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Processo nº 1009433-43.2024.8.26.0269

ID: 276981042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009433-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIME ANTUNES SOARES REINALDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009433-43.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Martins, Jaime Antunes Soares - Vistos. T… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1009433-43.2024.8.26.0269 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Martins, Jaime Antunes Soares - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por REINALDO MARTINS e JAIME ANTUNES SOARES em face do ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que são partes legítimas para figurarem no polo ativo do presente cumprimento de sentença, visto que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes, isto é, estende seus efeitos a toda a categoria e associados. Consignaram que todos os recursos manejados pelos executados em face das decisões não lograram êxito, transitando em julgado em 26/10/2022. Asseveraram que restou claramente delimitado o alcance da ordem concedida no Mandado de Segurança em questão, qual seja: o ALE em 100% do seu valor deverá incidir sobre o RETP, quinquênio e sexta parte, inclusive sobre o décimo terceiro salário e outras verbas fixas. Requereram a intimação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme delimitado o acórdão, para o imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base - padrão, com os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais (fls. 01/14). Juntaram documentos (fls. 15/355). Indeferido o pedido de gratuidade, bem como instados os exequentes a indicar o correto valor da causa, bem como a juntar documentos a fim de subsidiar o pedido de gratuidade (fls. 356/357). Os exequentes opuseram embargos de declaração (fls. 360/361), que restaram rejeitados (fls. 326). Por v. acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 2276216-47.2024.8.26.0000 foi negado provimento ao recurso, mantida, portanto, a decisão de fls. 356/357 (fls. 383/388). Manifestação dos exequentes retificando o valor da causa com cobrança de valores a partir de dezembro de 2019 (fls. 404/408). Juntaram documentos (fls. 409/575). Intimada, a executada ofertou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, que ainda não se verificou o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, vez que os votos vencido, convergente e divergente não foram juntados aos autos do referido julgamento até o momento, não tendo havido intimação formal do julgamento da Ação Rescisória nas instâncias ordinárias (TJ), a fim de viabilizar a interposição dos recursos extremos. Asseverou que ainda que não estivessem presentes os requisitos legais para reconhecimento da coisa julgada sobre questão incidental resolvida em contraditório, seria, da mesma forma, de rigor a harmonização da jurisprudência desta Col. Câmara com o v. Acórdão proferido na ação rescisória. Isso porque nele se debateu e necessariamente decidiu que cada ação coletiva se refere estritamente a seus associados e que não se aplica ao presente caso, em consequência, a jurisprudência dos Tribunais Superiores que ampliam a abrangência do mandado de segurança coletivo (Temas n. 1119/STF e 1056/STJ). Indicou que inexiste fundamento de ampla legitimidade que justifique a apresentação de versão diversa do Estatuto após findo o processo, devendo ser considerada, portanto, a documentação juntada aos autos durante a fase de conhecimento (sem permissão de juntada de novos documentos posteriores ao trânsito em julgado e ao resultado do processo). Explicou que conforme evidenciam os documentos anexos, não há diferenças a implantar em folha de pagamento, devendo a presente execução prosseguir tão somente para a apuração das diferenças devidas até a total absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte exequente. Requereu sejam acolhidas as preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade passiva e ativa; seja suspenso o presente processo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; reste expresso, conforme jurisprudência da Col. Câmara Preventa (13ª Câmara de Direito Público) que as diferenças da absorção do ALE pela Lei n. 1.137/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte autora (fls. 592/625). Juntou documentos (fls. 626/659). Manifestação dos exequentes (fls. 667/699). Juntaram documentos (fls. 700/763). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de suspensão do feito até julgamento da ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP;Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.". Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.. REJEITO, pois, as preliminares acima, sendo que as demais se confundem com o mérito e com tal serão analisadas. O direito é "dar a cada um o que é seu". Nesse ponto, razão assiste aos executados no tocante ao excesso de execução, observando-se que os credores cobram valores referentes a meses em que sequer é devido qualquer valor do "ALE", em virtude da reestruturação da carreira. Conforme se verifica do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, foi concedida a ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. (v. Acórdão proferido em 14/10/2015). Ainda que no citado julgado não tenha constado expressamente o termo inicial de quando os valores devidos seriam passíveis de cobrança em cumprimento de sentença, é evidente, até mesmo pela natureza do mandado de segurança, que os efeitos pecuniários são desde a sua impetração (24/01/2014). Logo, o termo inicial do presente cumprimento de sentença deveria ser esta data e não 2019 como constou no cálculo apresentado pelos exequentes, que lhes seria inclusive mais favorável, em especial porque no período mencionado a diferença do ALE já foi absorvida pela reestruturação da carreira. Não se desconhece a possibilidade de recebimento de valores compreendidos entre o período de vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança, em 24/01/2014, no entanto deveria ser observada a via própria (ação de cobrança), eis que Mandado de Segurança não é substituto da ação de cobrança, observando-se que é possível a cobrança dos valores somente no período após a impetração da ação coletiva. A questão, aliás, foi exaustivamente esclarecida pela Exma. Sra. Desembargadora preventa Isabel Cogan: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). No mesmo julgado, assim se pronunciou a Exma. Relatora: É certo que o mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança, de modo que a sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo possível reclamar nos próprios autos apenas os valores devidos a partir da impetração.. Por outro lado, as executadas apresentaram cálculo detalhado desde janeiro/2014 (fls. 629/632). Pois bem. A fim de compreender a extensão dos efeitos pecuniários e a metodologia utilizada no cálculo, faz-se necessários alguns esclarecimentos: A Lei Complementar nº 1.197/2013 determinou a incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos servidores públicos do estado de São Paulo. Tal incorporação se deu na proporção de 50 % no salário base e 50 % no RETP (reflexo), conforme tabela em anexo com esta Lei: O valor do ALE antes da incorporação estava disposto na lei complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 1.114, de 26/05/2010, da seguinte forma: Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade: (NR) I -para o Local I: (NR) a)R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), para Subtenente PM, Sargento PM ou Cabo PM; (NR) c)R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), para Soldado PM; (NR) II -para o Local II: (NR) a)R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Comandante Geral da Polícia Militar e para Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e Aspirante a Oficial PM; (NR) b)R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para Subtenente PM, Sargento PM e Cabo PM; (NR) c)R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais), para Aluno Oficial PM e Soldado PM. (NR). No que se referente aos exequentes, os Demonstrativos de Pagamento de 07/03/2013 (fls. 803 - Jaime fls. 904 - Reinaldo) indicam que eles eram 3º Sargento e Cabo da Polícia Militar, respectivamente, recebendo R$ 888,66 e R$ 786,42 a título de salário base e R$ 468,00 sob a rubrica ALE LC1114/10, quando da promulgação da lei que determinou a incorporação. Ainda que os exequentes recebessem o ALE progressivo para inativos, a incorporação para eles, assim como para todos os militares do estado se deu com base no nível 2, conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento de 05/04/2013 (fls. 804 e 903). Ou seja, a incorporação com relação aos exequentes deu com base no valor do ALE que recebiam (R$ 468,00), na proporção de 50 % (R$ 234,00) no salário padrão e 50 % (R$ 234,00) no RETP como reflexo. No entanto, como a incorporação para os militares ocorreu com base no nível 2, os exequentes acabaram recebendo um acréscimo e não propriamente uma absorção, equivalente à diferença entre os níveis (R$ 975,00 - R$ 468,00 = R$ 507,00), na proporção de 50 % (R$ 253,50) no salário padrão e 50 % (R$ 253,50) no RETP como reflexo. Assim, o novo salário padrão e RETP passaram a ser de R$ 1.376,15 para Jaime e R$ 1.273,92 para Reinaldo (fls. 804 e 903). Os cálculos apresentados pelos exequentes (fls. 566/570 e 571/575) sequer fazem referência aos valores do ALE, tampouco quanto aos locais (I ou II), quando a incorporação, apenas indicam que se trata de 50 % do padrão de vencimento, que inclusive é o mesmo para todo o período pleiteado. Ora, como o valor indicado no cálculo pode ser o mesmo se o salário padrão sofre reajustes periódicos. A Fazenda Pública, em contrapartida, apresentou cálculo detalhado, indicando precisamente a extensão da absorção do ALE, a contínua mitigação dos prejuízos por contas das reestruturações da carreira, o detalhamento mês a mês dos valores devidos de forma corrigida e os descontos obrigatórios, tudo em consonância com os termos do MSC. Importante ressaltar que não há que se falar em apostilamento, eis que restou plenamente comprovado que as perdas decorrentes da incorporação do ALE foram absorvidas pelas sucessivas reestruturações da carreira (fls. 658 e 659). Em recentíssima decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Isabel Cogan, assim se pronunciou acerca da citada absorção: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou o cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13 - Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a fixação de nova tabela de vencimentos. Servidor que não possui direito adquirido a regime jurídico. Valor relativo à correta absorção do ALE deve ser calculado e atualizado até a fixação de novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13 - Diferenças remuneratórias que serão absorvidas pelas alterações no padrão de vencimentos implementadas posteriormente à LCE nº 1.197/13, sendo eventual valor remanescente pago por meio de parcela remuneratória autônoma, para garantia da irredutibilidade salarial. Decisão reformada em parte, para determinar a observância da absorção das diferenças decorrentes da revisão do ALE pelas alterações implementadas no padrão de vencimento da servidora a partir da LCE nº 1.216/13. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSP;Agravo de Instrumento 3011614-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Por derradeiro, anote-se que esta é a resolução do Magistrado para o caso concreto, de acordo com o que pode depreender dos autos, observando-se que foram analisadas todas as questões suficientes e necessárias ao julgamento da causa, não sendo obrigado a ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes, tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), de modo que não serão aceitos embargos de declaração com propósito de rediscutir a controvérsia (infringentes), de manifestar inconformismo com o julgado - erro no julgado - ou com escopo de prequestionamento, se não presentes as hipóteses legais, devendo o interessado valer-se do recurso adequado, sob pena de aplicação da multa prevista no disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, pois o "aclaramento" - recurso excepcional - que só deve ser utilizado se imprescindível ao julgamento do caso em outra instância. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos de fls. 629/632 e DETERMINO que os executados paguem aos exequentes REINALDO MARTINS a quantia de R$ R$ 32.783,90 e a JAIME ANTUNES SOARES a quantia de R$ 32.783,90. Os valores serão corrigidos pela tabela prática do E. TJSP desde a data do cálculo apresentado (01/05/2024). Pela sucumbência e causalidade, condeno a parte Exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre a diferença do que exigiu (R$ 187.607,40) e o que de fato é devido (R$ 65.567,79). Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV / Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos dos incidentes de ORPVs / Precatórios respectivos, onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se.

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