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Pedro Henrique Moraes Santana De Souza e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 334978196

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012267-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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BARBARA NASCIMENTO MOLINA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA NASCIMENTO MOLINA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1012267-75.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA, PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Vistos. 1. Cuida-se de Embargos á Execução opostos por SHOPPING CHINA RESTAURANTE E MERCADO LTDA e PEDRO HENRIQUE MORAES SANTANA DE SOUZA em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos, autos em dependência com a execução nº 1000579-19.2023.8.11.0041. 2. Os embargantes vem em juízo pugnar pela extinção da execução, ante a alegada inexigibilidade do título executivo judicial, bem como da alegada ausência de especificação e detalhamento dos cálculos apresentados na execução. 3. Recebida a inicial (id. 115451934), sem o efeito suspensivo, deferindo aos embargantes o benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Intimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos, arguindo preliminarmente a ausência de requisitos para oposição dos embargos, impugnação a gratuidade concedida e falta de interesse de agir, e no mérito, argui a validade do título e da devida instrução da discriminação dos valores devidos, pugnando ao fim pela improcedência dos embargos a execução. 5. No id. 126280519 os presentes embargos foram sentenciados, tendo os embargantes opostos embargos de declaração em face da sentença proferida, embargos esses que foram acolhidos por meio do decisório de id. 143999507, tendo declarada a nulidade da sentença, a fim de dar visibilidade aos embargantes acerca dos extratos anexados na execução, concedendo ainda a abertura de prazo para manifestação. 6. Concernentes aos extratos, os embargantes alegaram a cobrança de capitalização de juros. 7. Intimado, o embargado impugnou no id. 174091478. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO 8. Registro, inicialmente, que a lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFEDA DO CONSUMIDOR 9. Nos termos da súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 10. Assim, aplicam-se ao caso concreto as regras consumeristas. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA 11. Opõe-se o embargado contra o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes, contudo, somente as alegações não são capazes de comprovar o alegado estado de hipossuficiência financeira. 12. Vale ressaltar que, uma vez deferido o benefício da gratuidade de justiça, poderá a parte contrária aforar o incidente de impugnação (CPC de 1973) ou mediante preliminar em sede de contestação, de acordo com o Código Processual, demonstrando que os beneficiários possuem renda suficiente para o custeio da demanda. 13. No caso dos autos, o impugnante nada juntou de documentos ou provas que fossem contundentes e capazes de alterar o cenário inicialmente formado, no campo da gratuidade deferida. 14. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal entende: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ FINANCEIRA DA PARTE RECORRENTE – LIMINAR DEFERIDA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DISPENSA RECEBIMENTO – MORA CARACTERIZADA – TEMA 1132/STJ – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em acolhimento da preliminar de impugnação à justiça gratuita sem a demonstração, pela parte adversa, da higidez financeira da parte beneficiária. Em recente julgamento de recurso submetido à sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de ser suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros (TEMA 1132/STJ). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1022962-17.2023.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). 15. Assim, considerando que o embargado não comprovou nos autos que os embargantes auferem renda suficiente para arcar com as custas e honorários advocatícios, deixo de acolher a preliminar arguida e mantenho a gratuidade da justiça aos embargantes, nos termos já deferidos. FALTA DE INTERESSE DE AGIR 16. O embargado arguiu a falta de interesse de agir dos embargantes, em virtude da ausência de demonstração de violação aos direitos dos embargantes. 17. Rejeito a preliminar eis que o interesse de agir significa a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado. 18. Assim, verifica-se que os embargantes vem em juízo utilizar-se do seu regular exercício de seu direito. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS 19. Acerca da alegada ausência de peças referentes aos autos de execução, vejo que isto por si só não enseja na extinção do feito, eis que com a implementação do sistema PJe prescindível se faz a juntada das peças conforme previsto no artigo 914, §1º do Código de Processo Civil, isso porque tanto a execução quanto os embargos tratam-se de autos eletrônicos, o que facilita o acesso das peças contidas nos autos de execução. TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUNTADA DE PEÇAS RELEVANTES - ATENDIMENTO - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO PROVIDO. I - A luz do art. 914, § 1º do CPC, os embargos à execução devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes e necessárias ao deslinde do feito. II - Pretendido, pela parte embargante, a declaração de iliquidez da célula bancária firmada com o embargado, por conter cláusulas notoriamente abusivas, que tornariam ilíquido o suposto crédito, e anexado o instrumento em questão, na exordial, a rejeição liminar dos embargos à execução se mostra descabida. II - Sendo eletrônicos os autos dos embargos e da própria execução, revela-se prescindível a juntada das peças do feito executivo para apreciação dos embargos, em razão do acesso ao inteiro teor dos processos do PJE por meio do sistema integralizador da segunda instância. (TJ-MG - AC: 50030383620228130515, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 16/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2023). MÉRITO AUSENCIA DE CÁLCULOS DISCRIMINADOS 20. No que concerne a alegada ausência de cálculos discriminados vejo que esta questão encontra-se superada, explico. 21. Na exordial, os embargantes aduzem que não foi apresentada na ação de execução, junto da exordial, a planilha de débitos contendo os valores dos quais o exequente/embargado pretendia executar, o que persiste razão. 22. Todavia, conforme entendimento do Egrégio Tribunal deste estado, tal questão é sanável, o que ocorreu in casu, eis que o exequente/embargado apresentou a planilha devidamente no dia 24.07.2023, documento incluído no id. 124165702 nos autos nº 1000579-19.2023.8.11.0041. Recurso de Apelação Cível nº 0002888-22.2015.8.11 .0005–Diamantino. Apelante: Fabiana Krohling de Souza Apelado: Banco de Lage Laden Brasil S.A. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA SENTENÇA – RETORNO À ORIGEM - RECURSO PROVIDO . A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito, apto a aparelhar o feito executivo. A despeito, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10 .931/2004). (Tema 547 do STJ) Demais disso, de acordo com a alínea b do inciso I do art. 798 do CPC, a execução deve ser instruída, dentre outras coisas, com o “demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação”. A ausência do respectivo demonstrativo de evolução da divida exequenda retira do executado, a possibilidade de obter a adequada prestação jurisdicional, configurando nítido cerceamento de defesa . Recurso provido, sentença anulada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002888-22.2015.8 .11.0005, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/12/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2023) 23. Assim, considerando que o alegado vício encontra-se sanado, rejeito o pleito. TÍTULO EXTRAJUDICIAL 24. Argumenta o embargante que o documento que embasou a execução de nº 1000579-19.2023.8.11.0041 carece de exigibilidade por se tratar de contrato de abertura de créditos, todavia, tal alegação não merece prosperar eis que esta discussão é contrario ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a qual fixou através da REsp nº 1291.575/PR que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial”. 25. Por esta razão, declaro a validade, liquidez e certeza do título extrajudicial discutido na ação executiva, consequentemente rejeitando o pleito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 26. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELATIVIZAÇÃO DO “PACTA SUNT SERVANDA” OBJETIVANDO EXTIRPAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - DA TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDIDO E EMISSÃO DE BOLETO – FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MANTIDA – TABELA PRICE – VALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com o advento do CDC, é perfeitamente viável a revisão dos contratos de adesão visando afastar eventuais abusividades, caso seja verificado, de modo que diante de tal possibilidade, restou relativizado o princípio do “pacta sunt servanda”. É de se assinalar posicionamento do c. STJ no sentido da legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (STJ AgInt no AREsp 972581/MG). O interesse recursal, que repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado. Dessa forma, resta prejudicado os pedidos de restituição de valores por cobrança da abertura de crédito e nem da emissão de carnê. Desde a MP nº 2.170-36/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, é permitida a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuada, bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. (Ap, 24654/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 15/07/2014) “(...) Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes...” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). (N.U 1019993-13.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). 27. De tal maneira, vislumbro que ficou previsto no contrato pactuado, a existência/cobrança de capitação de juros, razão pela qual, rejeito o pleito. DISPOSITIVO 28. Diante de todo o exposto acima, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC. 29. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando, sobretudo, suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da gratuidade processual deferida em favor destes, nos termos do art. 98, §3º do CPC. 30. Transita em julgado, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. 31. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contraria para apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, e na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo, nos termo que dispõe o art. 1.010, §3º do CPC. 32. Publique-se e intimem-se através do sistema PJe. Ás providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126

ID: 317287704

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700190-82.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700190-82.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, nesta Cidade como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Narra à denúncia que "no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, Itapetinga/BA, o denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe as lesões descritas no exame de lesões corporais de fls. 14 dos autos" (sic). Informa que "no dia e na hora supracitados, a vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o denunciado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas" (sic). Sustenta que "A vítima relata que, registrou várias ocorrências em desfavor do denunciado, bem como requereu medidas protetivas de urgência a desfavor deste. Relata também que há 05(cinco) anos não se relacionam afetivamente" (sic). Finaliza aduzindo que "Segundo consta, vítima e denunciado tiveram um relacionamento afetivo por cerca de 02 (dois) anos, fruto desse relacionamento, tiveram uma filha, período após o qual a relação chegou ao fim" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352479924 informa que o Acusado possui registro de ações penais em seu desfavor (autos nº 0300120-77.2014.8.05.0126 - artigo 306, incidente com o agravante estatuída no artigo 298, inciso III, todos da Lei 9.503/97; autos nº 0501953-78.2016.8.05.0126 - artigo 129, § 9º do CP; autos nº 0500336-78.2019.8.05.0126 - artigo 303, parágrafo 1º(remissivo a hipótese do art. 302, parágrafo 1º, I) e 2º da Lei 9.503/97). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352479938), contudo, posteriormente, juntou aos autos Procuração anunciando contratação de Advogada regularmente constituída (id 503323639). A denúncia foi recebida no dia 17 de fevereiro de 2025 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 486576480. Realizada audiência de instrução por videoconferência (id 503757891)oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado. Na mesma assentada foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e oportunizada à defesa do Réu apresentar suas alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público em suas alegações finais afirmou que, os fatos em apuração não possuem maior complexidade tampouco apresentam divergência na sua essência, vez que a Vítima confirmou em juízo os fatos tal qual descritos na denúncia e se cingem exclusivamente a prática do delito previsto no artigo 129 § 9º do CP já que à época não havia o atual § 13 e portanto, a Vítima reportou que foi agarrada pelo Denunciado, com conduta violenta que acabou por resultar em lesões corporais que se encontram demonstradas por meio de laudo pericial acostado aos autos. Ressalta que, tal conduta é confirmada pelo próprio Denunciado, inexistindo controvérsia quanto a materialidade e autoria, pois o Acusado reafirma a prática delituosa, confessando a prática do delito e por tal razão o Parquet pugna pelo acolhimento da peça acusatória e consequente condenação do Denunciado relativamente a imputação que lhe é feita. A defesa do Acusado por seu turno, em suas alegações finais (id 506150622) argumentou que o Réu afirmou em seu interrogatório em juízo que empurrou a Vítima para defender-se das agressões, pois a Vítima teria agido de forma agressiva contra ele. Menciona que a Vítima em suas declarações em juízo afiançou ser amiga do Acusado na atualidade e que não tiveram problemas após a data dos fatos que ocorreram nos idos de 2021, já tendo se passado 05 (cinco) anos. Requereu a absolvição do Acusado sustentando que não existem provas para a condenação alegando que, que as declarações da vítima na fase policial foram diversas daquelas prestadas pois na polícia, quando a vítima falou que teria ido até a residência do réu cobrar o valor da pensão alimentícia e durante a fase judicial a vítima desmentiu, carecendo, assim, de qualquer credibilidade, defendendo ainda que não foram corroboradas por outros meios de prova, aliada ao fato de não ter sido apresentada qualquer testemunha de acusação, afirmando que o Réu agiu amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa. Por fim, pugnou para que acaso fosse superada a primeira tese defensiva sobrevindo condenação, que fossem observadas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Acusado. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 17 de janeiro de 2021, por volta das 10h30min, na Travessa Curitiba, n.° 43, bairro Nova Itapetinga, nesta Cidade, o Denunciado, agindo mediante violência doméstica e familiar, ofendeu dolosamente a integridade corporal da vítima, sua ex-companheira, Bruna Rocha Ribeiro, causando-lhe lesões corporais, sustentando que a Vítima se encontrava em sua residência, quando pediu para o Acusado comprar um iogurte para a sua filha, instante em que o mesmo, de maneira violenta começou a proferir xingamentos, como "sapatão", "irresponsável" e "vagabunda", além de agarrá-la pelo braço direito, o que resultou em hematomas. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Bruna Rocha Ribeiro e efetuado o interrogatório do Acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES. Em suas declarações em juízo a Vítima afirmou categoricamente que efetivamente no dia dos fatos o Acusado teria praticados os fatos descritos na denúncia, informando que na atualidade ambos mantém contato pois têm uma filha em comum, mas não tem outros problemas como ocorreu no passado (Vide audiência de instrução por videoconferência). O Acusado por sua vez confessa os fatos, alegando que teria apenas reagido as agressões da Vítima (Vide audiência de instrução por videoconferência). Porém, a justificativa apresentada não tem respaldo legal, nem foram coligidos aos autos quaisquer elementos de convicção que o socorresse para eventual reconhecimento de uma excludente de ilicitude em sua tese de legítima defesa. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Ademais, o laudo pericial carreado aos autos (id 352479923, Inquérito Policial, fl. 06) revelam que a Vítima apresentava à época do exame "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo). No caso dos autos restou comprovado sobejamente que o Acusado praticou os fatos descritos na exordial acusatória, não sendo produzido pela defesa qualquer prova em contrário. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima Bruna Rocha Ribeiro em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352479923, fl. 06 (Inquérito Policial). Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados as declarações da Vítima corroboradas com a própria confissão do Réu e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 503757891). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima apresentava "duas equimoses arroxeadas em região medial de braço direito medindo 1,2 cm por 1,0 cm e 1,8 cm por 1,0 cm; três equimoses arroxeadas em região lateral de braço direito uma medindo 0,5 cm e outra medindo 0,3 cm e que tais lesões teriam sido causadas por ação contundente" (vide laudo, id 352479923). O conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Resta configurada a atenuante da "confissão" prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d". - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352479922 condenando o acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES, brasileiro, solteiro, encanador, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 29/10/1967, RJI 256541470-51 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),portador do RG. nº 04090272-27 SSP/BA e CPF/MF nº 405.551.785-87, filho de Leonel Brito Alves e Maria Júlia de Oliveira, residente e domiciliado na Travessa Rio Grande do Norte, n° 13, Nova Itapetinga, Itapetinga-BA, nas penas do artigo 129, § 9.°, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, e consoante as disposições estatuídas na Lei 11.340/2006 (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA ALVES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352479924 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. Itapetinga, 4 de julho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126

ID: 308014721

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0700026-20.2021.8.05.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NERES GOMES

Intimação

Advogados:

CAIQUE ALVES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IKARO SILVA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700… COMARCA DE ITAPETINGA VARA CRIME Rua Cel. Belisário Ferraz, nº 137 - Centro Itapetinga - BA - CEP 45700-000 Telefones: (77) 3261-3511 E-mail Oficial: itapetinga1vcrimel@tjba.jus.br Processo nº 0700026-20.2021.8.05.0126 S E N T E N Ç A Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Narra à denúncia que "no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, o denunciado CLÁUDIO NERES GOMES, agindo mediante violência doméstica e familiar, agrediu fisicamente a sua companheira KAROL ROCHA SANTOS, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 18" (sic). Afirma que "Consta dos autos que, no dia e horário supracitados, a vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e, ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular" (sic). Informa que "Durante a discussão, o denunciado desferiu um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima deste. Nesse instante, o denunciado pegou uma cadeira de madeira e passou a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. Conforme se depreende dos autos, a vítima comunicou o fato a polícia militar quando uma viatura passou pelo local, instantes após o ocorrido, tendo o denunciado evadido do local. Posteriormente, a vítima se dirigiu à delegacia, onde relatou o fato e afirmou estar com medo do pior acontecer, pois, o denunciado está lhe seguindo, passando pela rua onde reside, indo constantemente até o colégio Alfredo Dutra, onde a mesma estuda e, quando esta sai da aula, ele está lá olhando-a" (sic). Finaliza aduzindo que "Em razão dos fatos narrados foram requeridas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, lastreada na Lei 11.340/06" (sic). Certidão Cartorária coligida sob a id 352558049 informa que o Acusado possui registros de ações penais (autos nº 0500154-97.2016. 8.05.0126 - artigo 147 do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06 (prescrição); autos nº 0502286-30.2016.8.05.0126 - artigo 157, § 2º, inc. I e II do Código Penal; autos nº 0300105-98.2020.8.05.0126 - artigo 12, inciso III, Lei nº 11.340/06(Medida Protetiva de Urgência). Citado o Acusado apresentou Resposta à Acusação assistido pela Defensoria Pública (id 352559916), mas posteriormente juntou aos autos Procuração (id 352559918) informando a contratação de Advogado regularmente constituído e posteriormente o causídico informou a renúncia ao mandato (id 463119160). A denúncia foi recebida no dia 14 de agosto de 2024 conforme se depreende da decisão lançada sob a id 458421674. Realizada audiência de instrução (id 469259633 e 495629781) ocasião em que foram colhidas as declarações da Vítima Karol Rocha Santos, as testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto, de forma telepresencial e Verena Rosa de Matos, de forma presencial, além do interrogatório do Acusado. Em suas alegações finais o representante do Ministério Público afirmou que, o que se tem é um conjunto razoável de evidências por meio do qual tanto a Vítima quanto as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram terem ouvido a Vítima logo em seguida aos fatos afirmar que efetivamente teria sofrido "uma cadeirada" do Denunciado. O Denunciado em sua versão afirma que de fato houve "uma cadeirada" mas que não teria sido intencional e sim defensiva, no entanto, não apresenta nenhuma evidência que esteja a infirmar o depoimento da Vítima e como se sabe, em matéria de violência doméstica e familiar a palavra da Vítima possui particular relevância consoante estabelece a jurisprudência, sobretudo do STJ que possui reiterados julgados nesse viés. Aduz que, a materialidade se encontra provada nos autos sendo certo que a Vítima apresentou diversas equimoses no corpo bem como lesão compatível com o relato da Vítima e testemunhas que foi o golpe na cabeça. Alterca que, somados os elementos que convergem a materialidade e autoria dos fatos, pugnava pela procedência da peça acusatória e consequente condenação do ora Denunciado. A defesa do Acusado por sua vez em suas alegações finais argumentou que, não houve agressão unilateral mas sim agressões mútuas entre as partes motivadas por desentendimentos recíprocos entre os envolvidos. Defende que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que ambos os envolvidos partiram para agressões, reagindo fisicamente um contra o outro e que não é possível atribuir ao Acusado a responsabilidade única e exclusiva pelos fatos. Garante que, o que se vislumbra são ações recíprocas - ação e reação imediata - sem se identificar dolo específico por parte do Acusado de causar lesão à companheira o que reforça a tese de legítima defesa recíproca ou no mínimo exclusão da tipicidade penal por ausência de dolo na conduta do Réu. Finaliza afirmando que, as provas são frágeis e ainda considerando a reciprocidade das agressões e diante da ausência de conduta dolosa por parte do Acusado, pugnava pela Absolvição do Réu com fulcro no artigo 386 incisos III e VI do CPP. Os autos me vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares a serem vencidas nem nulidades a serem declaradas. No caso em tela, pelas consistentes provas produzidas, dúvidas não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado às condutas delituosas narradas na denúncia. Afirma a denúncia que no dia 10 de janeiro de 2020, por volta das 22h00min, na Rua Jaime Brito, Bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, a Vítima, estava na porta da residência de sua amiga Verena, junto com esta e outra amiga de prenome Janaína, quando o denunciado chegou e sentou-se numa cadeira e começou a conversar com elas. Posteriormente, o denunciado pediu o telefone celular da vítima, a qual entregou, momento em que este saiu do local, de posse do aparelho e ao retornar, começou a discutir com a vítima por conta de uma mensagem que viu no referido celular e durante a discussão, o Acusado teria desferido um murro na vítima, tendo esta reagido jogando o líquido que estava em um copo em cima do Réu que teria se apoderado de uma cadeira de madeira e passado a agredi-la, atingindo-a na cabeça, no braço e na perna. As nuances do ocorrido restaram esclarecidas após a instrução do feito oportunidade em que foram colhidas as declarações da Vitima Karol Rocha Santos e das testemunhas arroladas pela acusação Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos, além do interrogatório do Acusado. Em suas declarações em juízo a Sra. Karol Rocha Santos reafirmou em linhas gerais os fatos descrito na denúncia. As testemunhas Janaína Almeida Barreto e Verena Rosa de Matos afirmaram que efetivamente estavam todos juntos e após o Acusado verificar mensagens no celular da Vítima teriam iniciado uma discussão e quando perceberam a Vítiam teria arremessado um copo em direção ao Acusado que também teria arremessado uma cadeira em direção da Vítima (vide audiência de instrução, id 495629781). O Acusado por sua vez em seu interrogatório afirmou que não teria arremessado a cadeira apenas levantou-a para defender-se, entretanto, não conseguiu esclarecer o motivo pelo qual a Vítima apresentava lesões no braço e perna esquerda, além de escoriação na cabeça, sustentando que não teria agredido a Vítima. Do que se extrai destes autos é que efetivamente houve desentendimento entre os envolvidos, contudo, apesar de ficar comprovado, que a Vítima tivesse lançado um copo em direção ao Acusado no momento da discussão o mesmo teria reagido de forma desproporcional, não só arremessando uma cadeira em direção à Vítima bem assim agredindo-a fisicamente, vez que constatado por meio de exame pericial que a Sra. Karol Rocha Santos apresentava "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE . CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por legítima defesa. Absolvição . Impossibilidade. Materialidade e autoria que restaram plenamente demonstradas pelas palavras da vítima, corroboradas pelo laudo de lesão corporal, que evidenciou as lesões conforme descritas por ela, ficando plenamente caracterizado o ocorrido conforme exposto na denúncia. Ainda que tivesse havido alguma espécie de reação defensiva, os meios utilizados pelo réu não foram moderados, tanto é que a vítima, diferentemente do acusado, restou lesionada em diversas partes anatômicas, situação não albergada pelo ordenamento jurídico como excludente de ilicitude. Negado provimento. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1503967-12.2019.8.26 .0099 Bragança Paulista, Relator.: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Cumpre salientar que, a palavra da Vítima em situação de violência doméstica e familiar, assume especial relevância, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. No caso dos autos, restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas irrogadas ao Réu, preenchendo todos os elementos do tipo penal a ele imputados na vestibular acusatória. - MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A materialidade restou clarividente com as declarações precisas e coerentes da Vítima em fase inquisitiva e em juízo de instrução, além do laudo de exame de lesões corporais coligido sob a id 352558048, fls. 18. Quanto à autoria desponta serena e cristalina, ter o acusado CLÁUDIO NERES GOMES cometido o delito e considerando os elementos de convicção que aliados ao depoimento das testemunhas e Laudo de Lesão Corporal que apontam, sem sombra de dúvidas ter o acusado cometido o delito de Lesão Corporal em Decorrência da Violência Doméstica (Vide audiência de instrução presencial id 469259633 e 495629781). DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO . I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu T. R . C. B. por ofensa à integridade corporal de sua companheira, L. V . de A. G., causando lesões leves, por razões da condição do sexo feminino. A condenação foi baseada em boletim de ocorrência, fotografias, laudo de exame de corpo de delito e prova oral . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência de provas para condenação; (ii) alegação de legítima defesa por parte do réu. III . Razões de decidir 3. A prova dos autos apurou a responsabilidade do réu pelo delito, com confirmação da vítima sobre a agressão sofrida. 4. A excludente de legítima defesa não foi demonstrada, sendo a reação do réu desproporcional à suposta agressão inicial da vítima . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6 . Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima é fundamental em delitos de violência doméstica, quando segura e coerente. 2. A legítima defesa não se aplica quando a reação é desproporcional à agressão inicial ." Legislação citada: Código Penal, art. 129, § 13; art. 33, caput, § 2º, alínea c. Código de Processo Penal, art . 156. (TJ-SP - Apelação Criminal: 15003355620248260372 Monte Mor, Relator.: Nelson Fonseca Junior, Data de Julgamento: 07/04/2025, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025). Por conseguinte, o Laudo Pericial encartado aos autos revela que a Vítima "equimose arroxeada em região periorbital esquerda; escoriação com crosta hemática vertical em região frontal e malar esquerdas, medindo 6,5 cm e 1,0 cm em seus maiores diâmetros; equimose arroxeada em região lateral de braço esquerdo medindo 1,5 cm por 10,0 cm; equimose arroxeada em região lateral de perna esquerda medindo 7,5 cm por 1,5 cm e que o meio empregado teria sido por ação contundente" (Vide laudo, id 352558048, fls. 18). Pela consistente prova produzida nos autos, dúvida não há quanto a ter o Acusado CLÁUDIO NERES GOMES praticado em partes à conduta narrada na denúncia quanto ao crime de Violência Doméstica, considerando o arcabouço fático probatório inserto aos autos. Portanto, o conjunto probatório coligido nos autos demonstra, de forma cristalina, a materialidade e autoria do crime descrito na denúncia concernente a lesão corporal no âmbito doméstico, sendo suficiente e abundante para lastrear o decreto condenatório. - ATENUANTES Inexistente. - AGRAVANTE Inexistente "in casu". Isso posto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA sob a id 352558047 condenando o acusado CLÁUDIO NERES GOMES, brasileiro, solteiro, natural de Itapetinga/BA, nascido no dia 12/03/1985, portador do RG nº 08.988.714-09 SSP/BA e RJI 181572500-67 (Registro Judiciário Individual - Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - CNJ),, filho de Orosino Neres Gomes e Sidalice Rodrigues Souza, residente e domiciliado na Rua São Paulo, n° 70, Bairro Primavera, Itapetinga/ BA, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, incidente nas disposições estatuídas na Lei 11.340/06. Atento ao que prescreve a Lei Penal no que concerne à dosimetria da pena, passo à fixação da pena em relação ao acusado CLÁUDIO NERES GOMES: Quanto à culpabilidade, a conduta do acusado é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Quanto aos antecedentes, revelam os autos que acusado não possui ação penal com sentenças condenatórias transitada em julgado (Certidão, id 352558049 - consulta PJE). Quanto à conduta social do agente, inexiste nos autos qualquer prova que autorize sua avaliação contrária. Quanto à personalidade do agente, entendida como o conjunto de particularidades psicológicas que determinam o caráter e a postura social da pessoa, à míngua de subsídios para sua aferição, deixo de valorá-la. Os motivos do crime são inerentes ao próprio delito. Quanto às circunstâncias do crime, também não podem ser valoradas negativamente, uma vez que não evidenciada nenhuma forma peculiar ou particular de perpetrar o delito. Quanto às consequências do crime, não são desfavoráveis, uma vez que não se tem ideia das consequências do mesmo. Por fim, no tocante ao comportamento da vítima, constato que em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Diante do exposto, ponderadas as circunstâncias judiciais e considerando-as em sua maioria favoráveis ao Réu, fixo a pena-base em 03 (três) meses de DETENÇÃO. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes a considerar em razão da pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Na terceira e última fase da dosimetria, não havendo causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena anteriormente aplicada em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pelo que entendo suficientes e necessárias para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, a ser cumprida em regime ABERTO. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consoante Súmula 588 do STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Inviável a suspensão condicional da pena privativa de liberdade nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois se trata de medida mais gravosa que o cumprimento direto da pena privativa de liberdade. (TJSP - Ação Penal - Procedimento Sumário - 1500177-79.2024.8.26.0637. Data da Publicação 10.10.2024; TJ-SP - Apelação Criminal: 1501441-45.2022.8.26.0559 São José do Rio Preto. Data da Publicação 15.05.2024). No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º, do CPP, informo que o réu na presente ação não chegou a ser preso. Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença e enquanto durarem seus efeitos, fica suspenso os direitos políticos do condenado, na forma e para fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Sem Custas. Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta Zona ou ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, caso o réu não seja eleitor aqui inscrito, para que se proceda de conformidade com a Resolução TSE nº 17.665/91, que trata dos procedimentos relativos aos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos. Após o(s) prazo(s) recursal(recursais), em relação a presente Sentença, expeça-se Guia de Recolhimento (provisória ou definitiva), na conformidade do Provimento nº 01/2023 CGJ TJ-BA. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Comunique(m)-se. Cumpra-se. I tapetinga, 21 de junho de 2025. EGILDO LIMA LOPES JUIZ DE DIREITO

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 321966296

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0221958-30.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO D… HC 1012267/PR (2025/0221958-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : VAGNER VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A defesa do paciente relata que Vagner Vieira da Silva foi pronunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, 121, §2º, II, 121, §2º, VI e §2º-A, I, do Código Penal, e artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. A Defensoria Pública do Estado do Paraná sustenta que o recurso em sentido estrito não foi conhecido em parte devido à ofensa ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente apenas reproduziu argumentos já apresentados sem refutá-los. Alega que a mera reiteração das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Requer a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito arguido pela defesa (e-STJ, fls. 2-11). Consta dos autos que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, decidiu por seu parcial provimento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A decisão de pronúncia foi mantida por haver prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, conforme depoimentos e laudos periciais. As qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio foram mantidas, pois há indícios de que os crimes foram motivados por ciúme e ocorreram em contexto de violência doméstica (e-STJ, fls. 12-23). Esta relatoria, ao analisar o pedido de liminar, entendeu que as pretensões defensivas reclamam exame mais detido, incompatível com um pleito liminar, sendo prudente a requisição de informações às instâncias ordinárias e manifestação ministerial. Assim, a análise da matéria será feita por ocasião do julgamento de mérito, garantindo-se a necessária segurança jurídica (e-STJ, fls. 99-101). O Juiz de Direito Substituto, da 1ª Vara Criminal de União da Vitória, informou que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, §§ 9º e 13, do Código Penal, art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, e art. 121, §2º, inciso VI e § 2º-A, inciso I do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23 de março de 2022, e o réu foi pronunciado em 26 de agosto de 2024. O recurso em sentido estrito foi interposto em 22 de outubro de 2024, e a sentença de pronúncia foi mantida em 24 de janeiro de 2025 (e-STJ, fls. 103-105). O Ministério Público Federal, por meio do Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não conhecimento ou pela denegação do presente writ. O parecer destaca que o TJPR atestou que os pedidos de despronuncia configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem agregar nada na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. Diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência por ofensa ao princípio da dialeticidade (e-STJ, fls. 112-114), nos termos da ementa a seguir: Habeas Corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Lesão corporal, homicídios tentados e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pronúncia mantida em segundo grau. Conhecimento parcial do recurso em sentido estrito por mera reprodução das razões expostas nas alegações finais. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Legalidade. - O TJPR atestou que os pedidos de despronuncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e homicídio tentado e de absolvição sumária de outro homicídio tentado, sob teses de legítima defesa e de desclassificação de uma das tentativas de homicídios para vias de fato, configuravam mera reprodução das razões expostas nas alegações finais, sem nada agregar na peça recursal que pudesse descredibilizar a sentença de pronúncia. - Logo, diante da existência de prova documental e oral da materialidade e de indícios de autoria delitivas, bem como da falta de impugnação concreta aos fundamentos que alicerçaram a convicção pela pronúncia, outra alternativa não caberia senão negar conhecimento à insurgência perante a Corte de Apelação, por ofensa ao princípio da dialeticidade e consequente falta de regularidade formal do recurso em sentido estrito. Precedente do STF. - Outrossim, restou comprovada a existência de indícios mínimos da presença das qualificadoras reconhecidas na sentença de prelibação, bem como a materialidade e os indícios suficientes de autoria para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, a quem compete dirimir eventuais dúvidas existentes. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). Na hipótese, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso em sentido estrito, assentou que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão de pronúncia, limitando-se à mera reprodução das alegações finais. Concluiu, assim, pela ofensa ao princípio da dialeticidade, não conhecendo da insurgência quanto à pretensão de despronúncia dos delitos de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e de uma das tentativas de homicídio. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e do STF, que exige do recorrente a impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. Confira-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos a infirmar a decisão arrostada, não sendo suficiente a mera reiteração dos termos aduzidos na inicial do writ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão unipessoal conduz à imediata e integral incognoscibilidade do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (RHC 229061 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) No mesmo sentido, esta Corte já decidiu: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob o fundamento de que foi utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal. 2. A decisão agravada destacou a ausência de flagrante ilegalidade no julgado impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso. 5. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal é inadmíssivel, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. No caso, o agravante deixou de rebater a questão da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, o que impede o conhecimento do agravo regimental. 7. Não é o caso de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que o entendimento das instâncias ordinárias está em c onsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a importação, sem a prévia autorização ou licença da autoridade administrativa, de inseticida de origem estrangeira cuja substância é permitida, configura o delito de contrabando. IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no HC n. 979.979/MS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SIMPLES REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. PROVAS INDEPENDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CABIMENTO DE REVOLVIMENTO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PARA RECONHECER. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A INCIDÊNCIA DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DO REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental tirado de decisão monocrática que não conheceu da impetração, não atacando os fundamentos da decisão atacada. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no HC n. 900.892/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Esta Corte (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, DJe de 25/08/2020) e o Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, DJe de 02/04/2020, e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/02/2020) pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. [O] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). 4. Eventual inobservância do rito legal previsto no art. 226 do CPP não conduz necessariamente ao desfecho absolutório se houver outras provas aptas a confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. [D]eve ser considerada a presença de elementos de convicção na sentença e de um contexto de provas concatenadas que evidenciam a participação do réu no crime, sendo possível, então, concluir pela autoria delitiva, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial (AgRg no AgRg no HC n. 809.729/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 5. Às instâncias ordinárias cabe o aprofundamento no acervo fático-probatório, atividade não compatível com as estreitas balizas de cognição do habeas corpus. Sendo indicada a ausência de confissão, bem como devidamente justificada a não acolhida da atenuante genérica e fundamentada a decisão pela incidência da fração de 1/2 (metade) pela tentativa e a fixação do regime mais severo, não se vislumbra ilegalidade flagrante a reclamar a acolhida do writ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.357/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) A jurisprudência invocada pela defesa do paciente (v.g., HC 392.479/SC e AgInt no AREsp 980.599/SC) não autoriza conclusão diversa, pois não confere carta branca à repetição mecânica de teses processuais. É necessário que a peça recursal revele ao menos esforço argumentativo que confronte, de modo mínimo, os fundamentos da decisão atacada. No caso concreto, os pedidos de impronúncia, absolvição sumária e desclassificação foram rechaçados de maneira fundamentada, inclusive com indicação dos elementos probatórios que sustentam a versão acusatória. A simples discordância quanto à valoração dos indícios não autoriza, por si, a intervenção desta Corte via habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e reexame probatório. Também não há que se falar em ausência de justa causa ou constrangimento evidente, uma vez que a pronúncia se deu com base em farta documentação (boletins de ocorrência, laudos de lesões corporais, relatos das vítimas e testemunhas, bem como provas colhidas sob contraditório judicial). Por fim, o TJPR também ressaltou a presença de indícios mínimos das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, cuja exclusão em sede de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. Conforme reiterada jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM (ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE, EM TESE. EXCLUSÃO NA PRONÚNCIA SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia é admissível apenas quando forem manifestamente improcedentes ou dissociadas dos elementos constantes dos autos. 3. É compatível, em tese, a incidência da qualificadora do perigo comum (art. 121, § 2º, III, do CP) com o dolo eventual, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar o ponto. 4. "A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior se aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento, não havendo que se falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa". (AgRg no REsp n. 1.998.174/SC, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 25/9/2023). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 996.292/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) O habeas corpus, como remédio constitucional voltado à tutela da liberdade de locomoção diante de ilegalidade evidente, não se presta à rediscussão de matéria processual recursal quando inexistente qualquer teratologia ou nulidade patente. Assim, considerando que a impetração se apresenta como sucedâneo recursal e que não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade a amparar a concessão da ordem de ofício, impõe-se o não conhecimento da impetração. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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