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A. F. D. S. R. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 332190103

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012559-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. S. R. ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1012559-26.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1012559-26.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. F. D. S. R., representada por seu pai Roque Pires da Rocha Filho, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação por danos decorrentes de atraso de voo. Aduz que seu pai adquiriu passagens aéreas da empresa requerida para uma viagem em família, no trecho de Cuiabá/MT a Cancún/México, com ida em 17.12.2023 e retorno em 25/12/2023. Alega que, na data de retorno, o voo que faria o trajeto de Cancún a Lima, no Peru, foi remarcado duas vezes, alterando o horário de partida das 17h25min para as 18h30min e, posteriormente, para as 20h05min. Sustenta a parte autora que, em consequência dos atrasos, o desembarque em Cuiabá/MT, inicialmente previsto para as 10h10min do dia 26.12.2023, ocorreu somente às 20h37min, resultando em um tempo total de espera de dez horas e vinte e sete minutos. No mérito aduz que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e que a má prestação de serviço enseja a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Alega também que os sucessivos atrasos causaram grande desgaste físico e emocional, frustrando a expectativa de participar de outros eventos familiares e configurando dano moral in re ipsa, que independe de comprovação. Sustenta, por fim, a teoria do desvio produtivo do consumidor, afirmando que o tempo útil desperdiçado para resolver o problema criado pela fornecedora deve ser indenizado. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, conforme pleiteado na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.195,55 (dezenove mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 149009754 a id. 149011625. Em decisão de id. 149253734, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 167598243, a tentativa de acordo restou infrutífera. A parte requerida apresentou a contestação no id. 167263053 alegando, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, argumentando que o representante legal da autora, por ser advogado, possui condições financeiras para arcar com as custas. Aduz a parte requerida o fracionamento artificioso de ações, pois o genitor da autora ajuizou outra demanda (processo n. 1003298-60.2024.8.11.0001) com o mesmo objeto, buscando enriquecimento ilícito. Sustenta a parte requerida que, por se tratar de voo internacional, devem ser aplicadas as Convenções de Varsóvia e Montreal, e não o Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alega também que o atraso do voo LA 2455 (CUN-LIM) ocorreu por necessidade de manutenção não programada na aeronave, configurando caso fortuito/força maior, o que exclui sua responsabilidade. Aduz ainda que prestou toda a assistência material necessária, como reacomodação em voo no dia seguinte e fornecimento de hospedagem, cumprindo a Resolução nº 400 da ANAC. Sustenta, por fim, que não há dano moral a ser indenizado, pois não houve comprovação de prejuízo efetivo, e que o mero dissabor não gera dever de reparação, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 171358989. A decisão de id. 185585019 rejeitou as preliminares de fracionamento de ações e de impugnação à justiça gratuita, declarou o feito saneado e fixou os pontos controvertidos. Intimadas a especificarem as provas, a parte requerida manifestou-se no id. 186240859 e a parte autora no id. 186715925, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público, em parecer de id. 189333567, opinou pela procedência parcial dos pedidos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. F. D. S. R., representada por seu pai Roque Pires da Rocha Filho, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca reparação por danos decorrentes de atraso de voo. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (id. 186715925) , no mesmo sentido do parecer do Ministério Público (id. 189333567), que entendeu ser a documentação existente suficiente para a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, profiro o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos já contidos nos autos, os quais permitem a formação do convencimento deste juízo. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A questão jurídica central posta sob análise reside em aferir se a conduta da requerida, ao promover sucessivas remarcações de voo que resultaram em um atraso superior a dez horas para a chegada da autora ao seu destino final, caracteriza defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, apto a gerar dano moral indenizável. No que se refere à natureza jurídica da relação, é incontroverso que as partes se vinculam por típico contrato de transporte aéreo, submetido ao regramento consumerista, consoante previsão expressa do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte requerida sustente a aplicação exclusiva das Convenções de Varsóvia e Montreal por se tratar de voo internacional, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que, em se tratando de danos extrapatrimoniais, a norma consumerista prevalece, sendo, portanto, plenamente aplicável ao caso. Trata-se, pois, de relação de consumo, em que se reconhece a condição de consumidora final da autora e a qualidade de fornecedora da requerida. Desse modo, o regime de responsabilidade civil aplicável é o previsto no artigo 14, caput, do CDC, que estabelece: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Nesse ponto, a argumentação defensiva da requerida, no sentido de que o atraso decorreu da "necessidade de manutenção não programada da aeronave", não tem o condão de afastar sua responsabilidade objetiva. Com efeito, a falha na prestação do serviço configura-se pelo simples fato de o fornecedor não ter assegurado que o contrato fosse executado de forma eficaz e em conformidade com as legítimas expectativas do consumidor, que ao contratar o transporte aéreo, espera, no mínimo, pontualidade. Ora, a necessidade de manutenção da aeronave, ainda que imprevista, é circunstância inquestionavelmente classificada pela doutrina e jurisprudência pátrias como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, que não afasta o dever de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA REFORMA – RECURSO PROVIDO. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos.” (TJMT, RAC nº 1000169-85.2019.8.11.0045, 1ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 01.02.2022 – negritei). À vista disso, o panorama probatório dos autos reforça de maneira objetiva a existência de ilícito contratual. Isso porque, os documentos acostados à petição inicial, notadamente os e-mails enviados pela própria requerida (id. 149011616 e 149011621), comprovam que o voo de retorno (LA2455), no trecho de Cancún a Lima, inicialmente previsto para as 17h25min do dia 25/12/2023, foi remarcado sucessivamente para as 18h30min e, por fim, para as 20h05min. Ora, a consequência direta de tais alterações é incontroversa: a autora chegou ao seu destino final, em Cuiabá/MT, somente às 20h37min do dia 26.12.2023, suportando um atraso total de dez horas e vinte e sete minutos em relação ao horário originalmente contratado (10h10min). Ainda que a companhia aérea tenha fornecido assistência material, como reacomodação e hospedagem (id. 167263053 e 149011625), tal medida constitui obrigação mínima imposta pela Resolução nº 400/2016 da ANAC e não é capaz de, por si só, afastar a ilicitude decorrente da falha primária, que foi o descumprimento do horário contratado. A assistência visa mitigar o dano, mas não elimina a sua ocorrência. No tocante ao argumento defensivo de que o evento teria se limitado a mero aborrecimento, destaco que o padrão jurisprudencial é no sentido de que atrasos prolongados, especialmente quando decorrentes de remarcações sucessivas e envolvendo passageira menor de idade, constituem situação geradora de aflição, cansaço e frustração que transcendem o desconforto ordinário da vida em sociedade. Com a devida vênia, o caráter reiterado das remarcações e a incerteza gerada pela conduta da companhia aérea evidenciam o desrespeito aos direitos básicos da consumidora, em especial à sua dignidade, saúde e segurança, conforme estabelece o artigo 6º, incisos I e VI, do CDC. Não obstante, sobre a disciplina do artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, invocado pela requerida, conquanto este imponha ao passageiro o dever de demonstrar a efetiva ocorrência do prejuízo, sua aplicação não pode ser dissociada do regime consumerista e da responsabilidade objetiva. Na espécie, a materialidade do transtorno e do sofrimento encontra-se documentalmente comprovada pela própria duração e circunstâncias do atraso, situação que não se confunde com insatisfação trivial. Por conseguinte, resta suficientemente evidenciado o defeito na prestação do serviço (o atraso excessivo) e o nexo causal entre a conduta da requerida e o prejuízo experimentado pela autora. Destarte, tenho que a situação vivenciada, decorrente do atraso do voo, do desconforto, da aflição e dos transtornos a que foi submetida, por culpa da requerida, é passível de indenização. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas . 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, RI nº 1002538-19.2021.8.11.0001, Turma Recursal Única, Rel. Dr. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 10.05.2022 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade da requerida quanto ao dano sofrido pelos autores em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45) Inicialmente, cumpre analisar o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.075,55 (três mil e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao custo da passagem aérea. Conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer (id. 189333567), tal pedido é improcedente. A reparação por dano material visa a recomposição de uma perda patrimonial efetiva. No caso, apesar da falha na prestação do serviço quanto à pontualidade, o contrato de transporte foi, ao final, executado, tendo a autora sido transportada ao seu destino. Acolher o pedido de reembolso do bilhete aéreo, cumulado com a indenização por dano moral, configuraria enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, impõe-se a improcedência do pedido de danos materiais. Indefiro, igualmente, o pedido de indenização pela "perda do tempo útil" no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embora a teoria do desvio produtivo do consumidor vise a reparar o tempo vital desperdiçado pelo consumidor para solucionar problemas criados pelo fornecedor, na hipótese dos autos, os fatos que fundamentam tal pedido — o longo tempo de espera, a angústia e a frustração — são os mesmos que caracterizam o dano moral. Dessa forma, a concessão de uma indenização autônoma para a perda do tempo útil configuraria uma dupla penalidade sobre o mesmo evento (bis in idem), o que não é admitido. O prejuízo decorrente do tempo perdido pela autora já foi, portanto, sopesado e englobado na análise e fixação da reparação por danos morais. No que tange aos danos morais, superada a discussão sobre sua ocorrência, passo à fixação do quantum indenizatório. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social da ofendida, a capacidade econômica da causadora do dano e a extensão do sofrimento, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da empresa requerida frente ao dano causado, a extensão do abalo moral sofrido pela autora — uma passageira menor de idade, submetida a um atraso de mais de dez horas, com sucessivas e angustiantes remarcações de seu voo de retorno de uma viagem internacional — e a notória capacidade econômica da ofensora, mas ponderando a oferta de assistência material, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este montante justo e proporcional para reparar o dano moral sofrido, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por A. F. D. S. R., representada por seu pai Roque Pires da Rocha Filho, em face de Tam Linhas Aéreas S.A. (Latam Airlines Brasil), para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; b) Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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