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Transportadora Araujo Ltda x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais Da Sefaz-Mt (Sr. José Carlos Bezerra Lima (Mat. 536371941)

ID: 294800873

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049542-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941)

Decisão

Advogados:

JOAO DA CONCEICAO NEVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO DA CONCEICAO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1049542-87.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA IMPETRAD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - e Processo: 1049542-87.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA IMPETRADO: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT (SR. JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA (MAT. 536371941), ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA em face de suposto ato arbitrário e ilegal praticado pelo AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT, postulando provimento jurisdicional para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas. A empresa impetrante relata que atua no transporte rodoviário interestadual de cargas e que, em 22/05/2025, emitiu Nota Fiscal Eletrônica referente à remessa de bens por contrato de comodato à empresa Global Serviços em Terraplanagem Ltda., sediada no Estado de Pernambuco. No trajeto, em 29/05/2025, os equipamentos transportados foram apreendidos por fiscais da SEFAZ/MT, sob a alegação de que a documentação apresentada não acobertava corretamente a entrada da mercadoria no Estado de Mato Grosso, o que resultou na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 11887132-1, com a aplicação das penalidades previstas nos arts. 35-A e 35-B da Lei nº 7.098/98. A impetrante menciona que razão assistiu à autoridade coatora, uma vez que houve, de fato, o cometimento de infração administrativa. Contudo, sustenta que tal medida não pode se perpetuar no tempo, sob pena de configurar ato de natureza confiscatória. Afirma que, identificado o equívoco material, procedeu à regularização da documentação fiscal, emitindo a respectiva carta de correção, o que evidenciaria a legalização da operação. Todavia, o impetrado entendeu pela necessidade de manutenção da apreensão dos equipamentos descritos na Nota Fiscal Eletrônica, mesmo após a correção. Requer-se a concessão da medida liminar, inaudita altera parte, para que seja determinado o direito da impetrante de retirar imediatamente, junto ao impetrado, o conjunto veicular descrito no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) anexado à petição inicial, consistente no VOLVO/FH 460 6X2T – tração caminhão trator – diesel – ano de fabricação/modelo: 2022/2022 – cor: laranja – placa: BYXIH36 – RENAVAM: 01322804840. Por fim, no mérito, requer-se a confirmação da liminar concedida, tornando-a definitiva, a fim de que seja declarada a ilegalidade da apreensão do equipamento transportado. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09. Dispõe ainda a supramencionada Lei que, em seu art. 7º, inciso III, que o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (...)”. Ou seja, sobre o teor do direito a ser demonstrado, para deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e periculum in mora. No caso, o Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1187132-1, datado de 29/05/2025, retrata que os bens foram apreendidos por serem transportados sem notas fiscais vinculadas (Id. 196015360). Consigna-se que, todo e qualquer transporte de bens deve ser acompanhado de nota fiscal idônea, a fim de se demonstrar a regularidade da operação, a qual deverá ser apresentada ao fiscal fazendário em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar, portanto, no exato momento da fiscalização, o que, a princípio, não ocorreu no caso em tela. A propósito, esta previsão encontra guarida no Regulamento do ICMS/MT, como cito: Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (grifei). Em igual sentido estabelece a Lei Estadual nº 7.098/1998: Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [Destaquei]. Alega a impetrante que, identificado o equívoco material procedeu com a regularização da documentação fiscal. Todavia, quanto ao momento da emissão/apresentação do documento fiscal aos agentes fazendários, o Regulamento do ICMS/MT é claro ao prescrever o seguinte: Art. 939. O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato, de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II – a lavratura do termo de apreensão de mercadorias, de documentos ou de livros ou da notificação para sua apresentação. Parágrafo único O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e dos demais envolvidos nas infrações praticadas, independentemente de sua intimação. Art. 948. Os contribuintes do imposto deverão cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação. (v. artigos 17, 17-A, 17-F, 17-G da Lei n° 7.098/98 e respectivas alterações) Parágrafo único O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. (grifei). Desse modo, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. Daí decorrente, não há falar na incidência do verbete nº 323 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Supremo Tribunal Federal, visto que este enunciado deve ser aplicado, somente, quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Assim, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a súmula não é aplicável. Nesse sentido, aliás, é a orientação desta Corte Estadual, conforme extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VINCULADA – INFRAÇÃO MATERIAL – IRDR 1012269-81.2017.8.11.0000 – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 323/STF – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificado que a apreensão teve como motivação impedir a circulação de mercadoria sem a devida comprovação da regularidade fiscal e não configurou meio coercitivo ilegal, porquanto sua finalidade não foi a de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos já constituídos pela autoridade fiscal, mas fazer cessar infração de caráter permanente, consistente no cumprimento de obrigação acessória, qual seja, apresentação nos postos fiscais de documento hábil a amparar a operação descrita na nota fiscal, não há falar na aplicação do enunciado 323/STF. 2. Recurso não provido. (TJMT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Agravo de Instrumento nº 1010424-67.2024.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, julgamento em 24 de julho de 2024, publicado no DJE de 30 de julho de 2024). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL VINCULADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a suposta irregularidade formal, consubstanciada na falta de entrega de Nota Fiscal para aposição de carimbo e de registro de passagem no sistema eletrônico e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2/IRDR/TJMT). (TJMT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Remessa Necessária/Apelação nº 1013708-51.2022.8.11.0001, relatora Desembargadora Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, julgamento em 29 de maio de 2024, publicado no DJE de 4 de junho de 2024). Portanto, não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado no writ. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). OFICIE a Procuradoria Geral do Estado sobre a presente decisão enviando-lhe cópia da inicial (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Prestadas as informações pela autoridade coatora ou transcorrido o prazo, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça. Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1021981-93.2022.8.11.0041

ID: 278632855

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUIVENDE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIANDRA MALOSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS LIANDRA MALOSSI

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LILIAN DA SILVA MAFRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN DA SILVA MAFRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021981-93.2022.8.11.0041. VISTO. ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA ME, nome fantasia “AQUI VENDE REPRESENTAÇÃO” ingressa com ação anulatória de débito fiscal c/c tutela provisória de urgência contra o ESTADO DE MATO GROSSO sustentando, em síntese, que foi autuado em decorrência de nota fiscal considerada “genérica” pelo fisco estadual, sendo lavrado o TAD n. 1152807-3. Discorre sobre sua ilegitimidade passiva para figurar como sujeito passivo do TAD, além da não incidência de ICMS na remessa de mostruário. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a liberação das mercadorias, com consequente suspensão do crédito de ICMS e respectiva penalidade (id. 87543404). O pedido liminar foi indeferido (id. 87975550). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (id. 88497554). Réplica acostada aos autos (id. 89917292). Parecer ministerial acostado aos autos, tendo o Parquet deixado de se manifestar sobre o objeto dos presentes autos, por entender ausente o interesse público (id. 93363241). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor e o requerido manifestaram o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 133425904). É o breve relato. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade do autor para figurar como sujeito passivo no TAD de n° 1152807-3. Isso porque, o destinatário da mercadoria ou serviço constante da nota fiscal é considerado responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido, de acordo com o artigo 3° inciso I, §6º, inciso II: Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; (...) § 6º Para os efeitos do disposto no inciso I, considera-se saída do estabelecimento a mercadoria que: II - nele tenha entrado desacobertada de documentação fiscal, ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, quando sua entrada não tenha sido regularmente escriturada; Desse modo, considerando que o requerente estava acompanhado de documento fiscal inidôneo resta configurada sua legitimidade. Superado este preâmbulo normativo, cuida-se de ação em que objetiva a parte autora que seja determinada a liberação de mercadorias apreendidas e a anulação da multa imposta no Termo de Apreensão e Depósito nº 115807-3. A autoridade fiscal autuou o autor em razão da inidoneidade da NF n° 6308, nos seguintes termos: “A carga foi conferida na presença do senhor Alexandre. Relativamente ao DANFE 6308, série 1 (chave de acesso: 42211009003692000104550010000063081681332239) constatado a sua inidoneidade para o transporte de mercadorias. O primeiro aspecto que existem 208 unidades de confecções, sendo consignado 182 peças no DANFE 6308. Segundo que a descrição das mercadorias não descreve a carga sendo genérica e impreciso. O DANFE é impreciso na quantidade e na qualidade das mercadorias. Pelo fato, o contribuinte destinatário, Alexandre da Silva Souza, CNPJ 14.81.488/0001-27), está enquadrado no artigo 35-A, caput e parágrafo único, e 35-B caput, incisos II e V todos da Lei 7098/98. De acordo com o artigo 3°, inciso I, § 6º, inciso II, do Decreto 2212/2014 (RICMS), ocorre o fato gerador do ICMS devido ao fato da operação estar sem documentação fiscal, além disso, o contribuinte remetente fica obrigado à multa do artigo 45, inciso IV, alínea “b” da Lei 7098/98. A operação descrita na DANFE 6308 é remessa de mostruário, regulamentada nos artigos 679 até 683-A e não existe dispensa para cumprimento das exigências na emissão de documentos fiscais.” Em que pese a fundamentação perpetrada pela parte autora, tenho que ela não merece prosperar, como será demonstrado. Ao que se observa na documentação acostada, notadamente pelo Termo de Apreensão e Depósito – TAD o qual objetiva a anulação, verifica-se que a nota fiscal foi apresentada ao Fisco Estadual e considerada genérica, inclusive, a quantidade descrita de 182 peças não correspondia a mercadoria apreendida sendo 208 unidades de confecções, fato este que caracteriza violação ao regramento tributário. Em outros termos, apesar do autor argumentar que a remessa para mostruário não incide o ICMS, observa-se que a divergência na quantidade dos produtos e a falta de descrição da mercadoria transportada assinala descumprimento de obrigação acessória, sendo passível de aplicação de penalidade, como na hipótese. A Lei nº 7.098/98 prevê que é obrigação do contribuinte a exibição de documentação fiscal idôneo quando solicitado pela autoridade fazendária, senão vejamos: “Art. 35-A. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea.” Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) (...) II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; (...) V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; (...)” Com efeito, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021). Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Ressalta-se que o transporte de mercadorias, em qualquer circunstância, deve estar obrigatoriamente acompanhado de nota fiscal idônea, com o objetivo de atestar a regularidade da operação. Logo, a apreensão da mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea não caracteriza meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, representada pela ausência de documento hábil para respaldar a operação, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, afasto a preliminar arguida, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º do art. 85 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com as todas as baixas. P.R.I.C. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1034046-86.2023.8.11.0041

ID: 262205059

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1034046-86.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS

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ANDRE CORREA DACCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034046-86.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034046-86.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (EMBARGADO), VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. - CNPJ: 23.373.000/0017-08 (EMBARGANTE), ANDRE CORREA DACCA - CPF: 405.654.548-03 (ADVOGADO), LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS - CPF: 219.912.768-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. A embargante alega omissão na análise de dispositivos constitucionais e legais, bem como da Súmula 323 do STF, pretendendo o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar especificamente os dispositivos constitucionais e legais suscitados pela embargante e se tal circunstância inviabilizaria o prequestionamento da matéria para fins recursais. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada a legalidade da apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular, diferenciando-a da hipótese vedada pela Súmula 323 do STF, que proíbe a apreensão como meio coercitivo para pagamento de tributo pretérito. 4. A exigência de documentação fiscal idônea está amparada na legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.098/98 e 7.692/02) e visa coibir infração fiscal continuada, não configurando meio coercitivo irregular. 5. O julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os dispositivos apontados pelas partes, bastando que fundamente adequadamente sua decisão, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O acórdão embargado já continha fundamentação suficiente para viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, tornando desnecessária a explícita menção aos dispositivos apontados pela embargante. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não há omissão quando o acórdão embargado fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que os argumentos essenciais tenham sido analisados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XV, XXII; 150, V; 170, caput; 174. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; STJ, AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.03.2023 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração nº 1034046-86.2023.8.11.0041 opostos por Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. contra acórdão desta Colenda Câmara, que negou provimento ao agravo interno interposto pela própria embargante, de modo a manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso ao não enfrentar questões constitucionais e legais por ela suscitadas ao longo do processo, deixando de analisar os artigos 1º, IV, 5º, XIII, XV, XXII, 150, V, e 170, caput e parágrafo único da Constituição Federal, bem como a Súmula 323 do STF, que vedam a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Aduz que tais dispositivos asseguram a livre iniciativa, a propriedade e a livre circulação, sendo inadmissível a apreensão objeto dos autos. Requer sejam sanadas tais omissões a fim de viabilizar o prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial. Não há contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Cerne da controvérsia, reside em verificar se, a decisão que rejeitou o agravo interno interposto pela Embargante Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. padece de vícios de hipotéticos vícios de omissão. Na origem, a pessoa jurídica impetrou mandado de segurança, requerendo a liberação das mercadorias descritas nos TAD´s nº. 1167079-7 e 1167078-5, pelo fato de ter remetido as mesmas para o Estado de Mato Grosso, desacompanhado de documento fiscal idôneo. A segurança fora concedida, e na sequência houve a interposição de recurso de apelação pelo Estado de Mato Grosso ao qual fora monocraticamente dado provimento. Inconformado, houve a interposição do agravo interno, contudo, tal manejo recursal não obteve êxito. Daí a oposição dos presentes Embargos de declaração. Inicialmente, cumpre esclarecer que não prosperam as alegações da embargante acerca de eventual omissão no acórdão impugnado. Ao contrário, a questão constitucional e legal envolvendo a apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular foi devidamente enfrentada, tendo a Colenda Câmara fundamentado de forma clara e robusta as razões pelas quais foi considerada legítima e não abusiva a atuação da autoridade impetrada. Com efeito, o v. acórdão embargado, alinhado ao entendimento sedimentado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 por este E. Tribunal de Justiça, diferenciou criteriosamente as situações em que a apreensão de bens configura ou não meio coercitivo indevido para cobrança de crédito tributário pretérito. A análise sistemática da legislação estadual (Lei nº 7.098/98 e Lei nº 7.692/02), bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, claramente demonstra que a apreensão de bens desacompanhados de documentação fiscal idônea, relacionada à própria operação fiscalizada, não visa ao pagamento de tributos anteriores, mas tão somente coibir infração material continuada consistente na circulação irregular de mercadorias. Destarte, embora a embargante invoque a Súmula 323 do STF, é certeira a compreensão de que tal enunciado sumular proíbe apenas a utilização da apreensão como meio coercitivo para satisfação de débitos fiscais pretéritos, não se aplicando quando ausente esse intuito coativo relacionado a fatos geradores distintos daquele que deu ensejo à constituição do próprio crédito tributário exigido na operação em curso. Nessa mesma linha, os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa (art. 170, caput) e livre circulação (art. 5º, XV) não são violados, porquanto a exigência de documentação fiscal idônea para garantir a regularidade das operações mercantis encontra respaldo na própria ordem econômica constitucional, que deve ser defendida e preservada pelo Estado mediante o exercício do poder de fiscalização (art. 174 da CF). Logo, não há que se falar em desrespeito aos dispositivos constitucionais ventilados pela embargante, uma vez que o direito de propriedade e a livre iniciativa não são absolutos, devendo ser harmonizados com os demais princípios e regras constitucionais, entre eles a defesa da ordem econômica e o dever de observância da legislação tributária legítima, editada com estrita observância das competências constitucionais. Nessa linha de raciocínio, há de se registrar que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, exatamente como feito no caso concreto. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMÓVEL COMERCIAL. LOCAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. TRANSFERÊNCIA AO NOVO LOCADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Na hipótese, depreende-se que o acórdão impugnado analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. V - A respeito das alegações (...), verifica-se não assistir razão à recorrente, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Tampouco assiste razão à embargante quanto à alegada necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais apontados. O acórdão recorrido contém fundamentação jurídica suficiente, aplicando e interpretando as normas pertinentes ao caso de forma adequada, o que possibilita eventual interposição e conhecimento de eventuais recursos especiais e extraordinários. Ademais, desnecessário explicitar análise de cada argumento e dispositivo trazido aos autos quando a matéria foi devidamente enfrentada e decidida. Em síntese, não há omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas no acórdão impugnado, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1053462-06.2024.8.11.0041

ID: 338426148

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053462-06.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO RATTI HUBNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053462-06.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES MORAES IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1053462-06.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: GUSTAVO FERNANDES MORAES IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS UNIDADE UFO POSTO FISCAL BENEDITO DE SOUZA CORBELINO, ESTADO DE MATO GROSSO I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO FERNANDES MORAES contra alegado ato ilegal praticado pelo ESTADO DE MATO GROSSO e AGENTE TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT. O impetrante afirma que em 07/11/2024, quando realizava o transporte de dois tratores de suas propriedades no Paraná para área arrendada no Pará, teve sua carga apreendida pelo posto fiscal Benedito de Souza Corbelino, em Correntes/MT-MS, sob alegação de infração aos artigos 2º, 3º, 72, §1º, 95, 174, 178, 181, 325 e 336 do RICMS-MT, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, c/c artigos 17, incisos VIII e X, 35-A e 11, §2º, inc. I, da Lei Estadual 7.098/1998 e Cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, motivando a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito - TAD nº 11803994, no valor de R$ 197.400,00 (com desconto R$ 112.800,00). Contudo, aduz que a operação realizada caracteriza-se legitimamente como transferência de bens do ativo imobilizado (CFOP 6552), não constituindo fato gerador de ICMS conforme Súmula 166/STJ, destacando que apresentou toda a documentação necessária, inclusive enviando por e-mail os documentos complementares solicitados pela fiscalização. Diante do exposto, o impetrante requereu a concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação da carga retida, fundamentando seu pleito na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Liminar concedida (Id. 175361468). Informações da autoridade coatora (Id. 176259350). Manifestação do Ministério Público (Id. 183885872). Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Assim, dois são os pressupostos para a concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Esses pressupostos são analisados em dois momentos distintos: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do "mandamus", ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso em tela, a impetração do presente mandamus cinge-se à emanação de ordem para que a autoridade coatora promova a liberação de mercadoria apreendida, conforme Termo de Apreensão e Depósito n. 11803994. O tema referido foi tratado por ocasião da decisão liminar, nos seguintes termos: No presente caso, verifica-se que ambos os requisitos estão demonstrados: a documentação apresentada pelo impetrante que evidencia a compra dos tratores, dado o fato de ter apresentado documento comprovando a aquisição em 2016 com firmas reconhecidas em cartório, de modo que a DANFE emitida menciona o CFOP 6552, que se refere à Transferência de bem do ativo imobilizado entre estabelecimentos da mesma titularidade, ao passo que tal operação não constitui fato gerador de ICMS conforme estabelece a Súmula 166 do STJ, que dispõe: "O simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador de ICMS". A apreensão torna-se de difícil reparação, haja vista o fato de aproximar-se a data para plantio, sendo intrínseca a utilização do maquinário dado à natureza das atividades desenvolvidas pelo impetrante como posto na inicial, além do referidos bens deteriorarem-se dia após dia ao relento. Ademais, há a perfeita identificação dos responsáveis no referido documento inserido no ID 175082377, de modo que o fisco possui meios para executar e aplicar as referidas multas e cominações, ao que não persiste a apreensão realizada. Dito isto, a análise da documentação acostada aos autos revela que o impetrante logrou demonstrar de forma inequívoca seu direito líquido e certo. Com efeito, a operação em questão consiste em legítima transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular, conforme evidenciado pela utilização do CFOP 6552 e pela documentação apresentada que comprova a propriedade dos tratores pelo impetrante. Nesse contexto, aplica-se integralmente a Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS". Ademais, o impetrante apresentou toda a documentação necessária, incluindo as notas fiscais originárias dos tratores que foram solicitadas pela própria fiscalização e prontamente enviadas por e-mail, conforme comprovado nos autos. Quanto à questão da idoneidade da nota fiscal, verifica-se que o que se deu no caso em análise foi um mero erro formal no preenchimento da nota fiscal, consistente em inconsistência entre o CFOP utilizado e as informações complementares. A própria autoridade fiscal não apontou falta de recolhimento de ICMS na operação, tendo aplicado apenas multa por considerar inidôneo o documento fiscal. De acordo com a tese fixada pelo TJMT no julgamento do N.U 0042261-83.2014.8.11.0041: Irregularidades de natureza meramente formal constantes nas notas fiscais, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo ao erário ou de má-fé do contribuinte, não autorizam a lavratura de auto de infração tributária. No caso dos autos, a adoção equivocada do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e a presença de informação complementar inconsistente com a natureza da operação consubstanciam vícios de natureza meramente formal, destituídos de repercussão tributária ou prejuízo ao erário, não comprometendo a idoneidade do documento fiscal nem legitimando a imposição de penalidade fiscal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no mesmo sentido, conforme mencionado no precedente citado pelo TJMT (REsp 1089785/MG), ao afirmar que uma simples falha no preenchimento da nota fiscal - que não acarrete prejuízo ao erário nem a intenção de fraudar o Fisco - não pode acarretar o reconhecimento de sua inidoneidade para justificar a realização de outro lançamento pelos fiscais da Fazenda. Ademais, o artigo 35-C da Lei Estadual n° 7.098/98 dispõe que a inidoneidade documental poderá ser afastada caso o sujeito passivo comprove de forma inequívoca que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto, o que é precisamente o caso dos autos. A apreensão do veículo e a aplicação de multa revelam-se desproporcionais, uma vez que não se constatou prejuízo ao erário nem intenção de fraudar o Fisco, tratando-se de mero erro formal que foi prontamente esclarecido pelo impetrante através do envio da documentação solicitada. Conforme destaca o TJMT no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, "a cobrança efetuada pelo Fisco, decorrente da ausência de obrigação acessória, deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade (arts.120, I e IV da CF), sobretudo porque não houve prejuízo ao erário". Quanto ao IRDR nº 2 do TJMT invocado pelo réu, cumpre destacar que sua aplicação não é automática, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de infração material de caráter continuado que justificasse a apreensão do veículo, tratando-se de mero erro formal em documento fiscal. Por outro lado, ainda que se admitisse a existência de alguma irregularidade formal na documentação, uma vez identificado o sujeito passivo da obrigação tributária e lavrado o auto de infração, cabe à autoridade fazendária liberar a mercadoria, sob pena de incorrer em ato abusivo e ilegal. Com efeito, a manutenção da apreensão após a lavratura do TAD configura utilização da medida como meio coercitivo para pagamento de penalidade, conduta expressamente vedada pela Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Outrossim, não obstante as informações prestadas pela autoridade coatora invocando o IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000, cumpre observar que tal precedente refere-se a casos de efetiva ausência de documentação fiscal ou documentação manifestamente irregular, o que não se verifica na hipótese dos autos. No caso concreto, há documentação fiscal regular (DANFE com CFOP apropriado) e operação que não constitui fato gerador de ICMS, tratando-se de mera divergência interpretativa sobre a adequação formal da documentação, circunstância que não justifica a manutenção da apreensão como meio de coerção ao pagamento. Em adição, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo (Súmula 323/STF), entendimento que se aplica ao caso concreto. Finalmente, anote-se que o cumprimento de medida liminar, em sede de mandado de segurança, não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, pois apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que CONCEDO A ORDEM e convolo em definitivo os efeitos da liminar outrora deferida, razão pela qual proceda a autoridade coatora na liberação definitiva dos tratores apreendidos no TAD n. 11803994 (Marca CASE modelo PUMA 205x225 SUSP – Chassi HCCZC225ADCR10401 e Marca JOHN DEERE modelo 6130J – Chassi 1BM6130JLCD000306), bem como do veículo transportador, independentemente do pagamento das penalidades impostas. Sem custas, conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1023367-95.2021.8.11.0041

ID: 300017156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023367-95.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023367-95.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HNK BR INDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1023367-95.2021.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. e outros EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto a anulação da cobrança de ICMS formalizada por meio da execução fiscal nº 1013104-04.2021.8.11.0041, originada de Termos de Apreensão e Exigência de Débitos (TADs), com fundamento na suposta aplicação indevida de benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto. A parte embargante alega, em síntese, que atua na produção e comercialização de bebidas, estando sujeita ao regime de substituição tributária, e que ao realizar operações no Estado de Mato Grosso, aplicou a redução de base de cálculo prevista no art. 44 do Anexo V do RICMS/MT, que reduz a base do ICMS para 72,97% do valor da operação, conforme autorização legal. Aduz que, apesar de ter seguido a norma, foi autuada sob o argumento de que não fazia jus ao benefício por ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND) na data das operações, conforme art. 14, II, do mesmo regulamento. Defende que a exigência da CND como condição para fruição do benefício fiscal é desproporcional e indevida, uma vez que a sua ausência não descaracteriza o cumprimento da regra material de incidência tributária, tampouco autoriza a desconsideração do benefício legalmente previsto. Sustenta, ainda, que houve regularidade na emissão das notas fiscais e recolhimento do imposto conforme a norma estadual. Juntou aos autos documentação comprobatória das operações realizadas, bem como do regime fiscal aplicável e das normas invocadas. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, alegando a legalidade do lançamento tributário e a inobservância dos requisitos regulamentares pela parte embargante, notadamente a exigência de regularidade fiscal mediante apresentação da CND como condição para o gozo da redução da base de cálculo. Requereu a improcedência dos embargos, com a consequente manutenção da exigência fiscal. Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas, ambas as partes declararam desinteresse, postulando o embargante pelo julgamento antecipado da lide, conforme o estado que o processo se encontra. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal oposta com o intento de que seja declarada a nulidade da cobrança realizada na execução fiscal nº 1013104-04.2021.8.11.0041, por se tratar de cobrança do tributo sem a incidência do benefício fiscal, bem como por não efetuar o pagamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, os quais se encontram devidamente quitados. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). DO MÉRITO Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Nos presentes autos, a embargante sustenta que a cobrança promovida na execução fiscal originária decorre de suposto recolhimento a menor de ICMS por aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 44 do Anexo V do RICMS/MT, ao argumento de que o Fisco teria desconsiderado tal redução sob a justificativa de ausência de certidão de regularidade fiscal. Contudo, da análise detida da Certidão de Dívida Ativa objeto da execução fiscal nº 1013104-04.2021.8.11.0041, verifica-se que o crédito nela inscrito não se refere à cobrança do imposto propriamente dito, mas sim à multa por descumprimento de obrigação acessória, especialmente pela ausência de regularidade fiscal da empresa no momento da fruição de benefício tributário, circunstância devidamente apurada nos Termos de Apreensão e Depósito e documentos fiscais, uma vez que consta da CDA nº 201916386 apenas a infração: 17.1.36 – Falta de Destaque do ICMS ou Destaque a menor. A CDA em questão evidencia que a penalidade aplicada se deu com fundamento no descumprimento de requisitos formais para fruição do benefício fiscal, conforme preconizado pelo art. 14, II, do RICMS/MT, não havendo, portanto, qualquer cobrança relativa ao ICMS ST ou ao valor porventura recolhido a menor, como defende a embargante. Importa consignar que, no campo do direito tributário, a obrigação acessória tem natureza autônoma e sua inobservância pode ensejar a imposição de sanções pecuniárias (multa formal), independentemente da constituição de obrigação principal (tributo), conforme dispõe o art. 113, §3º do CTN. Sendo assim, mesmo que a embargante tenha efetuado o recolhimento do ICMS com base na redução da base de cálculo, isso não a exime da responsabilidade por eventuais infrações às normas que condicionam o usufruto do benefício fiscal, como a exigência de regularidade fiscal (CND), conforme disciplinado pelo próprio §3º do art. 44 do Anexo V do RICMS/MT, que exige a aceitação expressa da lista de preços mínimos divulgada pela SEFAZ/MT, além da observância dos demais requisitos regulamentares. Em se tratando de obrigação acessória, verifica-se que a penalidade é exequível pelo fisco, mesmo se tratando de entidade beneficiada pela imunidade tributária, diante da independência entre a obrigação tributária principal e a acessória. Da Jurisprudência: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE — REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — OBSERVÂNCIA — NÃO CONSTATAÇÃO DE NULIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INSTRUMENTAIS — LEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Presentes estão os requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, quando na certidão de dívida ativa há o valor nominal da multa e dos consectários legais, bem como a indicação da origem, a natureza e o fundamento legal do crédito da Fazenda Pública. A circunstância de não incidir o tributo na operação, não afasta a penalidade de multa decorrente do não cumprimento de obrigação acessória, visto que ela é autônoma em relação à obrigação tributária principal. Logo, compete ao contribuinte cumprir à risca os deveres instrumentais, independentemente da obrigação de pagar tributo. (...) (TJMT - N.U 1000535-91.2020.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022) – grifos acrescidos. E ainda: APELAÇÃO CÍVEL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESTAQUE INDEVIDO - ICMS ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO – LEGALIDADE – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação acessória consistente no destaque indevido do ICMS-ST. 2. Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 3. Recurso não provido. (N.U 1017112-97.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Vice-Presidência, Julgado em 30/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) – grifos acrescidos Acrescente-se que os atos administrativos, como a inscrição em dívida ativa, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente sendo afastados por prova robusta e inequívoca do vício apontado, ônus que não foi cumprido pela parte embargante. DISPOSITIVO Posto isso, e pelo mais que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária da parte ex adversa, que arbitro em 8% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC c/c § 4º, III do mesmo dispositivo legal. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário posto que não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC, mormente quanto ao §3º, inciso II. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 1013104-04.2021.8.11.0041 Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá/MT – data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Renan Pastori x Agente De Fiscalização E Arrecadação De Tributos Estaduais e outros

ID: 317595290

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061212-25.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENAN PASTORI

Polo Passivo:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, MARA RUBIA FRANçA MATRíCULA N° 284000201

Decisão

Advogados:

CASSIA JORDANA RIBEIRO GUSMAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061212-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RENAN PASTORI IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1061212-25.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: RENAN PASTORI IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por RENAN PASTORI contra ato acoimado de coator praticado pela AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, MARA RUBIA FRANÇA - Mat. 284000201, servidora pública da SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO, consubstanciado na lavratura de Termos de Apreensão e Depósito, que resultaram na retenção de mercadorias em transporte. Narra, em síntese, que é produtor rural regularmente inscrito no cadastro do ICMS, explorando atividade agropecuária no Município de Comodoro/MT, em área arrendada da Fazenda Nossa Senhora Aparecida, alegando que as operações de saída de mercadorias ocorrem com regular emissão de documentos fiscais exigidos pela legislação estadual. Relata que, ao escoar sua produção agrícola, foi surpreendido no posto fiscal com a lavratura de dez TADs, sob o fundamento de suposta divergência entre o local de carregamento das mercadorias e o endereço indicado nas notas fiscais, o que teria levado à presunção de simulação ou sonegação fiscal. Aduz que tal medida foi adotada sem prévia apuração concreta ou instauração de processo administrativo fiscal concluso, configurando sanção antecipada, sustentando, assim, a ilegalidade do ato, por violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de afrontar a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de tributos. Afirma que as notas fiscais emitidas são idôneas, não havendo indício de fraude ou dolo, tratando-se de presunções genéricas e descabidas. Alega a presença do fumus boni iuris, pelas razões expostas, e do periculum in mora, ao argumento de que a retenção das mercadorias compromete a continuidade da atividade produtiva, acarreta prejuízos econômicos irreparáveis e ameaça a regularidade de contratos comerciais em curso. Assim, requer, em sede liminar, a imediata liberação das mercadorias e veículos retidos nos TADs nº 1188279-2, 1188241-0, 1188284-4, 1188285-0, 1188286-6, 1188288-4, 1188289-8, 1188291-4, 1188292-9 e 1188280-4 e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a nulidade dos lançamentos. Instruiu o mandamus com documentos. No Id 199520297, a Impetrante apresentou aditamento à inicial, requerendo a inclusão de fato superveniente, qual seja, a regularização fiscal das Notas Fiscais eletrônicas que ensejaram os TADs impugnados, por meio da emissão de Cartas de Correção Eletrônicas (CC-e), nos moldes legais, com o fim de sanar meros erros formais relacionados ao CFOP e CST. Informa que foram emitidas CC-e para todas as notas fiscais vinculadas aos respectivos TADs, com alteração do CFOP de 5102 para 5101 e do CST de 040 para 051, conforme exigido pela legislação, e que todas foram devidamente registradas com sucesso na SEFAZ, com status de evento registrado. Aduz que tais correções demonstram a inexistência de inidoneidade documental ou indício de fraude, sendo indevida a manutenção da apreensão das mercadorias, especialmente após a regularização, o que configura sanção política vedada pelo ordenamento jurídico. Reitera, por fim, o pedido liminar de liberação imediata das cargas e, ao final, a concessão da segurança para anular os TADs lavrados. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou a seguinte documentação: i) Sua Inscrição Estadual e a Inscrição Estadual do Produtor Rural Pessoa Física Antônio Roberto Pastori; ii) A matrícula do imóvel em que explora suas atividades econômicas; iii) os Termos de Apreensão e Depósitos impugnados; as Notas Fiscais nº 000.003.403 e 000.003.379. Analisando a documentação, observo que os lançamentos foram lavrados sem indicação de notas fiscais vinculadas. Em alguns TADs, consta informação de “Remessa ou transporte de bem ou mercadoria acompanhada de documento fiscal em que tenha sido consignada declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem, aplicável ao contribuinte que tenha remetido ou esteja remetendo o bem ou mercadoria”, em outros “Entrega, transporte, remessa, recebimento, estocagem ou depósito de bem ou mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação”. Por exemplo, no TAD 1188286-6 (Id 199348163), assim constou nas informações complementares: “DA ANÁLISE DOS FATOS A operação se refere à VENDA DE MERCADORIA RECEBEDIDAS DE TERCEIROS (CFOP 5102) de 49.520kgs de MILHO EM GRÃOS Em pesquisa no sistema fazendário identificamos a emissão do DACTE que se refere a operação interna vinculando o DACTE Nº 47552 - (51250635865602000196570000000475521417539606) AO DAMDFE DE Nº 35237 (51250635865602000196580010000352371769632402) OBSERVAÇÃO: REMETENTE DESTACADO NO DANFE DE Nº 3555 RENAN PASTORI FAZENDA N S APARECIDA ROD BR 364 KM 1221 ZN RURAL COMODORO/MT DESTINATÁRIO: SANTA FELICIDADE AGRO INDUSTRIAL LTDA – I.E.13.203.3790-9 – ROD.MT 100 KM 59 MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI/MT. OBSERVAÇÃO: SOLICITADO AO MOTORISTA SOBRE O TICKET DE BALANÇA, UMA VEZ SE TRATANDO EM GRÃOS, MESMO O CARREGAMENTO SENDO FEITO EM UMA ZONA RURAL. FOI APRESENTADO TICKET DE BALANÇA ONDE SE CONFIRMA O CARREGAMENTO EM: “AGRO COMPANY Agritech” empresa “SANTA FELICIDADE” NO MUNICÍPIO DE COMODORO/MT – FAZENDA N S APARECIDA INDAGADO sobre a incongruência verificada do local de carregamento (O QUE MOSTRA O TICKET DE BALANÇA), CONFIRMOU O CARREGAMENTO NO MUN. DE COMODORO/MT, EMPRESA SANTA FELICIDADE COMO COMPROVA LAUDO DE PESAGEM Nº 415 3555 EM 29/06/2025 (RASURADO) e o mesmo nos confirmou que não sendo procedido nenhum carregamento NO LOCAL INDICADO. FOI QUESTIONADO TAMBÉM SE O DESCARREGAMENTO SERIA TAQUARI/MT, O MOTORISTA (CONDUTOR) DECLAROU QUE NÃO DESCARREGARIA EM TAQUARI, “SOMENTE TROCARIA DE NOTA FISCAL” E QUE O DESTINO DO PRODUTO “MILHO EM GRÃOS” SERIA EM SANTA CATARINA. ATENÇÃO: VERIFICAMOS AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS QUE O DANFE ACIMA QUESTIONADO, DANFE Nº 3555 FOI EMITIDO EM 28/06/2025, COM PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ÀS 09.40.35 HS Nº 151250055043570. A DISTANCIA PARA PERCORRER ENTRE O TRAJETO DE COMODORO ATÉ O POSTO FISCAL DE ALTO ARAGUAIA É DE 1060,0 KM, LEVANDO NO MINIMO 14 HORAS PARA COMPLETAR ESTE TRAJETO. PELA DATA E HORA DE AUTORIZAÇÃO DA NOTA FISCAL É IMPOSSIVEL QUE O VEICULO CARREGADO FAÇA ESSE PERCURSO NESTE INTERVALO DE TEMPO. EM CONSULTA AOS SISTEMAS FAZENDÁRIOS, LOCALIZAMOS A NF-E N 2378, EMITIDA EM 27/06/2025, TENDO COMO REMETENTE O CONTRIBUINTE SILVANO DOS SANTOS, INSCRIÇÃO ESTADUAL N 13.270.124-3, SENDO QUE NESTA NF-E O PESO/QUANTIDADE DE PRODUTO MILHO EM GRAOS É IDENTICO AO DA NF-E N 3555 EMISSÃO 29/06/2025 DANFE DE Nº 002.378 CHAVE DE ACESSO (51250600040515249149559210000023781253222202) (ESPELHO NOS ANEXOS) EMISSÃO POR “SILVANO DOS SANTOS” LUGAR DENOMINADO COPACABANA – ZONA RURAL – EM VILA BELA DA S TRINDADE/MT, ONDE O MESMO POR FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA JÁ HAVIA SIDO AUTUADO ATRAVES DE TADS, EXPOSTO EM BASE (EXEMPLO) Nº 11881911 POR INFRAÇÃO DE LOCAL DE RETIRADA DA MERCADORIA NÃO CONFERIR COM O TIKET DE PESAGEM APRESENTADO E A OPERAÇÃO SER CFOP 5102, VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA DE TERCEIROS, SENDO QUE A INSCRIÇÃO ESTADUAL DO É DE PRODUTOR RURAL E NÃO DE COMERCIO DE GRÃOS.” Assim, percebe-se que apesar de ter sido apresentada documentação fiscal no momento da fiscalização, que se encontra anexada nos lançamentos, foi considera inidônea, por conter informações inverídicas e inexatas, o que autoriza, portanto, a apreensão da mercadoria transportada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. LEGALIDADE DA APREENSÃO. APLICABILIDADE DO IRDR TEMA 2 DO TJMT. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu a segurança no mandado de segurança impetrado para liberar mercadorias apreendidas e suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da apreensão. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em: i. Verificar a legalidade da apreensão das mercadorias em razão da ausência de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização; ii. Examinar a aplicabilidade da tese firmada no IRDR Tema 2 do TJMT, que trata da legalidade de apreensão de mercadorias para coibir infrações materiais de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. A fiscalização constatou que parte das mercadorias transportadas estava desacompanhada de documentos fiscais idôneos no momento da abordagem, situação configurada como infração tributária de caráter permanente, nos termos dos incisos XIV e XV do art. 17 e do parágrafo único do art. 35-A da Lei Estadual nº 7.098/98, bem como do art. 24 do Regulamento do ICMS/MT. 4. A apreensão de mercadorias, nesse contexto, não configura meio coercitivo de cobrança de tributos, mas visa interromper a irregularidade tributária, conforme estabelecido no IRDR Tema 2 do TJMT e pacificado pela jurisprudência estadual. 5. A ausência de apresentação de nota fiscal idônea durante o procedimento fiscal legitima a apreensão, independentemente de eventual documentação complementar apresentada posteriormente. 6. Ainda que a mercadoria já tenha sido liberada, a sentença merece retificação para evitar alegações de nulidade do ato administrativo em futuras ações. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença retificada para denegar a segurança concedida no mandado de segurança. Tese de julgamento: “A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea no momento da fiscalização configura medida legítima destinada a coibir infrações tributárias materiais de caráter continuado, não caracterizando sanção política ou meio coercitivo para cobrança de tributos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XIV e XV, e 35-A, parágrafo único; Regulamento do ICMS/MT, art. 24; Código de Processo Civil, art. 985, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U. 1048178-85.2022.8.11.0041, rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.04.2024. (N.U 0006024-54.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Anoto que, não obstante a juntada das Cartas de Correção, por ocasião do aditamento à inicial, entendo prudente, diante da complexidade da situação narrada nos Termos de Apreensão, colher as informações da Autoridade Coatora para a exata compreensão dos fatos. Isto posto, INDEFIRO a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 4 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1012269-03.2023.8.11.0055

ID: 333583321

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALMIRA NORONHA FIGUEREDO em face de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO e BANCO C6 S.A. A autora narra que em 07 de setembro de 2022 recebeu em sua plataforma uma mensagem de uma pessoa que se passava por um investidor, oferecendo propostas de valores que despertaram seu interesse. Para fazer a liberação de valores em seu nome, a autora afirma que teve que realizar depósitos via PIX no valor total de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, ao ser bloqueada no Instagram e não obter mais respostas, percebeu que havia caído em um golpe. O valor teria sido depositado na conta de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, junto ao banco C6. Em razão disso, postulou, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de contas e ativos financeiros do requerido. No mérito, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 126533369). O requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação (Id. 128985763), alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de contato prévio e sua ilegitimidade passiva. Requereu ainda o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, pugnando pelo afastamento da inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero (Id. 131275312). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 136118830), rebatendo os argumentos do requerido e reafirmando o pedido inicial. O requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO foi devidamente citado (Id. 180714960), porém não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia (Id. 185157514). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190936273), tendo o Banco C6 S.A. requerido a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora (Id. 193668787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. Assim, considerando que o requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação, passo à análise das preliminares por ele suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Falta de Interesse Processual O Banco C6 S.A. alega a falta de interesse processual da autora por não ter havido contato prévio antes do ajuizamento da ação. Não merece acolhimento tal preliminar. O interesse processual se configura quando presente a necessidade de obter a tutela jurisdicional invocada e a adequação do provimento pleiteado, o que se verifica no presente caso. A autora buscou o Judiciário para ter sua pretensão atendida, havendo interesse processual quando o autor necessita da intervenção estatal para ver satisfeito o seu direito. Não há qualquer norma legal que condicione o ajuizamento da ação ao contato prévio com a parte contrária, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva O Banco C6 S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não concorreu para a ocorrência dos danos, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pelo banco. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada, pois para sua verificação é necessário adentrar ao exame da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira nos fatos narrados. 1.3. Do Chamamento ao Processo da Instituição Financeira de Origem O requerido Banco C6 S.A. pleiteia o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que esta seria a real responsável pela gestão e segurança financeira da parte autora. O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros por meio da qual o réu chama a integrar o polo passivo da demanda aquele que seja seu fiador, garante ou coobrigado pelo débito. Trata-se de hipótese taxativa, prevista no art. 130 do CPC. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam o chamamento ao processo, uma vez que o Banco Bradesco não é fiador, nem garante, tampouco coobrigado solidário da dívida em discussão. A relação entre as instituições financeiras não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas em lei. Assim, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2. DO MÉRITO O caso em análise versa sobre suposta fraude praticada por terceiros, em que a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo efetuado transferência de valores via PIX para o primeiro requerido, cliente do Banco C6 S.A. 2.1. Da Relação de Consumo De início, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, CDC). No caso em análise, não se verifica relação de consumo entre a autora e o Banco C6 S.A., uma vez que a autora não é correntista do banco requerido e não adquiriu ou utilizou qualquer serviço oferecido pela instituição financeira, conforme ela própria narra na inicial. A instituição financeira apenas figurou como receptora dos valores transferidos pela autora ao primeiro requerido, que seria seu cliente. Nesse sentido, não se configura a relação consumerista entre a autora e o Banco C6 S.A., devendo ser aplicado ao caso as normas do Código Civil. 2.2. Da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não há como imputar ao Banco C6 S.A. a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora, uma vez que não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira. Conforme comprovado nos autos, a conta do primeiro requerido junto ao Banco C6 S.A. foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.753/2019. Além disso, o banco adotou as medidas de segurança necessárias, como a verificação de autenticidade das informações cadastrais e a utilização de sistema de biometria facial e prova de vida. A transferência dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, por meio de sua instituição financeira (Banco Bradesco), sem qualquer participação ou interferência do Banco C6 S.A. na operação. A instituição financeira requerida atuou apenas como intermediária, recebendo os valores na conta do primeiro requerido, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado pela autora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, afastando a responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. 'GOLPE DO SEQUESTRO'. INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE DO SEQUESTRO PELO TELEFONE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO IMPUTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO" (REsp nº 1.677.765, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2017). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA – 'GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO' – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pressupõe a comprovação do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e eventual falha na prestação do serviço bancário. 2. Não responde a instituição financeira pelos danos decorrentes de transferência voluntária realizada pela vítima, induzida por golpista a acreditar em falso investimento, quando não demonstrada qualquer falha na segurança do sistema bancário." (TJMT, RAC 1003226-51.2019.8.11.0003, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020) No caso em análise, o Banco C6 S.A. não teve qualquer participação na fraude praticada contra a autora, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Ademais, a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", não se aplica ao caso, uma vez que o golpe não ocorreu no âmbito das operações bancárias do Banco C6 S.A., mas sim em ambiente virtual alheio ao controle da instituição financeira. Quanto ao primeiro requerido, FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, embora tenha sido revel, não há nos autos elementos suficientes que comprovem sua participação direta no golpe sofrido pela autora. A transferência dos valores para sua conta, por si só, não demonstra que tenha sido ele o autor da fraude, podendo sua conta ter sido utilizada por terceiros. A autora não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que o primeiro requerido tenha sido o responsável direto pela fraude, limitando-se a afirmar que transferiu os valores para a conta de titularidade do requerido. Não há, por exemplo, prints de conversas ou qualquer outro elemento que demonstre a participação direta do requerido no golpe. Dessa forma, não estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA O Banco C6 S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora. Contudo, considerando que o conjunto probatório já existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012269-03.2023.8.11.0055

ID: 333583344

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA NORONHA FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALMIRA NORONHA FIGUEREDO em face de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO e BANCO C6 S.A. A autora narra que em 07 de setembro de 2022 recebeu em sua plataforma uma mensagem de uma pessoa que se passava por um investidor, oferecendo propostas de valores que despertaram seu interesse. Para fazer a liberação de valores em seu nome, a autora afirma que teve que realizar depósitos via PIX no valor total de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, ao ser bloqueada no Instagram e não obter mais respostas, percebeu que havia caído em um golpe. O valor teria sido depositado na conta de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, junto ao banco C6. Em razão disso, postulou, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de contas e ativos financeiros do requerido. No mérito, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 126533369). O requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação (Id. 128985763), alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de contato prévio e sua ilegitimidade passiva. Requereu ainda o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, pugnando pelo afastamento da inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero (Id. 131275312). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 136118830), rebatendo os argumentos do requerido e reafirmando o pedido inicial. O requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO foi devidamente citado (Id. 180714960), porém não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia (Id. 185157514). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190936273), tendo o Banco C6 S.A. requerido a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora (Id. 193668787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. Assim, considerando que o requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação, passo à análise das preliminares por ele suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Falta de Interesse Processual O Banco C6 S.A. alega a falta de interesse processual da autora por não ter havido contato prévio antes do ajuizamento da ação. Não merece acolhimento tal preliminar. O interesse processual se configura quando presente a necessidade de obter a tutela jurisdicional invocada e a adequação do provimento pleiteado, o que se verifica no presente caso. A autora buscou o Judiciário para ter sua pretensão atendida, havendo interesse processual quando o autor necessita da intervenção estatal para ver satisfeito o seu direito. Não há qualquer norma legal que condicione o ajuizamento da ação ao contato prévio com a parte contrária, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva O Banco C6 S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não concorreu para a ocorrência dos danos, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pelo banco. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada, pois para sua verificação é necessário adentrar ao exame da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira nos fatos narrados. 1.3. Do Chamamento ao Processo da Instituição Financeira de Origem O requerido Banco C6 S.A. pleiteia o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que esta seria a real responsável pela gestão e segurança financeira da parte autora. O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros por meio da qual o réu chama a integrar o polo passivo da demanda aquele que seja seu fiador, garante ou coobrigado pelo débito. Trata-se de hipótese taxativa, prevista no art. 130 do CPC. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam o chamamento ao processo, uma vez que o Banco Bradesco não é fiador, nem garante, tampouco coobrigado solidário da dívida em discussão. A relação entre as instituições financeiras não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas em lei. Assim, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2. DO MÉRITO O caso em análise versa sobre suposta fraude praticada por terceiros, em que a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo efetuado transferência de valores via PIX para o primeiro requerido, cliente do Banco C6 S.A. 2.1. Da Relação de Consumo De início, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, CDC). No caso em análise, não se verifica relação de consumo entre a autora e o Banco C6 S.A., uma vez que a autora não é correntista do banco requerido e não adquiriu ou utilizou qualquer serviço oferecido pela instituição financeira, conforme ela própria narra na inicial. A instituição financeira apenas figurou como receptora dos valores transferidos pela autora ao primeiro requerido, que seria seu cliente. Nesse sentido, não se configura a relação consumerista entre a autora e o Banco C6 S.A., devendo ser aplicado ao caso as normas do Código Civil. 2.2. Da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não há como imputar ao Banco C6 S.A. a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora, uma vez que não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira. Conforme comprovado nos autos, a conta do primeiro requerido junto ao Banco C6 S.A. foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.753/2019. Além disso, o banco adotou as medidas de segurança necessárias, como a verificação de autenticidade das informações cadastrais e a utilização de sistema de biometria facial e prova de vida. A transferência dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, por meio de sua instituição financeira (Banco Bradesco), sem qualquer participação ou interferência do Banco C6 S.A. na operação. A instituição financeira requerida atuou apenas como intermediária, recebendo os valores na conta do primeiro requerido, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado pela autora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, afastando a responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. 'GOLPE DO SEQUESTRO'. INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE DO SEQUESTRO PELO TELEFONE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO IMPUTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO" (REsp nº 1.677.765, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2017). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA – 'GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO' – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pressupõe a comprovação do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e eventual falha na prestação do serviço bancário. 2. Não responde a instituição financeira pelos danos decorrentes de transferência voluntária realizada pela vítima, induzida por golpista a acreditar em falso investimento, quando não demonstrada qualquer falha na segurança do sistema bancário." (TJMT, RAC 1003226-51.2019.8.11.0003, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020) No caso em análise, o Banco C6 S.A. não teve qualquer participação na fraude praticada contra a autora, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Ademais, a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", não se aplica ao caso, uma vez que o golpe não ocorreu no âmbito das operações bancárias do Banco C6 S.A., mas sim em ambiente virtual alheio ao controle da instituição financeira. Quanto ao primeiro requerido, FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, embora tenha sido revel, não há nos autos elementos suficientes que comprovem sua participação direta no golpe sofrido pela autora. A transferência dos valores para sua conta, por si só, não demonstra que tenha sido ele o autor da fraude, podendo sua conta ter sido utilizada por terceiros. A autora não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que o primeiro requerido tenha sido o responsável direto pela fraude, limitando-se a afirmar que transferiu os valores para a conta de titularidade do requerido. Não há, por exemplo, prints de conversas ou qualquer outro elemento que demonstre a participação direta do requerido no golpe. Dessa forma, não estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA O Banco C6 S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora. Contudo, considerando que o conjunto probatório já existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1012269-03.2023.8.11.0055

ID: 333583359

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012269-03.2023.8.11.0055. AUTOR(A): VALMIRA NORONHA FIGUEREDO REU: FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por VALMIRA NORONHA FIGUEREDO em face de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO e BANCO C6 S.A. A autora narra que em 07 de setembro de 2022 recebeu em sua plataforma uma mensagem de uma pessoa que se passava por um investidor, oferecendo propostas de valores que despertaram seu interesse. Para fazer a liberação de valores em seu nome, a autora afirma que teve que realizar depósitos via PIX no valor total de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Posteriormente, ao ser bloqueada no Instagram e não obter mais respostas, percebeu que havia caído em um golpe. O valor teria sido depositado na conta de FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, junto ao banco C6. Em razão disso, postulou, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de contas e ativos financeiros do requerido. No mérito, requereu a condenação dos réus ao ressarcimento do valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (Id. 126533369). O requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação (Id. 128985763), alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual pela ausência de contato prévio e sua ilegitimidade passiva. Requereu ainda o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A. No mérito, sustentou a ausência de relação de consumo, a inexistência de ato ilícito, a ausência de nexo de causalidade, a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, pugnando pelo afastamento da inversão do ônus da prova e da inexistência de danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero (Id. 131275312). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 136118830), rebatendo os argumentos do requerido e reafirmando o pedido inicial. O requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO foi devidamente citado (Id. 180714960), porém não apresentou contestação, sendo certificada sua revelia (Id. 185157514). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190936273), tendo o Banco C6 S.A. requerido a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora (Id. 193668787). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia do requerido FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, uma vez que, embora devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, I, do CPC, os efeitos da revelia não se aplicam quando houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação. Assim, considerando que o requerido BANCO C6 S.A. apresentou contestação, passo à análise das preliminares por ele suscitadas. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da Falta de Interesse Processual O Banco C6 S.A. alega a falta de interesse processual da autora por não ter havido contato prévio antes do ajuizamento da ação. Não merece acolhimento tal preliminar. O interesse processual se configura quando presente a necessidade de obter a tutela jurisdicional invocada e a adequação do provimento pleiteado, o que se verifica no presente caso. A autora buscou o Judiciário para ter sua pretensão atendida, havendo interesse processual quando o autor necessita da intervenção estatal para ver satisfeito o seu direito. Não há qualquer norma legal que condicione o ajuizamento da ação ao contato prévio com a parte contrária, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva O Banco C6 S.A. sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não concorreu para a ocorrência dos danos, alegando ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade exercida pelo banco. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada, pois para sua verificação é necessário adentrar ao exame da relação jurídica entre as partes e a responsabilidade da instituição financeira nos fatos narrados. 1.3. Do Chamamento ao Processo da Instituição Financeira de Origem O requerido Banco C6 S.A. pleiteia o chamamento ao processo da instituição financeira de origem, Banco Bradesco S.A., sob o argumento de que esta seria a real responsável pela gestão e segurança financeira da parte autora. O chamamento ao processo é uma intervenção de terceiros por meio da qual o réu chama a integrar o polo passivo da demanda aquele que seja seu fiador, garante ou coobrigado pelo débito. Trata-se de hipótese taxativa, prevista no art. 130 do CPC. No caso em análise, não se verifica nenhuma das hipóteses legais que autorizam o chamamento ao processo, uma vez que o Banco Bradesco não é fiador, nem garante, tampouco coobrigado solidário da dívida em discussão. A relação entre as instituições financeiras não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas em lei. Assim, rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2. DO MÉRITO O caso em análise versa sobre suposta fraude praticada por terceiros, em que a autora alega ter sido vítima de golpe, tendo efetuado transferência de valores via PIX para o primeiro requerido, cliente do Banco C6 S.A. 2.1. Da Relação de Consumo De início, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor conceitua consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º, CDC). No caso em análise, não se verifica relação de consumo entre a autora e o Banco C6 S.A., uma vez que a autora não é correntista do banco requerido e não adquiriu ou utilizou qualquer serviço oferecido pela instituição financeira, conforme ela própria narra na inicial. A instituição financeira apenas figurou como receptora dos valores transferidos pela autora ao primeiro requerido, que seria seu cliente. Nesse sentido, não se configura a relação consumerista entre a autora e o Banco C6 S.A., devendo ser aplicado ao caso as normas do Código Civil. 2.2. Da Responsabilidade Civil Para a configuração da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar, é necessária a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (i) conduta ilícita; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em análise, não há como imputar ao Banco C6 S.A. a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pela autora, uma vez que não se verifica conduta ilícita por parte da instituição financeira. Conforme comprovado nos autos, a conta do primeiro requerido junto ao Banco C6 S.A. foi aberta regularmente, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução nº 4.753/2019. Além disso, o banco adotou as medidas de segurança necessárias, como a verificação de autenticidade das informações cadastrais e a utilização de sistema de biometria facial e prova de vida. A transferência dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, por meio de sua instituição financeira (Banco Bradesco), sem qualquer participação ou interferência do Banco C6 S.A. na operação. A instituição financeira requerida atuou apenas como intermediária, recebendo os valores na conta do primeiro requerido, não havendo, portanto, nexo de causalidade entre sua conduta e o dano alegado pela autora. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em casos semelhantes, afastando a responsabilidade da instituição financeira destinatária dos valores: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA, VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO. 'GOLPE DO SEQUESTRO'. INEXISTE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS DECORRENTES DO GOLPE DO SEQUESTRO PELO TELEFONE DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE SERVIÇO IMPUTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO" (REsp nº 1.677.765, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2017). Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA – 'GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO' – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DOS VALORES – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros pressupõe a comprovação do nexo causal entre o dano suportado pelo consumidor e eventual falha na prestação do serviço bancário. 2. Não responde a instituição financeira pelos danos decorrentes de transferência voluntária realizada pela vítima, induzida por golpista a acreditar em falso investimento, quando não demonstrada qualquer falha na segurança do sistema bancário." (TJMT, RAC 1003226-51.2019.8.11.0003, Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020) No caso em análise, o Banco C6 S.A. não teve qualquer participação na fraude praticada contra a autora, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira que justifique sua responsabilização pelos danos alegados. Ademais, a Súmula 479 do STJ, que estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", não se aplica ao caso, uma vez que o golpe não ocorreu no âmbito das operações bancárias do Banco C6 S.A., mas sim em ambiente virtual alheio ao controle da instituição financeira. Quanto ao primeiro requerido, FILIPE SOARES DE ALCANTARA COUTINHO, embora tenha sido revel, não há nos autos elementos suficientes que comprovem sua participação direta no golpe sofrido pela autora. A transferência dos valores para sua conta, por si só, não demonstra que tenha sido ele o autor da fraude, podendo sua conta ter sido utilizada por terceiros. A autora não trouxe aos autos nenhuma prova concreta de que o primeiro requerido tenha sido o responsável direto pela fraude, limitando-se a afirmar que transferiu os valores para a conta de titularidade do requerido. Não há, por exemplo, prints de conversas ou qualquer outro elemento que demonstre a participação direta do requerido no golpe. Dessa forma, não estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. 3. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA O Banco C6 S.A. requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal da parte autora. Contudo, considerando que o conjunto probatório já existente nos autos é suficiente para o julgamento da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1032925-57.2022.8.11.0041

ID: 278626143

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERNANDES RENNO

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PATRICIA WANDERKOKE GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL ZERBINATO BISPO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032925-57.2022.8.11.0041. VISTO. Trata-se de ação de repetição indébito tributário proposta por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a restituição do montante de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativo aos valores pagos indevidamente, referente a cobrança ilegal e abusiva de ICMS. Relata que no dia 27/07/2022, o veículo da autora foi parado no posto fiscal no município de Alto Araguaia. Apesar dos equipamentos estarem acompanhados das Notas Fiscais n° 815 e 818, que demonstravam que a origem era a mesma constante na NF 31186, a autoridade fiscal autuou a requerente sob a alegação de que as mercadorias não traziam o destaque do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso. Assevera que, foi lavrado o auto de infração n° 53632707202211075 para cobrança do crédito tributário no montante de R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais). Destaca que, a atitude do requerido é flagrantemente ilegal e abusiva, com o intuito único e exclusivo de coagir ao pagamento do crédito, apreendeu os equipamentos e o caminhão FORD/CARGO 2628E, RENAVAM 00180511300, PLACA GUW3496, em total afronta à Súmula 323 do STF. Pontua que a autora portava a nota fiscal competente, a qual demonstrava que o os equipamentos apreendidos são isentos de ICMS, conforme Sumula 166 STJ. Sustenta que, diante da necessidade da utilização dos equipamentos apreendidos na manutenção programada do transformador de potência da subestação Rio Verde, não restou saída senão ceder à coação do requerido e efetuar o pagamento em quota única, no montante de R$ 90.000,00, com redução de 60% da multa nos termos do artigo 47, inciso I da Lei 7.098/1998, razão pela qual requer na presente demanda a repetição de indébito. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando, em síntese, a legalidade da atuação estatal, e postula, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais (id. 101990816). Réplica acostada aos autos (id. 103500486). Intimadas as partes para especificarem as provas, o requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora, por sua vez, manifestou o desinteresse na produção de provas (id. 133114501 e 136417362). É o relatório. Decido. A questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. No presente caso pretende a requerente a repetição do indébito tributário do recolhimento do ICMS na operação de transferências interestaduais de bens e mercadorias. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 155, II, determina a incidência do ICMS sobre operações de circulação de mercadorias, conceito que pressupõe a circulação jurídica (efetivo ato de mercancia), o que consiste na transferência da propriedade da mercadoria, negócio jurídico entre uma pessoa (jurídica ou física) e outra. Com efeito, conforme ensinamento doutrinário do Professor Eduardo Sabbag: “O fato gerador do ICMS descrito na Constituição Federal é atinente a operações relativas à circulação de mercadorias. Portanto, o fato gerador indica quaisquer atos ou negócios, independentemente da natureza jurídica específica de cada um deles, que implicam a circulação de mercadorias, assim entendida a circulação capaz de realizar o trajeto da mercadoria da produção até o consumo. Portanto, observe os conceitos abaixo: a) Circulação: é a mudança de Titularidade jurídica do bem (não é mera movimentação “física”, mas circulação jurídica do bem). O bem sai da titularidade de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro. Exemplo: na saída de bens para mostruário não se paga ICMS, pois não ocorre a circulação jurídica do bem, apenas a movimentação “física”, não havendo mudança de titularidade; o mesmo fato ocorre na mera movimentação física de bens entre matriz e filial." (Manual de direito tributário/ Eduardo Sabbag. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva, 2016) Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a manifesta ilegalidade da cobrança do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, por não constituir fato gerador do tributo estadual, a teor da Súmula nº 166 do STJ, in verbis: Súmula 166: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.". O STJ reafirmou esse entendimento no julgamento do Tema 259 ao fixar a tese: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. O Supremo Tribunal Federal também firmou tese de repercussão geral sobre a questão, compreendida no Tema 1099, no sentido de que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Tal matéria ainda foi objeto da ação direta de constitucionalidade nº 49, na qual fora julgado improcedente o pedido inicial, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. In verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996 (ADC 49/RN, Relator MIN. EDSON FACHIN, ATA Nº 11, de 19/04/2021, DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 e publicado em 19/04/2021)” [destaquei]. A Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, decidiu pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC n. 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)[1] . Assim, a incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte deve ser afastada a partir de 1º.1.2024. Logo, é possível concluir que é permitida a cobrança de ICMS, ainda que para deslocamento de mercadoria entre estabelecimento de mesma titularidade, até 31/12/2023, exceto para as demandas em curso na data da publicação da ata do julgamento do mérito da ADC 49, que ocorreu em 19/04/2021. Sobre a questão: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS – APLICABILIDADE DO TEMA 259 DO STJ e 1.099/STF - ADC 49 STF – LEGALIDADE DA COBRANÇA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ 29/04/2021 – RESSALVA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTES. 1. Nos termos da Tema 259 do STJ e 1.099 do STF, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 2. Diante do julgamento da ADC 49 pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS entre estabelecimento de um mesmo contribuinte, mas modulou os efeitos para que “tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito”, mostra devido a cobrança de ICMS no período questionado nos autos. (N.U 1054144-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023)” In casu, contata-se que a presente ação foi ajuizada em 29/08/2022, ou seja, fora da ressalva estipulada pelo julgamento. Outrossim, tenho que a requerente não atendeu às formalidades exigidas quando ao transporte dos bens/mercadorias transportados, objeto da nota fiscal mencionada alhures, fato este que, como dito acima, consubstancia em descumprimento de obrigação acessória, implicando na aplicação de penalidade tributária e derrubando os argumentos autorais. Nesse sentido segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – MERCADORIAS APREENDIDAS PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA EM POSTO FISCAL – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E HÁBIL A ACOBERTAR A OPERAÇÃO – FALTA DE APOSIÇÃO DE CARIMBO E REGISTRO DE PASSAGEM NO SISTEMA ELETRÔNICO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF - PRECEDENTES – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM MANDAMENTAL DENEGADA. 1 – Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça, não configura ilegalidade a apreensão de mercadorias que mira cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no descumprimento de obrigação acessória atinente ao transporte de bens e mercadorias desacompanhadas de notas fiscais a acobertar a operação. 2 – Não se aplica o enunciado da Súmula 323/STF se a apreensão das mercadorias não é utilizada como meio coercitivo para impor ao contribuinte o pagamento de débitos pretéritos. 3 - Sentença em reexame retificada. Segurança denegada”. (N.U 1001880-06.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 16/06/2021)”. Com relação à apreensão da mercadoria, é oportuno destacar o entendimento firmado por este Sodalício no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que se encontra assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MODULAÇÃO. 1 - O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.” O mencionado IRDR estabelece que não há ilegalidade na apreensão que visa coibir infração material de caráter continuado, seja pela ausência de documentação fiscal, pela mercadoria estar desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS, ou pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte. Desse modo, a apreensão da mercadoria na situação dos autos não caracterizou meio coercitivo ilegal, uma vez que a finalidade da medida não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo devido, mas sim cessar a infração de caráter permanente, afastando-se, portanto, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, diante do acima exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, que nos termos do art. 85, §2°, incisos I a IV, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito [1] STF, ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023.

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