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Angela Cristina Menani x Unidas Locadora S.A.

ID: 339581797

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012617-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA MENANI

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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AMANDA AUGUSTA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012617-73.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012617-73.2025.8.11.0015 Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANGELA CRISTINA MENANI CRESTANI em face de UNIDAS LOCADORA S.A, narrando que realizou contrato de locação de veículo com a requerida, tendo pago integralmente o valor contratado (parte em pontos Tudo Azul e parte no cartão de crédito). No entanto, a parte requerida inseriu seu nome no cadastro restritivo de crédito por um débito no valor de R$ 105,18 (cento e cinco Reais e dezoito centavos). É a síntese necessária. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I do CPC). Apresentada a contestação a parte Requerida afirma que trata-se de saldo remanescente, não abrangido pelo pagamento com pontos Tudo Azul. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa. A ré presta serviços no mercado de consumo e é a autora destinatária final do produto. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Observa-se do contrato juntado em ID 191740017 que o valor dos serviços totalizaram R$ 2.094,40 (dois mil e noventa e quatro Reais e quarenta centavos), tendo sido pago R$ 1.183,21 (mil e cento e oitenta e três Reais e vinte e um centavos) em pontos Tudo Azul e R$ 816,37 (oitocentos e dezesseis Reais e trinta e sete centavos) por cartão de crédito e estornado R$ 10,36 (dez Reais e trinta e seis centavos), havendo um remanescente de R$ 105,18 (cento e cinco Reais e dezoito centavos) a ser pago pela parte autora, tal qual como consta no documento supracitado. No entanto, em 23.04.2024 a requerida debitou do cartão da parte autora o valor de R$ 124,96 (cento e vinte e quatro Reais e noventa e seis centavos), para cujo ato não houve justificativa na contestação, tampouco compõe o contrato o referido valor. Neste contexto, tenho que o débito foi quitado, não justificando a inserção por inadimplência. Com efeito, por todos estes assentes motivos, necessário se faz a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. No tocante ao dano moral, este é incabível no caso em tela diante da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” A negativação discutida nestes autos ocorreu em 23.08.2024 e a parte autora possui restrição/protesto preexistente (30.01.2023 e 31.05.2023), como deflui do extrato juntado em ID 191740020, logo, não faz jus a indenização por dano moral, conforme disposto no Enunciado 385 do STJ. 2.DISPOSITIVO. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais e: Declaro a inexistência do débito sub judice; Determino a baixa da inscrição, objeto dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de multa fixa no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1023456-04.2022.8.11.0003

ID: 312292903

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS RUMO MALHA NORTE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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RODRIGO VEIGA FREIRE E FREIRE

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VANESSA TAVARES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023456-04.2022.8.11.0003 EMBARGANTE: RUMO MALHA NORTE S.A., JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por RUMO MALHA NORTE S.A. e JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, partes devidamente qualificadas nos autos. Afirmam os embargantes que o crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053, cuja cobrança é veiculada na execução fiscal de origem (autos n. 1012617-51.2021.8.11.0003 ), com amparo nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, é indevido, pois decorre de lançamento fiscal incorreto e de exigência de ICMS-DIFAL em desacordo com a legislação aplicável. Sustentam que o Termo de Apreensão e Depósito nº 1119098-6 foi lavrado para cobrar diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de bens (maquinários e equipamentos) destinados à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, atividade esta exercida com base em concessão outorgada pelo Decreto Federal nº 97.739/1989. Defendem que tais operações são amparadas por isenção fiscal, prevista no artigo 107, Anexo IV, do RICMS/MT, regulamentada pelo Convênio ICMS nº 33/1999, razão pela qual não seria exigível o diferencial de alíquota de ICMS, o que torna o lançamento fiscal indevido. Aduzem, ainda, que o lançamento fiscal não indicou motivadamente a responsabilidade do segundo embargante, José Alberto Monteiro Martins, que sequer exercia cargo de direção na empresa à época dos fatos geradores. Sustentam, por isso, sua ilegitimidade passiva, haja vista não ter sido parte no procedimento administrativo e não se enquadrar nas hipóteses legais de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional. Por fim, apontam vícios materiais no lançamento, como a duplicidade de cobrança do valor principal e a inclusão indevida de penalidade, já que o próprio TAD não previu multa, o que, segundo os embargantes, compromete a validade da Certidão de Dívida Ativa. Assim, requer sejam julgados totalmente procedentes, para, preliminarmente, reconhecer a ausência de responsabilidade tributária do segundo Embargante (José) apontado como corresponsável na CDA e, no mérito, extinguir integralmente a Execução Fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, em razão da insubsistência do crédito tributário vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053. O feito foi devidamente recebido por este Juízo, lhe sendo concedido efeito suspensivo do crédito, e atribuído efeito suspensivo à execução (id. 113951225). O Estado de Mato Grosso devidamente intimado, impugnou os embargos à execução fiscal (id.118094595). Foi determinada a intimação da parte embargante para que se manifestasse acerca da impugnação apresentada pela parte embargada (id. 129048046). Os embargantes se manifestaram ao id. 131356715. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem acerca das provas que pretendiam produzir (id. 140985749). O Estado de Mato Grosso requereu o julgamento antecipado do feito (id. 141752282). Os embargantes requereram a realização de prova pericial (id. 143592813). O feito foi saneado, sendo determinada a realização de perícia (id. 152148842). O laudo pericial foi vinculado ao id. 188794802. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (ids. 193653731 e 195701061). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Da ausência do interesse de agir A parte embargante sustenta, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do sócio José Alberto Monteiro Martins. O Estado de Mato Grosso (embargado), por sua vez, informou nos autos que o nome do sócio, JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, foi retirado da CDA (id. 118094595), pugnando pela extinção do feito em relação a ele, em razão da ausência do interesse de agir de agora em diante, na demanda. Diante disso, não subsistindo mais utilidade na demanda em relação ao embargante JOSÉ ALBERTO MONTEIRO MARTINS, impõe-se o reconhecimento da ausência superveniente de interesse de agir, com a consequente extinção do feito em relação a ele, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de fato e de direito, estando o conjunto probatório constante dos autos apto a ensejar o seu deslinde, sobretudo diante da produção de prova pericial já realizada. Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente à legalidade da exigência do diferencial de alíquota do ICMS (Difal) nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado da embargante (RUMO MALHA NORTE S.A), com base Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078. Pois bem. A parte embargante sustenta que as aquisições mencionadas estão isentas da exigência do diferencial de alíquotas, conforme previsto no artigo 107 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT). Segundo alega, tal isenção se aplica em razão de se tratar de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e manutenção do sistema ferroviário de transporte, no território do Estado de Mato Grosso. De acordo com o que se verifica nos autos, a Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., detém a concessão outorgada pelo Decreto nº 97.739/1989, para construção, operação, exploração e conservação da malha ferroviária norte, vejamos: “Art. 1º. Fica outorgada à FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte do Brasil, com sede na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a concessão para o estabelecimento de um sistema de transporte ferroviário de carga, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro ligando a Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e as Cidades de Uberaba e Uberlândia, Estado de Minas Gerais; Santa Fé do Sul, na margem direita do Rio Paraná, Estado de São Paulo; Porto Velho, Estado de Rondônia, e Santarém, Estado do Pará, bem assim, em sua área de influência, os ramais que se fizerem necessários à viabilidade dessas ferrovias. (grifos nossos)” O decreto supracitado foi ratificado pelo Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991 e a regra de isenção foi autorizada pelo Convênio ICMS nº 33/1999: “Cláusula primeira Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a construção, operação, exploração e conservação em seu território, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte previsto no artigo 1º do Decreto Federal nº 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1º do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991- estrada de ferro FERRONORTE. (grifos nossos)” Por sua vez, o RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), em seu art. 107 do Anexo IV, estabelece a regra de isenção autorizada pelo Convênio do Confaz: “ANEXO IV - CAPÍTULO XX – ISENÇÕES Art. 107 - O diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte de que trata o artigo 1° do Decreto (federal) n° 97.739, de 12 de maio de 1989, ratificado pelo inciso III do artigo 1° do Decreto Federal s/n°, de 15 de fevereiro de 1991. (cf. Convênio ICMS 33/1999 e alteração) § 1° A fruição do benefício de que trata este artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras e fins a que se refere o caput deste preceito. § 2° O benefício previsto no caput deste artigo também se aplica nas hipóteses de aquisição interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no território matogrossense. § 3° Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2015. (cf. Convênio ICMS 27/2015). (grifos nossos)” O laudo pericial de id. 188794802, concluiu que: (...) 7. CONCLUSÃO “O presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Após a realização dos procedimentos técnicos, considerando os documentos disponibilizados, conclui-se que: I. Foram analisados diversos documentos presentes nos autos, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, a Certidão de Dívida Ativa, o Termo de Apreensão e Depósito, um Parecer Técnico elaborado a pedido da Rumo S.A., bem como cópias de decisões administrativas relacionadas a temas semelhantes. A análise detalhada das notas fiscais envolveu a identificação dos produtos comercializados e seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II. Realizadas as análises das Notas Fiscais Eletrônicas, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens apresentam aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. III. A comparação dos códigos NCM presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas com os códigos encontrados nas decisões administrativas anteriores revelou a existência de códigos em comum, como 85312000 e 85258012, além de códigos relacionados, como 84239029 e 85414029. Esses códigos correspondem a classificações fiscais de produtos que podem estar associados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores, aparelhos de pesagem e semicondutores; IV. Por fim, após a conclusão dos procedimentos técnicos e considerando os resultados obtidos, é possível afirmar que as aquisições interestaduais descritas nas Notas Fiscais Eletrônicas nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. 8. QUESITOS E RESPOSTAS (...) 8.1 PARTE REQUERENTE O Requerente ofertou quesitos à fl. 450, o qual foram transcritos e respondidos a seguir: 1. Queira o d. Expert informar qual a atividade econômica exercida pela Embargante no Estado do Mato Grosso? RESPOSTA 1 – Conforme a documentação disponibilizada nos autos, a atividade econômica exercida pela Embargante, RUMO MALHA NORTE S.A., no Estado do Mato Grosso é o transporte ferroviário de cargas, abrangendo a construção, operação, exploração e conservação de estradas de ferro. 2. Queira o d. Expert descrever os equipamentos adquiridos por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078 e sua utilidade/aplicação. RESPOSTA 2 – Os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. 3. Informe o Sr. Perito se, em razão da concessão outorgada pelo Decreto Federal 97.739/1989, a Embargante é obrigada a realizar a manutenção das vias férreas. RESPOSTA 3 – Conforme determinado pelo MM. Juízo, o presente trabalho teve como objetivo apurar se as aquisições interestaduais objeto das Notas Fiscais Eletrônicas nº. 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são efetivamente destinadas à construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado do Mato Grosso. Diante disso, não é possível responder ao questionamento específico sobre a obrigação da Embargante de realizar a manutenção das vias férreas, uma vez que esta análise não foi objeto do presente estudo. 4. Queira o d. Expert informar se os equipamentos / máquinas adquiridas por meio das notas fiscais 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, foram utilizados no sistema ferroviário do Estado do Mato Grosso. RESPOSTA 4 – Concluídas as análises das notas fiscais, é possível afirmar que os códigos identificados correspondem a classificações fiscais de produtos relacionados a aparelhos de sinalização, segurança, transmissores e aparelhos de pesagem. Todos esses itens possuem aplicações diretas ou indiretas na construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte. 5. Queira o d. Expert informar se, para o funcionamento do ramo ferroviário, além dos vagões e máquinas, é necessário a construção de estradas de ferro, veículos auxiliares para fiscalização das estradas, com a consequente utilização dos equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos, de forma a garantir o funcionamento da malha ferroviária. RESPOSTA 5 – Conforme respondido anteriormente, os equipamentos adquiridos por meio das Notas Fiscais nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078 englobam uma diversidade de itens, incluindo componentes para sistemas de pesagem industrial, que possivelmente são destinados a vagões e cargas ferroviárias, sistemas eletrônicos de controle, equipamentos de videomonitoramento voltados para a segurança, componentes mecânicos para estruturas e sistemas de fixação, além de um sistema de controle de acesso com cancela magnética e leitores de identificação eletrônica. Uma análise detalhada desses itens pode ser consultada no item 6.5 deste trabalho. (...)” O laudo pericial acostado aos autos (id. 188794802) analisou de forma minuciosa a destinação dos bens adquiridos nas operações questionadas, por meio da avaliação técnica dos documentos fiscais, da descrição dos itens, da classificação fiscal (NCM), bem como do seu enquadramento funcional e técnico nas atividades desenvolvidas pela embargante. Conforme conclusão do perito, os itens objeto das notas fiscais em questão (nº 347880, 347897, 347937, 348033 e 348078)— como aparelhos de sinalização, transmissores, componentes de pesagem, videomonitoramento, sistemas de controle e peças mecânicas — estão relacionadas à destinação para a construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário de transporte no Estado de Mato Grosso. Foram identificados códigos NCM compatíveis com essa finalidade, sendo, inclusive, os mesmos ou similares aos já reconhecidos em decisões administrativas anteriores da própria Fazenda Pública estadual, conforme destacou o expert. Importa observar que o artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT condiciona a fruição da isenção à comprovação do efetivo emprego dos bens nos fins indicados. Tal exigência foi devidamente atendida no presente caso, à luz das conclusões técnicas do laudo, elaborado com base em documentação extensa, análise detalhada das notas fiscais, e confrontação com elementos técnicos e normativos pertinentes. Ressalta-se que, em consulta a situação de inscrição cadastral da empresa RUMO MALHA NORTE S.A na Receita Federal, verificou-se que consta como única atividade principal o “Transporte ferroviário de Carga” (código nº 49.11-6-00). Desse modo, tendo e vista que a atividade exclusiva da empresa está ligada construção, operação, exploração e conservação do sistema ferroviário, compreende-se que os itens tem como destinação final a utilização na prestação do sistema ferroviário no Estado de Mato Grosso, nos termos do convênio 33/99 c/c artigo 107, do Anexo VII do RICMS. Assim, as operações amparadas pelas Notas Fiscais eletrônica nº 347880, 347897, 347937, 348033, 348078, são isentas da exigência do diferencial de alíquotas, nos termos do Decreto nº 97.739/1989, do Decreto Federal s/nº, de 15 de fevereiro de 1991, do Convênio ICMS nº 33/1999, e do artigo 107 do Anexo IV do RICMS/MT. Neste sentido, colaciono o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) –REGIME ADMINISTRATIVO CAUTELAR – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS DO CONTRIBUINTE INADIMPLENTE – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) – TAD – ISENÇÃO – SISTEMA FERROVIÁRIO ESTADUAL – CONVÊNIO ICMS 33/99 – ART. 107, ANEXO IV, DO RICMS/MT – NULIDADE DA AUTUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. “DESDE QUE ESTRITAMENTE RELACIONADA À OPERAÇÃO FISCALIZADA E SEM A INTENÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS, INEXISTE ILEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUE VISA COIBIR INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO, SEJA: A) POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL; B) POR ESTAR A MERCADORIA DESACOMPANHADA DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUANDO O DESTINATÁRIO FOR CONTRIBUINTE DO ICMS; C) PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS EM RAZÃO DO REGIME ESPECIAL A QUE ESTEJA SUBMETIDO O CONTRIBUINTE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.” (TJMT, IRDR N. 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, J. 19.09.2019). 2. Nos termos do art. 107, do Anexo IV, do RICMS/MT, não incide o diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário estadual ou do sistema ferroviário de transporte – FERRONORTE. (...) (N.U 1024307-77.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 21/09/2023) Desta forma, é de rigor a procedência do pleito inicial a fim de declarar extinto o crédito tributário perquirido na execução em apenso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto aos sócio da empresa, JOSE ALBERTO MONTEIRO MARTINS, ante a perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e no mérito, JULGO PROCEDENTE a inicial, a fim de reconhecer a insubsistência da Certidão de Dívida Ativa nº 2018797053 e, via de consequência, DECLARAR extinta a execução fiscal nº 1012617-51.2021.8.11.0003, haja vista que o único crédito perquirido é o que consta na CDA nº 2018797053, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargado a restituir as custas e despesas processuais antecipadas pela parte embargante, bem como ao ressarcimento dos valores referentes aos honorários periciais, nos moldes do art. 82, §2º, do CPC. Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que o embargado (Estado de Mato Grosso) deu causa a propositura do presente feito, CONDENO-O ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico da parte embargante, fixando-os no patamar mínimo legal sobre o valor da causa, ou seja, 10% (dez por cento) até 200 salários mínimos, e, naquilo que a exceder, as faixas subsequentes também com o percentual mínimo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 5º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do perito nomeados nos autos. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos de n. 1012617-51.2021.8.11.0003, arquivando-o tão logo transite em julgado esta. Sem remessa necessária. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo, bem como PROCEDA-SE com a liberação da apólice de seguro garantia que fora ofertada (id. 95968101). Publique-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1012617-80.2019.4.01.3900

ID: 304704453

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012617-80.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELEN MONICA MASTOP DO REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PABLO MORYSON MASTOP DO REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012617-80.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos] AUTOR: H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012617-80.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Juros Progressivos] AUTOR: HELEN MONICA MASTOP DO REGO Advogado do(a) AUTOR: PABLO MORYSON MASTOP DO REGO - PA27349 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1012617-64.2025.8.26.0562

ID: 293554248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012617-64.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO DE ANDRADE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

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Processo 1012617-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Paulo de Andrade Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Francisco Taborda Vistos.… Processo 1012617-64.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Paulo de Andrade Filho - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Francisco Taborda Vistos. A documentação acostada à inicial, bem como a ampla divulgação da Operação Ouranós deflagrada pela Polícia Federal, com investigação de crimes de lavagem de dinheiro, impossibilitando o levantamento dos valores investidos e prejudicando milhares de pessoas no país, indica a probabilidade do direito e evidencia o perigo da demora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contratual com restituição de valores. Serviços de arbitragem de ativos digitais. Tutela de urgência. Arresto. Pretensão que comporta acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da medida. Grupo econômico investigado por crimes de lavagem de dinheiro e pirâmide financeira. Demonstração da impossibilidade de resgate dos valores investidos. Ordem judicial de constrição de bens no âmbito de inquérito da Polícia Federal, abrangendo o valor depositado pelos agravantes. Precedentes envolvendo o mesmo grupo financeiro. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agr. Instr. 21402116-40.2024.8.26.0000, Comarca de Ribeirão Preto, Órgão julgador: 36ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, j. 06/06/2024, p. 06/06/2024). AGRAVO INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Aplicação em fundo de investimento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência de arresto de bens pertencentes à ré. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da medida. Indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos que podem ter dado causa à investigação criminal, impossibilitando o resgate da quantia nele investida pela agravante. Patrimônio constrito na investigação criminal. Possibilidade de perdimento dos valores. Crescimento do número de ações judiciais similares. Possível esquema de pirâmide financeira. Risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio evidenciado. Empresa que alterou endereço sem comunicação perante a Junta Comercial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, Agr. Instr. 2029622-56.2024.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 28ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Rodrigues Torres, j. 18/03/2024, p. 18/03/2024). RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO PROPOSTA NÃO APENAS CONTRA A EMPRESA COM A QUAL O CONTRATO FOI CELEBRADO, MAS TAMBÉM CONTRA OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR, DIZENDO-OS TODOS PARTÍCIPES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS, IMPORTANDO NA APROPRIAÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS EM PROVEITO DELAS PRÓPRIAS MAGISTRADA QUE AS EXCLUI DA LIDE MEDIANTE FUNDAMENTO DE FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DELAS NAS OPERAÇÕES, MANTENDO APENAS A EMPRESA CONTRATADA DESCABIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AVALIADA IN STATUS ASSERTIONIS, SENDO DECORRENTE DA SIMPLES SITUAÇÃO AFIRMADA NA INICIAL, DEVENDO O JULGADOR SE LIMITAR AO EXAME DOS FATOS NARRADOS REINCLUSÃO DE TODOS AQUELES EXCLUÍDOS DA LIDE PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS EM RELAÇÃO A TODOS OS LEGITIMADOS PASSIVOS CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E DO PERIGO DA DEMORA, TRATANDO-SE DE EMPRESAS INVESTIGADAS CRIMINALMENTE POR PRÁTICA DE FRAUDES FINANCEIRAS, SEM SUFICIENTE LIQUIDEZ FINANCEIRA, HAVENDO AINDA VÁRIAS OUTRAS AÇÕES PROMOVIDAS CONTRA ELAS POR OUTROS INVESTIDORES TAMBÉM LESADOS - DECISÃO REFORMADA. Uma vez reconhecido que a legitimidade passiva das demais empresas e referido sócio é aferida a partir das assertivas feitas na inicial (in status assertionis) e sendo a asserção fundamental a de que todas elas integram um mesmo grupo econômico, têm como sócio principal a mesma pessoa física e atuaram em conjunto na realização de fraude financeira, com captação e posterior desvio de recursos dos investidores em proveito delas próprias, de rigor mantê-las no polo passivo da demanda, não podendo o julgador, ainda no pórtico da demanda, realizar desde logo um juízo de mérito tendente a excluí-las. Evidenciada a impossibilidade dos autores resgatarem os valores aplicados, em clara indicação de situação de inadimplência das empresas, além de informações seguras de existência de investigação criminal instaurada contra o denominado Grupo Sbaraini pela polícia federal, objetivando apuração de crimes financeiros, tendo havido, inclusive determinação de bloqueio de ativos, uma vez verificada a ausência de liquidez financeira do referido grupo econômico, aliado à existência de várias outras ações promovidas contra o mesmo Grupo Sbaraini por outros investidores, indicando existência de vários outros lesados, a sugerir efetiva prática de fraude financeira criminosa, presentes se mostram os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo de rigor a concessão da tutela cautelar de arresto pleiteada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP, Agr. Instr. 2337892-30.2023.8.26.0000, Comarca de Ribeirão Preto, Órgão julgador: 32ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Andrade Neto, j. 08/03/2024, p. 08/03/2024). Assim, presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência pretendida e determino o arresto no rosto dos autos dos Processos n° 5014828-65.2023.4.04.7208 e 5006991-61.2020.4.04.7208, em trâmite pela 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, até o limite perseguido nestes autos. Esclareço que não há perigo de irreversibilidade do provimento, pois o levantamento do arresto pode ser efetivado a qualquer tempo. A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITEM-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. CITE(M)-SE, ainda, os sócios/pessoa jurídica para manifestar(em)-se e requerer as provas cabíveis, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Intimem-se. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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Processo nº 1012617-67.2023.4.06.3814

ID: 322622615

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012617-67.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012617-67.2023.4.06.3814/MG AUTOR : PATRICIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012617-67.2023.4.06.3814/MG AUTOR : PATRICIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIANE CRISTINA PINHEIRO BITARAES (OAB MG206922) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, pendente a apuração dos valores devidos à parte autora. Considerando que a eg. TURMA RECURSAL, reiteradamente, tem decidido que a confecção dos cálculos é diligência cabível à parte autora, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , promover o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, instruindo sua petição com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 534 do CPC e em observância aos parâmetros estabelecidos no decisum transitado em julgado. Visando a correta expedição do precatório/RPV, necessário se faz que a parte autora discrimine obrigatoriamente as seguintes informações na tabela de cálculos apresentada, inclusive para honorários sucumbenciais: 1- soma do valor principal; 2- soma do valor do juros; 3- quantidade de parcelas; 4- data-base dos cálculos. Apresentados os cálculos pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se parte ré/executada para, querendo, impugnar a execução, ciente de que, caso haja discordância em relação aos cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação deverá conter o valor diverso reputado correto, devidamente amparado por planilha de cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição. Prazo: 30 dias . Assim não agindo a autora, e tendo em vista o grande volume de processos na fase de cumprimento e a inexistência de Contadoria Judicial nesta Subseção Judiciária, bem como a observância dos princípios que regem o Juizado, dentre eles a celeridade, nomeio , a perita contábil THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES e arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Considerando, ainda, que a Eg. TURMA RECURSAL tem decidido que a existência de valores atrasados a receber pressupõe capacidade financeira da parte autora para arcar com a despesa processual de honorários da perita contábil, intime-se a parte autora/exequente para, em 10 (dez) dias , comprovar o(a) depósito/transferência de R$ 300,00 (trezentos reais) na conta da expert nomeada nestes autos: THAMIRES EMMANUELLE SOARES TAVARES , CPF 070.772.516-08, CONTA 01091886-8, AGENCIA 3152, BANCO SANTANDER (033). A parte autora também poderá realizar o pagamento por meio do PIX, cujo identificador é o CPF da contadora (CPF: 070.772.516-08). Após a comprovação do depósito, intime-se a perita para elaboração dos cálculos de acordo com os termos do julgado, ficando a perita desde já ciente de que permanecerá vinculado para quaisquer esclarecimentos, independentemente de novo pagamento. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação dos cálculos, devendo conter a planilha do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento , ferramenta integrada ao eproc e que viabiliza a importação automatizada da planilha de cálculos de execução e sua integração com o sistema de requisições de pagamento. Apresentados os cálculos pela perita, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias , oportunidade em que a parte autora deverá se manifestar a respeito da eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos. Transcorrido o prazo sem impugnação de qualquer das partes, expeça-se RPV/precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1012617-21.2025.8.11.0000

ID: 293441488

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012617-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO LEONARDO BOLIVAR MINGOTTI PRADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012617-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012617-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), LEONARDO BOLIVAR MINGOTTI PRADO - CPF: 018.144.590-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO - CPF: 024.235.951-58 (AGRAVANTE), ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (AGRAVADO), TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP - CNPJ: 05.133.188/0001-60 (AGRAVADO), SINAL VERDE SERVICE LTDA. - CNPJ: 03.375.020/0001-35 (AGRAVADO), LUCAS RENAULT CUNHA - CPF: 176.389.868-73 (ADVOGADO), EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - CPF: 277.640.258-95 (ADVOGADO), TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP - CNPJ: 05.133.188/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), SINAL VERDE SERVICE LTDA. - CNPJ: 03.375.020/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR ESGOTAMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA – DESNECESSIDADE – CONFISSÃO DA SEGURADORA DE QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE EXCLUSIVAMENTE A DANOS CORPORAIS – EXECUÇÃO RESTRITA A DANOS MATERIAIS – DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES INDENIZATÓRIAS – POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO – ART. 509, § 2º, DO CPC – PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. A produção de prova pericial mostra-se descabida quando a própria parte executada reconhece expressamente que os pagamentos anteriormente realizados se referem exclusivamente a indenizações por danos corporais, não havendo controvérsia quanto à ausência de quitação dos danos materiais executados. Os danos corporais e materiais são categorias jurídicas autônomas, com coberturas distintas na apólice securitária, não sendo possível compensação ou interpretação extensiva para abranger obrigações não adimplidas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012617-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO E OUTRO AGRAVADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO BOLIVAR MINGOTTI PRADO e ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº. 0005241-08.2007.8.11.0040, movida pelos ora agravantes contra ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, SINAL VERDE SERVICE LTDA. e TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - EPP, determinou a realização de perícia judicial para apuração da existência de eventual esgotamento da apólice securitária, com nomeação de perito e intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que a decisão agravada padece de nulidade, por violar o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição, uma vez que determinou produção de prova técnica para aferição de fato incontroverso, qual seja, o não pagamento de danos materiais pela seguradora, reconhecido pela própria agravada em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam, ainda, que a perícia determinada trata de questão já superada, pois a própria seguradora confessou ter realizado pagamentos apenas a título de danos corporais, jamais impugnando o valor referente aos danos materiais. Explicam que a apólice securitária prevê cobertura tanto para danos corporais quanto para materiais, sendo que os limites de cobertura alegadamente exauridos pela agravada referem-se apenas a danos corporais, não havendo prova de esgotamento dos valores relativos a danos materiais. Mencionam que o artigo 374, III, do CPC, dispensa a produção de prova para fatos admitidos expressamente no processo pela parte adversa. Defendem que a decisão agravada incorre em error in judicando ao admitir prova técnica desnecessária, onerosa e protelatória, em processo que tramita há quase vinte anos, cuja liquidação demanda tão somente cálculos aritméticos, de acordo com precedentes colacionados. Ressaltam, ainda, que a realização da perícia pode acarretar prejuízos irreparáveis aos exequentes, diante do transcurso excessivo de tempo e do possível perecimento de prova documental. Requerem, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender o prazo para apresentação de quesitos periciais, até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pugnam pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a desnecessidade da produção de prova pericial no presente caso (Id. 281706372). O efeito suspensivo foi deferido em 09/04/2025, por esta Relatoria (Id. 284391376). O agravado ITAU SEGUROS apresentou contraminuta, argumentando que a decisão agravada é acertada e deve ser preservada, pois visa à apuração precisa quanto ao efetivo esgotamento da importância segurada, afastando o risco de duplicidade de indenizações. Argumenta que eventual pagamento em duplicidade, mesmo que sob diferentes rubricas (danos materiais ou corporais), configuraria enriquecimento indevido, em violação ao ordenamento jurídico. Aduz que o acórdão transitado em julgado admite expressamente a possibilidade de apuração de exaurimento da cobertura durante a fase de cumprimento de sentença. Refuta a alegação de que o não pagamento dos danos materiais seria incontroverso, por entender que se trata de matéria controvertida, submetida ao contraditório e cuja apuração requer conhecimento técnico-contábil. Ressalta que, conforme os artigos 757, 760 e 776 do Código Civil, o contrato de seguro limita a obrigação da seguradora aos riscos efetivamente assumidos, cabendo prova técnica para verificar se a cobertura foi exaurida em razão de indenizações já quitadas em outros processos correlatos ao mesmo sinistro. Defende que a limitação contratual é essencial ao equilíbrio da avença, de modo que eventual superação do limite da apólice viola os princípios estruturantes do contrato de seguro, além de representar uma afronta ao art. 373, II, do CPC, que impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Contesta a narrativa dos agravantes de que os pagamentos anteriores teriam sido feitos de forma “deliberada” ou “por conta e risco”, tendo em vista que os valores foram pagos em cumprimento a decisões judiciais proferidas em outros feitos relacionados ao mesmo evento danoso, motivo pelo qual estaria caracterizado o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Enfatiza que a realização da perícia contábil resguarda os direitos processuais das partes, conforme os arts. 369 e 373, II, do CPC, bem como o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e que sua supressão configuraria indevida limitação à ampla defesa da parte executada. Forte nesses argumentos, requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada, a fim de viabilizar a produção da prova pericial e permitir a elucidação técnica da controvérsia acerca do esgotamento ou não da cobertura da apólice securitária (Id. 286769357). Os agravantes são beneficiários da assistência judiciária, consoante decisão (Id. 284391376). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, observa-se que a controvérsia posta neste agravo diz respeito à necessidade – ou não – da realização da perícia determinada pelo juízo de origem. Trata-se de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apurar eventual esgotamento da cobertura securitária, com fundamento na suposta controvérsia entre as partes. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Sem delongas, diante da controvérsia instaurada em relação ao esgotamento da apólice, imprescindível a realização de perícia para a correta apuração, razão pela qual, NOMEIO como Perito Judicial o Sr. ALDO NUSS (conforme ficha cadastral anexa), o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. (...)” A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em error in judicando, por determinar a produção de prova técnica para a apuração de fato que considera incontroverso: o não pagamento, pela seguradora, dos valores correspondentes à indenização por danos materiais. Para tanto, aponta que a própria seguradora, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, expressamente reconheceu que os valores pagos referem-se exclusivamente a danos corporais, não havendo qualquer menção a quitação de danos materiais. Na linha argumentativa desenvolvida, os agravantes invocam o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos, de modo que a determinação judicial da perícia, nesta hipótese, violaria os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º, do CPC. De fato, não há controvérsias sobre o valor que se entende devido a título de pensão civil, onde restou reconhecido pelo d. sentenciante que cada autor receberia o montante de 2/3 do valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, com incidência do 13º salário, referente a remuneração percebida pelo genitor Amarildo José do Prado, e mais 2/3 do valor correspondente a 6.24 salários-mínimos, com incidência do 13º salário, concernente a remuneração total da genitora, devida até a data em que os autores completem 25 anos de idade, ambas contadas desde a data do sinistro (10/02/2005), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c § 1º do art. 161 do CTN. Desse modo, o valor executado refere-se aos danos morais e materiais, especificamente às indenizações outrora fixadas em favor dos filhos das vítimas fatais do acidente. No voto proferido no RAC nº. 0005241-08.2007.8.11.0040 sob minha relatoria (Id. 161333866, na origem), tem-se que o valor da pensão estaria abarcado pelos danos materiais, cujo seguro previa a cobertura de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e não o dano corporal conforme pleiteado. Enquanto os danos corporais correspondem a lesões à integridade física da vítima, os danos materiais compreendem prejuízos patrimoniais efetivos, como lucros cessantes e danos emergentes, possuindo rubricas distintas na própria apólice de seguro. A parte executada, ora agravada Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., reconheceu em sua impugnação que efetuou o pagamento de valores a título de danos corporais, sem demonstrar, em nenhum momento, que os danos materiais discutidos nestes autos tenham sido objeto de quitação, tampouco indicou exaurimento específico da cobertura destinada a este tipo de dano. O reconhecimento expresso pela seguradora de que não realizou o pagamento dos danos materiais, associado à ausência de qualquer elemento probatório que sugira o exaurimento do limite da apólice quanto a essa cobertura, torna desnecessária a produção de prova pericial, medida que apenas contribui para o alongamento indevido da fase executiva, em afronta à efetividade e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ademais, a tentativa da parte executada de rediscutir valores já definidos em sede de sentença transitada em julgado constitui verdadeira manobra protelatória, especialmente quando inexiste impugnação idônea e devidamente instruída com elementos que apontem para a exaustão da cobertura securitária voltada aos danos materiais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que o pagamento de pensão mensal decorrente de morte ou incapacidade, fixado judicialmente, constitui típica indenização por danos materiais, e, portanto, deve ser suportado pela seguradora nos limites da cobertura contratada para esse tipo de prejuízo, sem se confundir com a cobertura por danos corporais. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – COBERTURA ABARCADA PELOS DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43/STJ) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA – VERBA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. O pagamento de pensão mensal diz respeito a indenização fixada a título de dano material, portanto, considerando que o seguro firmado com a empresa demandada causadora do acidente prevê pagamento de danos materiais a terceiros, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora sob referida rubrica, consoante pacto contratual. Havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005241-08.2007.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Por conseguinte, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, da interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência já consolidada neste Egrégio Tribunal sobre a matéria, impõe-se o reconhecimento da desnecessidade da perícia determinada, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença com apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, conforme art. 509, § 2º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a tutela recursal de Id. 284391376, reformar a decisão agravada e afastar a determinação de realização de prova pericial, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a apuração do valor devido por cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, observada a delimitação da responsabilidade da seguradora pela cobertura contratual de danos materiais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012617-21.2025.8.11.0000

ID: 293441495

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012617-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012617-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012617-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OSVALDO PEREIRA BRAGA - CPF: 015.894.719-38 (ADVOGADO), LEONARDO BOLIVAR MINGOTTI PRADO - CPF: 018.144.590-57 (AGRAVANTE), ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO - CPF: 024.235.951-58 (AGRAVANTE), ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. - CNPJ: 08.816.067/0001-00 (AGRAVADO), TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP - CNPJ: 05.133.188/0001-60 (AGRAVADO), SINAL VERDE SERVICE LTDA. - CNPJ: 03.375.020/0001-35 (AGRAVADO), LUCAS RENAULT CUNHA - CPF: 176.389.868-73 (ADVOGADO), EDUARDO JOSE FERRETTI FRUGIS - CPF: 277.640.258-95 (ADVOGADO), TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA - EPP - CNPJ: 05.133.188/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO), SINAL VERDE SERVICE LTDA. - CNPJ: 03.375.020/0001-35 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR ESGOTAMENTO DA APÓLICE SECURITÁRIA – DESNECESSIDADE – CONFISSÃO DA SEGURADORA DE QUE OS VALORES PAGOS REFEREM-SE EXCLUSIVAMENTE A DANOS CORPORAIS – EXECUÇÃO RESTRITA A DANOS MATERIAIS – DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES INDENIZATÓRIAS – POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO – ART. 509, § 2º, DO CPC – PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. A produção de prova pericial mostra-se descabida quando a própria parte executada reconhece expressamente que os pagamentos anteriormente realizados se referem exclusivamente a indenizações por danos corporais, não havendo controvérsia quanto à ausência de quitação dos danos materiais executados. Os danos corporais e materiais são categorias jurídicas autônomas, com coberturas distintas na apólice securitária, não sendo possível compensação ou interpretação extensiva para abranger obrigações não adimplidas. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012617-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO E OUTRO AGRAVADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO BOLIVAR MINGOTTI PRADO e ALEXANDRE MANOEL MINGOTTI PRADO, contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença nº. 0005241-08.2007.8.11.0040, movida pelos ora agravantes contra ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, SINAL VERDE SERVICE LTDA. e TRANSBALAN TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - EPP, determinou a realização de perícia judicial para apuração da existência de eventual esgotamento da apólice securitária, com nomeação de perito e intimação das partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Os agravantes sustentam, em suas razões recursais, que a decisão agravada padece de nulidade, por violar o princípio da celeridade e da efetividade da jurisdição, uma vez que determinou produção de prova técnica para aferição de fato incontroverso, qual seja, o não pagamento de danos materiais pela seguradora, reconhecido pela própria agravada em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam, ainda, que a perícia determinada trata de questão já superada, pois a própria seguradora confessou ter realizado pagamentos apenas a título de danos corporais, jamais impugnando o valor referente aos danos materiais. Explicam que a apólice securitária prevê cobertura tanto para danos corporais quanto para materiais, sendo que os limites de cobertura alegadamente exauridos pela agravada referem-se apenas a danos corporais, não havendo prova de esgotamento dos valores relativos a danos materiais. Mencionam que o artigo 374, III, do CPC, dispensa a produção de prova para fatos admitidos expressamente no processo pela parte adversa. Defendem que a decisão agravada incorre em error in judicando ao admitir prova técnica desnecessária, onerosa e protelatória, em processo que tramita há quase vinte anos, cuja liquidação demanda tão somente cálculos aritméticos, de acordo com precedentes colacionados. Ressaltam, ainda, que a realização da perícia pode acarretar prejuízos irreparáveis aos exequentes, diante do transcurso excessivo de tempo e do possível perecimento de prova documental. Requerem, liminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender o prazo para apresentação de quesitos periciais, até o julgamento definitivo do recurso. Ao final, pugnam pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a desnecessidade da produção de prova pericial no presente caso (Id. 281706372). O efeito suspensivo foi deferido em 09/04/2025, por esta Relatoria (Id. 284391376). O agravado ITAU SEGUROS apresentou contraminuta, argumentando que a decisão agravada é acertada e deve ser preservada, pois visa à apuração precisa quanto ao efetivo esgotamento da importância segurada, afastando o risco de duplicidade de indenizações. Argumenta que eventual pagamento em duplicidade, mesmo que sob diferentes rubricas (danos materiais ou corporais), configuraria enriquecimento indevido, em violação ao ordenamento jurídico. Aduz que o acórdão transitado em julgado admite expressamente a possibilidade de apuração de exaurimento da cobertura durante a fase de cumprimento de sentença. Refuta a alegação de que o não pagamento dos danos materiais seria incontroverso, por entender que se trata de matéria controvertida, submetida ao contraditório e cuja apuração requer conhecimento técnico-contábil. Ressalta que, conforme os artigos 757, 760 e 776 do Código Civil, o contrato de seguro limita a obrigação da seguradora aos riscos efetivamente assumidos, cabendo prova técnica para verificar se a cobertura foi exaurida em razão de indenizações já quitadas em outros processos correlatos ao mesmo sinistro. Defende que a limitação contratual é essencial ao equilíbrio da avença, de modo que eventual superação do limite da apólice viola os princípios estruturantes do contrato de seguro, além de representar uma afronta ao art. 373, II, do CPC, que impõe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Contesta a narrativa dos agravantes de que os pagamentos anteriores teriam sido feitos de forma “deliberada” ou “por conta e risco”, tendo em vista que os valores foram pagos em cumprimento a decisões judiciais proferidas em outros feitos relacionados ao mesmo evento danoso, motivo pelo qual estaria caracterizado o exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Enfatiza que a realização da perícia contábil resguarda os direitos processuais das partes, conforme os arts. 369 e 373, II, do CPC, bem como o art. 5º, LV, da Constituição Federal, e que sua supressão configuraria indevida limitação à ampla defesa da parte executada. Forte nesses argumentos, requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada, a fim de viabilizar a produção da prova pericial e permitir a elucidação técnica da controvérsia acerca do esgotamento ou não da cobertura da apólice securitária (Id. 286769357). Os agravantes são beneficiários da assistência judiciária, consoante decisão (Id. 284391376). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, observa-se que a controvérsia posta neste agravo diz respeito à necessidade – ou não – da realização da perícia determinada pelo juízo de origem. Trata-se de cumprimento de sentença, determinou a realização de perícia contábil para apurar eventual esgotamento da cobertura securitária, com fundamento na suposta controvérsia entre as partes. Eis a convicção formada pela magistrada de primeiro grau: “Sem delongas, diante da controvérsia instaurada em relação ao esgotamento da apólice, imprescindível a realização de perícia para a correta apuração, razão pela qual, NOMEIO como Perito Judicial o Sr. ALDO NUSS (conforme ficha cadastral anexa), o qual cumprirá seu encargo independentemente de compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, tudo conforme arts. 465 e 466 do CPC. INTIMEM-SE as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. (...)” A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em error in judicando, por determinar a produção de prova técnica para a apuração de fato que considera incontroverso: o não pagamento, pela seguradora, dos valores correspondentes à indenização por danos materiais. Para tanto, aponta que a própria seguradora, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, expressamente reconheceu que os valores pagos referem-se exclusivamente a danos corporais, não havendo qualquer menção a quitação de danos materiais. Na linha argumentativa desenvolvida, os agravantes invocam o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos, de modo que a determinação judicial da perícia, nesta hipótese, violaria os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 6º, do CPC. De fato, não há controvérsias sobre o valor que se entende devido a título de pensão civil, onde restou reconhecido pelo d. sentenciante que cada autor receberia o montante de 2/3 do valor equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, com incidência do 13º salário, referente a remuneração percebida pelo genitor Amarildo José do Prado, e mais 2/3 do valor correspondente a 6.24 salários-mínimos, com incidência do 13º salário, concernente a remuneração total da genitora, devida até a data em que os autores completem 25 anos de idade, ambas contadas desde a data do sinistro (10/02/2005), devidamente atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c § 1º do art. 161 do CTN. Desse modo, o valor executado refere-se aos danos morais e materiais, especificamente às indenizações outrora fixadas em favor dos filhos das vítimas fatais do acidente. No voto proferido no RAC nº. 0005241-08.2007.8.11.0040 sob minha relatoria (Id. 161333866, na origem), tem-se que o valor da pensão estaria abarcado pelos danos materiais, cujo seguro previa a cobertura de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e não o dano corporal conforme pleiteado. Enquanto os danos corporais correspondem a lesões à integridade física da vítima, os danos materiais compreendem prejuízos patrimoniais efetivos, como lucros cessantes e danos emergentes, possuindo rubricas distintas na própria apólice de seguro. A parte executada, ora agravada Itaú Seguros de Auto e Residência S.A., reconheceu em sua impugnação que efetuou o pagamento de valores a título de danos corporais, sem demonstrar, em nenhum momento, que os danos materiais discutidos nestes autos tenham sido objeto de quitação, tampouco indicou exaurimento específico da cobertura destinada a este tipo de dano. O reconhecimento expresso pela seguradora de que não realizou o pagamento dos danos materiais, associado à ausência de qualquer elemento probatório que sugira o exaurimento do limite da apólice quanto a essa cobertura, torna desnecessária a produção de prova pericial, medida que apenas contribui para o alongamento indevido da fase executiva, em afronta à efetividade e à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Ademais, a tentativa da parte executada de rediscutir valores já definidos em sede de sentença transitada em julgado constitui verdadeira manobra protelatória, especialmente quando inexiste impugnação idônea e devidamente instruída com elementos que apontem para a exaustão da cobertura securitária voltada aos danos materiais. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que o pagamento de pensão mensal decorrente de morte ou incapacidade, fixado judicialmente, constitui típica indenização por danos materiais, e, portanto, deve ser suportado pela seguradora nos limites da cobertura contratada para esse tipo de prejuízo, sem se confundir com a cobertura por danos corporais. Neste viés: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA – ESGOTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA – APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL – COBERTURA ABARCADA PELOS DANOS MATERIAIS – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – VENCIMENTO DE CADA PARCELA (SÚMULA 43/STJ) – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO RESISTIDA RECONHECIDA – VERBA DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denunciação a lide foi julgada procedente e o Magistrado de primeiro grau já delimitou a responsabilidade da seguradora aos termos da apólice contratada, logo, revela-se prudente a determinação de esgotamento da cobertura securitária na fase de liquidação/cumprimento de sentença. O pagamento de pensão mensal diz respeito a indenização fixada a título de dano material, portanto, considerando que o seguro firmado com a empresa demandada causadora do acidente prevê pagamento de danos materiais a terceiros, deve ser mantida a responsabilidade da seguradora sob referida rubrica, consoante pacto contratual. Havendo pretensão resistida, justifica-se a condenação da seguradora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0005241-08.2007.8.11 .0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Por conseguinte, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, da interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes e da jurisprudência já consolidada neste Egrégio Tribunal sobre a matéria, impõe-se o reconhecimento da desnecessidade da perícia determinada, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença com apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, conforme art. 509, § 2º, do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, confirmando a tutela recursal de Id. 284391376, reformar a decisão agravada e afastar a determinação de realização de prova pericial, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a apuração do valor devido por cálculo aritmético, nos moldes do art. 509, § 2º, do CPC, observada a delimitação da responsabilidade da seguradora pela cobertura contratual de danos materiais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Ana Paula Teixeira Tavares x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 293583304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003217-48.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TEIXEIRA TAVARES

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0003217-48.2025.8.26.0625 (processo principal 1002335-40.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Teixeira Tavares - Embracon Adm… Processo 0003217-48.2025.8.26.0625 (processo principal 1002335-40.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Teixeira Tavares - Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. Inicialmente, anoto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, ficando dispensado o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 8.960,81, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: ARLEI FABIANO DE CAMPOS KURAMOTO (OAB 260576/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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