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Processo nº 1013019-96.2025.4.01.3304

ID: 327548624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-96.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS COELHO FLORIANI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1013019-96.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1013019-96.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD QUEIMADAS De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 15.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzViZmUyNzQtMWRmOS00NTQ4LWE5MmEtMjFmYmI3YjNhYzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 254 888 217 403 Senha: cE92HE3t Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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J. A. V. Da S. x U. S. S. S. A.

ID: 309732807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023010-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V. DA S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.V.S. - U.S.S.S. - Vistos. Fls. 472/474: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que temp… Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.V.S. - U.S.S.S. - Vistos. Fls. 472/474: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, visto que não há urgência para a realização do procedimento eletivo. Conforme laudo pericial, em especial às folhas 319, item 7.3.7 não há risco iminente à saúde da parte autora, podendo, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado da presente demanda para a realização do procedimento prescrito pelo médico da autora e ratificado em laudo pericial. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Clayton Vieira Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 305648951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-06.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON VIEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1013019-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clayton Vieira da Costa - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padroniza… Processo 1013019-06.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Clayton Vieira da Costa - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Indefiro a justiça gratuita ao autor, pois juntados parcialmente os documentos determinados na decisão de fls. 19/21. Não houve comprovação sobre o imposto de renda. O fato de não ter restituição não comprova que não entregou a declaração. Numa tentativa de conter o abuso do direito de litigar, excepcional diga-se, mas infelizmente existente, o Legislador Nacional promoveu alteração significativa na lei. O caráter relativo da competência permite a uma parte que, dentre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno. CPC. Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pelaConstituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Observado todos os dispositivos acima, fica claro que deve preexistir à propositura da ação uma regra de competência que vincule o foro escolhido. Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável). Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia previsão legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição. Em concreto, agora. Dada a insuficiência documental da inicial, foi autorizado à Parte AUTORA emendar sua petição para apresentar efetivo comprovante de residência em seu nome ou pessoa a ela relacionável de maneira adequada, sem que isso tivesse sido feito. Não havendo residência conhecida da REQUERENTE, e por sua exclusiva omissão, não é caso de remessa dos autos mas de EXTINÇÃO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito. Honorários em favor do procurador da requerida em 10% do valor da causa e custas pelas AUTORA. PRIC - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Elifaz Ismael De Souza x Assist Card Do Brasil Ltda e outros

ID: 294538032

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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DECISÃO Processo: 1013019-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA Requerido: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante … DECISÃO Processo: 1013019-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIFAZ ISMAEL DE SOUZA Requerido: M F AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA e outros Vistos etc. Trata-se de ação denominada pela parte reclamante como: ação de indenização por danos morais e materiais. Colima o reclamante, em suma: “1. Seja no mérito, reconhecida a procedência dos pedidos, para que seja a requerida condenada a reparar os danos materiais no importe de R$ 3.519,82 (três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), bem como em DANOS MORAIS causados ao requerente, na importância que o nobre julgador entender ser justa e compensadora, em virtude de ter sido atingido a honra e dignidade do requerente, pois, em assim agindo, estará Vossa Excelência, como é de costume nessa especializada, distribuindo a mais lídima e cristalina JUSTIÇA, que a titulo de sugestão informa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)! Em análise ao teor da contestação ID 188436182 e ao Sistema PJe verifico a existência de outra ação (ação de indenização por danos morais e materiais – autos n. 1012924-69.2025.8.11.0001) envolvendo a mesma parte autora deste feito, contendo o mesmo fato e a mesma causa de pedir, estando o feito em trâmite no 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT – Juiz Titular II). O artigo 54 do CPC dispõe que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto na Seção II, do Título III, do CPC. O § 3º do art. 55, do CPC, dispõe que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No presente caso, verifico que a distribuição da citada ação, naquele Juiz Titular II do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, se deu em 25/02/2025, às 16h10min, enquanto que a distribuição desta ação, junto a esse Juiz Titular I desse 3º Juizado Especial Cível da Capital, se deu em 25/02/2025 às 21h20min (ID 185348663), restando, portanto, prevento o juízo do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT – Juiz Titular II, ex vi do disposto no art.59 do CPC. Desta forma, verifico que há evidente possibilidade de risco às partes em caso de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, em razão do objeto em comum e da matéria discutida neste feito e nos citados autos distribuídos junto ao Juiz Titular II daquele 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, caso ambos os feitos sejam decididos separadamente, impondo-se, portanto, a reunião de ambos os processos, ex vi do disposto no § 3º, do art. 55, c/c art. 58, ambos do CPC, independentemente da existência de conexão entre os mesmos. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, reconheço a necessidade de reunião desta ação com o feito distribuído junto ao Juiz Titular II do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, a saber: autos n. 1012924-69.2025.8.11.0001 e, por corolário, declaro este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Procedidas às baixas e anotações de estilo, remeta-se, o presente feito, ao Juiz Titular II daquele 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, nos termos do disposto no artigo 58 do CPC. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Sonia Maria Da Silva Bizao

ID: 343475390

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013019-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SONIA MARIA DA SILVA BIZAO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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ANDREIA FERREIRA DA CUNHA FERIGATI

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DYEVERSON SOUSA OLIVEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013019-32.2021.4.01.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PRESIDENTE : Desembar…

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Daniela Dal Pozzo Rascovski x Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda

ID: 293583073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006376-46.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

Polo Passivo:

RA AMIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS GUEDES DA SILVA

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DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI

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Processo 0006376-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1013019-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniela Dal Pozzo Rascovski - Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda - … Processo 0006376-46.2025.8.26.0577 (processo principal 1013019-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Daniela Dal Pozzo Rascovski - Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$3.241,44e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: DANIELA DAL POZZO RASCOVSKI (OAB 153515/SP), LAÍS GUEDES DA SILVA (OAB 436091/SP)

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Paulo Silva Sousa x Companhia Energetica Do Piaui

ID: 278386691

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013019-96.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1013019-96.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: PAULO SILVA SOUSA POLO PASSIVO: REU: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 24/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1013019-75.2025.8.26.0068

ID: 322420674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013019-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. V. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY

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Processo 1013019-75.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.C.A. - Vistos. Determino que a parte autora junte aos autos a certidão de transito em julgado da sentença que… Processo 1013019-75.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.V.C.A. - Vistos. Determino que a parte autora junte aos autos a certidão de transito em julgado da sentença que lhe deferiu a guarda da menor, no prazo de cinco dias, ficando advertida de que caso seja possível a composição, esta não será homologada sem a juntada do documento. Fl. 32: recebo a emenda à inicial e corrijo de ofício o cadastro das partes para incluir a representante legal da menor. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. No tocante aos alimentos, considerando a necessidade presumida da parte que é menor de idade, estabeleço-os no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, incluindo-se horas extras, décimo terceiro salário, férias, terço de férias, gratificações, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, excluindo-se a participação nos lucros, diárias e ajudas de custos, verbas rescisórias, imposto de renda, FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias, e, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo, fixo os alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, a ser depositado em conta de titularidade da genitora do menor, todo o dia 10 de cada mês (dados acima indicados). Anoto que as partes residem nesta Comarca de Barueri, tendo fácil acesso às dependências do CEJUSC e que, sabidamente, a conciliação presencial alcança resultados mais positivos que aquelas realizadas de forma remota. Ademais, não se tem nos autos informações sobre o endereço eletrônico de todas as partes, o que inviabiliza o envio de link para realização de ato remoto. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial. Em conformidade com a Resolução nº 809/2019, que prevê a remuneração de Conciliadores/Mediadores, as partes contarão com a prestação voluntária dos referidos profissionais, advertindo-se, porém, de que a ausência injustificada na audiência de conciliação/mediação perante o CEJUSC será sancionada com multa no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida ao Estado, conforme preconiza o art. 334, § 8º, do CPC. A audiência de conciliação junto ao CEJUSC será realizada na Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro nº 110, Jardim dos Camargos, Barueri-SP, CEP 06410-080. Expeça-se mandado de CITAÇÃO do requerido, para a audiência de conciliação junto ao CEJUSC e com a advertência de que o não comparecimento acarretará revelia imediata. Caso não seja possível o acordo, o prazo para contestação é de 15 (quinze), contados a a partir da última audiência de mediação designada, devendo a defesa ser apresentada por advogado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório publicável, para que apresente réplica, em 15 dias. Servirá a presente decisão, como OFÍCIO à empregadora do requerido, a fim de que promova o desconto na folha de pagamento e repasse o valor, mediante depósito bancário, à autora da ação por meio da conta corrente da representante legal. O presente documento tem validade para atual e para futuras empregadoras do requerido. DEFIRO, ainda, o pedido de informações perante o INSS, devendo a Z. Serventia providenciar a extração do CNIS da parte requerida junto ao sistema Prevjud. Fica autorizada, se necessária, a realização de pesquisas via SIEL e INFOJUD para obtenção dos dados necessários à pesquisa do CNIS. Intime-se. - ADV: MICHAEL CERQUEIRA DE GODOY (OAB 300469/SP)

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Processo nº 1013019-82.2024.8.26.0562

ID: 277086108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013019-82.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TONI NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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ADV: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB 121504/SP) Processo 1013019-82.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Toni Nelson dos Santos - Vistos. Embora o autor tenha… ADV: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB 121504/SP) Processo 1013019-82.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Toni Nelson dos Santos - Vistos. Embora o autor tenha recorrido da sentença tempestivamente, não efetuou o preparo. Ora, consoante o Enunciado nº 13, aprovado pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo, O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n° 11.608/03, sendo no mínimo cinco UFESP'S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9099/95. No mesmo sentido, o Enunciado 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Redação conforme XII Encontro Maceió/AL). De fato, o recorrente somente seria dispensado do preparo no caso de concessão da gratuidade de justiça. Ora, se ao tempo da apresentação do recurso, o autor não desfrutava das benesses da Gratuidade de Justiça, não estava dispensado do cumprimento do artigo 42 da Lei 9.099/95, impondo-se que o recurso viesse acompanhado do comprovante do respectivo preparo, o que, é incontroverso, não ocorreu. Era de se exigir que agisse em conformidade com a situação que ostentava no momento em que interpôs o recurso, vale dizer, de parte que não goza da gratuidade de justiça. A situação afronta princípios basilares que regem os Juizados Especiais, além de expressa disposição legal. Nesse sentido: GRATUIDADE - Ação ajuizada por cinco autores - Benefício indeferido a duas das autoras na decisão que recebeu a inicial - Novo pedido dessas autoras em razões de Recurso Inominado Decisão agravada que recebe o Recurso Inominado apenas em relação aos autores que são beneficiários da gratuidade, julgando deserto o recurso das duas autoras que não recolheram o preparo e que não tiveram o benefício concedido Decisão correta Questão preclusa - Não incidência do disposto no artigo 99, § 7 o , do Código de Processo Civil, eis que a gratuidade já havia sido indeferida por decisão contra a qual não houve recurso, não se tratando de formulação do pedido nas razões recursais Inexistência, ademais, de fato novo quanto à condição financeira da parte Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 0101963-85.2021.8.26.9000, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u.,, Relator Juiz Sidney da Silva Braga , j. em 08 de janeiro de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES QUE NÃO GOZAM DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS, HAVENDO EXPRESSO INDEFERIMENTO INCLUSIVE, E NÃO RECOLHERAM O PREPARO DO AGRAVO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 0102030-50.2021.8.26.9000, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Sergio da Costa Leite, j. em 09 de dezembro de 2021). Para mais, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0000001-25.2023.8.26.9040) foi julgado em 25.10.2023 sob a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Posto isso, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo requerente, o qual declaro deserto. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e, ato contínuo, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.

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Processo nº 1013019-82.2024.8.26.0562

ID: 277302527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013019-82.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TONI NELSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

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ADV: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB 121504/SP) Processo 1013019-82.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Toni Nelson dos Santos - Vistos. Embora o autor tenha… ADV: Andrea Peirao Monte Alegre (OAB 121504/SP) Processo 1013019-82.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Toni Nelson dos Santos - Vistos. Embora o autor tenha recorrido da sentença tempestivamente, não efetuou o preparo. Ora, consoante o Enunciado nº 13, aprovado pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de São Paulo, O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n° 11.608/03, sendo no mínimo cinco UFESP'S para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n° 9099/95. No mesmo sentido, o Enunciado 80 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Redação conforme XII Encontro Maceió/AL). De fato, o recorrente somente seria dispensado do preparo no caso de concessão da gratuidade de justiça. Ora, se ao tempo da apresentação do recurso, o autor não desfrutava das benesses da Gratuidade de Justiça, não estava dispensado do cumprimento do artigo 42 da Lei 9.099/95, impondo-se que o recurso viesse acompanhado do comprovante do respectivo preparo, o que, é incontroverso, não ocorreu. Era de se exigir que agisse em conformidade com a situação que ostentava no momento em que interpôs o recurso, vale dizer, de parte que não goza da gratuidade de justiça. A situação afronta princípios basilares que regem os Juizados Especiais, além de expressa disposição legal. Nesse sentido: GRATUIDADE - Ação ajuizada por cinco autores - Benefício indeferido a duas das autoras na decisão que recebeu a inicial - Novo pedido dessas autoras em razões de Recurso Inominado Decisão agravada que recebe o Recurso Inominado apenas em relação aos autores que são beneficiários da gratuidade, julgando deserto o recurso das duas autoras que não recolheram o preparo e que não tiveram o benefício concedido Decisão correta Questão preclusa - Não incidência do disposto no artigo 99, § 7 o , do Código de Processo Civil, eis que a gratuidade já havia sido indeferida por decisão contra a qual não houve recurso, não se tratando de formulação do pedido nas razões recursais Inexistência, ademais, de fato novo quanto à condição financeira da parte Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 0101963-85.2021.8.26.9000, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u.,, Relator Juiz Sidney da Silva Braga , j. em 08 de janeiro de 2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES QUE NÃO GOZAM DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NOS AUTOS PRINCIPAIS, HAVENDO EXPRESSO INDEFERIMENTO INCLUSIVE, E NÃO RECOLHERAM O PREPARO DO AGRAVO - DESERÇÃO DECRETADA - RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 0102030-50.2021.8.26.9000, 4ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Sergio da Costa Leite, j. em 09 de dezembro de 2021). Para mais, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0000001-25.2023.8.26.9040) foi julgado em 25.10.2023 sob a seguinte ementa: "PUIL 0000001-25.2023. Possibilidade de complementação do preparo recursal. Pedido que implica na revisão de Puil já existente acerca da matéria - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000043.07.2017.8.26.9001 (Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais). Revisão que só se admite mediante voto de 2/3 dos integrantes da Turma. Precedentes de Tribunais superiores no sentido de não se admitir a complementação do preparo no âmbito do Juizado Especial. Lei n. 9.099/95 que estabeleceu como premissa básica o critério da celeridade. Aplicação do CPC apenas naquilo que não contrariá-lo. NÃO CONHECIMENTO do pedido." Posto isso, deixo de receber o recurso inominado interposto pelo requerente, o qual declaro deserto. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e, ato contínuo, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se.

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