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Millady Theuly Tosi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257543880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012669-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MILLADY THEULY TOSI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RANIELE MARCIA SCALCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190395724), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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M. De J. x M. M. De F.

ID: 308523633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022757-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. M. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022757-77.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022757-77.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. M. de F. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO, AO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DA INFANTE, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA MANUTENÇÃO DO R. DECISÓRIO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO RESGUARDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, I E 211, § 2º, DA CF., 53, V, 54, IV E 208, IV, DO ECA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA -INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 63 E Nº 65 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Roberto Barbosa Leal (OAB: 327598/SP) - S. M. de F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cícero Pedro Da Alexandria x Oap Odontologia Jundiai Ltda (+ Sorriso Odontologia)

ID: 292567622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019944-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO PEDRO DA ALEXANDRIA

Polo Passivo:

OAP ODONTOLOGIA JUNDIAI LTDA (+ SORRISO ODONTOLOGIA)

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO GUEDES

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MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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FRANCISCO CIRO CID MORORO

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Processo 1019944-77.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cícero Pedro da Alexandria - Oap Odontologia Jundiai Ltda (+ Sorriso Odontologia) - A … Processo 1019944-77.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cícero Pedro da Alexandria - Oap Odontologia Jundiai Ltda (+ Sorriso Odontologia) - A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art. 2º, parágrafo único, IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art. 139, V,do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual - Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados - Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância coma evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP- AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015). Posto isso, e tendo em vista manifestação expressa do autor demonstrando interesse na conciliação, providenciem as partes e seus representantes a juntada de seus endereços de e-mails para oportuno envio da intimação para realização da solenidade. Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Intimem-se. - ADV: MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO (OAB 205219/SP), JACKSON HOFFMAN MORORO (OAB 297777/SP), RODRIGO AUGUSTO GUEDES (OAB 320911/SP), FRANCISCO CIRO CID MORORO (OAB 112280/SP)

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Moka Fund I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial x José Paulo De Araujo Cunha e outros

ID: 303663760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

JOSé PAULO DE ARAUJO CUNHA RAPHAEL ROMERA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Embargdo: José Paulo de Araujo Cunha - Embargdo: Raphael Romera Almeida - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO DESTA MESMA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO A SER SANADO.4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, NÃO SENDO CABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Neves Lima (OAB: 426586/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Ednilson Figueredo Santos (OAB: 222274/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012669-57.2025.4.01.4000

ID: 313154003

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012669-57.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMARIA CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IARA ALVES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012669-57.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012669-57.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMARIA CARVALHO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IARA ALVES DE ABREU - PI16737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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David Romao Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314398097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de rescisão contratual e indenização material e moral. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por DAVID ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 329596928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Rafael Gasparini x Unimed De Jundiaí Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310462705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009786-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GASPARINI

Polo Passivo:

UNIMED DE JUNDIAí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DA SILVA VENTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0009786-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1020682-36.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rafael Gasparini - UNIMED de Jundiaí Cooperativa de Traba… Processo 0009786-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1020682-36.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Rafael Gasparini - UNIMED de Jundiaí Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, busca o exequente o recebimento dos valores relativos aos gastos com a clínica que lhe prestou os tratamentos médicos, bem como os honorários advocatícios. Em resposta, deposita o executado o montante correspondente à verba patronal, sustentando que, quanto ao mais, o montante deve ser apurado via liquidação (fls. 42/45). No tocante aos honorários, não há insurgência do credor, de modo que o valor deve ser liberado a seu favor, observando-se a juntada do correspondente MLE (fl. 232), o que fica autorizado, independentemente de outras formalidades. No mais, a questão, ao contrário do que quer fazer crer o exequente, não pode ser solucionada com meros cálculos aritméticos. Tal se dá porque o título judicial determina que a ré, ora executada, arcasse com o "custeio/reembolso das despesas havidas com o tratamento do autor, nos limites do contrato, com incidência, inclusive, da coparticipação prevista contratualmente, em observância á tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando o julgamento do Tema 1032", o que deixa claro a falta de simplicidade da questão e não permitir a devida apuração do montante devido com a mera alusão ao quanto teria o credor gasto. Acrescente-se, ainda, que o ETJSP, ao acolher embargos declaratórios, fez constar que "caso o autor tenha arcado de forma particular com o tratamento, o reembolso das despesas, nos termos em que determinado no v. acórdão, é condicionado a apresentação de comprovantes e pagamento e notas fiscais tempestivamente emitidas pela instituição na qual internado", documentação esta que, como se nota do debate até aqui travado pelas partes, não fez por ora a devida comprovação do quanto desembolsado. Por fim, alude o executado aos descontos de coparticipação que também devem ser considerados no cálculo e dependem de elementos que os comprovem. Diante destas circunstâncias, o procedimento liquidatório é de rigor. Ficam as partes intimadas, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres e documentos elucidativos, no prazo de 15 dias. Após, tornem autos conclusos. Intime-se. - ADV: VIVIANE DA SILVA VENTRE (OAB 313942/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Espólio De Marisa Kamenar x Alessandra Cristina Hidalgo Barreiros e outros

ID: 290738090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003190-77.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARISA KAMENAR

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA HIDALGO BARREIROS LAECIO DA SILVA BARREIROS LM ESPETINHO LTDA ME

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA BARRETO

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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ERICA BELLIARD SEDANO

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Processo 0003190-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1013534-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Marisa Kamenar - Lm Espetinho Ltda Me - - Laeci… Processo 0003190-77.2024.8.26.0309 (processo principal 1013534-71.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Marisa Kamenar - Lm Espetinho Ltda Me - - Laecio da Silva Barreiros - - Alessandra Cristina Hidalgo Barreiros - Vistos. Proceda-se, de início, ao desbloqueio do valor de R$ 14.440,50 (fls. 140), conforme já deliberado às fls. 227/228. No mais, a coexecutada Alessandra alega a nulidade das penhoras efetivadas nos autos, sob a justificativa de ausência de procuração válida e das primeiras declarações do inventariante. Consta, contudo, que o espólio já figura regularmente no polo ativo da demanda, conforme se verifica às fls. 227/228. Embora não se reconheça a nulidade da penhora por tal motivo, assiste razão à coexecutada quanto à ausência de poderes específicos no mandato apresentado. Com efeito, o instrumento de procuração juntado às fls. 199 restringe-se à propositura do inventário, não abrangendo a prática de atos no presente cumprimento de sentença. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual, com a expressa indicação do espólio como parte, representado pelo inventariante, munido de poderes específicos para atuação neste feito, sob pena de suspensão do andamento processual até o cumprimento da diligência. No que tange a reconsideração da penhora do veículo MMC Outlander, placa FXR0C03, de propriedade da coexecutada Alessandra, observa-se que, embora tenha sido indicado bem de valor superior pertencente ao coexecutado Laécio, a parte exequente manifestou desinteresse quanto à sua constrição (fls. 280). Destaca-se que a indicação do bem a ser penhorado, desde que idôneo, é faculdade do credor, não sendo possível impor-lhe, neste momento, a substituição da penhora. Assim, mantida a constrição sobre o veículo MMC Outlander, placa FXR0C03, e considerando o requerimento de fls. 314/315, intime-se a coexecutada Alessandra para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos os dados complementares do referido bem, inclusive o número do Renavam, a fim de viabilizar sua avaliação e eventual expropriação. Int. Jundiaí, 04 de junho de 2025. - ADV: FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), PATRICIA DE SOUZA BARRETO (OAB 76593/RS), FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA (OAB 286563/SP), ERICA BELLIARD SEDANO (OAB 130689/SP)

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Giovanna De Picoli x Air Canada e outros

ID: 298471272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019935-18.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA DE PICOLI

Polo Passivo:

AIR CANADA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA LAMBERT NEGRO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1019935-18.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1019846-92.2024.8.26.0309) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna de Picoli - AIR CANADA - - DECOL… Processo 1019935-18.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1019846-92.2024.8.26.0309) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Giovanna de Picoli - AIR CANADA - - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Consigne-se que a presente decisão é prolatada a partir da análise conjunta dos autos de nº 1019846-92.2024.8.26.0309, 1019847-77.2024.8.26.0309, 1019848-62.2024.8.26.0309, 1019849-47.2024.8.26.0309 e 1019935-18.2024.8.26.0309, todos tramitando perante este Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí/SP, com a mesma patrona e distribuídos entre os dias 01 e 02 de setembro de 2024. Verifica-se, com clareza, que os cinco feitos possuem identidade de partes rés (Air Canada e Decolar.com), mesmo contexto fático (viagem internacional frustrada no trecho Quebec/Nova Iorque), documentos comuns e datas coincidentes, além de pretensões indenizatórias que, embora formalmente individuais, apresentam substancial sobreposição de causas de pedir e elementos probatórios. A narrativa é essencialmente idêntica nos cinco processos, com destaque para a repetição de documentos comprobatórios de despesas (ex: aquisição de passagens de trem e ônibus), o que pode ensejar, em tese, indenização em duplicidade, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico, por configurar enriquecimento sem causa. Frise-se, exemplificativamente, a postulação de reembolso referente às cinco passagens de trem no trajeto Quebec/Montreal, aparentemente deduzida em todos os feitos, ainda que com o mesmo documento fiscal. Há indícios de repetição também em outras despesas apresentadas como fundamento para a reparação dos supostos danos materiais. Diante desse cenário, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os processos, nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, determinando o apensamento dos autos de nº 1019935-18.2024.8.26.0309 ao auto mais antigo, qual seja: 1019846-92.2024.8.26.0309, observando-se o critério de prevenção. Intime-se a parte autora de cada um dos feitos para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre o tema, especificando os prejuízos materiais individualmente suportados, aditando a inicial ou desistindo da pretensão eventualmente repetida nos demais feitos, sob pena de extinção parcial dos pedidos cumulativos ou duplicados. Na sequência, dê-se vista à parte adversa para manifestação, no mesmo prazo, e tornem-se os autos conclusos para apreciação conjunta do mérito. Translade-se cópia desta decisão aos demais feitos a fim de sincroniza-los e evitar decisões conflitantes. Intime-se. - ADV: CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), GABRIELA LAMBERT NEGRO (OAB 378097/SP)

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