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Alexandre Barbosa Costa x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 300895868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001290-39.2024.8.06.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001290-39.2024.8.06.0220 Recorrente(s) LUANA OLIVEIRA LEITE Recorrido(s) NU FINANCEIRA S.A. Relator(a… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3001290-39.2024.8.06.0220 Recorrente(s) LUANA OLIVEIRA LEITE Recorrido(s) NU FINANCEIRA S.A. Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NO CARTÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DAS COMPRAS REALIZADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALTA DE DILIGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS OBJETOS DA AÇÃO. DANO MATERIAL EXISTENTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. ART. 945 DO CC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Alega a parte autora (id. 19889692) que é titular de conta bancária junto a Nubank e que, em 21/08/2024, recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como funcionária da Nubank e que informou sobre tentativa de transações em sua conta bancária, solicitando que fossem confirmados alguns dados e seguidas algumas instruções no aplicativo para que as operações fossem bloqueadas. Após realizar os procedimentos indicados, a autora percebeu que foi vítima de golpe, o que resultou em prejuízo de R$ 1.269,00, em compra no débito, e de R$ 5.368,80 dividida em 10 parcelas, por compra no cartão de crédito. O Douto Juiz de Direito sentenciante, julgou improcedentes os pedidos autorais (id. 19889735), sob o fundamento de que foi a própria parte autora quem colaborou com a aplicação do golpe. Irresignada, a promovente interpôs Recurso Inominado (id. 19889744), alegando ter havido falha na prestação do serviço do banco, ao ter se omitido diante da comunicação da fraude em tempo hábil. Contrarrazões apresentadas. Enfim, eis o relatório. Decido. VOTO Ante a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Defiro a gratuidade judiciária. Não existem dúvidas de que se trata de relação de consumo, que por sua vez, é regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social previstos no CDC, os quais exigem que o fornecedor seja cuidadoso na execução de seus serviços, posto que a reclamante, na qualidade de usuária, é destinatária final do serviço prestado pela empresa reclamada. Acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Além disso, a súmula 479 do STJ definiu que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne principal da questão reside em saber se a instituição financeira requerida colaborou para o golpe aplicado a parte autora, por falha na prestação de serviço. No caso dos autos, as operações fraudulentas ocorreram mediante ligação telefônica em que a recorrente acreditava ser originária de empregado da instituição financeira. Ocorre que as instituições bancárias têm o dever de diligência, mormente em relação às operações atípicas nas contas bancárias de seus clientes, não dando azo o repasse ao consumidor do dano decorrente da falha na prestação do serviço. Deve-se ponderar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias por meio de aplicativos é o que fomenta e facilita a perfectibilização de fraudes, não tendo a instituição financeira demonstrado que agiu com celeridade ao ser questionada pela autora sobre as transações bancárias irregulares. A parte autora conseguiu demonstrar que o golpe lhe foi aplicado no dia 21/08/2025 (id. 19889697 - Pág. 2 e id. 19889698 - Pág. 4). E apesar de não ter acostado a data da contestação das compras, conseguiu demonstrar que foi diligente e rápida na comunicação ao banco, já que no dia imediatamente posterior, em 22/08/2024, a instituição bancária respondeu a solicitação da parte autora, informando que não seria possível cancelar a transação (id. 19889700). Por outro lado, a parte ré nada comprova para alterar os fatos, não se desincumbindo no seu ônus probatório ( CPC, art. 373, II), no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Importa colacionar jurisprudência pátria: A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar . 3. Na medida em que a autora foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil da consumidora, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível o ressarcimento dos danos materiais suportados pela promovente" . (Apelação Cível - 0220165-39.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador (a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 03/07/2024). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE PRATICADO VIA TELEFONE. FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07343265620228070016 1660428, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, declaro inexistentes os débitos relativos às compras questionadas nesta ação. Desse modo, deve a parte ré proceder a devolução simples da quantia comprovadamente paga pela autora. Juros de mora pela taxa selic, deduzido o IPCA-IBGE, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e correção monetária pelo IPCA-IBGE a partir do efetivo prejuízo Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que recepcionou ligação telefônica, seguindo inteiramente suas orientações, propiciando a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

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Processo nº 1012364-33.2025.8.11.0000

ID: 258196421

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012364-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO FRANCIS CAPANEMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Recurso de Agravo de Instrumento n. 1012364-33.2025.8.11.0000 Agravante: Humberto Francis Capanema Agravado: Município de Peixoto de Azevedo Processo originário: Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023 M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FORMULADA POR PESSOA NATURAL. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica do autor, ora agravante. A decisão agravada considerou, entre outros elementos, a contratação de advogado particular e a ausência de comprovação documental idônea para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, à luz dos documentos apresentados e da presunção legal estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC, é cabível o deferimento da gratuidade da justiça ao agravante, pessoa natural que afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo. III. Razões de decidir 3. A legislação processual civil presume verdadeira a declaração de insuficiência financeira firmada por pessoa natural para fins de concessão de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas diante de elementos concretos que evidenciem capacidade contributiva. 4. O Juízo de primeiro grau baseou-se em elementos genéricos, sem demonstrar fatos que comprovem de forma objetiva a suficiência financeira do agravante. 5. A análise dos autos revela a inexistência de elementos hábeis a infirmar a presunção legal de hipossuficiência, notadamente diante do saldo bancário negativo e da natureza temporária dos acréscimos salariais apontados, os quais não refletem renda estável ou permanente. 6. A negativa de justiça gratuita, sem base em elementos concretos que afastem a presunção legal, viola o princípio do acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada apenas por prova inequívoca da suficiência de recursos, o que não ocorreu no caso concreto (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS; AgInt no REsp n. 2.061.951/MG). IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural somente pode ser afastada por elementos concretos e objetivos que comprovem sua suficiência econômica. A negativa de assistência judiciária gratuita sem comprovação robusta de capacidade financeira viola o princípio do acesso à justiça. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.11.2023. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Humberto Francis Capanema, contra a decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, a qual, nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança de Diferença de Verbas Salariais n.º 1002921-23.2024.8.11.0023, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado por ele. Alega o Agravante ter havido erro na interpretação nos documentos juntados a fim de comprar a hipossuficiência econômica, tendo em vista que o saldo R$ 200,00 (duzentos reais) é devedor. Aduz que o adicional noturno e a função de encarregado é de caráter temporário e, portanto, não devem ser utilizados como recursos financeiros. Sustenta que a decisão agravada viola o princípio do acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de contrariar a presunção legal de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento do recurso interposto a fim de alterar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. É a síntese do necessário. Decido. Como explicitado na síntese, a Recorrente pretende a concessão da assistência judiciária. Esclarece-se que a decisão recorrida, que ensejou a interposição do presente recurso de agravo de instrumento, prolatada nos autos do processo principal, indeferiu o pedido de justiça gratuita postulado por entender que não fora demonstrada a incapacidade financeira momentânea da Agravante. In casu, a pretensão do Agravante se limita à concessão do benefício da gratuidade da justiça, pedido negado pelo Magistrado de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “1. A parte autora pleiteia a reanálise dos benefícios da justiça gratuita. Compulsando os autos, constata-se que a parte requerente, devidamente intimada, para recolher a primeira parcela das custas processuais, não fez, e ainda, requereu a reconsideração da decisão de indeferimento da justiça gratuita bem como a concessão do pagamento das custas ao final da demanda. Como se sabe, em se tratando de garantia constitucional, o direito à assistência judiciária deflui da declaração da própria interessada a respeito de sua insuficiência financeira, obstativa do custeio do processo. Todavia, o benefício da gratuidade processual não é amplo e absoluto, sendo certo que o Juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade das partes de realizarem o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Considerando as informações obtidas da própria petição inicial, bem como ter a autora contratado advogado particular, conclui-se que estes são elementos suficientes a concluir pela não condição de necessitado ou hipossuficiente da parte autora, necessário para a concessão dos benefícios previstos nos artigos 98 e 102 do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO a reapreciação do pedido de justiça gratuita. 2. Considerando o pedido de reconsideração da parte autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. 3. Caso a parte autora não recolha e solicite o pagamento de forma parcelada das custas processuais, considerando que a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC prevê em seu artigo 468, §§ 6º e 7º normas de parcelamento das custas judiciais, CONCEDO a parte autora o parcelamento das custas e taxas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e sujeitas à correção monetária, devendo a primeira parcela ser recolhida em até 05 (cinco) dias a contar a expedição de guias pela secretaria”. Vê-se que, na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do Agravante de estar impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais. Com efeito, à luz do que dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º). No caso, dos elementos constantes dos autos evidencia-se que o Agravante se encontra incapacitado de arcar com as despesas do processo, circunstância que impõe o deferimento da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que o pedido de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentado nas provas constantes dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que seu deferimento deve ser para quem demonstre a insuficiência de recursos. Apenas para registro, segue precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS. Órgão Julgador: Terceira Turma. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgamento: 15/4/2024. Publicação: 17/4/2024). [Sem destaque no original]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n. 2.061.951/MG. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Julgamento: 27/11/2023. Publicação: 30/11/2023). [Sem destaque no original]. Como se vê, o pedido recursal merece acolhimento. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO, ao recurso para conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, ora Agravante, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se imediatamente a presente decisão para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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I. G. T. x E. B. Dos S.

ID: 293799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012364-66.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. T.

Polo Passivo:

E. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ADRIANA GOMES DE MIRANDA

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Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo … Processo 1012364-66.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Família - I.G.T. - E.B.S. - 2. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável, nesta fase, a transação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impondo-se o saneamento do feito. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da preclusão em relação à impugnação à Justiça gratuita arguida pelo réu. Com efeito, verifico que tal preliminar fora suscitada pelo réu em contestação (fls. 98/100), observados, portanto, os termos do artigo 337, XIII do Código de Processo Civil. Por outro lado, o fato de a questão ainda não ter sido decidida por este Juízo não gera preclusão, inclusive porque se trata de preliminar a ser apreciada até o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, I do Código de Processo Civil. Não obstante, a preliminar deve ser REJEITADA. Afinal, depreende-se dos documentos juntados a fls. 648/672, com os esclarecimentos de fls. 643/647, que os rendimentos mensais líquidos usuais da autora, decorrentes de sua atividade laborativa, descontadas as verbas excepcionais recebidas nos meses avaliados (13º salário e indenização de férias) não superaram 03 (três) salários mínimos mensais, o que ademais, já havia sido evidenciado pelos documentos de fls. 57/59. Observo, nesse sentido, que ao longo dos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025, somando-se os valores transferidos da conta salário da autora, com aqueles pagos diretamente por sua empregadora, verifica-se que a requerente obteve rendimentos que totalizaram cerca de R$ 20.000,00, o que equivale a uma média de cerca de R$ 6.800,00 por mês. Ocorre, não obstante, que no período avaliado, a autora recebeu 13º salário (R$ 4.822,63 - fls. 652) e indenização pela venda de férias (R$ 6.198,00 - fls. 671), que totalizaram R$ 11.020,63. Subtraindo-se tais verbas das quantias recebidas pela autora no trimestre avaliado, chega-se ao valor de aproxidamente R$ 9.600,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 3.200,00, inferior, portanto, a 03 (três) salários mínimos mensais. Ressalto, ademais, que as transferência de cerca de R$ 4.000,00 realizadas pelo requerido à autora ao longo dos meses avaliados refere-se à pensão alimentícia destinada ao sustento do filho comum, razão pela qual não devem ser consideradas para a análise da hipossuficiência econômica da autora. Em face do exposto, REJEITO a preliminar do requerido e MANTENHO a gratuidade de Justiça concedida à autora a fls. 71/72. 4. Ademais da preliminar apreciada acima, verifico que não existem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas, bem como concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, estando ausentes as hipóteses de julgamento antecipado do pedido, motivos pelos quais DECLARO saneado o processo. Observo, por oportuno, que inexiste controvérsia entre as partes quanto à existência da união estável e data de sua separação de fato, ocorrida em 17 de dezembro de 2021 (fls. 01 e 114). Assim, impõe-se a dilação probatória para o deslinde das questões controvertidas, consubstanciadas (a) na data de início da união estável havida entre as partes, sendo que a autora sustenta que teria sido em junho de 2011 (fls. 04) e o réu, em outubro de 2014 (fls. 107); e (b) na identificação dos bens que deverão ser objeto de partilha, observando-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. 5. Para o deslinde de tais questões controvertidas e a busca da verdade real, anoto que os poderes do juiz foram paulatinamente aumentados: passando de mero espectador inerte à posição ativa, coube-lhe não só impulsionar o andamento da causa, mas também determinar provas, conhecer ex officio de circunstâncias que até então dependiam da alegação das partes, dialogar com elas, reprimir-lhes eventuais condutas irregulares (CINTRA, Antônio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do processo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.70). No mesmo diapasão: "Os poderes instrutórios do juiz O processo é instrumento de direito público, por meio do qual o Estado-juiz aplica a norma jurídica abstrata à situação específica. Visa a atender o interesse das partes, que cada vez mais têm voz no curso do processo, podendo inclusive firmar negócios jurídicos processuais (art. 190 NCPC), mas não só. Há o interesse público na pacificação social, estabilização das relações jurídicas e preservação da segurança e ordem jurídicas, buscando fazer prevalecer a interpretação correta da norma constitucional e infraconstitucional, fixada pelos Tribunais superiores, preocupação manifestada pelo legislador do NCPC. É nesse contexto que se inserem e se justificam os poderes instrutórios do juiz, sem que isso comprometa qualquer direito fundamental. O juiz determina a produção de determinada prova não para favorecer uma das partes, mas para decidir de forma mais consistente e melhor" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et. al.] -- 1ª ed. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 205, comentários ao artigo 370 do CPC, p. 641). Em consequência, DETERMINO a produção de provas oral, pericial e documental. Para tanto, DETERMINO a requisição de informações: a) pelo sistema INFOJUD, de cópias integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens das partes relativas ao Ano Calendário de 2021 - Exercício de 2022; b) pelo SISBAJUD, de extratos das contas correntes, de cadernetas de poupança e de aplicações financeiras em nome das partes e da microempresa individual de titularidade do requerido (A. e C. F. - CNPJ 24.198.591/0001-11), relativas aos meses de novembro e dezembro de 2021. c) pelo sistema RENAJUD, de informações quanto à existência de veículos automotores em nome das partes; As requisições de informações relativas ao réu e sua microempresa deverão ser realizadas sob os auspícios da Justiça gratuita. Já aquelas relativas à requerente deverão ser precedidas do recolhimento, pelo réu, em 05 (cinco) dias, do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do Egrégio Tribunal de Justiça. Observo, por oportuno, que em relação à microempresa do requerido (fls. 23/24), embora esteja enquadrada na condição de pessoa jurídica para fins tributários, não tem personalidade jurídica como as sociedades empresariais, por se tratar de empresa individual/unipessoal, em que o único sócio é o próprio réu. Nesse contexto, a empresa individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e não possui personalidade de pessoa jurídica, de forma que não há separação patrimonial entre a empresa e o único sócio. Assim, não vislumbro a necessidade de instauração do incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na forma dos artigos 133 a 137, todos do Código de Processo Civil, nem tampouco a necessidade de verificação das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, para a pesquisa de bens, com quebra de sigilos bancário e fiscal da referida microempresa. A esse respeito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA FÍSICA PROPRIETÁRIA DE EMPRESA INDIVIDUAL - BLOQUEIO DE BENS REGISTRADOS EM NOME DA EMPRESA INDEPENDENTE DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. AGRAVO PROVIDO" (E.TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador Andrade Neto; Órgão Julgador: Colenda 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 25/05/2017, in Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=10459521cdForo=0uuidCaptcha=sajcaptcha_4a6ace858e5e46af8aa4b1fdfdbcce62vlCaptcha=QhWAnovoVlCaptcha=). No V. Acórdão, por sua vez, constou preciosa fundamentação, que deverá integrar os fundamentos da presente decisão, expressamente: (...) O agravo merece provimento. Os documentos acostados aos autos revelam ser a devedora proprietária de uma empresa individual (fls. 181), a qual destaque-se, não se confunde com a pessoa jurídica. Com efeito, empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e, obviamente, não possui personalidade de pessoa jurídica, característica adstrita às sociedades empresárias. No nosso direito, o empresário individual não possui dupla personalidade, ou seja, uma referente à sua pessoa natural e outra referente à pessoa que exerce a atividade empresarial. A inscrição do empresário individual no CNPJ é apenas para fins tributários, uma vez que o fisco o equipara a pessoa jurídica para tratamento do imposto de renda e para conferir-lhe os benefícios previstos na Lei n. 9.317/96, caso se caracterize, pela receita bruta auferida, como microempresa ou empresa de pequeno porte. Em suma, não se há de confundir firma individual e pessoa jurídica, pois a primeira não tem personalidade jurídica própria e distinta de seu titular, tratando-se da mesma pessoa..." (V. Acórdão prolatado no referido Agravo de Instrumento nº 2055235-25.2017.8.26.0000 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, ainda, realização de perícia contábil na empresa individual E. B. dos S. (CPNJ nº 24.198.591/0001-11), cujo nome fantasia é A. e C. F., para a apuração de haveres, em 17 de dezembro de 2021, data da separação de fato dos conviventes, bem como para a verificação da existência de frutos civis que seriam devidos à virago naquela data. No caso dos autos, portanto, o balanço deve ser apurado com base na data da separação de fato dos divorciados 17 de dezembro de 2021. Apesar da disciplina normativa nebulosa acerca da matéria, o atual Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 606, in verbis: "Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades." Nesse sentido, oportunas são as considerações de FABIO ULHOA COELHO: "Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se fosse esta total. A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente determinado em contrato social. A apuração de haveres, em outras palavras, é a simulação da dissolução total da sociedade. Por meio de levantamento contábil, que reavalia, a valor de mercado, os bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, e da consideração do passivo da sociedade, projeta-se quanto seria o acervo remanescente caso a sociedade limitada fosse, naquele momento, dissolvida. Definido o patrimônio líquido da limitada, na data da dissolução parcial, o reembolso será a parcela deste, proporcional à quota do capital social do sócio desligado ou falecido. Se, por exemplo, o retirante tinha 20% do capital da limitada, e apurou-se o patrimônio líquido de R$ 300.000,00, o seu crédito, em reembolso da quota, será de R$ 60.000,00 (Curso de Direito Comercial, Vol. 2., 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 482-483 grifos e negritos acrescentados). DETERMINO, assim, a apuração de haveres com base na realização de balanço de determinação, que apure, com exatidão os haveres e o passivo na data da separação de fato das partes 17 de dezembro de 2021. NOMEIO, para tanto, Perita Judicial na pessoa da Dra. IOLANDA MERCANDALE, com endereço anotado em Cartório, a qual deverá ser intimada para, diante da gratuidade concedida à autora, esclarecer se aceitaria receber seus honorários com recursos advindos do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em caso positivo, OFICIE-SE ao FAJ - Fundo de Assistência Judiciária, Órgão vinculado à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que reserve numerário, a fim de remunerar o trabalho da Expert do Juízo, certificando-se nos autos. Comprovada a reserva, intime-se a Perita Judicial Contábil, por e-mail, para que dê início dos trabalhos, devendo o laudo contábil ser juntado aos presentes autos, no prazo de sessenta (60) dias, a contar do início dos trabalhos periciais. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de quinze (15) dias. No mais, DEFIRO a expedição de ofícios, com respostas, em 15 (quinze) dias: i) à microempresa de titularidade do réu, A. e C. F., inscrita no CNPJ sob o nº 24.198.591/0001-11, para que junte aos autos seus documentos constitutivos e cópias do balanço patrimonial relativo ao ano calendário de 2021. ii) ao Banco Bradesco S.A., para que informe todos os valores e quantidade de parcelas pagos até dezembro de 2021 em relação ao imóvel descrito como "APARTAMENTO N. 196, matrícula de n° 174.952, do 16° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, situado à Rua Dr Suzano Brandão, n° 720, no 38, Subdsitrito-Vila Matilde, São Paulo/SP", bem como qual o valor ainda pendente para quitação do financiamento imobiliário. A Advogada da autora deverá imprimir os respectivos ofícios diretamente do e-SAJ e encaminha-los nas hipóteses deferidas, com comprovação do protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 6. Por fim, para o deslinde da questão controvertida relativa à data de início da união estável, DESIGNO audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, a ser realizada nesta 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, situado no Fórum João Mendes Júnior, 5º andar, sala 521, ao dia 19 de agosto de 2025, às 14:30 horas, para a colheita dos depoimentos pessoais das partes, bem como para a inquirição de testemunhas, devendo seus depoimentos ser colhidos pelo método da estenotipia, com posterior transcrição. Fixo o prazo comum de cinco (5) dias para que os patronos das partes protocolizem seus róis de testemunhas, limitadas a três (3) para cada uma das partes, nos termos do artigo 357, §7º, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa não apresenta maior complexidade que justificasse a inquirição de testemunhas em número superior. Cabe aos Advogados de cada uma das partes informar e intimar as testemunhas pelo mesmo arroladas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, dispensando-se a intimação pelo Juízo, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do referido Código. Oficie-se ao Setor de Estenotipia do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando-se a designação de estenotipista para a referida audiência. 7. Com relação à produção de prova documental, ressalto que será permitida apenas a juntada de documentos novos, nos termos dos artigos 434 e 435, ambos do Código de Processo Civil. 8. Fls. 641/642: EXPEÇA-SE certidão de objeto e pé, como requerido. Int. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), ADRIANA GOMES DE MIRANDA (OAB 141194/SP)

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Processo nº 1010225-11.2025.8.11.0000

ID: 310013151

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1010225-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010225-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010225-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (AGRAVADO), WENDERSON NASCIMENTO BARBOSA - CPF: 139.227.077-42 (AGRAVADO), MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR - CPF: 912.481.831-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. REGIME SEMIABERTO. CÔMPUTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres/MT, que reconheceu como tempo de pena cumprida o período em que o apenado deixou de comparecer mensalmente em juízo, em razão da suspensão das atividades presenciais durante a pandemia da COVID-19. O agravado, condenado a 21 anos de reclusão por latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP), havia progredido ao regime semiaberto e retornou aos compromissos judiciais assim que restabelecidas as atividades forenses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão do comparecimento presencial em juízo, durante a pandemia, pode ser computado como tempo de pena cumprida ou se deve ser considerado como interrupção da execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O não comparecimento do apenado em juízo durante a pandemia decorreu de motivo de força maior, alheio à sua vontade, diante do fechamento das unidades judiciárias por determinação administrativa (Portaria-Conjunta TJMT n. 247/2020), não se tratando de descumprimento voluntário das condições do regime semiaberto. O agravado manteve boa conduta durante o período, não cometeu novos crimes, retomou o comparecimento assim que possível e cumpria as demais condições impostas pela execução penal, demonstrando comprometimento com o processo de ressocialização. A finalidade da pena deve observar os princípios da individualização, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, não sendo razoável penalizar o reeducando por uma situação excepcional e generalizada que impossibilitou o cumprimento formal da obrigação. A jurisprudência do TJMT e do STJ reconhece que, em casos análogos, a suspensão das atividades presenciais imposta pela pandemia e regulamentada por atos e normas de organização judiciária, não pode ser interpretada como abandono ou descumprimento das condições impostas, desde que evidenciada a boa-fé do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia da COVID-19, em virtude de ordens judiciais e administrativas, deve ser considerado como tempo de pena cumprida, desde que o apenado tenha mantido boa conduta e não tenha cometido novos crimes. Dispositivos relevantes citados: Portaria-Conjunta TJMT n. 247/2020; Portaria-Conjunta TJMT n. 9/2022; Resolução CNJ n. 62/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001399-98.2022.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJe 01/06/2022; TJMT, Apelação n. 1012348-16.2024.8.11.0000, Rel. Luiz Ferreira da Silva, DJe 26/07/2024; STJ, REsp n. 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/09/2022. R E L A T Ó R I O DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Cáceres/MT que computou o período da pandemia como cumprimento da pena ao reeducando Wenderson Nascimento Barbosa. O Agravante sustenta que a decisão do magistrado de primeiro grau está dissociada do entendimento firmado na Corte Superior de Justiça, a qual se firmou no sentido de que o período no qual o agravado permaneceu desobrigado de comparecer no Juízo da execução penal em razão da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como pena cumprida. Alega que, apesar do agravado não ter dado causa à situação, não se pode concluir que a finalidade da pena tenha sido atingida apenas pelo decurso do tempo, visto que esta somente é alcançada mediante o efetivo cumprimento. Por fim, requer que seja exercido juízo de retratação para reformar a decisão anterior, reconhecendo que o período pandêmico deve ser tratado como interrupção da pena, com a consequente expedição de novo cálculo de pena. Caso não haja retratação, requer o encaminhamento do agravo à instância superior, com o pedido de provimento do recurso e reforma da decisão atacada. O Agravado apresentou contrarrazões aduzindo que a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. Assevera que não pode ser penalizado pela ausência de fiscalização durante a pandemia, uma vez que não deu causa à situação excepcional que impediu a fiscalização presencial. Por fim, a defesa requereu o desprovimento do agravo, mantendo-se íntegra a decisão que reconheceu como válido o período de cumprimento da pena durante a pandemia. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Procurador de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade, emitiu parecer pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Agravo em execução penal no qual o Ministério Público do Estado de Mato Grosso se insurge contra a decisão que reconheceu como tempo de pena cumprido o período em que o apenado, Wenderson Nascimento Barbosa, deixou de comparecer regularmente em Juízo durante a pandemia da covid-19. Infere-se dos autos que o apenado foi condenado a pena de 21 (vinte e um) anos de reclusão pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, II, progredindo para o regime semiaberto em 18/02/2018, ocasião que foram impostas condições para o cumprimento da pena, dentre as quais o comparecimento mensal em Juízo. Durante o período pandêmico, as atividades presenciais no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso foram suspensas conforme o disposto na Portaria Conjunta n. 247 de 16/03/2020 que estabeleceu medidas temporárias para prevenir o contágio pela covid-19 com o objetivo de reduzir à propagação do vírus, protegendo, desse modo a saúde dos magistrados, servidores e jurisdicionados. Há que se destacar a Orientação Técnica emitida pelo Conselho Nacional de Justiça em 27/04/2020, que a respeito do tema, assim dispôs: No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (i) Dispensar o comparecimento pessoal para o cumprimento de penas e medidas alternativas – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia; (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda Consoante certificado nos autos o reeducando vinha cumprindo as condições que lhe foram impostas, sendo que na data de 25/03/2022, logo após o retorno das atividades forenses, voltou a comparecer a fim de dar cumprimento a pena. De modo que, a ausência de comparecimento do apenado em Juízo se deu por razões totalmente alheias a sua vontade, visto que as unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso se encontravam fechadas. Portanto, a meu ver, o apenado não pode ser prejudicado em razão da suspensão do comparecimento em Juízo, uma vez que se trata de motivo de força maior e de caráter geral. Ressalta-se ainda que o magistrado de primeiro grau ao decidir por computar o período da pandemia como tempo de cumprimento da pena, analisou as peculiaridades do caso concreto, ou seja, que o apenado cumpriu os demais requisitos, não cometeu novos crimes, entre outras. Nesse sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça, vejamos: Ementa: Direito Penal. Agravo de Execução Penal Ministerial. Regime semiaberto. Suspensão de comparecimento em juízo durante a pandemia. Pena cumprida. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.O agravado progrediu ao regime semiaberto, com a condição de comparecimento mensal em juízo. Devido à suspensão do comparecimento presencial imposta pela Portaria-Conjunta n. 247/2020, em razão da pandemia da COVID-19, o agravado deixou de cumprir essa obrigação. A decisão de primeiro grau considerou o período de pandemia como pena cumprida, tendo em vista a ausência de novos crimes por parte do agravado, as limitações impostas pelas medidas preventivas e as informações no PEP dando conta de que esteve internado no ano de 2021, submetido a cirurgia e procedimentos cardiológicos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão do comparecimento presencial em juízo, durante a pandemia, pode ser computado como tempo de pena cumprida ou se deve ser considerado como interrupção da pena. III. Razões de decidir 3. O período de pandemia, na hipótese dos autos, deve ser considerado como tempo de pena cumprida, visto que a suspensão do comparecimento não se deu por desídia do agravado, mas por circunstâncias excepcionais e alheias à sua vontade, decorrentes de medidas adotadas pelas autoridades públicas. 4. A execução penal visa à ressocialização do condenado e não se pode impor penalidades desproporcionais em razão de fatos fora de seu controle, como foi o caso da pandemia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Decisão de primeiro grau mantida. Tese de julgamento: “1. O período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia da COVID-19, em virtude de ordens judiciais e administrativas, deve ser considerado como tempo de pena cumprida, desde que o apenado tenha mantido boa conduta e não tenha cometido novos crimes. ” Dispositivos relevantes citados: Portaria-Conjunta TJMT n. 247/2020; Portaria-Conjunta TJMT n. 9/2022; Resolução CNJ n. 62/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação n. 1001399-98.2022.8.11.0000, Rel. Rui Ramos Ribeiro, DJe 01/06/2022; TJMT, Apelação n. 1012348-16.2024.8.11.0000, Rel. Luiz Ferreira da Silva, DJe 26/07/2024; STJ, REsp n. 1.953.607/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/9/2022. (N.U 1012364-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO EM RAZÃO DA PANDEMIA – PERÍODO COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM A BOA-FÉ DO REEDUCANDO – AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO – DELONGA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra razoável e proporcional desconsiderar o lapso temporal decorrente da suspensão do comparecimento periódico em juízo em razão da pandemia, se o reeducando vinha cumprindo regularmente todas as obrigações impostas ao regime prisional, demonstrando boa-fé e espírito de reintegração social, notadamente no caso, em que houve delonga para a análise do pedido de transferência do processo executivo. (N.U 1015564-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Vice-Presidência, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL . PENA UNIFICADA. REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE COMPUTOU O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO APONTAM A RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRAVADO QUE CUMPRIU TODAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EXCEPCIONALIDADE DO PERÍODO PANDÊMICO . RECURSO DESPROVIDO. A irregularidade no comparecimento mensal do agravado não deve ser considerada automaticamente como período de pena não cumprida se ele: desempenhou regularmente as condições impostas em período imediatamente anterior à pandemia; tem endereço fixo informado nos autos; exerce atividade lícita; e se empenhou em justificar suas atividades. Além disso, a interrupção do comparecimento em juízo, no período pandêmico, não poderia ser revertida em razão do fechamento das instituições públicas. Destarte, a manutenção como pena cumprida pelo agravado se mostra proporcional ao caráter repreensivo, preventivo e ressocializador da execução penal, frente à ausência de cometimento de outro crime; à demonstração do exercício de atividade laboral lícita; e ao cenário excepcional do período de pandemia à época . Agravo desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 10123481620248110000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Tema 1.120 firmou a seguinte tese: Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126, §4º, da LEP, os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da fraternidade, ao lado da teoria da derrotabilidade da norma e da situação excepcionalíssima da pandemia de covid-19, impõem o cômputo do período de restrições sanitárias como de efetivo estudo ou trabalho em favor dos presos que já estavam trabalhando ou estudando e se viram impossibilitados de continuar seus afazeres unicamente em razão do estado pandêmico (REsp n. 195.367) A tese acima fixada pelo Tribunal da Cidadania reconheceu a possibilidade de remir a pena nas hipóteses em que os presos trabalhadores e estudantes ficaram impedidos, em razão da pandemia, de cumprir a obrigação. Referida tese, de igual modo, deve ser aplicada a situação dos autos visto que, da mesma forma o apenado ficou impossibilitado do comparecimento mensal em juízo. Prevalece o Brocardo latino segundo o qual “onde há a mesma razão, há o mesmo direito”. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, quando teve a oportunidade de enfrentar o assunto, reputou como justa a contagem do tempo que o apenado ficou sem comparecer em juízo como pena efetivamente cumprida, vejamos: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO APENADO. CUMPRIMENTO DAS OUTRAS CONDIÇÕES, QUE NÃO FORAM SUSPENSAS. PROLONGAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO REGULAR EM JUÍZO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Vê-se que a suspensão do dever de apresentação mensal em Juízo foi determinada pelo Magistrado em cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça e à determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, decorrentes da situação de pandemia, circunstância alheia à vontade do ora Paciente, de modo que não se mostra razoável o prolongamento da pena sem que tenha sido evidenciada a participação do apenado em tal retardamento. 2. O Paciente cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas, inclusive, permaneceu sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento, o que reforça a necessidade de se reconhecer o tempo de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida, sob pena de alargar o período em que o apenado está sujeito à disciplina do regime aberto. 3. Ordem concedida para reconhecer o lapso temporal em que foi suspensa a apresentação mensal em juízo como pena efetivamente cumprida pelo Paciente, sobretudo porque cumpridas as demais condições impostas ao regime aberto. (HC n. 657.382/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Helder Luciano Marques x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 313218135

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000464-58.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER LUCIANO MARQUES

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUCIANO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000464-58.2024.8.06.0011 Origem 18ª UJEC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s) RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO Recorrido(s) BANCO C6 S.A Relator(a) Juiz FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA DE FORMA FRAUDULENTA. TRANSAÇÃO FORA DO PADRÃO DE USO DA CONTA BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO "CONTATOS SEGUROS". FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DO BANCO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR QUE SEGUIU ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CCB. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e dando-lhe provimento parcial, com reforma em parte da sentença nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, em consonância com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com danos morais ajuizada por RONALDO BRASIL SOARES NEPOMUCENO em face de BANCO C6 S.A. A parte autora aduz que após diversos contatos telefônicos com suposto preposto do réu, foi orientado a fazer a instalação de aplicativo no seu celular, e na conclusão do procedimento fez registro de sua biometria facial. Em seguida, descobriu ter ocorrido transferência, via pix, não autorizada, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) de sua conta nº 137924992 para o CNPJ nº 53703226000115, em nome de MARCIO CAMPOS LUZ, PAGSEGURO. Aduz que, minutos após ter descoberto do golpe, comunicou ao Banco, fez registro da ocorrência na Delegacia de Polícia, mas recebeu a resposta negativa para o estorno do valor, tendo sido compelido a negociar com o banco o pagamento do limite usado. Por fim, afirmou que ficou surpreso com a permissão da transação, pois no seu plano há programa de proteção no qual as transferências nesta modalidade exigem cadastramento prévio das pessoas (contatos seguros). Por esta razão, requereu a devolução da importância paga e a condenação do Banco promovido por danos morais. Sobreveio sentença, conforme id 19218941, na qual o Juízo julgou improcedente o pedido autoral. O autor interpôs Recurso Inominado, id 19218944, requerendo a reforma da sentença para ser a demanda julgada procedente pela falta de diligência da demandada, falhando na prestação do serviço, no dever de segurança de suas transações, em especial por não respeitar o sistema de contatos seguros. Contrarrazões apresentadas com preliminar de ausência de dialeticidade. É o relatório. Decido. Quanto a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade alegada nas contrarrazões, afirmando que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a repetir os argumentos presentes na inicial, tenho que não merece acolhimento, uma vez que a parte autora demonstrou seu inconformismo com a sentença que não reconheceu a falha na prestação do serviço bancário, autorizando a transferência fraudulenta sem respeitar os procedimentos de segurança. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Em análise meritória, cumpre asseverar que dúvidas não restam acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária. O referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse esteio, não restam dúvidas que a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa. O Código do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do mesmo Código. Responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que lhes presta. Basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que no caso em tela se vislumbra, justificando a reforma da sentença para a procedência do pleito autoral. Vejamos: No caso em tela, a parte autora alega que foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), ocorrida de um golpe sofrido, tentando fazer prova do seu alegado com a apresentação de extrato bancário, boletim de ocorrência, e troca de e-mails com a instituição bancária. Em sua narrativa, o autor aduziu ter comunicado ao banco quando notou ter sido vítima de um golpe, o que não foi suficiente para que o valor fosse restituído. Para isso, fez a juntada de mensagem enviada ao banco minutos após a ocorrência e apresentou dois documentos que julgo relevantes para a procedência da ação: a tela que confirma o sistema de segurança "contato seguro", juntado no id 19218901, limitando a transferência de PIX de valores acima de R$ 1.000,00 no período noturno apenas aos contatos pré-definidos pelo usuário e o documento juntado que comprova a mensagem posterior do banco réu acusando a movimentação suspeita. Pois bem, analisando a contestação, verifica-se que o banco réu não impugnou a existência do sistema de segurança contratado pelo autor, nem teceu comentários sobre a mensagem que confirmava a ciência do banco sobre a movimentação suspeita (id 19218899). Ainda que fosse considerado que o sistema contato seguro protege transferências apenas após às 20h, conforme informações do sítio eletrônico do C6[1], era dever do réu tecer tais esclarecimentos, o que não fez, e ainda, pela análise do extrato id 19218910, verifica-se que a transferência fugiu ao padrão de uso do autor, o que, inclusive, pode ter motivado o banco recorrido a informar o consumidor, minutos após, sobre a movimentação suspeita. O banco limitou sua tese defensiva a discorrer sobre a ausência da responsabilidade declarando a culpa exclusiva da vítima, uma vez que os dados e senha eram intransmissíveis, os quais estariam em poder do consumidor, que voluntariamente a cedeu ao criminoso. Bem, é sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos seus cartões de crédito, aplicativo de celular e das respectivas senhas de acesso, devendo arcar com a responsabilidade se assim não proceder. Todavia, entendo que a negligência do consumidor, por si só, ainda mais no contexto de um golpe, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do mesmo, na forma do art. 12, § 1.º do CDC. É que, no caso em análise, restou comprovado que o autor não foi prudente a instalar aplicativo que não conhecia, e ainda cadastrar biometria facial, mas também é verdade que demonstrou sua preocupação com a segurança contratando serviço de proteção para transferências ocorridas no período noturno, e ainda provou o seu perfil de uso nas transferências via pix, o que exige atenção neste julgamento. Reitero: assume relevância o fato de o banco recorrido ter confirmado em e-mail a suspeita de transação fraudulenta realizada próximo das 19h, sugerindo que poderia ter impedido a transferência, e ainda, assim, nada fez a impedir a transferência fraudulenta. Em situações peculiares, como naquelas em que as compras ou transferências são feitas em valores que indiquem padrão não usual de consumo, exige-se uma postura de vigilância por parte da instituição que administra a conta bancária e o aplicativo. No caso, o próprio banco entendeu como suspeita a transação, mas não cerceou a conclusão do golpe, quando poderia fazer. Com efeito, no que toca à responsabilidade por atos praticados por terceiros fraudadores ou criminosos, a instituição bancária, no exercício de sua atividade, assume o risco inerente a este tipo de ocorrência, consoante Súmula 479 do STJ, não se podendo acolher tese de culpa exclusiva da vítima. Na espécie, entendo que houve falha decorrente do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de transferências de valor alto, sem a devida confirmação por outro meio, depositando toda a segurança sobre a tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais devem assumir a responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio, como bem reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgado a seguir. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO FURTO Á ADMINISTRADORA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TOTAL DE CRÉDITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÕES FORA DO PADRÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DEVER DE ZELO DA ADMINISTRADORA NÃO EVIDENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incontroverso que a autora/apelada desconhece as compras realizada no dia 19/12/2016 transações contestadas, que se referem a diversas compras, inclusive parceladas, mediante utilização de senha, as quais destoam do perfil regular de consumo da autora e extrapolam o limite total de crédito disponível, desse modo a controvérsia cinge-se a responsabilidade da administradora do cartão pelas compras não reconhecidas. 2. O Código de Defesa do Consumido adota a teoria do risco do empreendimento, da qual deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, independentemente de culpa, pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, bastando ao consumidor demonstrar o ato lesivo perpetrado, o dano sofrido e o liame causal entre ambos, somente eximindo-se da responsabilidade o prestador, por vícios ou defeitos dos produtos ou serviços postos à disposição dos consumidores, provando a inexistência de defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro (art. 14, § 3.º, incs. I e II, do CDC). 3. É sabido que o consumidor tem o dever de vigilância e de guarda, em segredo, dos cartões de movimentação e das respectivas senhas de acesso, arcando com a responsabilidade caso assim não proceda. Contudo, a negligência do consumidor, por si só, não é suficiente para impedir o reconhecimento de defeito na prestação de serviço da instituição financeira, por ausência de segurança do serviço, na forma do art. 12, §1.º do CDC. 4. Desse modo, achando-se na posse do cartão e da senha, a presunção lógica é a de que, se houve compra, com o emprego de tal documento magnético, caberia ao cliente comprovar que não a realizou. Todavia, em situações peculiares, como naquelas em que as compras são feitas de forma sucessiva, ou com procedimentos que indiquem, com clareza, padrão não usual. 5. Na espécie, houve falha, a qual decorreu não só dos estabelecimentos comerciais, mas sobretudo do próprio sistema de crédito, ao permitir a realização de compras com cartão de crédito, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador do cartão, isso porque, atualmente, com os cartões dotados de chip há a presunção de que o cartão está sendo utilizado pelo próprio titular, detentor da senha pessoal, no entanto, essa prática decorre da tecnologia criada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais, sem dúvida, tem responsabilidade objetiva em operações de risco envolvendo seu negócio. 6. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido a autora vítima de fraude praticada por terceiro, e que o resultado alcançado pelos meliantes somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito, ora apelante.7. Em relação à condenação em danos morais, esclareça-se que, na hipótese versada nos autos, a sua ocorrência gravita na falha da prestação dos serviços contratados (ordem contratual), que provocou inúmeros transtornos à consumidora. Neste jaez, para que seja reparável o dano moral, basta ser provada a conduta gravosa - no caso, a permissão de compras através de operações fraudulentas - para se configurar a lesão ao consumidor, independentemente da comprovação de efetivo prejuízo, caracterizando-se, portanto, in re ipsa. 8. Não obstante, evidenciam-se, na espécie vertente, os prejuízos causados à apelante, que, mediante o ato ilícito praticado, viu-se sendo cobrada insistentemente pelas Rés, atingindo sua honra, seu nome, e sua intimidade, ultrapassando, pois, os meros aborrecimentos. 9. No que tange ao valor da indenização, entendo que o quantum fixado em R$ 3.000,00, revela-se adequado e suficiente para indenizar os transtornos decorrentes do ato ilícito perpetrado pela ré, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito, atendendo a sua dupla finalidade de punir o ofensor pelo ato ilícito cometido e de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado. 10. tratando-se de responsabilidade civil de índole contratual, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ), enquanto a correção monetária tem, como seu dies a quo, a data do presente arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506008-25.2017.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 23/09/2020 ) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE E-MAIL OFICIAL PARA TRANSMITIR VERACIDADE À LIGAÇÃO. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. TRANSAÇÕES FEITAS PELA AUTORA APÓS ORIENTAÇÕES FRAUDULENTAS. OMISSÃO NA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES N. 01/2020 E N. 103/2021 DO BACEN (BANCO CENTRAL DO BRASIL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00349790320238160182 Curitiba, Relator: Douglas Marcel Peres, Data de Julgamento: 11/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024) Assim, pela análise de todo o contexto, entendo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima, e ainda entendo que não provou a recorrente ter agido com o dever de cuidado para evitar maiores danos. Posto isto, insta salientar os preceitos normativos que embasam a cláusula geral de responsabilidade civil, ao qual se aplica ao presente caso: artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; os artigos 186 c/c 927 do Código Civil; e o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, condeno o banco acionado ao ressarcimento do valor indevidamente transferido, a saber, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), com juros pela taxa selic deduzido o IPCA-IBGE do período, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a contar da publicação deste acórdão. Por outro lado, no tocante aos danos morais, entendo que não restaram configurados. Explica-se. De acordo com o art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Nesse contexto, faz-se necessário reconhecer que, em que pese o exposto no tocante à falha na prestação do serviço da instituição recorrente, o consumidor contribuiu para a ocorrência do estelionato na medida em que aceitou fazer o cadastramento de sua biometria, o que certamente cooperou para o sucesso da fraude e a efetivação do golpe pelo falsário. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial: Golpe do Motoboy e da Falsa Central de Atendimento - similaridade da dinâmica das fraudes - ausência de dano moral "(...) 4. Considerando que cabe ao Banco zelar pelo sistema antifraude e, diante da notória atipicidade das transações efetuadas nas contas de titularidade do consumidor, o pagamento de indenização é medida que se impõe. 5. No caso concreto, contudo, restou demonstrada também a concorrência de causas, na medida em que a conduta da Postulante de entregar os próprios dados bancários pessoais ao estelionatário permitiu o acesso de terceiros à conta bancária dela. 6. Tal circunstância revela que a conduta da Autora também foi preponderante para a ocorrência do dano, a demonstrar a concorrência de culpa e, por conseguinte, a necessidade de impor a repartição dos danos materiais, nos termos do artigo 945 do CC/02, que assim dispõe: 'Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano'. 7. Recentemente, foi realizada a revisão da Súmula nº 28, oriunda das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, na qual foi reconhecida tanto a possibilidade de culpa exclusiva do Banco como a possibilidade de culpa concorrente, pelos danos decorrentes da prática de fraude por terceiros (golpe do motoboy). Pode esse entendimento ser plenamente adaptável ao caso golpe da falsa central de atendimento, porquanto similares as dinâmicas das fraudes, os meios empregados pelos estelionatários para a concretização dos golpes e as condutas das vítimas. [...] (grifamos) (TJDFT, Acórdão 1751434, 07192637620228070020, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. BURLA AO IDENTIFICADOR DE CHAMADAS E APARÊNCIA DE LIGAÇÃO A PARTIR DE NÚMERO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVIDA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS DE ALTO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUANDO DO REPASSE DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS. ART. 945 DO CC. DANO MORAL EXCLUÍDO. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (6ª Turma Recursal Provisória CE- Proc. 3001308-87.2022.8.06.0072 - Rel. Juiz SAULO BELFORT SIMÕES - j. 23.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com reforma em parte da sentença, nos termos acima expendidos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator [1] https://www.c6bank.com.br/blog/o-que-e-contato-seguro-e-como-cadastrar-no-c6-bank

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Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001

ID: 275968894

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136990-58.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CALADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA ROCHELLY DANTAS MAGERO AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136990-58.2023.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA DE GOES CALADO, ANTONIO CARLOS CALADO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204157087 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc… VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e ANTÔNIO CARLOS CALADO, ambos qualificados, por meio de seu advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando em suma que (Id. nº 149516057): 1. No dia 01/08/2023, dia do aniversário do Segundo Requerente, aproximadamente às 15:00 horas, o Sr. Antônio Carlos recebeu uma ligação de um número desconhecido, informando acerca da entrega de um presente em seu endereço residencial. 2. o entregador, ora Terceiro, responsável pela entrega informou ao Requerente que o valor referente ao frete, qual seja o singelo valor de R$ 5,00 (cinco reais) não foi pago pelo suposto remetente do presente, precisando ser satisfeito pelo Sr. Antônio Carlos, ora destinatário. 3. Ao ser questionado pelo Requerente sobre a forma de pagamento, se esta poderia ser realizada em espécie, o Terceiro informou que o pagamento apenas poderia ser realizado por meio de cartão de crédito. 4. O Requerente observou que o visor da maquineta estava apagado e, questionando tal fato ao Terceiro, este respondeu que se encontrava com defeito, porém era operada via telefone celular, onde mostrou o valor de R$ 5,00 (cinco reais) ao Segundo Requerente, que confirmou o valor mostrado. 5. O Terceiro informou ao Requerente que o pagamento havia sido recusado, causando estranheza ao Autor pelo fato de que havia limite disponível no cartão utilizado naquele momento, porém, por não ter recebido via SMS a informação da “compra”, supôs que de fato houve um equívoco. Sendo pressionado para realizar o pagamento, após nova tentativa, foi novamente relatado pelo Terceiro o mesmo erro. 6. Neste momento, o Sr. Antônio Carlos chamou sua cônjuge, Sra. Verônica, primeira Requerente, para que efetuasse o pagamento da taxa no valor de R$ 5,00 em seu cartão de crédito. 7. Naquela ocasião, acerca do cartão de crédito da Requerente, o Terceiro alegou o mesmo erro ante as 02 (duas) outras tentativas realizadas, informou que provavelmente o defeito se encontrasse na maquineta de cartão de crédito, alegou aos Autores que se descolaria até o estabelecimento para efetuar a troca da maquineta e retornaria ao endereço dos Requerentes para pagamento da taxa e entrega da suposta encomenda, o que não ocorreu. 8. Necessário frisar que, ambos os Requerentes recebem informações em seus celulares acerca de compras realizadas por seus cartões de crédito, bem como ligações do Banco do Brasil, ora Requerido, para certificar sobre tentativas de compras realizadas, quando verificadas atividades estranhas ao histórico de ambos, o que não ocorreu na presente lide. 9. Pois bem, não havendo o retorno do Terceiro, nem tampouco nenhuma informação o acerca de compra ou indagação de tentativa de realização de compra em seus cartões de crédito pelo Requerido, os Requerentes não se atentaram ao fato acontecido. 10. Posteriormente, ao receberem suas faturas referentes ao mês de agosto/2023 (DOC. 02), os Requerentes se assustaram com o valor total, pois, aquela quantia cobrada não faz jus ao histórico de compras de ambos, conforme facilmente identificado em faturas anteriores. 11. Apenas ao analisar os valores lançados nas faturas, os Requerentes puderam observar que na data de 01/08/2023, dia do aniversário do Requerente, foram passados valores exorbitantes em seus cartões de crédito, quantias que nem sequer cobradas individualmente, caracterizam o histórico das faturas anteriores, ou seja, o erro alegado pelo Terceiro, na realidade foi um golpe aplicado aos Requerentes. 12. As referidas transações totalizaram um valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos, que podem ser facilmente verificadas através dos extrato em anexo (vide docs. 02 e 03), o qual os Requerentes o colocam em sigilo, devido as sensíveis informações neles contidos. 13. Cientes do golpe sofrido, os Requerentes, imediatamente realizaram o registo de um Boletim de Ocorrência em 09/08/2023, ambos em anexo (DOC. 04), bem como ligaram para a central responsável de cartões de crédito do Banco do Brasil, a fim de contestar as referidas transações efetuadas pelo golpista. 14. Entretanto, em resposta a solicitação, o banco Requerido informou que há muito havia se passado desde o acontecimento – apenas 08 (oito) dias-, e que não haviam medidas a serem tomadas a fim de que o valor pudesse ser cancelado da fatura de ambos os cartões, devendo serem pagas, haja vista a existência dos débitos, sob pena de juros. 15. Os Requerentes com receio da cobrança de juros bem como pressionados pela instituição financeira, realizaram o pagamento de ambas as faturas e, posteriormente realizaram o bloqueio dos cartões de crédito. 16. O fato é que, a instituição financeira disponibiliza de serviços – utilizados pelos Requerentes – que informar acerca das compras realizadas no cartão, o que não aconteceu no presente caso. 17. Ato contínuo, o Banco do Brasil deveria ter acautelado-se e não ter liberado as transações, tendo em vista que se tratavam de movimentos atípicos de histórico de compra dos Requerentes, no entanto, Banco Requerido assumiu o risco, pois antes de efetivar a transação deveria ter confirmado com a Requerente – ainda que por sms - ou até mesmo bloqueado as transações, mas ao revés, liberou as transações assumindo o risco dos danos. Pelo exposto, requereu: (a) a condenação do demandado no valor de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. Verônica e R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. Antônio Carlos; e (b) reparação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Despacho inicial agendando audiência de conciliação (id. 150441036). O BANCO DO BRASIL, antes mesmo do início do prazo para se defender, apresentou sua contestação (id. 161380203), onde suscita: 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: Cumpre ressaltar que, a despeito das alegações autorais, os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante.. Ora, a parte autora foi, SUPOSTAMENTE, vítima de estelionato, sem qualquer participação do banco, razão pela qual têm legitimidade passiva os terceiros meliantes envolvidos no alegado golpe. Isto posto, REQUER que seja acolhida a preliminar suscitada, promovendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, sendo legítimo para figurar no polo passivo, exclusivamente, o terceiro meliante, cuja qualificação dependerá de posteriores diligências à cargo da parte autora, conforme permissivo do CPC. 2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Ocorre que esse valor atribuído com base em pretensão aleatória e sequer comprovada a título de dano moral não pode prevalecer, até mesmo porque não se trata do dano moral in re ipsa. Ademais, o entendimento de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor, deve ser aplicado com temperamentos, isto é, somente quando o autor é obrigado a recolher as respectivas custas, ou seja, quando não é beneficiário da gratuidade da justiça. Isto posto, há de ser feito reparo no quantum pretendido. 3. NO MÉRITO, sustenta que: Os Autores alegam não reconhecer compras a crédito efetuadas nos seus cartões OUROCARD VISA GOLD, realizadas em 01/08/2023. . As compras que os autores alegam não reconhecerem, foram realizadas em 01/08/2023, por valores excessivos de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88 nos cartões de ambos os autores, foram realizadas de forma presencial, mediante leitura do chip dos cartões 4984071161257780 e 4984075131366886 e impostação da senha pessoal de seis dígitos. Conforme relatado pelos autores, afirmam que o cartão foi utilizado para pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 5,00, porém a transação não foi aceita e passou também o cartão de marido Trata-se de Golpe contra o cliente (GOLPE DO FALSO PRESENTE E TROCA DE VALOR), onde a transação é realizada pelo próprio cliente com uso do cartão original e/ou de suas credenciais, em ambiente externo ao Banco, caracterizado como ilícito em que não há fragilidade de responsabilidade do Banco, gerando a auto contestação, na qual a transação realizada pelo cliente, é inadvertidamente contestada por ele. De acordo com as Cláusulas Gerais dos Cartões BB. A transação efetuada no cartão da Sra. Veronica, foi contestada em 10/08/2023, ocorrendo o estorno provisório do lançamento, porém foi indeferida, sendo recobrada em 11/08/2023. Para as transações no cartão do Sr. Antônio, não houve contestação. Resta claro que a fraude em questão não foi cometida mediante complexa e intrincada engenharia social, ou por exploração de vulnerabilidades dos sistemas de segurança do réu. Temos que terceiro meliante meramente tirou vantagem de excessiva confiança, descuido e ingenuidade da parte autora. Lado outro, é impossível e inexigível do réu, manter vigilância em tempo real, no sentido de obstaculizar “transações fora do perfil” do consumidor. Ora, o próprio conceito de “perfil do consumidor” é de difícil definição, eis que a negação pelo banco sob tal pretexto de alguma transação também poderia ser danosa. Assim, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o réu não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte autora, eis que esta possibilitou o golpe. Pelo que, requereu o acolhimento da impugnação ao valor da causa e a preliminar de ilegitimidade passiva e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 161512587). Réplica de id. 166648131. Despacho de provas (id. 173361067), sem qualquer pedido de dilação probatória. Razões Finais demandado (id. 179554215). Razões Finais demandantes (id. 180141710). ISSO POSTO, PASSO A DECIDIR: A. DA APLICABILIDADE DO CDC: A relação objeto da presente demanda é sem dúvidas alguma relação de consumo e, por consequência lógica, é regulada pelo CDC, pois o referido Diploma Normativo estipula no seu artigo 2º que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; conceito que se enquadra perfeitamente os autores em relação ao réu no caso em apreço, possuindo a qualidade de consumidores standard como estabelece a boa doutrina. Ademais, inegavelmente os requerido é fornecedor de produto/serviço posto no mercado de consumo, senão vejamos, o artigo 3º, caput e § 2º da Lei em tela: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ao meu ver, a questão não carece de grande fundamentação para demonstrar a aplicabilidade do código de Defesa do Consumidor, tendo inclusive precedente vinculante que se aplica a segunda demandada (verbete da Súmula 297 do STJ prescreve expressamente que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Posto isso, nesses fundamentos, reconheço que a relação entre as partes é típica relação de consumo, e, como dito, deve ter seu julgamento pautado nas normas de proteção ao consumidor, em especial, o CDC. B. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: De logo, atesto que não há qualquer incorreção no valor da causa, pois os autores indicaram o valor dos danos materiais e o valor dos danos morais que pretendem ser ressarcidos e deram a causa a soma das pretensões, de forma que ela quantificou corretamente o valor da causa (soma do dano moral e material pretendido). Destaco que, a priori, não há qualquer desarrazoabilidade no valor atribuído aos danos que justifique a sua redução. Reforço, sem medo de ser repetitivo, que, caso o valor da indenização seja menor ou não se verifique a existência de danos, resultará na procedência parcial da demanda ou na sua improcedência, respectivamente, mas isso não resultará na incorreção do valor da causa, pois essa indicação não leva em conta o julgamento do feito, mas os pedidos formulados na inicial. Dito isso, não acolho a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA C. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: O demandado alega, em sede de defesa processual, alega que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que os fatos narrados na inicial, ensejadores de suposto dano, foram ocasionados pelo próprio descuido e ingenuidade da parte autora em conjunto com ação de terceiro meliante. Posto isso, requereu que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito, em relação a ela, face a sua ilegitimidade passiva. Sem mais delongas, tal tese não pode prosperar, uma vez que a causa de pedir exposta na inicial é de que o banco cometeu falha na prestação do serviço, deixando de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo, quando era seu dever fazê-lo, de forma que a parte ré e legítima para figurar no polo passivo da demanda. Esclareço que caso este Juízo entenda que o BB não tinha o dever de bloquear compras realizadas nos cartões de crédito fora do perfil de consumo para evitar a fraude indicada na inicial, o resultado do julgamento será a improcedência da demanda, e, não a sua extinção sem resolução do mérito. Pelo que, com base nesses fundamentos, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação. C. DO MÉRITO: Prima facie, observo que a tese dos autores - muito resumidamente - é de que foram vítimas do conhecido golpe da cesta de aniversário, onde um estelionatário, trajado de motoboy, comparece ao endereço da pessoa e afirma que tem uma entrega para fazer, mas a taxa de entrega, em valor mínimo, no caso R$ 5,00, está em aberto, sendo necessário tal pagamento para a entrega do presente. A vítima então aceita fazer o pagamento, mas o estelionatário usa máquina fraudada e lança no cartão de crédito das vítimas compras de valores altíssimos, no caso concreto foram nos valores de R$ 4.899,66, R$ 4.862,22 e R$ 4.638,88. Alega, ainda, os demandantes que o Banco/demandado falhou na segurança do serviço, pois as compras fraudadas fogem completamente do perfil de compra dos consumidores, de forma que deveriam ter diligenciado a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, comportamento esse que evitaria que a fraude tivesse sucesso. Por sua vez, o banco/demandado sustenta, muito resumidamente, no mérito da sua defesa, que a compra questionada foi realizada com o uso do cartão, cuja guarda e cuidado cabia à autora, e senha pessoal, que só os demandantes tinham conhecimento e que não teve participação na fraude que se deu pela falta de cuidados dos autores e atuação de terceiro. Sustenta, ainda, que não tem o dever de diligenciar a higidez dos lançamento antes de liberar o pagamento ao terceiro, pois até o “perfil de compra” é um conceito abstrato e que cabia aos demandantes perceberem o golpe e evitá-lo. No caso em tela, destaco que as circunstâncias do fato tornam crível a alegação dos autores de que foram vítimas de fraude, considerando que transações em valores elevados se deram no mesmo dia, uma seguida da outra, em lapso temporal muito próximo, com valores expressivos e em uma única maquineta de cartão. A eventual alegação do réu de que os lançamentos não são suspeitos não procede, pois ao analisar o histórico de compras, os consumidores não realizam lançamentos nem perto do valor das transações questionadas neste processo, quanto mais, no caso do primeiro autor, de duas transações no mesmo dia. Dessa forma, ainda que a instituição financeira não tenha violado a guarda de informações e dados pessoais da consumidora, a análise das circunstâncias do caso revela a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e a omissão do réu em bem cumprir sua obrigação de proteção e segurança em suas atividades, pois, no caso concreto, cabia ao réu adotar medidas de segurança e antes de efetivar as transações verificar se elas foram efetivamente legítimas, face a total discrepância entre as compras questionadas e o perfil de compras dos autores. Entendo que foi exatamente a autorização irregular do banco/demandado, sem tempestivo bloqueio, que contribuiu decisivamente para o sucesso do golpe, pois era o banco que tinha melhores condições de evitar o sucesso da fraude ou de minorar lhe os efeitos, por meio do bloqueio administrativo das operações incomuns, prévia confirmação da autenticidade das transações e cancelamento após reclamação fundada da parte. Percebe-se, portanto, que o litígio não é apenas uma conduta criminosa imputável exclusivamente a terceiros, pois se verifica que o banco concorreu para o sucesso da prática delitiva ao não confirmar previamente a legitimidade e bloquear transações destoantes do perfil do correntista. Em resumo: a falha do sistema de segurança do banco que não confirmou previamente a legitimidade das compras e bloqueou transações destoantes do perfil do correntista foi fato imprescindível para que a fraude tivesse sucesso. Ademais, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento que o “Golpe do Presente” é fortuito interno a atividade desempenhada pela instituição financeira, sendo o demandado, portanto, responsável por reparar os danos eventualmente suportados pelos demandantes, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Passo a analisar, especificamente, o pedido autoral de danos materiais, onde se pede a restituição do valor pago pelas compras lançadas no cartão de crédito pelo fraudador, questionadas neste processo, e que tiveram seus pagamentos realizados na fatura do cartão de crédito para que fosse evitada a incidência de juros e negativação do nome dos autores. Ora, o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Essa reparação, conforme o artigo 402 da Lex Civilis, quanto às perdas e danos, deve abranger, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar, vejamos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Sobre a responsabilidade dos demandados, faz-se necessário uma leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que as responsabilidades dos fornecedores do serviço são objetivas, ou seja, independem de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Vejamos julgados que corroboram com o entendimento aqui explanado: CIVIL E PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - NOME DO CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. (TJ-MG - AC: 10352140069985001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 09/03/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2016). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJDF. Processo: APC 20130111493932. Orgão Julgador: 5ª Turma Cível. Publicação: 01/09/2015 Pág.: 202. Julgamento: 26 de Agosto de 2015. Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI). Nesta perspectiva, constato que os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores , sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. O (c) dano também está configurado, uma vez que está devidamente comprovado nos autos que os autores realizou o pagamento do valor lançado indevidamente pelo fraudador. Desta feita, com base na fundamentação supra, só resta a este Juízo condenar o demandado a restituir R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a segunda demandade e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao primeiro demandante. Quanto aos danos morais, destaco que é aplicado ao caso concreto o artigo 927 do CC/02 que prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a responsabilidade do demandado, faz-se necessário nova leitura atenta do artigo 14 do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Reitero que o artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Ou seja, a responsabilidade do fornecedor do serviço por eventuais danos morais é, como já dito, objetiva, por ser independente de aferição do elemento culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem; faz-se necessário verificar, portanto, três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Sem mais delongas, os requisitos (a) ação e (b) nexo de causalidade, estão devidamente configurados, pois a sentença já reconheceu a falha na prestação do serviço, pois, sem medo de ser repetitiva, o réu “permitiu/autorizou” as compras na modalidade de crédito em valor completamente incompatível com o perfil dos consumidores, sem antes confirmar a higidez das transações, além de não cancelar o débito após a denúncia do golpe. Vale ressaltar, ainda, que a jurisprudência pátria é sedimentada quanto à ocorrência de dano dano moral em casos idênticos: CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente. "Golpe do presente de aniversário". Envio de presente condicionado ao pagamento de frete. Cartão de débito empregado em máquina adulterada. Transações autorizadas destoantes do perfil de consumo. Ausência de oportuno bloqueio e prévia confirmação de autenticidade. Defeito na prestação do serviço fornecido. Caso fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Precedentes. Danos materiais evidenciados. Restituição dos valores transferidos. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1016852-33.2024.8.26.0005; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c declaração de inexigibilidade e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. "Golpe do Presente". Pagamento do frete no valor de R$ 5,80 no cartão de débito. Máquina de cartão apresentada pelo motoboy adulterada. Débitos em valores bem superior (R$8.100,00 e R$ 2.300,00). Operação fora do perfil da consumidora. Padrão de fraude. Falha na segurança do serviço bancário. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC e Enunciado nº 13, da Seção de Direito Privado. Declaração de inexigibilidade e de restituição do valor cobrado. Dano moral. Não caracterizado. Cobrança não vexatória. Honorários sucumbenciais. Redistribuição. Fixados com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. Sentença em parte reformada. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1006253-57.2023.8.26.0009; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Nessa esteira, à luz desses fundamentos, a parte requerente faz jus a reparação por danos morais. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar os demandantes por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, totalizando R$ 10.000,00. DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte: Condeno o Banco/demandado a restituírem, a título de danos materiais (danos emergentes), a quantia de R$ 4.899,66 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) a Sra. VERÔNICA MARIA DE GOES CALADO e o valor de R$ 9.501,10 (nove mil quinhentos e um reais e dez centavos) ao Sr. ANTÔNIO CARLOS CALADO, corrigidos monetariamente (ENCOGE até o dia 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, IPCA), a partir da data do pagamento das faturas em que foram lançadas indevidamente a cobrança e acrescidos de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA), computados da citação. Condeno, ainda, o demandado a reparar as demandantes a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, sendo 5.000,00 para cada um deles, devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (1% a.m. até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, menos IPCA) contado da citação. Condeno, por fim, o demandado a restituir os autores no valor das custas processuais iniciais adiantadas para o ajuizamento da demanda e no pagamento das custas processuais finais, em favor do TJPE, caso existentes. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Arbitro os honorários a serem pagos pelo réu ao advogado dos demandantes no importe de 10% sobre o valor da condenação (itens “a” e “b” do dispositivo da sentença). Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais finais, caso existente, pelos demandados, em favor do TJPE. Cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 15 de maio de 2025. Luzicleide Maria Muniz Vasconcelos Juíza de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Edinara Brito Santiago x Condomínio Goiânia Shopping e outros

ID: 277240499

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5718273-47.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDINARA BRITO SANTIAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO GOIâNIA SHOPPING CURTA MAIS KART FERNANDA BRITO BATISTA

Relatório e Voto

Advogados:

JESSICA SOUZA DOS SANTOS

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THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU

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MARDEN CAETANO DOS SANTOS

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PABLLO DE SÁ MASCARENHAS

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RAISSA ALVES SILVA

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GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES

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MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO

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MÔNICA CAETANO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA 2ª APELANTE: CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING APELADA: EDINARA BRITO SANTIAGO RELATOR : DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Visam os apelantes, cada qual com suas razões, a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar “[…] as rés, Curta Mais Kart – Fernanda Brito Batista e Condomínio Goiânia Shopping, solidariamente, ao pagamento de: a) Danos materiais: R$ 304,90 (trezentos e quatro reais e noventa centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, comprovado por meio de notas fiscais, conforme disposto no artigo 405 do Código Civil. b) Danos morais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos. c) Danos estéticos: R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos”. Ante a sucumbência, as rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 1. Da (in)tempestividade do 2º apelo. Em contrarrazões (mov. 196), a autora/apelada argui, preliminarmente, a intempestividade da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING (mov. 182). Razão lhe assiste. O art. 1.003 do Código de Processo Civil apregoa, de forma clara, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para resposta é de 15 (quinze) dias. E o art. 219 do CPC dispõe que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão, tão somente, os dias úteis. Ademais, “Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações ou intimações sejam realizadas nesse interregno” (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.067.629/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/8/2022). Com efeito, “O curso do prazo processual fica suspenso durante os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Portanto, nas hipóteses em que a ciência da decisão judicial se dá durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do Código de Processo Civil” (STJ, 1ª T., EDcl no AgInt no RMS n. 34.976/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 25/10/2018). Dito isso, no caso, tem-se que a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora/apelada em face da sentença recorrida foi publicada no DJe Edição n. 4108, Suplemento – Seção II (3ª parte), com disponibilização em 07/01/2025 (terça-feira) e publicação em 08/01/2025 (quarta-feira), de modo que o termo final para a interposição da apelação cível foi o dia 10/02/2025 (segunda-feira), isto, considerando a suspensão da contagem dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC (20 de dezembro a 20 de janeiro). Todavia, o protocolo da insurgência ocorreu no dia 12/02/2023 (quarta-feira) – movimentação n. 182, ou seja, a destempo. Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal. Afora, não se vê, in casu, a ocorrência de qualquer fato hábil (“justa causa” - art. 223 do CPC) a ensejar a prorrogação do prazo recursal, que, como é cediço, possui caráter peremptório. Logo, inevitável concluir-se pela consumação da preclusão temporal, que, por sua vez, implica o não conhecimento do recurso, dada a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.Há suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme determina o art. 220 do CPC. 2.O recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos, os quais iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 3.Considerando que a publicação da decisão fustigada ocorreu durante o recesso de fim de ano, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 22/01/2024, sendo intempestivo o agravo de instrumento interposto somente em 14/02/2024. 4.É medida imperativa o desprovimento do agravo interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. 5.A despeito do desprovimento do agravo interno, quando não constatada abusividade ou intuito protelatório, não cabe a fixação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento N. 50948716420248090067, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, DJe n. 3977 - SEÇÃO I, 26/06/2024) “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO FORA DO PRAZO INSCULPIDO NO § 5º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO IMPEDIMENTO DA PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, de 15 (quinze) dias, em razão de sua intempestividade. 2. Em que pese os prazos ficarem suspensos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, à luz do artigo 220 do Código de Processo Civil, o recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, se iniciando ou voltando a correr o prazo processual no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 3. No caso dos autos, a publicação da sentença ocorreu em 17/01/2024, tendo o prazo recursal iniciado sua contagem em 22/01/2024, primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro, quando findou o recesso forense. Assim, o término dos 15 (quinze) dias úteis ocorreu em 09/02/2024, o que evidencia a intempestividade do apelo protocolado somente em 14/02/2024. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível n. 5091013-15.2020.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, 4ª Câmara Cível, DJe nº 3953, em 20 de maio de 2024) Isso posto, o não conhecimento do recurso interposto pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING é medida que se impõe. 2. Do mérito: Para melhor compreensão da situação fática delineada nos autos, peço vênia para transcrever parte do relatório constante da sentença recorrida (movimentação n. 162), verbis: “EDINARA BRITO SANTIAGO, por meio de seus procuradores, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido de tutela de urgência em face de CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA E DO CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, todos qualificados nos autos. A autora alega ter sofrido um acidente em um kartódromo situado no estacionamento do Goiânia Shopping, em 16 de maio de 2022, em razão de falha mecânica no veículo. Sustenta que, após a colisão, solicitou diversas vezes uma ambulância, considerando as fortes dores que sentia na coluna e o inchaço em seu pé. Todavia, os funcionários da primeira ré dificultaram o chamado, tentando convencê-la a não solicitar assistência médica. Alega que os brigadistas do shopping, segunda ré, também não atenderam ao seu pedido de socorro, afirmando que não havia necessidade de ambulância. Em razão da omissão das rés, a autora foi transportada em veículo particular, sem estar imobilizada, para a UPA do Buriti Sereno, onde foi constatada a fratura da coluna lombar (L1) e do maléolo medial. Afirma que permaneceu internada por 17 dias no HUGO, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em seu pé esquerdo. Sustenta que, em razão das fraturas, ficou impossibilitada de trabalhar, recebendo auxílio-doença do INSS por 120 dias. Diante disso, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela designação de audiência de conciliação. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência, consubstanciada no pagamento de pensão mensal provisória no valor de um salário-mínimo, a ser paga pelas rés, em razão de sua incapacidade laborativa. No mérito, pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos”. Nas razões de sua insurgência, a ré/1ª apelante (CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA) defende, em suma, que não houve nenhuma falha na prestação de seus serviços ou omissão passível de responsabilização, uma vez que não existem evidências de que tenha contribuído para o evento danoso de forma ativa ou passiva, tendo cumprido integralmente seu dever de diligência e prestado todo o suporte necessário à autora/apelada no momento do acidente. Sustenta, assim, que deve ser afastada sua condenação por danos morais e estéticos, os quais, caso mantidos, devem ter seu quantum reduzidos, “para que a indenização seja fixada em patamar razoável e proporcional ao evento danoso, nos moldes do que preceitua a jurisprudência consolidada sobre a matéria”. Pois bem. Inicialmente, é certo que a relação travada entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor) e objetivos (produto e serviço), conforme disposto nos arts. 2º, 3º, §§ 1º e 2º e 17, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Nesse cenário, atento à linha normativa insculpida no art. 14 do CDC, tem-se que a responsabilidade do prestador de produtos e serviços é objetiva, isto é, para a caracterização do dever de indenizar, basta, tão somente, que reste demonstrado o ato ilícito praticado pelo fornecedor e o dano suportado pelo consumidor, prescindindo-se da análise de culpa ou dolo por parte do causador do dano, só se afastando nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Por pertinente, vejamos o que dispõe referido dispositivo: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No que pertine ao caso, cumpre destacar que conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[…] a ocorrência de acidentes de consumo no interior de shopping center enseja a responsabilidade civil pela reparação de danos ao consumidor, não apenas do lojista/locatário diretamente responsável pelo evento, mas também da gestora do shopping, não havendo falar, na hipótese, em exclusão da responsabilidade desta por ato exclusivo de terceiro”. (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). Transportando tal silogismo para o caso sub examine, tem-se que o acidente na pista de kart da ré/1ª apelante e os ferimentos sofridos pela autora/apelada são incontroversos. Conforme concluiu o laudo pericial homologado pelo juízo a quo (movimentação n. 128): “Trata-se de uma Periciada vítima de um acidente de Kart ocorrido no dia 16/05/2022, resultando em uma fratura da coluna lombar e do tornozelo esquerdo. Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo, conforme detalhado no Item IX desta. A Periciada não comprova incapacidade para as suas atividades laborais habituais e executa suas funções sem demanda de maior esforço físico. Comprova nexo de causalidade do quadro clínico atual com o acidente em questão”. No que diz respeito à falha na prestação dos serviços pela ré/1ª apelante, do mesmo modo, restou amplamente configurada no caso. Com efeito, a ré/1ª apelante não apresentou nos autos nenhum documento comprobatório no sentido de que tivesse informado à autora/apelada os riscos da atividade e a conduta dela esperada na corrida. Tanto é assim que a ficha de inscrição e o termo de responsabilidade que, em tese, devem ser preenchidos pelos participantes antes do início das corridas, está em branco (mov. 25, arquivo 4). Ou seja, não há prova nos autos de que os prepostos da ré/1ª apelante tenham dado qualquer instrução sobre a utilização do kart e os possíveis riscos à autora/apelada antes da corrida. Ressalte-se que, ao que consta, as corridas de kart da ré/1ª apelante eram ofertadas ao público leigo, como atividade de entretenimento, lazer, recreação, inexistindo requisito de que os participantes possuíssem capacitação profissional. Também não logrou êxito a ré/1ª apelante em desconstituir a alegação autoral no sentido de que o acidente ocorreu por falha no sistema de freios do kart utilizado pela autora/apelada, eis que não apresentou no processo nenhum documento comprovando a realização de manutenção periódica em seus karts. Em outras palavras, não há comprovação de que o veículo disponibilizado à autora/apelada encontrava-se em perfeitas condições de uso no momento do acidente, ônus que competia à ré/1ª apelante. Do mesmo modo, de que a pista estava em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. De mais a mais, a falha na prestação do serviço resta ainda mais indubitável quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela autora/apelada soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, conforme vídeos anexados ao processo. Ademais, conquanto o magistrado de primeiro grau tenha determinado a realização de perícia técnica para avaliar a dinâmica do acidente, extrai-se dos autos que a ré/1ª apelante dela desistiu (mov. 146). Como se verifica, a ré/1ªapelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada (art. 373, II, do CPC de 2015), notadamente, a culpa exclusiva ou concorrente dela. Assim, forçoso concluir pela responsabilidade da ré/1ª apelante no infortúnio ocorrido, devendo, à vista disso, reparar os danos causados pela falha na prestação de seus serviços. Corroborando esse entendimento: “RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DE KARTÓDROMO PARA A PRÁTICA DE PILOTAGEM – AUTORA QUE SE ACIDENTOU NO TRAJETO E TEVE FRATURA EXPOSTA NO TORNOZELO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – FATO DO SERVIÇO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – AÇÃO DE COBRANÇA. Autora que, enquanto se utilizava dos serviços de kartódromo prestados pela requerida, se acidentou no trajeto devido a alegadas falha no funcionamento dos freios do kart e na sinalização da pista e teve fratura exposta no tornozelo. Consumidora que teve que se submeter a cirurgia, colocação de pinos, internação, fisioterapia e outros procedimentos com os quais dispendeu a quantia de R$ 6.671,95 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), além de ter ficado afastada de seu trabalho e suportado lucros cessantes de R$ 21.359,40 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos). Ausência de comprovação de cumprimento dos deveres de informação e de devida manutenção da pista e dos equipamentos por parte da requerida. Falha na prestação dos serviços que deu causa ao acidente com o kart conduzido pela autora. Caracterização de danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e morais, estes últimos no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). Sentença de procedência. Recurso de apelação da requerida visando à reversão da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora na origem que não prospera. Fato do serviço caracterizado por acidente de consumo evidenciado. Danos pessoais físicos à autora, com incapacidade temporária reconhecida pelo INSS. Danos materiais e morais caracterizados. Montantes reparatórios adequados ao caso. Procedência na origem. Decisão mantida. Recurso de apelação da demandada não provido, com majoração da verba honorária pela sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil”. (TJSP, Apelação Cível: 1005574-57.2023.8.26.0009, Relator: Marcondes D'Angelo, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE OCORRIDO EM PISTA DE KART. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. Trata-se de recursos interpostos pela primeira ré e, adesivamente, pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de dano moral para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 e improcedente o pedido de indenização por dano estético. Parte ré que ao disponibilizar pista de kart assume a responsabilidade por eventuais acidentes, sobretudo quando ausente prova de que teria tomado as medidas de segurança cabíveis ou de que a colisão teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Parte autora que comprova inequivocamente nos autos o evento danoso, o nexo de causalidade e os danos sofridos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Enunciado de Súmula número 339 deste Tribunal. Valor fixado em R$ 20.000,00 que não se revela desproporcional, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dano estético arbitrado no montante de R$ 5.000,00, uma vez comprovada a existência de cicatriz localizada abaixo do lábio inferior da autora, que, apesar de não possuir grande extensão, encontra-se em região sempre visível. Honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora no percentual máximo. Impossibilidade de majoração. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré conhecido e não provido”. (TJRJ, APL: 02457134520198190001, Relator Des. Ricardo Alberto Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE COM O VEÍCULO KART - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - O Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90 - em seu art 14, determina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação de serviço. Logo, se o dano ocorrer, e presente o nexo causal, deve o prestador do serviço arcar com a indenização, independente de comprovação da culpa - Demonstrada a falha na prestação do serviço, não há como isentar o apelante do dever de indenizar os danos ocasionados ao autor em razão do acidente com o veículo locado - A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no causador do mal impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado - Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação”.(TJMG, AC: 06961126220098130637, Relator Des. Anacleto Rodrigues, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2015) “RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO – ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE KARTÓDROMO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO ACIDENTE – EXCLUDENTE DO ART 14, § 3º, II, DO CDC NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO, COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL, DE QUE O AUTOR, ANTES DO ACIDENTE, ALERTOU O PREPOSTO DA RÉ SOBRE FALHAS NO SISTEMA DE FREIOS DO KART, TENDO O ACIDENTE SIDO OCASIONADO POR COLISÃO TRASEIRA – RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESTADOR DE UM SERVIÇO NOTORIAMENTE PERIGOSO, PODERIA TER AGIDO PARA EVITAR O ACIDENTE, MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO KART DO AUTOR POR OUTRO COM ADEQUADO FUNCIONAMENTO - O FATO DE TER IGNORADO O ALERTA DO AUTOR FEZ COM QUE, POR SUA OMISSÃO, O RÉU PASSASSE A CONCORRER COMO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO, ATRAINDO PARA SI A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL VERIFICADO – RÉU QUE NÃO FORNECEU A SEGURANÇA QUE RAZOAVELMENTE SE PODERIA ESPERAR PARA A REALIZAÇÃO DA CORRIDA, LEVANDO-SE EM CONTA O DEVER GERAL DE PREVENIR E MINORAR OS RISCOS NOTORIAMENTE ENVOLVIDOS NA ATIVIDADE QUE DESENVOLVE – DANO MORAL CONFIGURADO – MONTANTE ARBITRADO CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Recurso desprovido”. (TJSP, Apelação Cível 1002345-56.2013.8.26.0198, Relator.: Edgard Rosa, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) Superado o ponto referente à caracterização da responsabilidade civil da ré/1ª apelante e seu dever de indenizar, passo à análise ao montante indenizatório a ser pago a autora/apelada, como compensação pelos danos suportados. Em relação aos danos materiais, inexistindo impugnação específica quanto ao valor fixado a tal título (R$ 304,90), é de se manter a sentença tal como proferida. Concernente à reparação dos danos morais, os documentos apresentados aos autos pela autora/apelada demonstram que, em razão do acidente, ela experimentou graves lesões físicas (fratura de coluna lombar – L1 e fratura no tornozelo esquerdo), permanecendo internada por aproximadamente 17 dias, necessitando de intervenção cirúrgica e acompanhamento médico. Ademais, a autora/apelada foi obrigada a se afastar de suas atividades profissionais por um período considerável (120 dias), como reconhecido pelo INSS (mov. 70). Nesse sentido, laudo pericial atestou a existência de cicatriz na região medial do tornozelo, com limitação da flexão dorsal em 10 graus, concluindo que a autora “Foi submetida a tratamento conservador da coluna lombar e a tratamento cirúrgico do tornozelo esquerdo, evoluindo sem invalidez em relação à coluna lombar e com uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo” (mov. 128). Diante disso, e levando em conta os impactos negativos de um evento tão prejudicial como o descrito nos autos na vida de um indivíduo - incluindo perturbações psicológicas, emocionais e de sua tranquilidade - é inegável que a autora/apelada sofreu danos morais significativos. Nesse sentido: “[…]. Em decorrência do acidente, objeto da presente demanda, o autor foi submetido a cirurgias, ficando internado e acamado, bem como afastado de suas atividades laborais por considerável período de tempo, circunstâncias estas capazes de lhe causar dor e sofrimento consideráveis, fora dos meros aborrecimentos cotidianos, o que, de modo indene de dúvida, ofendeu a sua sanidade mental e causou-lhe medo e angústia. […]” (TJGO, Apelação Cível 5235656-66.2020.8.09.0051, Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga, 1ª Câmara Cível, DJe de 04/10/2022) Concernente à quantificação dos danos morais, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que sua valoração deve pautar-se pelos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em sintonia com a posição social ocupada pelo ofensor e ofendido, a intenção de ofender, a magnitude e a reverberação do dano. Sobre o tema, tem decidido a Corte da Cidadania: “(…) O quantum indenizatório por danos imateriais é de fixação judicial, consistindo o pedido formulado pela parte mera sugestão: o efetivo arbitramento será feito com moderação, proporcionalmente ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada hipótese. (…)” (STJ, 3ª T., REsp n. 1.347.233/RJ, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 27/02/2013). Assim, focado nos limites da razoabilidade, para que não ocasione injusto enriquecimento àquele que a postula, mas que também possa representar um desestímulo e uma punição àquele que deu causa ao ato ilícito, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) é justo e suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora/apelada, não comportando minoração. No que diz respeito aos danos estéticos, como se sabe, “[…] caracteriza-se pela modificação negativa e permanente na aparência física do indivíduo, ou seja, haverá dano estético quando for constatado um efetivo prejuízo a algum atributo físico da pessoa, repercutindo negativamente em sua imagem. A caracterização do dano estético exige a degradação física da vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros. Para que ocorra o dano estético é necessário que a lesão seja duradoura ou permanente, ou seja, que ela se prolongue no tempo de forma que efetivamente cause danos de natureza estética à vítima” (TJGO, Apelação Cível 5031448-32.2018.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe de 12/04/2023). In casu, indene de dúvidas que a presença de cicatriz cirúrgica no tornozelo da autora/apelada, assim como limitações nos movimentos deste membro configura um dano estético. Calha rememorar, que, o laudo pericial concluiu a presença de invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta em grau residual (10%) para o tornozelo esquerdo. Nesse delinear, constatada a existência de danos estéticos, bem como a extensão e gravidade das sequelas deixadas, tenho que o valor arbitrado, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), preenche os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. Assim, outra conclusão não há senão em prol da manutenção do édito sentencial vergastado. Consoante exposto, conheço da apelação cível interposta por CURTA MAIS KART – FERNANDA BRITO BATISTA e nego-lhe provimento, para manter a sentença inalterada, por estes e por seus próprios fundamentos. Noutro vértice, deixo de conhecer da apelação cível interposta pelo CONDOMÍNIO GOIÂNIA SHOPPING, porque inadmissível (intempestiva). Atento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual total de 12% (doze por cento), mantida a base de cálculo já arbitrada. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator z ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5718273-47.2022.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, E EM NÃO CONHECER DA SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, a DRA. LILIANA BITTENCOURT, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO, a DRA. MARIA ANTÔNIA DE FARIA, juíza do 2º Grau em substituição ao Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES, e a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PRESIDIU a sessão a Desembargadora ALICE TELES DE OLIVEIRA. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, DR. MOZART BRUM SILVA. PRESENTE a advogada, DRA. JÉSSICA SOUZA DOS SANTOS, que realizou sustentação oral, representando o apelado. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM KARTÓDROMO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1º RECURSO DESPROVIDO. 2º RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido em kartódromo localizado no estacionamento de shopping center. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso interposto pelo segundo apelante; (ii) saber se há falha na prestação do serviço que justifique a responsabilidade civil das rés; e (iii) saber se os valores fixados a título de danos morais e estéticos são proporcionais ao evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comporta conhecimento a apelação cível aviada em prazo superior àquele previsto no § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, em razão de sua intempestividade. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, o que implica dizer que seu fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade em acidentes de consumo ocorridos em shopping centers estende-se tanto ao lojista quanto à gestora do shopping (STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 762.095/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 26/3/2021). 6. O fornecedor do serviço, ao disponibilizar pista de kart, assume a responsabilidade por eventuais acidentes, especialmente quando não há provas de que tenha informado adequadamente à consumidora sobre os riscos inerentes à atividade e a conduta dela esperada na corrida, nem de que tenha realizado manutenção regular nos veículos, restando configurada a falha na prestação do serviço, 7. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se volta os olhos para o fato de que o capacete utilizado pela consumidora soltou-se de sua cabeça no momento do acidente, o que não apenas ressalta a deficiência na segurança oferecida, mas também reforça a negligência do fornecedor em garantir a integridade física dos usuários, evidenciando de forma inequívoca sua responsabilidade pelos danos ocorridos. 8. O quantum indenizatório fixado na sentença a título de danos morais (R$ 15.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com a extensão do dano sofrido pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. 1ª Apelação cível conhecida e desprovida. 2º Apelação cível não conhecida. Tese de julgamento: "1. O recurso de apelação interposto fora do prazo legal é intempestivo, não devendo ser conhecido. A responsabilidade civil pelo acidente ocorrido em atividade de kartódromo situado em shopping center é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de comprovação da manutenção do equipamento e da adoção de medidas preventivas de segurança caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar".

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