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"1012648-03.2021.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 0729372-59.2025.8.07.0016

ID: 341747462

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0729372-59.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VALENTIM BONFIM COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LADY ANA DO REGO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729372-59.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0729372-59.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: VALENTIM BONFIM COIMBRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por ESPÓLIO DE VALENTIM BONFIM COIMBRA em face do DISTRITO FEDERAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu requer a suspensão do feito, enquanto não julgado o RE nº 1.412.419/SP. Considerando a inexistência de decisão determinando a suspensão nacional, proferida nos moldes do art. 1.035, § 5º, do CPC, bem como que a Ministra Relatora Carmem Lúcia negou provimento ao referido recurso, sob o entendimento de ausência de repercussão geral, indefiro o pedido de suspensão. DO MÉRITO Quanto ao mérito, deve-se verificar se a apuração do cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão transcrita na escritura pública de id. 230855689 foi realizada em observância aos ditames constitucionais e legais afetos ao tema. O imposto de transmissão inter vivos cuja instituição é de competência municipal, está previsto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal, e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis; direitos reais sobre bens imóveis; e cessão desses direitos (art. 35 do CTN). O art. 38 do mesmo diploma legal acrescenta que a base de cálculo desse imposto será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A respeito do tema, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência estabelecido sem a participação do sujeito passivo. Ademais, definiu-se que o valor da transação é o correto para indicar a incidência do referido imposto, conforme declarado pelo próprio contribuinte, ficando reservado ao fisco, caso assim entenda, o direito de questionar o valor informado. Anoto abaixo o teor do julgamento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1937821/SP, Relator GURGEL DE FARIA, Julgado em 24/02/2022, Acórdão publicado em 03/03/2022, Tema Repetitivo 1113). No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado a devolver o valor pago no ITBI, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel previsto na escritura pública. O recorrente alega que o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da avaliação da administração. 2) O artigo 38 do Código Tributário Nacional dispõe que ?a base de cálculo do imposto é o . E, no âmbito do Distrito valor venal dos bens ou direitos transmitidos? Federal, nos termos do artigo 6º da Lei distrital nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. Com efeito, o valor venal deve ser determinado com base na declaração do sujeito passivo, à disposição da administração tributária, podendo ser arbitrado o valor venal, desde que, nos termos do artigo 148 do CTN, ?sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...)?. 3) No caso, há escritura pública de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança e alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (ID nº 686289), de modo que restou ausente qualquer justificativa da administração tributária para a não utilização do valor de aquisição constante da escritura. 4) Ademais, ainda que o recorrente reputasse não merecedor de fé o documento ou divergisse por qualquer outra razão do valor declarado, certo é que o arbitramento de outro valor para a base de cálculo do imposto deve ser realizado mediante processo regular, conforme determinação ainda do artigo 148 do CTN. Precedente no STJ: Ag Int no AREsp 852002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5) Incontroversa a apuração do imposto pela Fazenda Pública, desprezando o valor de aquisição previsto na escritura como base de cálculo; limitado o recurso ao argumento de que a competência é do fisco para determinar o valor venal, desvinculado do valor expresso no documento particular firmado entre o comprador e vendedor; e ausente demonstração de instauração do processo regular e dos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, não merece reparo a r. sentença que determinou restituição do valor pago a maior pela recorrida. 6) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7) Sem custas. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Acórdão n.977259, 07034529820168070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/10/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL (VALOR EFETIVO DA VENDA OU DE MERCADO). APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. I. PRELIMINAR: rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois não há afronta aos limites estabelecidos ao julgamento da causa (CPC, Arts. 141 e 492) quando o objeto da lide, por sua abrangência, demande a análise de todas as questões de mérito, a permitir a formação da convicção do julgador. Entrementes, a fim de se evitar futuro equívoco na elaboração dos cálculos, o valor da condenação na parte dispositiva da sentença deve ser retificado para R$ 8.717,30, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme consignado em sentença. II. MÉRITO: a) o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, (i) da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; (ii) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia (CF, 156, II c/c CTN, Art. 35, I e II), cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, Art. 38); b) nesse particular, o entendimento firmado pelo STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Em caso de divergência concernente ao valor declarado pelo contribuinte, por ser omisso ou não merecer fé, a autoridade lançadora (Fisco), mediante procedimento administrativo fiscal, arbitrará o valor do imposto por lançamento de ofício, nos termos do Art. 148 do CTN (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.10.2015, DJe 05.11.2015); c) no presente caso, verifica-se que o valor de compra e venda do imóvel foi de R$ 1.034.262,97, e o valor arbitrado pelo Fisco como base de cálculo foi de R$ 1.470.262,97 (escritura pública ? ID. 1362593), sem prévia instauração de procedimento administrativo fiscal como preconiza o Art. 148 do CTN. Portanto, ausente demonstração de instauração do processo regular e dos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, escorreita a sentença que determinou restituição do valor pago a maior pela parte autora (R$ 8.717,30) (Precedentes do TJDFT: 3ª Turma Recursal, Acórdão n.993206, DJE: 14.02.2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.977255, DJE: 09/11/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.976322, DJE: 03/11/2016). Rejeitada preliminar. Recurso conhecido e improvido. Ressalta-se que o valor da condenação na parte dispositiva da sentença deve ser retificado para R$ 8.717,30 (oito mil e setecentos e dezessete reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme consignado em sentença. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais. Condenada o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, Art. 55). (Acórdão n.1012648, 07111860320168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EQUÍVOCO DO ENTE ESTATAL TRIBUTANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o recorrente à restituição do indébito tributário relativo à cobrança do ITBI. O recorrente defende que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, independente do valor negociado pelos contribuintes na transmissão da propriedade do bem. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do recorrido. 2. Não merecem prosperar as alegações do recorrente. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. No entanto, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 3. Não comprovou o recorrente que tenha aberto procedimento administrativo fiscal, na forma do artigo 148 do CTN, para apuração do valor de mercado do imóvel. Assim, deve ser considerada indevida a cobrança do ITBI com base de cálculo diversa do valor da negociação entre as partes. Desse modo, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu-recorrente a restituir a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5. Sem custas. Condenado o recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono da recorrido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação na forma do art. 55 da Lei 9099/95. 6. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.971169, 07017199720168070016, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 11/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Destarte, o ato da administração pública que determina o lançamento do ITBI não com base no valor da transação, mas arbitrando valor, sem participação do sujeito passivo, afronta ao que prevê o Código Tributário Nacional e desobedece ao entendimento do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a diferença entre o valor pago de ITBI relativo ao imóvel (R$ 12.870,39), e o valor devido com base na negociação realizada (R$ 9.652,79), ou seja, R$ 3.217,60 (três mil, duzentos e dezessete reais e sessenta centavos), que deverá ser corrigido desde a data do desembolso (20/10/2023), pela taxa SELIC, a qual compreende juros decorrentes da mora e correção monetária, conforme art. 3º da EC 113/2021 e entendimento firmado em Recurso Repetitivo, sob tema TEMA 905/STJ (Resp 1492221/PR). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS A fim de garantir maior celeridade ao feito, evitando idas e vindas dos autos à Contadoria Judicial, fica a parte exequente advertida que caso pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, ou indique o id. caso já tenha sido juntado aos autos, ANTES dos autos serem remetidos à Contadoria Judicial. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme valor apurado pela Contadoria Judicial. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

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Processo nº 0730764-34.2025.8.07.0016

ID: 298223301

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0730764-34.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO VIEIRA DAVID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO OTSUSCHI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730764-34.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730764-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCO ANTONIO VIEIRA DAVID REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por MARCO ANTONIO VIEIRA DAVID em face do DISTRITO FEDERAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu pugna pela suspensão do feito "enquanto não julgado o RE já admitido". Embora sequer tenha fundamentado seu pedido tampouco especificado a qual RE se refere, acredita-se tratar do RE 1412419. Neste sentido, apesar da interposição de Recurso Extraordinário no processo paradigma, remetido ao STF como recurso representativo de controvérsia (RE nº 1.412.419/SP), e a ausência de trânsito em julgado, entendo não haver qualquer razão que justifique o sobrestamento da demanda, pois até o momento não há decisão da Suprema Corte acerca de suposta matéria constitucional a ser debatida naqueles autos. Além do mais, caso seja reconhecida a repercussão geral, não há que se falar em suspensão automática de todos os processos no território nacional, uma vez que o artigo 1.035, §5º, do CPC confere ao relator do Recurso Extraordinário a discricionariedade de determinar ou não o sobrestamento, conforme já esclarecido pelo STF na Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS. É exatamente esse o entendimento das Turmas Recursais, consoante se observa dos seguintes acórdãos: Acórdão 1796014, 07643194720228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023; Acórdão 1787513, 07339321520238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023; Acórdão 1742851, 07143416720238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023; Acórdão 1742968, 07652946920228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Quanto ao mérito, deve-se verificar se a apuração do cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão transcrita na escritura pública de id. 231308116 foi realizada em observância aos ditames constitucionais e legais afetos ao tema. O imposto de transmissão inter vivos cuja instituição é de competência municipal, está previsto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal, e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis; direitos reais sobre bens imóveis; e cessão desses direitos (art. 35 do CTN). O art. 38 do mesmo diploma legal acrescenta que a base de cálculo desse imposto será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A respeito do tema, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência estabelecido sem a participação do sujeito passivo. Ademais, definiu-se que o valor da transação é o correto para indicar a incidência do referido imposto, conforme declarado pelo próprio contribuinte, ficando reservado ao fisco, caso assim entenda, o direito de questionar o valor informado. Anoto abaixo o teor do julgamento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1937821/SP, Relator GURGEL DE FARIA, Julgado em 24/02/2022, Acórdão publicado em 03/03/2022, Tema Repetitivo 1113). No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado a devolver o valor pago no ITBI, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel previsto na escritura pública. O recorrente alega que o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da avaliação da administração. 2) O artigo 38 do Código Tributário Nacional dispõe que ?a base de cálculo do imposto é o . E, no âmbito do Distrito valor venal dos bens ou direitos transmitidos? Federal, nos termos do artigo 6º da Lei distrital nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. Com efeito, o valor venal deve ser determinado com base na declaração do sujeito passivo, à disposição da administração tributária, podendo ser arbitrado o valor venal, desde que, nos termos do artigo 148 do CTN, ?sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...)?. 3) No caso, há escritura pública de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança e alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (ID nº 686289), de modo que restou ausente qualquer justificativa da administração tributária para a não utilização do valor de aquisição constante da escritura. 4) Ademais, ainda que o recorrente reputasse não merecedor de fé o documento ou divergisse por qualquer outra razão do valor declarado, certo é que o arbitramento de outro valor para a base de cálculo do imposto deve ser realizado mediante processo regular, conforme determinação ainda do artigo 148 do CTN. Precedente no STJ: Ag Int no AREsp 852002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5) Incontroversa a apuração do imposto pela Fazenda Pública, desprezando o valor de aquisição previsto na escritura como base de cálculo; limitado o recurso ao argumento de que a competência é do fisco para determinar o valor venal, desvinculado do valor expresso no documento particular firmado entre o comprador e vendedor; e ausente demonstração de instauração do processo regular e dos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, não merece reparo a r. sentença que determinou restituição do valor pago a maior pela recorrida. 6) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7) Sem custas. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Acórdão n.977259, 07034529820168070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/10/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL (VALOR EFETIVO DA VENDA OU DE MERCADO). APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. I. PRELIMINAR: rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois não há afronta aos limites estabelecidos ao julgamento da causa (CPC, Arts. 141 e 492) quando o objeto da lide, por sua abrangência, demande a análise de todas as questões de mérito, a permitir a formação da convicção do julgador. Entrementes, a fim de se evitar futuro equívoco na elaboração dos cálculos, o valor da condenação na parte dispositiva da sentença deve ser retificado para R$ 8.717,30, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme consignado em sentença. II. MÉRITO: a) o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, (i) da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; (ii) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia (CF, 156, II c/c CTN, Art. 35, I e II), cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, Art. 38); b) nesse particular, o entendimento firmado pelo STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Em caso de divergência concernente ao valor declarado pelo contribuinte, por ser omisso ou não merecer fé, a autoridade lançadora (Fisco), mediante procedimento administrativo fiscal, arbitrará o valor do imposto por lançamento de ofício, nos termos do Art. 148 do CTN (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.10.2015, DJe 05.11.2015); c) no presente caso, verifica-se que o valor de compra e venda do imóvel foi de R$ 1.034.262,97, e o valor arbitrado pelo Fisco como base de cálculo foi de R$ 1.470.262,97 (escritura pública ? ID. 1362593), sem prévia instauração de procedimento administrativo fiscal como preconiza o Art. 148 do CTN. Portanto, ausente demonstração de instauração do processo regular e dos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, escorreita a sentença que determinou restituição do valor pago a maior pela parte autora (R$ 8.717,30) (Precedentes do TJDFT: 3ª Turma Recursal, Acórdão n.993206, DJE: 14.02.2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.977255, DJE: 09/11/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.976322, DJE: 03/11/2016). Rejeitada preliminar. Recurso conhecido e improvido. Ressalta-se que o valor da condenação na parte dispositiva da sentença deve ser retificado para R$ 8.717,30 (oito mil e setecentos e dezessete reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme consignado em sentença. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais. Condenada o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, Art. 55). (Acórdão n.1012648, 07111860320168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EQUÍVOCO DO ENTE ESTATAL TRIBUTANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o recorrente à restituição do indébito tributário relativo à cobrança do ITBI. O recorrente defende que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, independente do valor negociado pelos contribuintes na transmissão da propriedade do bem. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do recorrido. 2. Não merecem prosperar as alegações do recorrente. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. No entanto, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 3. Não comprovou o recorrente que tenha aberto procedimento administrativo fiscal, na forma do artigo 148 do CTN, para apuração do valor de mercado do imóvel. Assim, deve ser considerada indevida a cobrança do ITBI com base de cálculo diversa do valor da negociação entre as partes. Desse modo, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu-recorrente a restituir a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5. Sem custas. Condenado o recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono da recorrido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação na forma do art. 55 da Lei 9099/95. 6. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.971169, 07017199720168070016, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 11/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Destarte, o ato da administração pública que determina o lançamento do ITBI não com base no valor da transação, mas arbitrando valor, sem participação do sujeito passivo, afronta ao que prevê o Código Tributário Nacional e desobedece ao entendimento do STJ. No tocante ao pedido contraposto, é de se considerar que caberia ao ente distrital a instauração do respectivo processo administrativo fiscal, o que não ocorreu. Não se trata de atribuição do sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 1908616, R. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, 1ª Turma Recursal, J. 16/8/2024, P 30/8/2024 e Acórdão 1936279, R. GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, J. 21/10/2024, P 30/10/2024. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a diferença entre o valor pago de ITBI (R$ 8.761,04) e o valor devido com base na negociação realizada (R$ 8.250,00), ou seja, R$ 511,04 (quinhentos e onze reais e quatro centavos). O montante devido deverá ser atualizado a contar da data em que o pagamento a maior foi realizado, ou seja, quando do pagamento de parte da última parcela (10/06/2024 - id. 231308118). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre a atualização do débito, deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, fixou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, a atualização monetária deve ser efetuada pela taxa Selic. Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

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Processo nº 1061391-55.2020.4.01.3400

ID: 277435516

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1061391-55.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRAN RAMOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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DAVID ODISIO HISSA

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:IRAN RAMOS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, objetivando assegurar ao autor o pagamento de adicional de periculosidade, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina. A União, em suas razões de apelação (id 168759371), sustenta, em síntese, a impossibilidade de retroação para concessão de adicional de periculosidade, ao argumento de que “o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo pericial em que o perito efetivamente reconhece que o autor exercer atividades perigosas, o que, como visto, ocorreu somente em 24/04/2020, sendo impossível o pagamento de tal benesse relativamente a período antecedente”. O autor apresentou contrarrazões (id 168759375). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade ao autor, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017. A sentença (id 168762064) julgou procedente o pedido, “para condenar a UNIÃO ao pagamento dos atrasados aos Autores no montante do valor que deveriam ter percebido desde a data que a MP nº 765/2016 (convertida na Lei nº 13.464/2017) entrou em vigor, com reflexo sobre as demais repercussões administrativas, inclusive sobre férias, adicional de férias e gratificação natalina; com o respectivo pagamento das parcelas vencidas corrigidas até a data da efetiva implantação do adicional de periculosidade”. A Lei n. 8.112/1990 disciplina a matéria nestes termos, verbis: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. Art. 70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. E a Lei n. 8.270/1991 estabelece que: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. Portanto, o adicional de periculosidade é devido ao servidor que trabalhe, de forma permanente e habitual, em condições especiais, com sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. E, tal adicional deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público civil ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Verifica-se que o laudo (id 168762029) emitido, em junho de 2006, pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas, reconhecia o direito a percepção ao adicional de periculosidade a todos os servidores lotados na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Um outro laudo, de 05.12.2018 (id 168762032), ratificou as condições de periculosidade, quer pela natureza das atividades, quer pelo exercício dessas atividades em área de risco, para todos os servidores lotados e em exercício na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). Por outro lado, com o advento da Medida Provisória n. 440/2008, convertida na Lei n. 11.890/2008, a carreira de Analista Tributário da Receita Federal passou a ser remunerada por subsídio, o que já englobaria os adicionais indenizatórios. Houve, então, a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade. Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a remuneração por subsídio foi substituída pela remuneração na forma de vencimento básico, restabelecendo-se, assim, à referida carreira o direito ao pagamento das demais parcelas previstas em lei. Nesse contexto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR-FISCAL E ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE BELÉM. CABIMENTO. PORTARIA ALF/AIB n. 02/2017. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mister o conhecimento da apelação, por guardar correlação com o decisum proferido, conquanto a União se insurge contra a concessão parcial do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de necessidade de novo laudo técnico, nos moldes do art. 10, § 3º, da Orientação Normativa n. 6, de 18/03/2013, do MPOG. 2. É cediço que o adicional de periculosidade deve ser pago enquanto perdurarem os motivos para sua concessão, a teor do disposto no art. 68, § 2°, da Lei n. 8.112/91, sendo necessária demonstração das condições a tanto. Por seu turno, o art. 12, II, da Lei n. 8.270/1991 fixou o percentual a ser quitado aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas. 3. Extrai-se dos autos que os autores são servidores públicos, titulares dos cargos de Auditor Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal, em exercício na Alfândega do Aeroporto de Belém, no estado do Pará, sendo que receberam adicional de periculosidade até 30/6/2008, no percentual de 10% sobre o vencimento básico do cargo efetivo. 4. No entanto, através da Lei 11.800/2008, o regime de pagamento passou a ser através de subsídios, o que já englobaria os adicionais indenizatórios. Houve a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade a contar de 1º/7/2008. 5. Ao depois, veio à lume a MP 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017, em que a composição remuneratória dos cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário voltou a ser composta pelo vencimento básico. 6. Através da Portaria ALF/AIB 1/2017, concedeu-se o adicional de periculosidade no importe de 10% sobre o vencimento básico do cargo efetivo, normativo posteriormente modificado pela Portaria ALF/AIB 2/2017, cuja quitação não se exteriorizou sob a justificativa da realização de novo laudo pericial. 7. Entrementes, como alinhavado pelo Magistrado primevo (Id 37329593 - Pág. 10), não exsurgiu dos autos "a real necessidade de confecção de um novo laudo notadamente, porque ela mesma (a União) já assentou no âmbito administrativo sua prescindibilidade , nem se pode aguardar indefinida e injustificadamente a suposta elaboração desse laudo técnico, sob pena de ferir os princípios constitucionais da razoável duração do processo administrativo e judicial e da eficiência administrativa". 8. Ademais, viável é o recebimento do adicional de periculosidade, considerando que não há notícia de modificação das condições do ambiente em que o labor é executado (AC 0005007-35.2006.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 13/11/2015 PAG 1151). 9. Apelação desprovida. (AC 1003007-59.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/09/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta de sentença que julgou procedente pedido para condenar a parte ré a pagar aos autores o adicional de periculosidade, desde a data da vigência da Medida Provisória n. 765, de 2016, com reflexo sobre todas as demais verbas, como férias, adicional de férias e gratificação natalina, compensando-se os valores recebidos administrativamente. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela União, haja vista que a demora no exame do pedido de adicional de periculosidade pode acarretar prejuízo financeiro aos servidores, motivo mais do que suficiente para demonstrar o interesse e a utilidade no provimento judicial para compelir a Administração a sanar a omissão. Aliás, conforme bem entendeu o juízo de origem, o resultado prático da demora da Administração para examinar os requerimentos dos autores é a negação do seu alegado direito. 3. O direito à percepção do adicional de periculosidade encontra-se disciplinado na Lei n. 8.112/1990, artigos 68 a 70, na Lei n. 8.270/1991, artigo 12, e no Decreto n. 97.458/1989. Fará jus ao mencionado adicional o servidor que comprovar, por meio de laudo pericial, elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, o contato com o fator de risco ou com a área tida como perigosa de forma permanente ou habitual. O adicional de periculosidade visa a compensar o servidor público que, no exercício de suas atribuições, sofre habitualmente risco à sua integridade física ou à sua vida, e deve ser pago apenas enquanto durar a situação ensejadora de sua concessão. 4. Segundo a Lei n. 8.270/1991, os percentuais a serem pagos aos servidores públicos que trabalham em condições perigosas ou insalubres, os quais, segundo o grau de risco da insalubridade, são de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta dos percentuais fixados na CLT. 5. Na hipótese dos autos, o laudo pericial elaborado por especialista em Medicina do Trabalho (Auditor Fiscal do Ministério Trabalho e Emprego) foi conclusivo no sentido de que os servidores fazem jus à percepção do adicional de periculosidade, no percentual de 10% (dez por cento). De acordo com o laudo, os servidores lotados Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto da Cidade de Rio Grande estão expostos a agentes perigosos. 6. Nesse contexto, é devido o adicional de periculosidade aos autores, porquanto demonstrado que os autores efetivamente laboram expostos a agentes perigosos, condições estas aferidas mediante laudo pericial. 7. Segundo a jurisprudência, as conclusões decorrentes da pericial oficial são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade (cf. TRF1, AC 1031316-53.2022.4.01.9999, relator Desembargador Federal Rui Costa Gonçalves, Segunda Turma, PJe de 01/08/2023), sendo que, na espécie dos autos, inexistem motivos que infirmem o acolhimento do laudo. 8. O termo de início do direito ao adicional, como bem entendeu o juiz, é a data do início da vigência da Medida Provisória n 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 9. Alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 10. Incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados pelo STF e STJ, respectivamente, nos Temas 810 e 905. 11. Os honorários advocatícios, devidos pela União, ficaram para ser apurados por ocasião da liquidação do julgado, conforme estabelecido no art. 85, § 4°, II, do CPC, razão pela qual não é possível sua majoração nesta instância recursal. 12. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (AC 1012648-19.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE RADIAÇÃO IONIZANTE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MP Nº 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O adicional de periculosidade tornou-se efetivamente devido com o advento da Lei n. 8.270/91, que regulamentou o instituto previsto no art. 68, § 2º, da Lei n. 8.112/90, o qual dispõe ser devido referido adicional aos servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, devendo haver perícia específica a fim de determinar o percentual devido a cada servidor conforme os graus de condições especiais a que está sujeito (máximo, médio ou mínimo). 2. A legislação que trata do adicional de insalubridade/periculosidade é clara ao estabelecer que este somente deve ser pago quando o trabalho em condições especiais for realizado de forma permanente e habitual, e que, cessando as condições ou os riscos que deram causa à sua concessão, cessará o direito ao adicional respectivo. 3. Contudo, não é admissível que a Administração Pública suspenda tais vantagens sem o devido processo legal e sem laudo técnico que justifique tal decisão, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Os autores são Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, lotados na alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto do Galeão/RJ, e tiveram restabelecido o pagamento do Adicional de Periculosidade de Radiação Ionizante, que deixou de ser pago no período em que os servidores estavam submetidos ao regime de pagamento de subsídios, que foi alterado, para vencimento básico, com a edição da Medida Provisória nº 765/2016, convertida na Lei nº 13.464/2017. 5. Parecer emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu que as atividades desempenhadas pelos servidores das referidas seções e equipes impõem riscos efetivos à saúde e à integridade física dos Auditores-Fiscais, dos Analistas Tributários e dos Administrativos localizados na ALF/GIG, pela realização de atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e de atividades e operações perigosas com explosivos. 6. Assim, têm os autores direito ao recebimento do adicional de periculosidade de radiação ionizante a partir da vigência da MP nº 765/2016. 7. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser considerada nas ações judiciais, nas quais se adotou o precatório como instrumento de requisição judicial de pagamento nas condenações da Fazenda Pública, conforme art. 100 da Constituição de 1988, dependente de dotação orçamentária específica. 8. Em tema de crédito judicial de servidor público adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 9. O STF, ao julgar o RE 870.947/SE, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 10. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 11. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 12. Apelação do réu e remessa oficial desprovidas. (AC 1022564-43.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/06/2020). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Mantidos os honorários fixados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1061391-55.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRAN RAMOS DE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALFÂNDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES DE MANAUS (AM). NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL E COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 765/2016. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A questão posta versa sobre a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade ao autor, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, desde a edição da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017. 2. O adicional de periculosidade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. 3. Na hipótese dos autos, o autor é servidor público civil ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM). E há comprovação das condições de periculosidade, quer pela natureza das atividades, quer pelo exercício dessas atividades em área de risco, para todos os servidores lotados e em exercício na Alfândega no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes de Manaus (AM) pelos laudos emitidos em junho de 2006 e dezembro de 2018. 4. Nesse contexto, o autor faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Medida Provisória n. 765/2016, convertida na Lei n. 13.464/2017, a qual restabeleceu o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que deixaram de estar submetidos ao regime de pagamento de subsídios. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0702401-37.2025.8.07.0016

ID: 260672952

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0702401-37.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LIMA JOAQUIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE PINHEIRO LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702401-37.2025.8.07.0016 Classe judicia… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702401-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE CARLOS LIMA JOAQUIM, MARIA JOSE RIBEIRO JOAQUIM REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por JOSÉ CARLOS LIMA JOAQUIM e MARIA JOSÉ RIBEIRO JOAQUIM em face do DISTRITO FEDERAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO O réu requer a suspensão do feito, afirmando que foi admitido o Recurso Extraordinário pelo STJ no REsp nº 1937821/SP, que deu origem ao Tema Repetitivo 1.113 do STJ, recebido como RE 1412419, pelo que foi mantida a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Apesar da interposição de Recurso Extraordinário no processo paradigma, remetido ao STF como recurso representativo de controvérsia (RE nº 1.412.419/SP), e a ausência de trânsito em julgado, entendo não haver qualquer razão que justifique o sobrestamento da demanda, pois até o momento não há decisão da Suprema Corte acerca de suposta matéria constitucional a ser debatida naqueles autos. Além do mais, caso seja reconhecida a repercussão geral, não há que se falar em suspensão automática de todos os processos no território nacional, uma vez que o artigo 1.035 §5º do CPC confere ao relator do Recurso Extraordinário a discricionariedade de determinar ou não o sobrestamento, conforme já esclarecido pelo STF na Questão de Ordem no RE nº 966.177/RS. É exatamente esse o entendimento das Turmas Recursais, consoante se observa dos seguintes acórdãos: Acórdão 1796014, 07643194720228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 15/12/2023; Acórdão 1787513, 07339321520238070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2023, publicado no DJE: 30/11/2023; Acórdão 1742851, 07143416720238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 25/8/2023; Acórdão 1742968, 07652946920228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Quanto ao mérito, deve-se verificar se a apuração do cálculo do ITBI incidente sobre a transmissão transcrita na escritura pública de id. 222565938 foi realizada em observância aos ditames constitucionais e legais afetos ao tema. O imposto de transmissão inter vivos cuja instituição é de competência municipal, está previsto no art. 156, inciso I, da Constituição Federal, e tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis; direitos reais sobre bens imóveis; e cessão desses direitos (art. 35 do CTN). O art. 38 do mesmo diploma legal acrescenta que a base de cálculo desse imposto será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A respeito do tema, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu entendimento de que a administração pública não pode definir unilateralmente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência estabelecido sem a participação do sujeito passivo. Ademais, definiu-se que o valor da transação é o correto para indicar a incidência do referido imposto, conforme declarado pelo próprio contribuinte, ficando reservado ao fisco, caso assim entenda, o direito de questionar o valor informado. Anoto abaixo o teor do julgamento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o “valor venal”, a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o “valor venal dos bens ou direitos transmitidos”, que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1937821/SP, Relator GURGEL DE FARIA, Julgado em 24/02/2022, Acórdão publicado em 03/03/2022, Tema Repetitivo 1113). No mesmo sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DETERMINAÇÃO PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de recurso inominado interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado a devolver o valor pago no ITBI, por não ter sido considerado o valor venal do imóvel previsto na escritura pública. O recorrente alega que o valor venal do imóvel é determinado pela administração tributária, nos termos do art. 6º do Decreto 27.576/06, e que prevalece o valor da avaliação da administração. 2) O artigo 38 do Código Tributário Nacional dispõe que ?a base de cálculo do imposto é o . E, no âmbito do Distrito valor venal dos bens ou direitos transmitidos? Federal, nos termos do artigo 6º da Lei distrital nº 3.830/2006, que disciplina a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. Com efeito, o valor venal deve ser determinado com base na declaração do sujeito passivo, à disposição da administração tributária, podendo ser arbitrado o valor venal, desde que, nos termos do artigo 148 do CTN, ?sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado (...)?. 3) No caso, há escritura pública de mútuo para aquisição de terreno e construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança e alienação fiduciária em garantia e outras obrigações (ID nº 686289), de modo que restou ausente qualquer justificativa da administração tributária para a não utilização do valor de aquisição constante da escritura. 4) Ademais, ainda que o recorrente reputasse não merecedor de fé o documento ou divergisse por qualquer outra razão do valor declarado, certo é que o arbitramento de outro valor para a base de cálculo do imposto deve ser realizado mediante processo regular, conforme determinação ainda do artigo 148 do CTN. Precedente no STJ: Ag Int no AREsp 852002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5) Incontroversa a apuração do imposto pela Fazenda Pública, desprezando o valor de aquisição previsto na escritura como base de cálculo; limitado o recurso ao argumento de que a competência é do fisco para determinar o valor venal, desvinculado do valor expresso no documento particular firmado entre o comprador e vendedor; e ausente demonstração de instauração do processo regular e dos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, não merece reparo a r. sentença que determinou restituição do valor pago a maior pela recorrida. 6) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7) Sem custas. Recorrente condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). (Acórdão n.977259, 07034529820168070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/10/2016, Publicado no DJE: 08/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL (VALOR EFETIVO DA VENDA OU DE MERCADO). APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. I. PRELIMINAR: rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois não há afronta aos limites estabelecidos ao julgamento da causa (CPC, Arts. 141 e 492) quando o objeto da lide, por sua abrangência, demande a análise de todas as questões de mérito, a permitir a formação da convicção do julgador. Entrementes, a fim de se evitar futuro equívoco na elaboração dos cálculos, o valor da condenação na parte dispositiva da sentença deve ser retificado para R$ 8.717,30, acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme consignado em sentença. II. MÉRITO: a) o ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, (i) da propriedade ou do domínio útil e bens imóveis por natureza ou por acessão física; (ii) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia (CF, 156, II c/c CTN, Art. 35, I e II), cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, Art. 38); b) nesse particular, o entendimento firmado pelo STJ estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. Em caso de divergência concernente ao valor declarado pelo contribuinte, por ser omisso ou não merecer fé, a autoridade lançadora (Fisco), mediante procedimento administrativo fiscal, arbitrará o valor do imposto por lançamento de ofício, nos termos do Art. 148 do CTN (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.10.2015, DJe 05.11.2015); c) no presente caso, verifica-se que o valor de compra e venda do imóvel foi de R$ 1.034.262,97, e o valor arbitrado pelo Fisco como base de cálculo foi de R$ 1.470.262,97 (escritura pública ? ID. 1362593), sem prévia instauração de procedimento administrativo fiscal como preconiza o Art. 148 do CTN. Portanto, ausente demonstração de instauração do processo regular e dos critérios utilizados para justificar o aumento do valor da base de cálculo, escorreita a sentença que determinou restituição do valor pago a maior pela parte autora (R$ 8.717,30) (Precedentes do TJDFT: 3ª Turma Recursal, Acórdão n.993206, DJE: 14.02.2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.977255, DJE: 09/11/2016; 2ª Turma Recursal, Acórdão n.976322, DJE: 03/11/2016). Rejeitada preliminar. Recurso conhecido e improvido. Ressalta-se que o valor da condenação na parte dispositiva da sentença deve ser retificado para R$ 8.717,30 (oito mil e setecentos e dezessete reais e trinta centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme consignado em sentença. No mais, sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46). Sem custas processuais. Condenada o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/95, Art. 55). (Acórdão n.1012648, 07111860320168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EQUÍVOCO DO ENTE ESTATAL TRIBUTANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto em face de sentença que condenou o recorrente à restituição do indébito tributário relativo à cobrança do ITBI. O recorrente defende que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor venal do bem, independente do valor negociado pelos contribuintes na transmissão da propriedade do bem. Pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos do recorrido. 2. Não merecem prosperar as alegações do recorrente. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da base de cálculo do ITBI é o valor real da venda do imóvel ou de mercado. No entanto, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo, no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; (AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). 3. Não comprovou o recorrente que tenha aberto procedimento administrativo fiscal, na forma do artigo 148 do CTN, para apuração do valor de mercado do imóvel. Assim, deve ser considerada indevida a cobrança do ITBI com base de cálculo diversa do valor da negociação entre as partes. Desse modo, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu-recorrente a restituir a diferença entre o valor devido e o valor efetivamente pago. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 5. Sem custas. Condenado o recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono da recorrido, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação na forma do art. 55 da Lei 9099/95. 6. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei 9.099/1995. (Acórdão n.971169, 07017199720168070016, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 11/10/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [negritei] Destarte, o ato da administração pública que determina o lançamento do ITBI não com base no valor da transação, mas arbitrando valor, sem participação do sujeito passivo, afronta ao que prevê o Código Tributário Nacional e desobedece ao entendimento do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a diferença entre o valor pago de ITBI (R$ 12.952,30) e o valor devido com base na negociação realizada (R$ 12.000,00), ou seja, R$ 952,30 (novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre a atualização do débito, deve ser observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, de 09/12/2021, fixou que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente da sua natureza, a atualização monetária deve ser efetuada pela taxa Selic. Os juros de mora, devidos a partir do trânsito do julgado, estão incluídos na taxa SELIC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

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Luzia Keiko Miyagawa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259272448

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA KEIKO MIYAGAWA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENDA GUIMARAES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA KEIKO MIYAGAWA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012648-38.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA KEIKO MIYAGAWA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUZIA KEIKO MIYAGAWA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Natal/RN – Cuiabá/MT, com voo previsto para 13/01/2025, às 02:30 horas, e chegada no destino final às 09:45 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ainda, demonstra a parte autora que seu voo sofreu alteração, sendo novo voo programado para às 02:20 horas do dia 13/01/2025 e chegada no destino final às 21:50 horas da mesma data, havendo conexão em Goiânia/GO. A parte requerente afirma, que o seu voo de conexão em Goiânia/GO fora cancelado, sendo informado pela a parte requerida que o próximo voo disponível somente ocorreria no dia 15/01/2025. Desse modo, visto o longo período até o próximo voo disponibilizado para reacomodação, acabou por adquiriu bilhetes aéreos junto à LATAM, pelo valor de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 15:55 horas do dia 14/01/2025. A parte ré sustenta, que em 06/12/2024 houve alteração no itinerário original do voo da parte autora, sendo encaminhada notificação prévia na mesma data às 20:41 horas, possibilitando o aceite da alteração, remarcação ou cancelamento da passagem aérea. Contudo, na data de 26/12/2024, às 13:01 horas, a alteração foi aceita. De acordo com as provas produzidas em contestação, observa-se que a parte ré comprava que efetuou a notificação prévia da parte autora em 06/12/2024, bem como, que houve aceitação pela usuária ISABELLE BITTENCOURT da JASPINTURISMO. Conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, nos casos em que as passagens aéreas são adquiridas por intermédio de Agência de Turismo/Viagens, e havendo alteração do itinerário do voo, é válida a comunicação prévia encaminhada pela Companhia Aérea àquela, desde que cumprida o prazo exigido pela Resolução n. 400/2016 da ANAC. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TURISMO. VENDA APENAS DA PASSAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALTERAÇÃO DE VOO DE VOLTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE 12 HORAS NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de oitiva de testemunhas rejeitada. Houve pedido genérico de produção de provas e oitiva, sem qualquer apontamento de rol ou ainda delimitação das provas, de modo que o juízo pode julgar conforme provas acostadas suficientes a formação de convencimento. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que adquiriu passagem aérea de Cuiabá para Fortaleza, tendo a ida em 17/05/2023 transcorrido como contratado, contudo na volta em 24/05/2023 a reclamada alterou unilateralmente o trecho de volta atrasando 12 (doze) horas seu retorno. Afirma que não foi comunicada pela empresa da alteração do itinerário, pugna por danos morais diante da falta de informação, e danos materiais pelos custos não previstos que teve na viagem diante da ausência de assistência. 3. Em contrapartida a segunda reclamada (TAM) assevera que a passagem foi adquirida por meio da agência de turismo, primeira reclamada (BEACH PARK), e que a alteração do itinerário foi comunicada com mais de 30 dias de antecedência, havendo diferença de poucas horas quanto ao novo trecho: 4. Quanto à alegação de atraso do voo, não há comprovação do horário de chegada, fotos, ou ainda documentos comprovando a alteração e atraso, impede qualquer responsabilização da reclamada. Do mesmo modo, o requerimento de danos materiais sem comprovação de qualquer desembolso, recibo, nota fiscal, impossibilita o seu deferimento. 5. Ainda que se trate de relação de consumo, onde se opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, tal inversão não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. Conforme dispõe a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 25 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1005153-45.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) 7. Consta dos fundamentos da sentença a qual utilizo: “é imprescindível que se traga prova cabal do fato alegado, sendo dever da parte reclamante instruir a demanda com as provas necessárias a amparar o direito invocado. Outrossim, o direito à indenização está adstrito à evidência da ilicitude e a comprovação de três elementos, quais sejam: a ação ou omissão dolosa ou culposa do causador do dano; o dano e o nexo causal existente entre a conduta do agente e o resultado lesivo. A ausência de qualquer deles desautoriza o reconhecimento do dever de indenizar.”. 8. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva “Por tais considerações, por tudo o mais que consta no processo, com fundamento no artigo 6º da Lei 9.099/95 c/c o art. 5.º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 944 e seguintes do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem condenação ao pagamento de verbas honorárias face ao disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000886-50.2023.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024) (grifo nosso) Assim, tendo em vista a comprovação pela parte ré que efetuou a comunicação prévia da Agência de Turismo/Viagens JASPINTURISMO quanto a alteração do itinerário do voo da parte autora em prazo superior à 30 (trinta) dias, bem como, havendo aceite com antecedência de 18 (dezoito) dias, não se verifica falha na prestação de serviço da parte reclamada quanto ao referido fato. Entretanto, quanto ao cancelamento do voo de conexão Goiânia/GO – Cuiabá/MT, a parte reclamada informa na defesa, que decorreu de manutenção não programada da aeronave. Contudo, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE MAIS DE 12 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação De Indenização Por Danos Morais em que a parte Autora alega que a parte Requerida cancelou o seu voo originariamente contratado, ocasionando atraso na chegada ao destino final. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso em cópia do conteúdo já lançado nos autos, por si só, não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese, razão pela qual afasto esta preliminar. 3. A tese de problemas técnicos na aeronave não é suficiente para excluir a responsabilidade do prestador do serviço, pois representa risco da atividade, ou seja, fortuito interno e, por isso mesmo, evitável. 4. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que merece a devida redução de forma a adequar-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Sentença parcialmente reformada para reduzir o dano moral para R$7.000,00 (sete mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. 10. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9099/95. (N.U 1072234-11.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada quanto a falha na prestação do serviço referente ao voo cancelado, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual o cancelamento/atraso do voo. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia danos materiais no valor de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), referente as despesas com aquisição de novos bilhetes aéreos. Da análise dos autos, constata-se que a parte requerente comprova as despesas financeiras alegadas, devendo o referido valor ser pago pela parte requerida. A parte autora pleiteia indenização por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do cancelamento do voo de conexão Goiânia/GO – Cuiabá/MT, resultando num atraso no desembarque no destino final de 18h05min (dezoito horas e cinco minutos) e ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Ausente a prova de que o cancelamento do voo contratado pela Autora, que acarretou alteração de voo e atraso de aproximadamente 13 (treze) horas para chegar ao destino final foi em decorrência de força maior, sendo fundado em alegado problema na aeronave, trata-se de fortuito interno, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e contratempos sofridos. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1003229-42.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorridos anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros legais desde a citação (art. 405, CC), a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), a correção monetária pelo índice do IPCA/IBGE, deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor das partes reclamantes na importância de R$ 3.022,51 (três mil e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), devendo ser acrescido de e correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a data de 27/08/2024, e juros de legais desde a citação (art. 405 do CC), pela taxa selic. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória de ambos para o resultado final; 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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