julgamento restou assentada "a possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando acolhida a Exceção de Pré-Executividade e extinta a Execução Fiscal" (STJ, REsp 1.185.036/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2010). VII. O mesmo se passa quando a Exceção de Pré-Executividade, acolhida, acarreta a extinção parcial do objeto da execução, ou seja, quando o acolhimento da objeção implica a redução do valor exequendo. Precedentes do STJ: REsp 306.962/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de 21/03/2006; REsp 868.183/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2007; AgRg no REsp 1.074.400/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2008; AgRg no REsp 1.121.150/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/12/2009; EREsp 1.084.875/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/04/2010;REsp 1.243.090/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2011; AgRg no AREsp 72.710/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/02/2012; AgRg no AREsp 579.717/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgInt no REsp 1.228.362/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2017. O mesmo entendimento, pelo cabimento de honorários de advogado, firmou a Corte Especial do STJ, no REsp 1.134.186/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, registrando o voto condutor do aludido acórdão que "o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/10/2011). VIII. As hipóteses de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença e de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para reduzir o montante exequendo, são em tudo análogas à hipótese ora em julgamento, ou seja, acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para excluir determinado executado do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta, prosseguindo, em relação à sociedade executada e aos demais sócios. Nenhuma delas põe fim ao processo, ou seja, a natureza dos pronunciamentos não é outra senão a de decisão interlocutória. A rigor, o que difere as primeiras hipóteses do caso em análise é o objeto sobre o qual recaem. O caso em julgamento opera a extinção parcial subjetiva do processo, aqueles, a extinção parcial objetiva. Sendo as hipóteses espécies de extinção parcial do processo, clara está a adequação de tratá-las por igual: ubi eadem ratio ibi idem jus. IX. Tese jurídica firmada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." X. Caso concreto: Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.XI. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC/73, art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).(STJ - REsp 1358837/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 29/03/2021). – Grifos Acrescidos 2 - Em contínua análise, conforme consta da CDA atualizada no espelho anexo, o valor do débito é inferior a 160 UPF’s. A Lei Estadual nº 10.496/2017, em seus arts. 2º e 5º assim prevê : Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1355208 RG/SC, datado de 25.11.2021, em sede de Repercussão Geral- TEMA 1148, decidiu que : Ementa :RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.( RE 1355208 RG / SC - SANTA CATARINA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Julgamento: 25/11/2021,Publicação: 02/12/2021, Órgão julgador: Tribunal Pleno) Assim, nos termos do art. 485, inciso VI c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação, para que surta seus jurídicos e efeitos legais, sem resolver o mérito. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação O STJ assim já decidiu : PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. RENÚNCIA A AÇÃO AJUIZADA. NORMA MUNICIPAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA POR DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVER-PODER DA FAZENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que "as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela" (fl. 319, e-STJ). 2. Assim, pugna a parte por "afastar a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da remissão do crédito tributário, concedida através da Lei Municipal nº 5.965 de 22 de setembro de 2015, de acordo com o art. 90, §2 2 do Diploma Processual Civil (...)" (fl. 322, e-STJ). 3. Corretamente decidiu a Presidência do STJ, haja vista que a tese demanda avaliação da norma local, sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 4. Ademais, seria também necessário verificar os termos concretos entabulados. De igual forma, far-se-ia preciso revolver os autos para contrariar a constatação do acórdão de que "o Embargante deu causa ao ajuizamento da demanda", pois a demanda original buscava cobrar IPTU inadimplido que somente foi pago após o ajuizamento da ação (fl. 292, e-STJ), o que violaria a Súmula 7/STJ. 5. Ainda que tais óbices inexistissem, a ratio aplicável ao presente caso seria a mesma constante no entendimento firme do STJ de que "o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; (...) o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens" (AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021, grifou-se). Estando, portanto, inadimplente o contribuinte, é dever-poder da Fazenda ajuizar Execução Fiscal para alcançar o tributo devido, sendo evidente, portanto, que a causalidade pesa sobre o particular em mora. 6. Nesse sentido, é certo afirmar que "a Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ".(AgInt no AREsp 1.532.496/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020).(...)Precedentes: REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC; AgRg no AREsp 385.795/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; (...)." (AgRg no AREsp 103.275/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2014).9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) - grifei Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, realizado o desbloqueio de eventuais valores em favor da parte executada, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 3 - Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

Processo nº 1012214-52.2025.8.11.0000

Processo nº 1012214-02.2020.8.11.0041