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Processo nº 1013027-53.2025.8.26.0003

ID: 277334513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-53.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO GALANT PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Oliveira de Souza (OAB 388118/SP) Processo 1013027-53.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Galant Pereira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas … ADV: Ingrid Oliveira de Souza (OAB 388118/SP) Processo 1013027-53.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Galant Pereira - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor e com requerimento de gratuidade da justiça, pleiteando-se a revisão de contratos, ao argumento de onerosidade excessiva, juros ilegais, anatocismo, etc. Não por outro motivo, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. E, a propósito, o NUMOPEDE fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1013027-44.2019.8.11.0015

ID: 332567222

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013027-44.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUISIO FELIPHE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1013027-44.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI PARTE REQUERIDA: BETUEL DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1013027-44.2019.8.11.0015 PARTE AUTORA: GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI PARTE REQUERIDA: BETUEL DOS SANTOS SANCHES Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, restando apenas parcialmente frutíferas as tentativas de constrição do valor da dívida, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte executada foi devidamente intimada da penhora parcial realizada via SISBAJUD, e não se manifestou nos autos. Nesse sentido, é de se registrar que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC, art. 274, parágrafo único, c/c art. 19, §2º, da lei nº 9.099/95). Ainda, no caso de revelia, é desnecessária a publicação da decisão no diário eletrônico (Enunciado 167 do FONAJE). A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Limitou-se em postular pela quebra do sigilo fiscal (pesquisa de bens através do sistema INFOJUD), sem apontar quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito. Indefiro a pretensão, ressaltando que é obrigação da parte credora, e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. A busca pretendida deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas pela referida busca podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Indefiro o requerimento para fins de suspensão da CNH da parte executada, uma vez que o presente caso, a priori, se amolda ao analisado no julgamento abaixo transcrito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada.O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado. AI 1012041-09.2017.8.11.0000. Rel. Sebastiao de Moraes Filho, J. 15/08/2018, DJE 17/08/2018)” Ressalta-se que não há que se falar em omissão, cerceamento de defesa ou afronta ao princípio da cooperação, vez que a parte exequente não atendeu à determinação exarada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc.” Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Defiro o levantamento dos valores penhorados nos autos em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados bancários necessários, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha indicado. Expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento das providências acima determinadas. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Aimee Tereza Francisco Bueno e outros x Aimee Tereza Francisco e outros

ID: 335292874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009923-72.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AIMEE TEREZA FRANCISCO BUENO MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO P & N CLINICA ODONTOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

AIMEE TEREZA FRANCISCO MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO P & N ODONTOLÓGICA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LEANDRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009923-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P & N Clinica Odontológica Ltda - Marise Margarete Erler Francisco - - Aimee Tereza Francisco Bueno - Marise… Processo 1009923-72.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - P & N Clinica Odontológica Ltda - Marise Margarete Erler Francisco - - Aimee Tereza Francisco Bueno - Marise Margarete Erler Francisco - - Aimee Tereza Francisco - P & N ODONTOLÓGICA LTDA - Vistos. P N CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de cobrança em face de MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO e AIMÉE TEREZA FRANCISCO, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que fora procurada para a prestação de serviços odontológicos para a ré Marise, firmando contrato a ser pago em 18 parcelas. Explica que o contrato fora firmado por Aimée, vez que Marise estava com o nome negativado. No entanto, as rés inadimpliram com parte do valor em questão, restando um saldo devedor no importe de R$11.076,00. Diante disso, ajuizou a presente demanda, pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento da dívida. Procuração a fls. 6 e documentos juntados a fls. 7/24. Citadas, as rés apresentaram contestação com reconvenção a fls. 55/60, na qual arguiram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva da requerida Aimée, vez que ela não figura no contrato nem mesmo como testemunha, e não se beneficiou dos serviços prestados. No mérito, alegam a ineficácia e má prestação dos serviços, ressaltando que a requerida Marise não se viu satisfeita com os serviços prestados e que os dentes dos implantes não eram adequados. Diante disso, sustenta ter encerrado o tratamento junto à autora, deixando de adimplir com o pagamento das parcelas em aberto, para realizar os procedimentos em outro estabelecimento odontológico. Em sede de reconvenção, as rés requerem a rescisão do contrato sem ônus às requerentes, a devolução dos valores pagos e dano moral. Juntaram documentos a fls. 61/65. Réplica a fls. 69/79. O feito foi saneado a fls. 90/91, sendo rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e determinada a apresentação de documentos, pela parte ré, a fim de solucionar a impugnação à gratuidade de justiça. Foram definidas as questões de fato e de direito relevantes, bem como fixada a inversão do ônus probatório. Ademais, foi deferida a produção de prova pericial. A fls. 99/102, a clínica autora apresentou seus quesitos para a perícia, assim como indicou assistente técnico. Indeferida a gratuidade de justiça às rés, houve interposição de agravo de instrumento, sendo o benefício deferido em segunda instância, em decisão monocrática (fls. 177/178). Laudo pericial a fls. 216/220. Interposto agravo regimental, foi deferido o processamento do agravo de instrumento, sem a concessão de efeito ativo/suspensivo, sendo dado provimento ao recurso para a concessão da gratuidade processual às rés, abrangendo apenas os atos posteriores à decisão agravada, não incluindo os honorários periciais (fls. 248/251). Determinado o recolhimento pelas requeridas (fls. 256), a determinação não foi atendida, sendo deferido o bloqueio de ativos financeiros e concedido prazo para apresentação de Raio-X atual, como solicitado pela perita (fls. 264), verificando-se nova inércia, conforme certidão de fls. 289. O laudo pericial foi homologado a fls. 290. Alegações finais da parte autora a fls. 296/301. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado na ação principal é procedente em relação à primeira requerida. É certo que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação narrada nos autos, uma vez que a parte autora figura como fornecedora de serviço odontológico, sendo incontestável a vulnerabilidade técnica da primeira requerida frente à autora. Contudo, mesmo com a aplicação das normas consumeristas, não é possível afastar o dever da primeira ré de pagar pelos procedimentos realizados pela autora, tendo em vista que a contratação e a prestação dos serviços restaram incontroversas, não sendo comprovada a alegação de falha na prestação de serviços. Com efeito, restou demonstrado nos autos, por meio do laudo pericial de fls. 216/220, que o serviço foi integralmente prestado pela clínica autora, sendo efetuado apenas o pagamento de apenas parte do valor acordado pela execução do trabalho objeto desta demanda. Ademais, a alegação de que o serviço foi refeito por outro estabelecimento não se sustenta, tendo em vista que há um lapso temporal de quase 4 anos entre os procedimentos, além de não haver provas no sentido de que o serviço prestado pela outra clínica foi o mesmo, pois os comprovantes anexados pelas requeridas não descrevem o tipo de intervenção realizada. Portanto, faz jus a autora à remuneração pelo serviço que prestou à primeira requerida. De outro lado, a pretensão deve ser rejeitada em relação à segunda requerida, pois o documento de fls.11 não é suficiente para que seja condenada ao pagamento dos valores inadimplidos, já que ausente qualquer vinculação com o contrato de prestação de serviços odontológicos, o qual foi assinado exclusivamente pela autora. No mais, considerando a solução adotada em relação à ação principal, os pedidos formulados em reconvenção devem ser rejeitados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal em relação à requerida MARISE MARGARETE ERLER FRANCISCO, para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 11.076,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; condeno, ainda, as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à requerida AIMÉE TEREZA FRANCISCO, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do respectivo patrono no importe de 10% sobre o valor da causa. No que tange à reconvenção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, condenando as reconvintes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Por fim, considerando que não houve a concessão da gratuidade processual às requeridas em relação ao pagamento dos honorários periciais, informe-se a liberação dos valores reservados a fls. 193 em favor da Defensoria. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº. 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), HENRIQUE LEANDRO BARBOSA (OAB 396248/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP), JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO (OAB 270945/SP)

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Processo nº 1013027-02.2025.8.26.0602

ID: 278112158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEU CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonella de Almeida (OAB 112884/SP) Processo 1013027-02.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dirceu Cardoso - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios … ADV: Antonella de Almeida (OAB 112884/SP) Processo 1013027-02.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Dirceu Cardoso - Vistos. 1 - Trata-se de pedido de expedição de ofícios para a localização da parte requerida. Entretanto, não se pode esquecer que, no sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), de modo que a expedição indiscriminada de ofícios, sem resultados verificados na experiência forense, contraria tais predicados e em nada contribuiu para a maior efetividade da execução. Assim, é fácil perceber que, se fossem atendidos todos os pedidos de expedição de ofícios seja para localização de pessoas, seja para localização de bens penhoráveis, estar-se-ia sobrecarregando o juizado especial cível. Além disso, em sendo negativas as diligências para localização de pessoas, haverá a extinção do processo, porque a citação por edital é vedada pela Lei 9.099/95, de modo que as mesmas diligências deverão ser novamente realizadas no processo a ser ajuizado pelas vias ordinárias. Por fim, a previsão de diligências diversas, no art. 139, IV, do Novo CPC não encontra aplicação irrestrita, no sistema dos juizados especiais, já que suas normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais no novo Códex; assim, somente se aplicam as normas do CPC quando expressamente previsto pelo legislador (p. ex. art. 985, I, e art. 1062, CPC/2015) ou, de forma subsidiária, quando a norma geral estiver em consonância com os princípios que regem esse sistema processual especial. Nessa direção, aliás, é o Enunciado 66 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: Enunciado 66: Considerado o princípio da especialidade, o CPC 2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Observo, ademais, que a jurisprudência já aprecia essa questão há bastante tempo, como se pode notar da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.046.705-7, da 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exeqüente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens" (RT 571/133). E, ainda, no Agravo de Instrumento nº 831.593-9, Rel. Ary Bauer, extrai-se que: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público. Trata-se, aliás, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo, conforme já decidido pela E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante deste mesmo juizado especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), cujo parecer restou assim ementado: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Do conteúdo do referido decisum extrai-se o parecer da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, no sentido de que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. (grifos nossos). Nestes termos, adotando-se essa linha de entendimento, já consolidado no âmbito dos juizados especiais cíveis, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 2 - No mais, manifeste-se a parte requerente/exequente, em termos de prosseguimento, informando o endereço da requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 1013027-45.2022.4.01.3800

ID: 327194588

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013027-45.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO SANTANA DE CARVALHO

Acórdão

Advogados:

GILBERTO GERALDO DE BARROS

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RECURSO CÍVEL Nº 1013027-45.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HELIO SANTANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILBERTO GERALDO DE BARROS (OAB MG134107) Ementa : … RECURSO CÍVEL Nº 1013027-45.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : HELIO SANTANA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GILBERTO GERALDO DE BARROS (OAB MG134107) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EFEITOS FINANCEIROS DA DIB. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que reconheceu a Hélio Santana de Carvalho o direito ao cômputo do tempo rural de 12/02/1976 a 16/02/1983, condenando o INSS à averbação desse período e ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros de 08/10/2021 a 08/11/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade, especialmente diante da ausência de prova material robusta e prova testemunhal; (ii) estabelecer a partir de quando devem produzir efeitos financeiros as complementações de contribuições previdenciárias realizadas pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tema 219 da TNU admite, em tese, o cômputo do tempo de serviço rural exercido antes dos 12 anos de idade; entretanto, para fins de reconhecimento no caso concreto, exige-se conjunto probatório idôneo, composto por início de prova material e sua indispensável corroboração por prova testemunhal, o que não foi apresentado nos autos. Documentos em nome de terceiros, desacompanhados de prova testemunhal apta a corroborar o início de prova material, não são suficientes para comprovar o labor rural de menor, especialmente quando se trata de criança com apenas cinco anos de idade no início do período pleiteado. Quanto à complementação das contribuições previdenciárias, verifica-se que a natureza é declaratória, não constitutiva, sendo possível a retroação dos efeitos financeiros da DIB para a data do primeiro requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, conforme posição defendida pelo INSS perante o STF no Tema 1329 da repercussão geral e da TNU (Tema 359). Na hipótese, mantêm-se os efeitos financeiros da DIB em 08/10/2021, pois, com a mesma documentação, houve posterior reconhecimento do direito em requerimento administrativo subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do INSS parcialmente provido para excluir do cômputo o período rural de 12/02/1976 a 16/02/1983, mantendo-se o reconhecimento do benefício e o pagamento das parcelas vencidas referentes ao período de 08/10/2021 a 08/11/2022. Tese de julgamento : 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade depende de robusto conjunto probatório, composto por início de prova material e prova testemunhal, não se admitindo a mera documentação em nome de terceiros desacompanhada de testemunhos. 2. A complementação das contribuições previdenciárias tem natureza declaratória, permitindo a retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo em que preenchidos os requisitos do benefício, desde que regularizada a situação contributiva. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 11, 55, 143; CF/1988, art. 201, §7º; EC 103/2019; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 219; TNU, Tema 359; STF, Tema 1329 da repercussão geral. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, apenas para afastar o reconhecimento do período rural compreendido entre 12 de fevereiro de 1976 e 16 de fevereiro de 1983. Mantém-se, contudo, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, referentes ao período de 8 de outubro de 2021 a 8 de novembro de 2022. Sem imposição de custas ou honorários advocatícios. Determino a intimação das partes e, com o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1013027-50.2025.8.11.0042

ID: 319567150

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1013027-50.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIFER GARONE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

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JUCELINO FRUTUOSO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO RMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.°… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ DECISÃO RMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.° 213/2015-CNJ) Processo n. 1013027-50.2025.8.11.0042 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Parte Flagrada: JENNIFER GARONE DA SILVA Data: 07 de julho de 2025, às 13h50min PRESENTES Juíza: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges Promotor de Justiça: Dr. Carlos Eduardo Pacianotto Advogada de Defesa: Dra. Anne Karolinne Beltrame Neckel – OAB 21867/0 Parte Flagrada: JENNIFER GARONE DA SILVA OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência constatou-se a presença das partes acima identificadas, ocasião em que se realizou a audiência de forma presencial. Antes do início da audiência de custódia foi assegurado ao(s) flagrado(s) seu atendimento prévio e reservado com advogado(s) por ele(s) constituído(s) ou Defensor Público, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 213/2015 do CNJ. Aberta a audiência, cumpridas as formalidades legais e apregoadas às partes, tendo este juízo informado ao(s) mesmo(s) acerca dos objetivos da audiência de custódia, nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque. Segue anexo o questionário preenchido. Em seguida, foi dado ciência ao(s) flagrado(s) sobre seu direito constitucional de permanecer em silêncio, sendo que o(s) mesmo(s) decidiu(ram) responder aos questionamentos. Dada palavra ao representante do Ministério Público, manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, conforme manifestação aportada aos autos (id. 199932284). A advogada requereu a concessão da liberdade provisória à flagrada, com fixação de medidas cautelares ou, alternativamente, a prisão domiciliar, conforme pleiteado nos autos (id. 199927180). As manifestações do Promotor de Justiça e da advogada foram gravadas em mídia digital. DELIBERAÇÕES Vistos em plantão/custódias. Trata-se de prisão em flagrante ocorrida em 06/07/2025, em razão do cometimento, em tese, do delito de tráfico, no(s) tipificado(s) no(s) Art. 33 LEI Nº 11.343/2006, figurando como conduzida JENNIFER GARONE DA SILVA. Analisando a formalidade exigida pela lei quanto à elaboração do auto de prisão em flagrante e aquilo que se encontra devidamente documentado nos autos, denoto que foram observados os incisos LXII e LXIII do artigo 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão à Juíza competente, sendo-lhe assegurada assistência de advogado e o direito de se comunicar o fato a sua família. Ainda, ouviram-se os condutores e a conduzida, lançada as respectivas assinaturas e entregue à flagrada, conforme recibo por este assinado, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa. Verifico a existência da prova de autoria e materialidade e preenchidos os requisitos legais, não inexistindo qualquer ilegalidade a ser declarada, já que o ato foi praticado em consonância com o regramento processual penal pátrio, motivo pelo qual HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Passo à análise acerca da necessidade de conversão ou não da prisão em flagrante em preventiva. Com a vigência da Lei n. 12.403/2011, antes da condenação definitiva, o sujeito só pode ser preso em três situações: flagrante delito, prisão preventiva e prisão temporária. Mas, somente poderá permanecer preso nas duas últimas, não existindo mais a prisão em flagrante como hipótese de prisão cautelar garantidora do processo. Ninguém responde mais preso a processo em virtude da prisão em flagrante, a qual deverá se converter em prisão preventiva ou convolar-se em liberdade provisória. Dessa forma, resta verificar se é caso de convolar a prisão em flagrante em liberdade provisória com, ou sem, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou, ainda, decretar a prisão preventiva da flagrada. No presente caso, verificam-se dos autos que estão ausentes os requisitos legais, pois não se verificam qualquer das hipóteses para manutenção da prisão, considerando que a custodiada tem endereço fixo e vínculos familiares, além de bons antecedentes, conforme documento acostado no id. 199932286. Além disso, verifica-se que a custodiada possui duas filhas menores, sendo que segundo relato em audiência ainda se encontra amamentando sua filha caçula. Assim, numa cognição sumária, própria do momento processual, verifico que o cenário delineado nos autos não indica a presença do risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal, nem a hipótese dos autos se subsume ao disposto no art. 313, CPP, revelando-se a segregação cautelar despicienda, por ora. Neste sentido, importante consignar que a prisão é medida excepcional, somente autorizada em nosso ordenamento penal nas hipóteses de absoluta necessidade. Os nossos Superiores Tribunais têm decidido que só justifica a manutenção da prisão quando estiverem presentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em consonância com o artigo 310, do mesmo Códex, sendo que estes pressupostos devem ser demonstrados de forma cabal e real. Não vislumbro nesta fase circunstâncias que autorizem o decreto de prisão preventiva para que a flagrada possa responder às acusações em segregação, motivo pelo qual, tenho que o caso permite a concessão de liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Diploma Processual. Diante do exposto, com fulcro no inciso III, do artigo 310 do Código de Processo Penal e artigo 319 do mesmo Diploma Processual, uma vez que não vislumbro nesta fase qualquer das circunstâncias que autorizam o decreto de prisão preventiva, CONCEDO a Liberdade Provisória sem fiança à flagrada JENNIFER GARONE DA SILVA e FIXO AS MEDIDAS CAUTELARES abaixo mencionadas: I. O recolhimento noturno; II. A proibição de adentrar Unidade Prisional pelo prazo de 06 (seis) meses ou pelo prazo previsto na LEP; III. Comunicar ao processo qualquer mudança de telefone e endereço; IV. Não se ausentar da Comarca pelo período superior a 30 (trinta) dias sem autorização do Juízo; V. Trazer aos autos, no prazo de 05(cinco) dias, comprovante de endereço e telefone atualizados. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de JENNIFER GARONE DA SILVA, pelo sistema BNMP, sendo que se por outro motivo estiver presa, deverá ser mantida no cárcere. Caso não seja possível a expedição/assinatura do alvará por meio do sistema BNMP, certifique-se nos autos, servindo a presente decisão como alvará de soltura. Comunique-se o órgão do Ministério Público, bem como em havendo notícias acerca do descumprimento da ordem judicial, DÊ-SE vista dos autos. Cumpridas as determinações supra, redistribua-se o feito ao Juízo competente com a urgência necessária. Às providências. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. INTIME-SE. CIÊNCIA ao MPE e à defesa. ÀS PROVIDÊNCIAS, expedindo o necessário. CUMPRA-SE com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito em plantão de custódia

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William Alberto Cruz Castaneda x Alana Ai Tecnologia E Servicos Eireli

ID: 275333468

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000298-36.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA

Polo Passivo:

ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Edital

Advogados:

ROBSON EHLERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000298-36.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 1000298-36.2024.5.02.0718 proposta por WILLIAM ALBERTO CRUZ CASTANEDA em face de ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, estando a reclamada RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI em local incerto e não sabido, fica a mesma INTIMADA quanto aos termos da SENTENÇA proferida, com o seguinte teor: "PROCEDENTES. Valor R$150.000,00. Custas R$3.000,00". Assim, por meio deste, fica a parte ciente de que poderá interpor eventual recurso, no prazo legal, sob pena de preclusão temporal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mais especificamente de RECLAMADO: ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI, e para que não possa alegar ignorância, o presente EDITAL será publicado na imprensa oficial e afixado no local de costume da Secretaria da Vara. Nada mais. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br) por meio das chaves de acesso a seguir listado. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25051916134950900000401159592 Sentença Sentença 25051916124757100000401159187 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042315520257800000397301358 Citação da reclamada Edital 25020412334571400000385134514 Intimação Intimação 25012714355288300000383983330 Link de acesso à audiência para o autor, seu patrono e a testemunha Felipe Despacho 25012411012683100000383742412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012413013100200000383770592 Citação da reclamada Edital 24112612013714900000377887361 Intimação Intimação 24112608540624500000377834572 Redesignação da Audiência UNA híbrida: link exclusivo para autor, seu adv. e sua testemunha FELIPE Despacho 24112515305670200000377722855 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091009153338100000366056366 Mandado de Citação Inicial (audiência presencial) Mandado de Citação 24082910174875500000364198668 Comprovante Residência Testemunha Felipe de Souza Farias Documento Diverso 24082909110015400000364184813 Manifestação Manifestação 24082909100896300000364184627 Ata da Audiência Ata da Audiência 24082811402157300000364002274 Manifestação Manifestação 24082711445713400000363769341 Audiência UNa presencial Notificação 24082112441743800000362860315 ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI Documento Diverso 24082112403016400000362859392 Resultado negativo pesquisa - recda ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - positivo endereço sócio Infoseg (consulta) 24082112401960800000362859350 Manifestação Manifestação 24080811184081900000360835886 Intimação Intimação 24080609265280000000360405266 Realizar pesquisa INFOSEG Despacho 24080520331235700000360376451 21 QSA KArine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24080223485280900000360164203 20 CNPJ Endereço Karine de Carvalho Alberto Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24080223485258900000360164202 19 Procuração Karine de Carvalho Alberto Procuração 24080223485245900000360164201 18 Certidão de Propriedade de veículos - Karine de Carvalho Alberto - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485221900000360164200 17 Contrato Social ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24080223485210300000360164199 16 Busca SISBAJUD SERASAJUD RENAJUD ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485185400000360164198 15 Citação por Edital 1068637-11.2022.8.26.0100 Documento Diverso 24080223485163700000360164197 14 Citação por Edital 1029527-68.2023.8.26.0100 - William AlbertoCruz Castaneda Documento Diverso 24080223485141300000360164196 13 Certidão Negativa de Citação Autos 0001472-85.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485118400000360164195 12 Certidão Negativa de Citação Autos 1004981-70.2024.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485089000000360164194 11 Certidão Negativa de Citação Autos 1047587-55.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485066500000360164193 10 Certidão Negativa de Citação Autos 1047173-57.2024.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485052900000360164192 9 Certidão Negativa de Citação Autos 1013027-84.2020.8.26.0405 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485035000000360164190 8 Certidão Negativa citação Autos nº 1093208-12.2023.8.26.0100 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223485013200000360164188 7 Certidão Negativa de Citação Autos 0007862-71.2023.8.26.0016 - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484984400000360164187 6 Relação de Processos Cíveis Alana - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484957100000360164186 5 Certidão Positiva de Citação Autos 1006501-36.2022.8.26.0016 William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484929800000360164185 4 Certidão Positiva de Citação Autos 1004553-46.2021.8.26.0161- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484904400000360164183 3 Certidão Positiva de Citação Autos 1029865-13.2021.8.26.0100- William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24080223484891600000360164182 2 Ficha cadastral JUCESP ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Registro na Junta Comercial 24080223484877100000360164181 Manifestação Manifestação 24080223452638700000360164134 Intimação Intimação 24071717544325400000357788521 Despacho - intima rte fornecer endereço Despacho 24071711495810600000357683560 DEv. de CP - citação negativa Documento Diverso 24071711460602600000357682626 Manifestação Manifestação 24062809234878400000355100100 10002983620245020718 Documento Diverso 24062618544213300000354847911 devolução de notificação Certidão 24062618543243800000354847885 Aguardar retorno da CP Intimação 24062616144557700000354795775 Intimação Intimação 24062615310086400000354777727 Despacho Despacho 24062611502242100000354708277 Processo_ 1000298-36.2024.5.02.0718 - Distribuição Documento Diverso 24062415424879800000354333299 juntada Certidão 24062415404219800000354332476 Malote Digital Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24062414573517500000354315539 5 Indicação de Testemunha - Karine de Carvalho Alberto Documento Diverso 24062412035614900000354259087 4 Contrato Compra e venda - Karine Carvalho Alberto Contrato 24062412035586300000354259077 3 Ata Notarial - Karine de Cravalho Alberto Documento Diverso 24062412035274000000354259051 Inicial Processo 5015525-23.2022.8.24.0033 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24062412034807100000354259004 Manifestação Manifestação 24062412020520400000354258427 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 24061910464299600000353547966 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061712241642000000353057790 Notificação Notificação 24060418551238300000351174141 Audiência UNa presencial Notificação 24052816182038600000350335299 Intimação Intimação 24052716575396500000350131267 Despacho Despacho 24052415050710300000349823112 4 Cartão CNPJ ALANA AI - William Alberto Cruz Castaneda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24051709373839400000348643823 3 Segunda Alteração Contrato Social - Parte 2 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373814000000348643822 2 Segunda Alteração Contrato Social Parte 1 - Alana AI - William Alberto Cruz CAstaneda Contrato 24051709373771300000348643819 1 Informa novo endereço - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24051709370960900000348643741 Intimação Intimação 24050816430988100000347263142 Despacho Despacho 24050816145227300000347253010 10002983620245020718 Documento Diverso 24050816114873000000347251781 Certidão Certidão 24050816113296700000347251694 Manifestação Manifestação 24042909301963400000345750859 Recibos Aluguel - William Alberto Cruz Castaneda Recibo 24042517191920200000345455273 Esclarecimentos - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Manifestação 24042517190123300000345455216 Intimação Intimação 24042417580655900000345264042 Despacho Despacho 24042413045935000000345160471 Fatura de energia - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232268900000343947573 RG Vera Lúcia da Silva Budal Arins - William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24041706232240100000343947572 Declaração de Residência - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24041706232219700000343947571 Comprovantes de residência Manifestação 24041706213962200000343947557 Intimação Intimação 24040516273276700000342303694 Despacho Despacho 24040415384631600000342095586 Manifestação Manifestação 24040409495876900000341995876 Mapa - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24032713092872700000341094939 Pedido Realização Audiência Telepresencial Manifestação 24032713090044400000341094895 Audiência UNa presencial Notificação 24032700153291000000341056122 Intimação Intimação 24032616300007100000341001540 Audiência Designada - Intimar Reclamante e Notificar Reclamada. Despacho 24032614312552300000340961601 Manifestação Manifestação 24030712482618400000338025940 Intimação Intimação 24030518551899500000337698001 Competência territorial Despacho 24030517370156200000337678635 2 CNH 1- William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24030515201487100000337624788 20 Evolução dos Índices Econômicos - INPC - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144332100000337622799 19 Recibo de férias 2023 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144255600000337622796 18 Recibo de férias 2022 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144244400000337622795 17 Recibo de férias 2021 - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Recibo 24030515144207400000337622794 16 Hipossuficiência William Alberto Cruz Castaneda Declaração de Hipossuficiência 24030515144182200000337622793 15 Informação baixa CTPS - William Alberto Cruz Castaneda Documento Diverso 24030515144165800000337622792 14 Prints chamada e mensagem - William Alberto Cruz Castaneda Fotografia 24030515144132500000337622790 13 e-mail - envio notificação-Não aceita Reconsideração - William Alberto Cruz Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144094900000337622779 11 e-mail - Erro interno sobre demissão (1) Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144078100000337622778 10 E-mail - Comunicação de Rescisão Contratual - William Castaneda Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24030515144056500000337622775 9 Extrato FGTS 2 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515144029600000337622773 8 Extrato FGTS 1 - William Alberto Cruz Castaneda Extrato de FGTS 24030515143987100000337622767 7 CCT 2022 - William Castaneda Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24030515143932000000337622766 6 Contrato de Trabalho William Alberto Cruz Castaneda Contrato 24030515143905200000337622762 5 CTPS William Alberto Cruz Castaneda Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24030515143885400000337622758 4 CPF - Wiliam Alberto Cruz Castaneda Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 24030515143873700000337622756 3 Procuração William Alberto Cruz Castaneda Procuração 24030515143851100000337622751 Petição Inicial Petição Inicial 24030515075827600000337620301 SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. MAURICIO MAGNAVITA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALANA AI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1013027-13.2025.4.01.4100

ID: 328711791

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013027-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE ALINE WOLF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACKELINE MARTHA CORREA SCHNEIDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1013027-13.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELE ALINE WOLF Advogado do(a) AUTOR:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1013027-13.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELE ALINE WOLF Advogado do(a) AUTOR: JACKELINE MARTHA CORREA SCHNEIDER - PR63864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária buscando concessão de benefício a SEGURADO ESPECIAL. A 6ª Vara Federal conta atualmente com grande número de processos em tramitação e parte destes são referentes aos segurados especiais. Nesses casos era demandada marcação de audiência para produção de prova oral, no entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidades - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença. Com isso, entendo que a parte autora DEVE juntar aos autos vasta documentação, de forma clara e organizada cronologicamente, que torne o processo apto a julgamento e, caso entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes do processo. No tocante à colheita de provas, dentro da Justiça Federal já vem ocorrendo ponderação sobre a inovação dos arts. 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, que estabelecem um cadastro dos segurados especiais no CNIS, mantido e atualizado anualmente com as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, com a finalidade de, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, ser utilizado pelo INSS para comprovação do exercício da atividade, da referida condição de segurado e do respectivo grupo familiar. Ressalto, ainda, Portaria Conjunta, constante no processo SEI 0001849-22.2024.4.01.8012, firmada entre as 4ª e 6ª Varas Federais SJRO e a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, em 28/05/2024, referente a possibilidade de juntada de vídeos a fim de corroborar as provas materiais nos processos dos Juizados Especiais. Tais inovações legais vão ao encontro das práticas administrativas do próprio INSS, que há algum tempo já não utiliza mais a entrevista rural ou a justificação administrativa para a análise da qualidade de segurado especial. Dentro desse quadro INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: a. ELENCAR as provas materiais produzidas indicando a linha do tempo dos períodos de labor rural, de forma clara e organizada em ordem cronológica, podendo para tanto, utilizar o esquema de tabela apresentado abaixo. ANO LOCALIDADE ATIVIDADE RURAL DESENVOLVIDA NÚCLEO FAMILIAR PROVA JUNTADA b. Caso entenda imprescindível produção de prova oral, PROMOVER a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, que poderão ser produzidos por qualquer meio idôneo na residência dos depoentes ou no escritório do advogado. Caso não seja possível colher os depoimentos no escritório do(a) advogado(a) ou na residência dos depoentes, a parte autora deverá informar essa circunstância nos autos, caso em que será agendada data e hora para que a parte autora compareça à Justiça Federal, acompanhada de suas testemunhas, a fim de que a gravação dos depoimentos seja realizada nas dependências da 6ª Vara Federal. Na oportunidade fica facultada também a apresentação de vídeos e fotografias da propriedade rural. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se salário-maternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural; Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Deverá, ainda, a parte autora manifestar-se acerca do interesse pela tramitação destes autos no "JUÍZO 100% DIGITAL" tendo em vista a RESOLUÇÃO PRESI 24/2021 que dispõe sobre a implantação e funcionamento do JUÍZO 100% DIGITAL no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, e a PORTARIA PRESI 78/2022 que definiu as varas federais aptas à adoção desses procedimentos; onde os atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, passam a ser realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Deve apresentar ainda, no mesmo prazo: 1 - Todas as provas materiais que disponha e que ainda não tenha juntado aos autos, a fim de comprovar o alegado vínculo como segurado especial. c. Após a juntada dos documentos e depoimentos, conforme orientação acima, e cumprida determinação de emenda (caso seja necessário emendar), CITE-SE e INTIME-SE o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do CNIS, PLENUS e MV2 do instituidor do benefício, além do processo administrativo correlato, bem como se tem interesse em formalizar acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. d. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos documentos requeridos e/ou sem a juntada dos vídeos ensejará a o julgamento do feito da forma em que se encontra, imputando-se à parte autora o ônus da prova. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado digitalmente pelo magistrado

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Douglas Da Silva Santos x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324520131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em que o autor narra que, em 21 de maio de 2025, contratou um plano de internet residencial de 350MB com acesso ao Globoplay. Contudo, a instalação do serviço restou frustrada em múltiplas ocasiões devido a inconsistências no endereço e alegada inviabilidade técnica da tecnologia de fibra óptica. Sustenta que realizou diversos contatos com a operadora para solucionar o impasse, sem sucesso, o que inviabilizou o pleno exercício de suas atividades profissionais e acadêmicas. Diante da falha na prestação do serviço, o autor pleiteou a instalação imediata da internet residencial e a reparação do dano moral. Após manifestação da ré (fls. 74/75), a tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 142/143). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 166/174), arguindo, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de danos extrapatrimoniais. Sustentou, ainda, que o contrato do autor foi cancelado. Réplica (fls. 225/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A natureza consumerista da relação impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Nesse contexto, a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço recai sobre a empresa que detém o conhecimento técnico e os meios de produção probatória de forma exclusiva. Superada essa questão, a análise detida dos fatos e dos documentos carreados aos autos revela a inegável falha na prestação do serviço por parte da requerida. O autor, em 21 de maio de 2025, celebrou contrato para a instalação de internet residencial de 350MB com Globoplay. Contudo, a efetivação deste serviço transformou-se em uma saga de frustrações e tentativas infrutíferas. A primeira visita técnica, agendada para 24 de maio de 2025, foi malograda em razão de um erro no cadastro do endereço, além da constatação de uma "outra internet no local de consumidor desconhecido" (fls. 1/2). O relatório da própria ordem de serviço (fls. 45) confirmou a impropriedade do endereço e a observação de que "no prédio do cliente não possui fibra óptica, terá que pedir a tecnologia hfc". Este primeiro obstáculo, atribuível à ré na fase de contratação e agendamento, já revela um descaso inicial com a precisão dos dados do consumidor. Após a retificação do endereço, uma segunda visita foi agendada para 25 de maio de 2025. Contudo, mais uma vez, a instalação não foi concluída, agora sob a alegação de que a tecnologia de fibra óptica não era possível no local, evidenciando uma flagrante inconsistência com a informação anterior dos técnicos, que já haviam apontado a necessidade da tecnologia HFC (coaxial). O relatório da ordem de serviço da segunda visita (fls. 48) ratifica a impossibilidade. A narrativa do autor prossegue com a informação de que, mesmo após contatos subsequentes com a ré, onde foi assegurado que o problema seria resolvido com a utilização da tecnologia coaxial (VHF), uma terceira tentativa de instalação foi novamente frustrada, pois a equipe técnica levou, uma vez mais, o equipamento para fibra óptica, impossibilitando a conclusão do serviço. Esse ciclo de erros repetidos e a falta de comunicação interna e alinhamento entre os setores da requerida são inadmissíveis na relação de consumo, violando o dever de eficiência do fornecedor de serviço essencial. A ré, em sua contestação, alegou de forma genérica a ausência de falha na prestação de serviço e afirmou que o contrato do autor se encontrava cancelado. Contudo, não apresentou qualquer justificativa plausível ou comprovação de que os problemas de instalação não decorreram de sua própria ineficiência ou de falhas em seus processos internos. A mera informação de cancelamento do contrato, sem qualquer demonstração de que a desistência partiu do autor ou que o cancelamento foi legítimo e precedido de tentativa eficaz de solução dos problemas de instalação, reforça a tese de falha na prestação do serviço. Na verdade, o cancelamento parece ser uma consequência direta da incapacidade da ré em cumprir sua obrigação contratual de instalar o serviço. É imperioso destacar que a inércia da requerida em solucionar o problema administrativamente, mesmo diante das múltiplas reclamações e agendamentos frustrados, obrigou o autor a buscar a tutela judicial para fazer valer seu direito. A essencialidade do serviço de internet na vida moderna é inquestionável, sendo fundamental para atividades profissionais, acadêmicas e de comunicação. O autor, na qualidade de advogado e estudante de pós-graduação, dependia diretamente desse serviço para o desempenho de suas atividades cotidianas, conforme expressamente alegado e comprovado por documentos. A contestação apresentada pela ré, que simplesmente informa o cancelamento do contrato e nega a falha de forma genérica, apenas corrobora a sua recalcitrância na solução do problema. A ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, limitando-se a alegações evasivas. Desse modo, a obrigação de fazer, consistente na instalação do serviço de internet residencial contratado é medida que se impõe. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFIC NCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito", outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo.). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso, a falha na prestação de serviço, tal como se configurou no presente caso, transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor, que se viu privado de um serviço essencial para suas atividades profissionais e acadêmicas por reiteradas falhas da operadora, gerou uma frustração e angústia que atingem diretamente a sua dignidade e o seu bem-estar. Não se trata de uma simples insatisfação, mas de uma verdadeira violação à legítima expectativa do consumidor de ter um serviço contratado entregue de forma eficiente e em prazo razoável. O autor, como advogado e estudante de pós-graduação, comprovou a intrínseca dependência da internet para o exercício de suas funções. A interrupção ou a impossibilidade de acesso a um serviço tão fundamental em seu dia a dia profissional e acadêmico gerou inegáveis prejuízos e transtornos. A privação do acesso à rede, em um cenário de digitalização crescente das atividades laborais e educacionais, implica em um obstáculo real. Ademais, a conduta da ré em não solucionar o problema administrativamente, forçando o autor a acionar o Poder Judiciário e, mesmo após a concessão da tutela antecipada, informar o "cancelamento" do contrato em sede de contestação, demonstra um flagrante desrespeito ao consumidor e ao comando judicial. Este comportamento omissivo e contraditório da empresa, que insiste em sua ineficiência, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Perda do Tempo Útil. O consumidor não pode ser compelido a despender tempo e energia em sucessivas tentativas de resolver um problema que deveria ser solucionado prontamente pelo fornecedor. O tempo do consumidor, ativo valioso e escasso, foi esbanjado em telefonemas, agendamentos frustrados e, por fim, na busca pela via judicial, desviando-o de suas atividades produtivas e de lazer. Essa perda de tempo de forma injusta e intolerável, gerada pela ineficiência da ré, é um fato que, por si só, é suficiente para causar dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização, neste cenário, não possui apenas o caráter compensatório pelo sofrimento e frustração do autor, mas também um viés punitivo-pedagógico. Deve servir para desestimular a ré a reincidir em práticas comerciais desrespeitosas e ineficientes para com seus consumidores. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por conseguinte, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, a execução da multa diária imposta na decisão de fls. 142/143 demanda a instauração de incidente processual específico para esta finalidade. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para: a) Condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na instalação imediata do serviço de internet residencial de 350MB com Globoplay no endereço do autor, utilizando-se da tecnologia adequada (seja fibra óptica ou coaxial, conforme a efetiva e comprovada viabilidade técnica no local, que deverá ser atestada pela própria ré, sem ônus adicionais ao consumidor), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, nas condições fixadas na tutela provisória; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP)

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Douglas Da Silva Santos x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 324543792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013027-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messi… Processo 1013027-25.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Douglas da Silva Santos - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em que o autor narra que, em 21 de maio de 2025, contratou um plano de internet residencial de 350MB com acesso ao Globoplay. Contudo, a instalação do serviço restou frustrada em múltiplas ocasiões devido a inconsistências no endereço e alegada inviabilidade técnica da tecnologia de fibra óptica. Sustenta que realizou diversos contatos com a operadora para solucionar o impasse, sem sucesso, o que inviabilizou o pleno exercício de suas atividades profissionais e acadêmicas. Diante da falha na prestação do serviço, o autor pleiteou a instalação imediata da internet residencial e a reparação do dano moral. Após manifestação da ré (fls. 74/75), a tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 142/143). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 166/174), arguindo, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inocorrência de danos extrapatrimoniais. Sustentou, ainda, que o contrato do autor foi cancelado. Réplica (fls. 225/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). A relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica como de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A natureza consumerista da relação impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Nesse contexto, a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço recai sobre a empresa que detém o conhecimento técnico e os meios de produção probatória de forma exclusiva. Superada essa questão, a análise detida dos fatos e dos documentos carreados aos autos revela a inegável falha na prestação do serviço por parte da requerida. O autor, em 21 de maio de 2025, celebrou contrato para a instalação de internet residencial de 350MB com Globoplay. Contudo, a efetivação deste serviço transformou-se em uma saga de frustrações e tentativas infrutíferas. A primeira visita técnica, agendada para 24 de maio de 2025, foi malograda em razão de um erro no cadastro do endereço, além da constatação de uma "outra internet no local de consumidor desconhecido" (fls. 1/2). O relatório da própria ordem de serviço (fls. 45) confirmou a impropriedade do endereço e a observação de que "no prédio do cliente não possui fibra óptica, terá que pedir a tecnologia hfc". Este primeiro obstáculo, atribuível à ré na fase de contratação e agendamento, já revela um descaso inicial com a precisão dos dados do consumidor. Após a retificação do endereço, uma segunda visita foi agendada para 25 de maio de 2025. Contudo, mais uma vez, a instalação não foi concluída, agora sob a alegação de que a tecnologia de fibra óptica não era possível no local, evidenciando uma flagrante inconsistência com a informação anterior dos técnicos, que já haviam apontado a necessidade da tecnologia HFC (coaxial). O relatório da ordem de serviço da segunda visita (fls. 48) ratifica a impossibilidade. A narrativa do autor prossegue com a informação de que, mesmo após contatos subsequentes com a ré, onde foi assegurado que o problema seria resolvido com a utilização da tecnologia coaxial (VHF), uma terceira tentativa de instalação foi novamente frustrada, pois a equipe técnica levou, uma vez mais, o equipamento para fibra óptica, impossibilitando a conclusão do serviço. Esse ciclo de erros repetidos e a falta de comunicação interna e alinhamento entre os setores da requerida são inadmissíveis na relação de consumo, violando o dever de eficiência do fornecedor de serviço essencial. A ré, em sua contestação, alegou de forma genérica a ausência de falha na prestação de serviço e afirmou que o contrato do autor se encontrava cancelado. Contudo, não apresentou qualquer justificativa plausível ou comprovação de que os problemas de instalação não decorreram de sua própria ineficiência ou de falhas em seus processos internos. A mera informação de cancelamento do contrato, sem qualquer demonstração de que a desistência partiu do autor ou que o cancelamento foi legítimo e precedido de tentativa eficaz de solução dos problemas de instalação, reforça a tese de falha na prestação do serviço. Na verdade, o cancelamento parece ser uma consequência direta da incapacidade da ré em cumprir sua obrigação contratual de instalar o serviço. É imperioso destacar que a inércia da requerida em solucionar o problema administrativamente, mesmo diante das múltiplas reclamações e agendamentos frustrados, obrigou o autor a buscar a tutela judicial para fazer valer seu direito. A essencialidade do serviço de internet na vida moderna é inquestionável, sendo fundamental para atividades profissionais, acadêmicas e de comunicação. O autor, na qualidade de advogado e estudante de pós-graduação, dependia diretamente desse serviço para o desempenho de suas atividades cotidianas, conforme expressamente alegado e comprovado por documentos. A contestação apresentada pela ré, que simplesmente informa o cancelamento do contrato e nega a falha de forma genérica, apenas corrobora a sua recalcitrância na solução do problema. A ré não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito/força maior, limitando-se a alegações evasivas. Desse modo, a obrigação de fazer, consistente na instalação do serviço de internet residencial contratado é medida que se impõe. Analiso o dano moral. O advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFIC NCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal "Tribuna do Direito", outubro de 2002, Título: "Como fixar a Reparação", autor: José Olivar de Azevedo.). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para o requerente. No caso, a falha na prestação de serviço, tal como se configurou no presente caso, transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. A situação vivenciada pelo autor, que se viu privado de um serviço essencial para suas atividades profissionais e acadêmicas por reiteradas falhas da operadora, gerou uma frustração e angústia que atingem diretamente a sua dignidade e o seu bem-estar. Não se trata de uma simples insatisfação, mas de uma verdadeira violação à legítima expectativa do consumidor de ter um serviço contratado entregue de forma eficiente e em prazo razoável. O autor, como advogado e estudante de pós-graduação, comprovou a intrínseca dependência da internet para o exercício de suas funções. A interrupção ou a impossibilidade de acesso a um serviço tão fundamental em seu dia a dia profissional e acadêmico gerou inegáveis prejuízos e transtornos. A privação do acesso à rede, em um cenário de digitalização crescente das atividades laborais e educacionais, implica em um obstáculo real. Ademais, a conduta da ré em não solucionar o problema administrativamente, forçando o autor a acionar o Poder Judiciário e, mesmo após a concessão da tutela antecipada, informar o "cancelamento" do contrato em sede de contestação, demonstra um flagrante desrespeito ao consumidor e ao comando judicial. Este comportamento omissivo e contraditório da empresa, que insiste em sua ineficiência, configura a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor ou Perda do Tempo Útil. O consumidor não pode ser compelido a despender tempo e energia em sucessivas tentativas de resolver um problema que deveria ser solucionado prontamente pelo fornecedor. O tempo do consumidor, ativo valioso e escasso, foi esbanjado em telefonemas, agendamentos frustrados e, por fim, na busca pela via judicial, desviando-o de suas atividades produtivas e de lazer. Essa perda de tempo de forma injusta e intolerável, gerada pela ineficiência da ré, é um fato que, por si só, é suficiente para causar dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização, neste cenário, não possui apenas o caráter compensatório pelo sofrimento e frustração do autor, mas também um viés punitivo-pedagógico. Deve servir para desestimular a ré a reincidir em práticas comerciais desrespeitosas e ineficientes para com seus consumidores. Na lógica da Pedagogia do Bolso, somente um valor relevante de indenização, para além da conhecida precificação de perdas, será capaz de impor mudança na sua postura empresarial, voltando-se para o respeito ao consumidor. Parafraseando a conhecida música, no atual momento das relações de consumo entre operadoras e clientes, o consumidor é um Zé Ninguém. Por conseguinte, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, a execução da multa diária imposta na decisão de fls. 142/143 demanda a instauração de incidente processual específico para esta finalidade. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para: a) Condenar a requerida à obrigação de fazer, consistente na instalação imediata do serviço de internet residencial de 350MB com Globoplay no endereço do autor, utilizando-se da tecnologia adequada (seja fibra óptica ou coaxial, conforme a efetiva e comprovada viabilidade técnica no local, que deverá ser atestada pela própria ré, sem ônus adicionais ao consumidor), no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, nas condições fixadas na tutela provisória; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. A ré sucumbente arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), DOUGLAS DA SILVA SANTOS (OAB 470798/SP)

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