Resultados para "1012469-19.2024.8.26.0229" – Página 27 de 32

Daiane Cristina Vilela x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Aloha Ii

ID: 276926929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017772-73.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA VILELA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Aline Aparecida Santana dos Santos (OAB 490366/SP) Processo 0017772-73.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daiane Cristina Vilela - Exectdo: Fundo …

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A. J. Dos S. S. e outros x O. P. Da S.

ID: 298239000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012469-69.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DOS S. S. G. DOS S. S. J. P. DOS S. S.

Polo Passivo:

O. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

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Processo 1012469-69.2021.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.S. - - G.S.S. - - A.J.S.S. - O.P.S. - Vistos. 1) Fls. 134: Ciente da reserva dos alimentos pelo emprega…

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Jhsf Malls S/A x Ko Bar E Restaurante Ltda

ID: 293908104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012469-62.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JHSF MALLS S/A

Polo Passivo:

KO BAR E RESTAURANTE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BIAGINI

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-62.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Barbara Cristina Faria Torres x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda

ID: 298553116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-76.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA FARIA TORRES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012469-76.2019.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Barbara Cristina Faria Torres - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e outro - Ante o exposto, …

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Processo nº 1012469-75.2024.4.01.4100

ID: 282962195

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012469-75.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO MATEUS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALYSSON BRUNO SOARES

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MARCO AURELIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

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JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012469-75.2024.4.0…

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Processo nº 1012469-39.2025.8.26.0405

ID: 281187241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENDITO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO MANOEL MOLINA BORIOLA

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ADV: Claudio Manoel Molina Boriola (OAB 371699/SP) Processo 1012469-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bendito Coelho - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita, consideran…

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Getulio Jose Dos Santos x Shirley Pansonato Presotto

ID: 317203183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012469-28.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHIRLEY PANSONATO PRESOTTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETH DE ALMEIDA HILSDORF DIAS

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GETULIO JOSE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-28.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012469-28.2023.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Getulio Jose dos Santos - Apelada: Shirley Pansonato Presotto e outros - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RESSARCIMENTO DE DESPESAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA AD EXITUM (QUOTA LITIS). CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ÊXITO DA AÇÃO. MORTE DOS MANDANTES EXTINGUIU O CONTRATO. APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEVERÁ OCORRER EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AO CASO SOB JUDICE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, V. REGRA APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES 'EX DELICTO'. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. ENUNCIADO Nº 14 DA 1ª JORNADA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se apli

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Processo nº 1003157-19.2024.8.26.0229

ID: 310897028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003157-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS GUIMARAES FABIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA

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Processo 1003157-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Martins Guimaraes - - Fabiana Rodrigues da Silva - Em face do exposto, com f… Processo 1003157-19.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Martins Guimaraes - - Fabiana Rodrigues da Silva - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALEXANDRE MARTINS GUIMARÃES e FABIANA RODRIGUES DA SILVA, para: Declarar a rescisão do contrato (Termo de Adesão) firmado entre as partes em 15 de setembro de 2000, em razão do inadimplemento da Ré; Declarar a nulidade da cláusula 7ª do Termo de Adesão, em sua integralidade, por violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor; Condenar a Ré à restituição integral dos valores pagos pelos Autores, no montante de R$ 15.044,07, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em parcela única; Condenar a Ré ao pagamento de lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, desde junho de 2006 até a data da citação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a Ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo advogado dos Autores. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I.C. Hortolândia, 27 de junho de 2025. - ADV: SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA (OAB 483847/SP), SONIA APARECIDA VELOSO SANTANA (OAB 483847/SP)

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Processo nº 1012178-19.2024.8.26.0229

ID: 259024018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012178-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

S. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DA SILVA

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ADV: André Luis da Silva (OAB 342659/SP) Processo 1012178-19.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. G. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhand… ADV: André Luis da Silva (OAB 342659/SP) Processo 1012178-19.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. G. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular do requerido foi informado pela autora: 19-98274490. Assim, defiro a citação via whatsapp e a intimação do requerido para comparecer na audiência de Conciliação designada no CEJUSC no dia 28/04/2025 às 13h30 no telefone indicado. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor. A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação do requerido através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pelo réu; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, a parte autora providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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Antonio Gomes De Almeida Neto x Telefônica Brasil S.A.

ID: 291791208

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1012469-07.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do ato judicial de Id. 194631570. Pois bem. Inicialmente, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC)” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016). Nesse passo, é cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Firmada essa premissa, a decisão se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. A contradição apontada, na verdade, é entre o que fora exposto na decisão vergastada e o que a parte entende como correto, o que, como já pontuado acima, não é hipótese de embargos. Aliás, vale acrescer que, mesmo que se deparasse com erro de julgamento, o órgão judicante não poderia, por essa via, alterar o que fora decidido. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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