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Processo nº 0812947-88.2025.8.15.0000

ID: 322168028

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812947-88.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES PIUBELLI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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LUIS FERNANDO GUEDES CAMARGO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812947-88.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Com… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812947-88.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTES: Leonardo Marques Piubelli e Tayomara Santos (Adv. Luís Fernando Guedes Camargo – OAB/PB 18.858) AGRAVADO: Vertical Engenharia e Incorporações Ltda (Adv. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB 11.589). RELATÓRIO Trata de agravo de instrumento interposto por Leonardo Marques Piubelli e Tayomara Santos contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença da Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, processo nº 0855946-82.2016.8.15.2001, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital – João Pessoa/PB, ajuizada em face de Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Na fase de cumprimento de sentença, os agravantes apresentaram planilha para execução da parte líquida do título judicial, consistente na devolução das parcelas pagas. A agravada impugnou, alegando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento. O juízo de origem acolheu a impugnação e determinou a suspensão integral do cumprimento de sentença até o término da liquidação, inclusive quanto à parte líquida. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente recurso, alegando, em síntese, que: - há título executivo judicial líquido quanto à devolução dos valores pagos, pois a sentença fixou critérios objetivos de cálculo, sendo desnecessária liquidação prévia para esta parte; - a suspensão integral da execução afronta os princípios da efetividade e celeridade processual, causando grave prejuízo aos exequentes, que aguardam a restituição desde 2016; - somente a multa compensatória (parte ilíquida) deve ser submetida à liquidação por arbitramento, não havendo óbice ao prosseguimento imediato da execução da parte líquida. Requerem, em sede de tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo ativo para autorizar o imediato prosseguimento da execução quanto à parte líquida, sob fundamento de: - existência de título judicial certo, líquido e exigível; - risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante da demora prolongada na satisfação do crédito; e - caráter alimentar dos valores pagos ao longo do contrato. É o relatório. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida nos autos originários, confirmada integralmente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de apelação e transitada em julgado, condenou a parte ré a: - pagar multa compensatória e juros moratórios em decorrência da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, cuja quantificação deverá ser feita por liquidação por arbitramento; e - restituir integralmente as quantias pagas pelos autores, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nesse contexto, observa-se que há dois capítulos distintos no título executivo judicial: O primeiro, relativo à multa compensatória convertida em obrigação de pagar, depende, de fato, de liquidação por arbitramento, nos termos expressamente consignados pela sentença. Todavia, o segundo capítulo, que versa sobre a restituição dos valores pagos pelos autores, constitui obrigação líquida ou passível de imediata liquidação por simples cálculo aritmético, bastando que o credor apresente memória discriminada do débito, conforme previsto no art. 524 e § 2º do art. 509 do CPC: "Art. 509. […] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.." Ademais, o próprio § 1º do art. 509 do CPC prevê a possibilidade de cumprimento de sentença simultâneo, quando há condenação em parte líquida e outra ilíquida, hipótese que se verifica no caso em apreço: "§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.." Tal previsão não impede o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à parte líquida, sobretudo considerando que o objetivo da liquidação é apenas viabilizar a execução da parcela ilíquida, não obstando o recebimento da parcela líquida já reconhecida pelo título judicial. Destaca-se, ainda, que a decisão agravada, ao citar o art. 512 do CPC, transcreveu texto que não corresponde ao dispositivo legal, cujo conteúdo correto estabelece: "Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes." (destaquei) E não como menciona na decisão que a redação do referido artigo seria: “Art. 512. A liquidação será processada em autos apartados quando for por arbitramento ou quando requerer a produção de prova.”(destaquei) Alterando, portanto, completamente a semântica da norma. Não há, portanto, qualquer vedação legal ao prosseguimento da execução da parte líquida do título, tampouco incompatibilidade entre o cumprimento de sentença referente à devolução de valores pagos e a liquidação por arbitramento da multa compensatória em autos apartados. Pelo contrário, o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à restituição das quantias pagas não traz qualquer embaraço ao regular processamento da liquidação por arbitramento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCELA ILÍQUIDA. AUTOS APARTADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de liquidação de sentença por arbitramento nº 0011763-17.2011.8.11.0006, indeferiu o pedido de liquidação nos mesmos autos do cumprimento de sentença, determinando sua tramitação em autos apartados. Os agravantes alegam que a sentença originária previu a apuração de haveres na fase de liquidação, não havendo exigência legal para nova demanda autônoma. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se a liquidação de sentença por arbitramento, referente à parcela ilíquida da condenação, pode ser processada nos mesmos autos do cumprimento de sentença da parte líquida ou se deve tramitar em autos apartados, conforme determinação do juízo de origem. III. Razões de decidir o art. 509, § 1º, do CPC/2015, determina que, havendo na sentença parte líquida e parte ilíquida, o credor pode promover simultaneamente a execução da primeira nos próprios autos e a liquidação da segunda em autos apartados. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente a existência de parcelas líquidas (honorários de sucumbência) e ilíquidas (apuração de haveres), de modo que a cisão procedimental atende à norma legal vigente. A jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de execução e liquidação ocorrerem concomitantemente, mas em procedimentos distintos, conforme orientação firmada no RESP n. 2.067.458/SP, reafirmando a interpretação do art. 509, § 1º, do CPC/2015. Não se verifica ilegalidade na decisão agravada, que apenas observou fielmente a disposição processual aplicável. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A liquidação de sentença por arbitramento deve tramitar em autos apartados quando a sentença contiver parcelas líquidas e ilíquidas, nos termos do art. 509, § 1º, do CPC/2015. A cisão procedimental entre execução da parte líquida e liquidação da parte ilíquida é obrigatória e não constitui ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 509, § 1º; art. 95, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 2.067.458/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, quarta turma, j. 04.06.2024, dje 11.06.2024. (TJMT; AI 1013028-64.2025.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg 10/06/2025; DJMT 10/06/2025) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Pretensão autoral de apuração do valor total das astreintes. Decisão agravada que, dentre outras providências, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e manteve o valor arbitrado a título de astreintes. Insurgência recursal da executada. Parcial acolhimento. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória. Incidência do prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC). Nos termos do art. 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. Eventual necessidade de apuração da parte ilíquida não constituía qualquer óbice para a instauração do cumprimento de sentença em relação à parte líquida, facultando a Lei, inclusive, o ajuizamento simultâneo. Na hipótese, ajuizado o presente incidente após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, resta configurada a prescrição da pretensão executiva, em relação à parte líquida, consistente no alegado descumprimento da liminar nos períodos de 12/03/2009 a 05/05/2009, 10/08/2009 a 11/09/2009 e 07/06/2009 a 27/06/2009. De outro lado, no que concerne à parte ilíquida, não se vislumbra inércia do credor. Prescrição quinquenal não consumada. Reconhecimento parcial da prescrição que é medida de rigor. Pretensão de redução e/ou limitação das astreintes. Não acolhimento, por ora. Possibilidade de revisão das astreintes, caso se revele insuficiente ou excessiva, a qualquer momento (art. 537, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 706 do STJ). Valor total da multa, entretanto, que não foi dimensionado pelo Juízo a quo. Eventual discussão, nesse momento, que se revela inadmissível, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075505-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (TJSP; AI 2075505-26.2024.8.26.0000; Ribeirão Preto; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Michel Chakur Farah; Julg. 27/05/2025) (Grifei). No caso concreto, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art. 300 do CPC: - Fumus boni iuris, consubstanciado na existência de título judicial certo, líquido e exigível quanto à restituição dos valores pagos pelos agravantes; e - Periculum in mora, representado pelo prolongado retardamento na satisfação do crédito, o qual possui natureza alimentar parcial, pois se refere a valores pagos durante a relação contratual. Outrossim, a concessão da medida tutela a efetividade e a celeridade processual, entregando ao jurisdicionado, ainda que parcialmente, o bem da vida reconhecido em sentença transitada em julgado, em estrita observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo o efeito suspensivo ativo requerido, para determinar o prosseguimento imediato do cumprimento de sentença quanto à restituição das quantias pagas pelos agravantes, nos termos do título executivo judicial, permanecendo suspenso, tão somente, o cumprimento relativo à multa compensatória, até sua apuração por arbitramento. Intime-se a agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento Intime-se o agravante para ciência desta decisão. Intimem através do DJEN (Ato da Presidência TJPB 86/2025). Comunique-se ao Juízo de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Antonia Galdina Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291513653

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013028-97.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GALDINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CONCEICAO FABIANE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013028-97.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA GALDINA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc... T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013028-97.2021.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA GALDINA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA proposta por ANTONIA GALDINA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega o autor que, ao verificar seus rendimentos, constatou um suposto contrato de empréstimo consignado, que afirma jamais ter solicitado ou autorizado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Afirma que, ao tentar resolver o problema administrativamente, enfrentou dificuldades em contatar o réu, sendo compelido a ingressar com a presente ação para a cessação dos descontos e reparação pelos danos sofridos. Requer, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados em dobro e indenização por danos morais. Junta instrumento procuratório e documentos à Id. nº. 54389264. À Id. nº 55014932 concedi a justiça gratuita, bem como deferi a tutela. A audiência de conciliação restou inexitosa, visto que as partes não chegaram a autocomposição do conflito, de acordo com o termo à Id. nº 57524981. Citada, a ré ofertou contestação à Id. nº 59295944, alegando em preliminar impugnação ao valor da causa e ausência de pretensão resistida e no mérito contratação regular, utilização dos serviços, requerendo também a improcedência do pedido e inexistência de dano moral. Anexou procuração, substabelecimento e documentos. Impugnação do autor em Id. n° 68983733. Laudo pericial Id. nº 173368823. Vindo-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARMENTE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré formulou impugnação ao valor atribuído à causa, sustentando sua suposta inadequação frente ao conteúdo econômico da demanda. Contudo, a pretensão deduzida na petição inicial envolve não apenas a restituição de quantia indevidamente debitada no benefício previdenciário da autora, mas também pedido de indenização por danos morais no montante de R$ 27.000,00, valor este atribuído à causa com base no art. 292, inc. V do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prova de má-fé e estando a quantia em consonância com os parâmetros ordinários para ações de igual natureza, rejeito a preliminar. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que a autora não comprovou que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu. Além de a tese ser totalmente genérica no tocante aos fatos, não deve prosperar, pois a determinação de que o reclamante comprove seu interesse de agir por meio da prévia tentativa de solução administrativa vai de encontro ao livre acesso ao Poder Judiciário. O art. 5º, inciso XXXV, da constituição: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assim, entendo que a ausência de requerimento administrativo que vise a resolução da situação narrada na inicial não impede a propositura da presente ação. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS As argumentações da parte autora, de que não realizou os empréstimos com a ré, merecem ser acolhidas. Em se tratando de alegação negativa e de ter sido acionada a ré a se defender, juntou aos autos um contrato supostamente assinado pela Autora Id. nº.59295946. O ponto nodal nesta demanda é com relação à assinatura do contrato objeto da lide, ou seja, se foi emitido ou não pela autora. Nesse ponto, a perícia grafotécnica foi decisiva para concluir que a assinatura não partiu do punho da Autora, conforme conclusão do Sra. Perita à Id n°173629839: “Este laudo pautou-se em apenas provas materiais, sendo que a assinatura questionada no documento acostado no ID nº 59295946, não foi oposta com o próprio punho da Sra. Antonia Galdina Da Silva, nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 22 (vinte e duas) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” No caso, são desnecessárias maiores digressões a respeito da ocorrência da fraude e dos prejuízos causados à autora, portanto, não prospera a tese de culpa exclusiva da vítima para eximir o réu do dever de restituir o que foi retirado indevidamente da conta do autor, assim como lhe indenizar pelos danos morais causados. Assim, a falha na prestação do serviço configura fortuito interno e por consequência afasta o rompimento do nexo causal por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. O STJ consolidou a jurisprudência em sede de recurso repetitivo no Resp nº 1.199.782/PR, sob relatoria do Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO no sentido de as instituições bancárias responderem objetivamente pelos danos resultantes de fraudes praticadas por terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. [...]” (grifo nosso). No mesmo sentido, a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Nesse passo, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ante a evidente fraude, estando caracterizada a responsabilidade da parte ré, que é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, como já mencionado. Nesse sentido, confira-se o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: Muito se tem discutido a respeito da natureza da responsabilidade civil das instituições bancárias, variando opiniões desde a responsabilidade fundada na culpa até a responsabilidade objetiva, com base no risco profissional, conforme sustentou Odilon de Andrade, filiando-se à doutrina de Vivante e Ramela ("Parecer" in RF 89/714). Neste ponto, entretanto, importa ressaltar que a questão deve ser examinada por seu duplo aspecto: em relação aos clientes, a responsabilidade dos bancos é contratual; em relação a terceiros, a responsabilidade é extracontratual. (Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 417) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Consta na exordial pedido referente a repetição de indébito, para configurar o direito à repetição de indébito há que se demonstrar o seu pagamento, que de fato foi devidamente demostrado, entendo desta forma que o reclamante está sendo cobrado de forma indevida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MONTEPIO CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE, NO CASO, DE INDÉBITO SIMPLES. DECISÃO MANTIDA. 1. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Precedentes do STJ. 2. No caso, não comprovada a má-fé, deve ser reformado o acórdão para afastar o indébito em dobro, mantido na modalidade simples. 3. Agravo interno não provido. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1316734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 19/05/2017) Assim é devida a dobra quando o consumidor é cobrado em indevidamente e quando paga, sendo-lhe direito a restituição do dobro daquilo que pagou, o que torna de plano devido a dobra do valor de R$ 1.827,24. (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) pagos pelo autor. DOS DANOS MORAIS Encerrado esse deslinde, cabe-me a aquilatar se realmente houve dano moral perpetrado contra a parte autora. Nesse aspecto, contudo, entendo que sim, porquanto, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem-estar, podendo, mas não necessária e obrigatoriamente, acarretar ao ofendido dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Sobre o tema, entende a Jurisprudência; E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORRENTISTA - PORTABILIDADE DE SALÁRIO NÃO AUTORIZADA PELO RECLAMANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Restando caracterizada a falha na prestação do serviço e os danos sofridos pelo consumidor, por ter tido portabilidade de salário sem a sua expressa autorização, necessitando realizar empréstimo para honrar com seus compromissos, fica os reclamados obrigados a reparar o dano moral causado.2. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa.3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito.4. Comprovado prejuízo sofrido em razão da falha na prestação do serviço pelos reclamados, é devido à restituição, a título de danos materiais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/06/2023 (N.U 1027552-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA. DESCONTO. DANO MORAL. 1. A autora negou ter efetuado empréstimo consignado junto ao réu, e este não logrou fazer prova em contrário. 2. Ademais, as alegações da autora são verossímeis. Desde a constatação do depósito de valores em sua conta, buscou afastar a contratação. Depositou o valor em juízo. 3. A imposição de descontos mensais em parcos benefícios previdenciários, e a insistência, apesar do pedido de cancelamento, gera dano passível de reparação, mormente em se tratando de pessoa de vulnerabilidade agravada. 4. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10090768220168260224 SP 1009076-82.2016.8.26.0224, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 22/02/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2017) Outrossim, o requerente pleiteia que seja arbitrado um valor exorbitante concernente ao dano moral sofrido, pois certo que houve o dano, e, a sua extensão foi mediana, pelo que tenho como justo o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta Ação para: I - DECLARAR INEXISTENTE o apontamento indicado na peça inicial. II- CONDENAR a ré a repetição de indébito referente ao dobro do valor de R$ 1.827,24. (um mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). III – CONFIRMAR em definitivo a tutela concedida IV - CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais a autora, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). V - EXPEÇA-SE certidão de crédito no tocante aos honorários periciais, conforme requerido. Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% sobre a condenação. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para querendo, proceder a sua execução, na forma da lei, sob pena de arquivamento. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO [1] Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. [2] A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

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Processo nº 0078865-28.2017.8.13.0479

ID: 337349705

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0078865-28.2017.8.13.0479

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATAIDE VILELA GILBERTO LOPES CANCADO LUIS CARLOS DO SOUTO JUNIOR MARCELO CAMPOS MACHADO PILAR APARECIDA LEMOS FARIA ROSA MARIA CARDOSO BERALDO WANILTON CHAGAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

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ATILA PIMENTA COELHO MACHADO

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JULIA MARCONI GONCALVES SILVA

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

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ROGER DO PRADO AUN

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AMANDA SOUZA BATISTA

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BERNARDO SIMOES COELHO

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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BRUNO FREITAS CAMPOS

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EDMO JUNIOR PEIXOTO LEMOS

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ALDO GURIAN JUNIOR

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GABRIEL MASSOTE PEREIRA

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FABIO DE OLIVEIRA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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CAMILA MARTINS SANTOS MENDES

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CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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TALIANE SILVEIRA CARDOSO

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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IRMAR FERREIRA CAMPOS

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LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos , 850, Fórum Desembargador Wellington B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos , 850, Fórum Desembargador Wellington Brandão, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 0078865-28.2017.8.13.0479 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Emprego irregular de verbas ou rendas públicas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WANILTON CHAGAS CARDOSO CPF: 486.314.856-91 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de: – ROSA MARIA CARDOSO BERALDO, brasileira, nascida aos 30/08/1964, filha de Sebastião Cardoso Lemos e de Adilia de Barcelos Cardoso, dando-a como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/65, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do artigo 299 do Código Penal, por quarenta e oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, alegando, em apertada síntese, que, enquanto Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da gestão de 2009-2012, por sete vezes, a acusada concorreu para admissão de servidores contra expressa disposição de lei e, por quarenta e oito vezes, para inscrição em documento público de informação diversa da que deveria constar e na omissão da informação devida, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; – ATAÍDE VILELA, brasileiro, nascido aos 11/06/1952, filho de José Vilela da Silva e Deolinda Nogueira de Souza; GILBERTO LOPES CANÇADO, brasileiro, nascido aos 01/03/1952, filho de Jacinto Lopes Sobrinho e Lígia Ferreira Lopes; WANILTON CHAGAS CARDOSO, brasileiro, nascido aos 11/09/1964, filho de Sinforosa Chagas Cardoso; LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, brasileiro, nascido aos 21/10/1976, filho de Luis Carlos do Souto e de Leny Loide Magalhães Souto; PILLAR APARECIDA LEMOS FARIA, brasileira, nascida aos 10/07/1943, filha de Maria do Rosário Coelho Lemos; e MARCELO CAMPOS MACHADO, brasileiro, nascido aos 27/12/1963, filho de Natanael Machado e Andréa Campos Machado, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/65, por quinze vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do artigo 299 do Código Penal, por vinte e nove vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, alegando, em apertada síntese, que, os acusados, na gestão de 2013-2016, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, por reiteradas vezes, admitiram servidores contra expressa disposição de lei, dando continuidade ao esquema criminoso criado na gestão anterior. Além disso, inseriram em documento público informação diversa da que deveria constar, e omitiram informação devida, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A denúncia foi instruída com o respectivo procedimento investigatório criminal (ff. 01 e seguintes), dele constando notícia-crime (ID 10267299270 - ff. 06/09), informações sobre os funcionários contratados via CRASEM (ID 10267295774 - ff. 20/24), relação de empresas terceirizadas (ID 10267295877 - ff. 17/21), termos de declarações (ID 10267299270 - ff. 18/23 e ff. 63/65, ID 10267295774 - ff. 52/59, ID 10267277146 - f. 01 e ff. 08/09, ID 10267295877 - ff. 04/07, ff. 22/25 e ff. 27/29, ID 10267288636 - ff. 10/16, ff. 30/31 e ff. 38/39), documentação contábil e financeira referente à execução de despesas (ID 10267677842 e seguintes). Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesas prévias, em que sustentaram, em sede de preliminares, inépcia, ausência de pressupostos processuais e de justa causa, bem como nulidade do inquérito civil. No mérito, pugnaram pelo não recebimento da denúncia. A denúncia foi recebida em 15/06/2018, ocasião em que foram refutadas as preliminares (ID 10267295785 - ff. 15/16). Devidamente citados (ID 10267295785 - ff. 21/22, ff. 23/24, ff. 25/27 e ff. 28/32, ID 10267318569 - ff. 03/04, ff. 05,06 e ff. 37/38), os acusados, por meio de advogados constituídos nos autos, apresentaram respostas à acusação (ID 10267318569 - ff. 39/50, ID 10267312316 - ff. 01/15, ff. 16/26, ff. 28/32 e ff. 35/57, ID 10267271751 - ff. 12/19 e ID 10267269943 - ff. 01/65). Na decisão de ID 10267271751 - ff. 25/26, foi deferido acesso aos autos dos inquéritos civis nº 0479.14.000756-4 e 0479.15.808-0, ambos instaurados pelo Ministério Público, com apuração dos mesmos fatos. Foi proferida decisão saneando o feito e refutando as preliminares suscitadas nas respostas à acusação. Na ocasião, foi designada AIJ para o dia 23/11/2021 (ID 10267274057 – ff. 11/13). Na manifestação de ID 10276611570, o Ministério Público requereu a utilização, como prova emprestada, de toda a prova oral produzida na ação de improbidade administrativa nº 5002595-72.2017.8.13.0479, que trata dos mesmos fatos narrados na denúncia. Na manifestação de ID 10299353736, a defesa juntou aos autos certidão de óbito do acusado Marcelo Campos Machado, pleiteando a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal. Na audiência de instrução (ID 10300644842), foram interrogados os acusados, ocasião em que também foi deferido o pedido de utilização da prova emprestada da referida ação civil pública. Na mesma oportunidade, foi reconhecida e declarada extinta a punibilidade do acusado Marcelo Campos Machado, em razão de seu falecimento. Certidão constando a vinculação da prova oral produzida nos autos da ação de improbidade administrativa nº 5002595-72.2017.8.13.0479 a este feito (ID 10343540984). Em sede de alegações finais (ID 10343062330), o parquet pugnou pela condenação de Rosa Maria Cardoso Beraldo nas penas dos artigos 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/65, por sete vezes, e do artigo 299 do CP, por quarenta e oito vezes, ambos na forma do art. 71 do CP. Requereu, ainda, a condenação de Ataíde Vilela, Wanilton Chagas Cardoso, Gilberto Lopes Cançado, Luis Carlos do Souto Júnior e Pillar Aparecida Lemos Faria, pela prática dos crimes acima descritos, sendo o primeiro por quinze vezes, e o segundo por vinte e nove vezes, também na forma continuada. Por fim, pugnou pela condenação dos denunciados à reparação dos danos. Por sua vez, em suas alegações finais (ID 10354334279), a defesa do acusado Luís Carlos do Souto Júnior sustentou ausência total de provas que o vinculam aos ilícitos narrados na denúncia, requerendo a absolvição. A defesa do acusado Ataíde Vilela, em suas alegações finais (ID 10422611910), arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a inexistência de conduta típica e requereu a improcedência da ação penal. A Defesa do acusado Wanilton Chagas Cardoso, em suas alegações finais (ID 10360458718), alegou preliminares de inexistência de pressuposto essencial à propositura da ação e de nulidade da investigação por vícios procedimentais. No mérito, requereu a absolvição. A Defesa da acusada Pilar Aparecida Lemos Faria, em suas alegações finais (ID 10399770114), defendeu a prescrição penal e, subsidiariamente, a ausência de dolo ou culpa, requerendo a absolvição de todas as imputações, tanto pelo art. 299 do CP quanto pelo art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/65. A Defesa do acusado Gilberto Lopes Cancado, em suas alegações finais (ID 10414949378), sustentou inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. Requereu o reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a absolvição, ante a ausência de dolo ou prova de participação nos fatos. A Defesa da acusada Rosa Maria Cardoso Beraldo, em suas alegações finais (ID 10432566857), requereu, preliminarmente, a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos contábeis e orçamentários junto ao Município. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade funcional e, portanto, sustentou a improcedência da ação penal e a condenação do Ministério Público ao pagamento das custas e honorários. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de ROSA MARIA CARDOSO BERALDO, dando-a como incursa nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67, por sete vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; e do artigo 299 do Código Penal, por quarenta e oito vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal; de ATAÍDE VILELA, GILBERTO LOPES CANÇADO, WANILTON CHAGAS CARDOSO, LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, PILLAR APARECIDA LEMOS FARIA, e de MARCELO CAMPOS MACHADO, dando-os como incursos nas sanções do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto Lei nº 201/67, por quinze vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e do artigo 299 do Código Penal, por vinte e nove vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. II.I. DAS PRELIMINARES A) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS ATAÍDE, GILBERTO E PILLAR Como é cediço, é a prescrição causa de extinção da punibilidade decorrente do transcurso de certo lapso de tempo. Com a prescrição existe uma perda do direito de punir por parte do Estado, extingue-se o ius puniendi estatal. É instituto jurídico pelo qual o Estado, por não ter tido a capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção de punibilidade. A legislação penal prevê duas espécies de prescrição, a saber, prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira subdivide-se em propriamente dita, retroativa ou superveniente. Diz-se propriamente dita a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado do decisum, seja para a acusação, seja para a defesa, regulando-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. Faz-se o cálculo do lapso temporal partindo-se do primeiro momento para sua contagem, que é a data do fato, até o primeiro marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da peça inicial; em seguida, faz-se novamente o cálculo entre a data de recebimento da acusação até a sentença penal condenatória recorrível. Se entre tais marcos houver decorrido período de tempo previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público imputa aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, e do crime previsto no artigo 299, do CP, ambos por reiteradas vezes. Note-se que o crime tipificado no artigo 1º, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, possui pena máxima de 03 (três) anos, ao passo que o crime tipificado no artigo 299, do CP, possui pena máxima prevista de 05 (cinco) anos. In casu, considerando que os acusados Ataíde, Gilberto e Pillar, são maiores de 70 anos de idade, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, a par do que dispõe os artigos 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, ambos do CP, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia (15/06/2018) até o presente momento, sem que tivesse ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, declaro extinta a punibilidade dos acusados Ataíde Vilela, Gilberto Lopes Cançado e Pillar Aparecida Lemos Faria, em razão da prescrição da pretensão punitiva, restando, consequentemente, prejudicada a apreciação do mérito. B) DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POR VÍCIOS PROCEDIMENTAIS E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA Suscitaram as defesas de Wanilton e Gilberto, novamente em alegações finais, as preliminares acima descritas. Ocorre que, tais alegações já foram refutadas pelo Juízo, conforme se verifica nas decisões de ID’s 10267295785 e 10267274057 - ff. 15/16 e ff. 11/13. Sendo assim, considerando que não houve fato novo após a deliberação judicial acerca das matérias questionadas, deixo de deliberar novamente sobre o assunto. Superadas as preliminares e não havendo nulidades, nem irregularidades cognoscíveis de ofício, passa-se à análise do conjunto probatório. II.II. DO MÉRITO A) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 Narra o Ministério Público que os réus Ataíde Vilela, então Prefeito, e Luís Cardoso do Souto Júnior, então Presidente da Câmara Municipal, com o auxílio de Wanilton Chagas Cardoso, Secretário Municipal de Planejamento, e de Gilberto Lopes Cançado, Secretário Municipal de Administração, aproveitaram-se de um esquema ilícito, que teve início na gestão de 2009-2012, e ampliaram a contratação de diversos profissionais para prestarem serviços ao ente público, por intermédio do CRASEM – Centro Recreativo e de Aperfeiçoamento dos Servidores Públicos Municipais. Pontua o parquet que concorreram para a prática das irregularidades a acusada Pillar Aparecida Lemos Daria, então Secretária Municipal de Educação, e Marcelo Campos Machado, então Diretor de Esportes, sendo Pillar a responsável pela ordenação de despesas, e Marcelo a pessoa que indicou formalmente os nomes dos escolhidos pelo núcleo político integrado por Ataíde, Gilberto, Wanilton e Luís Carlos. Destaca que as contratações irregulares tinham como finalidade “apadrinhar” pessoas vinculadas ao grupo político e causaram prejuízo ao ente público. Descreve que o CRASEM firmava vínculos empregatícios com pessoas escolhidas pelos administradores públicos, sendo que elas eram posteriormente cedidas ao Município, que repassava valores ao CRASEM para pagamento dos salários acrescido de um percentual para cobrir despesas das rescisões trabalhistas. Enfim, essas são as condutas atribuídas aos acusados. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos que instruem os inquéritos civis nº MPMG 0479.14.000828-1 e 0479.17.001031-4 (ID’s 10267299270, 10267295774, 10267277146, 10267285232, 10267302074, 10267295877 e 10267288636), dos quais se extrai que, no Município de Passos/MG, durante as gestões de 2009-2012 e de 2013-2016, houve a contratação de 22 pessoas, por intermédio do CRASEM, para exercerem funções junto ao ente público, em detrimento da realização de concurso público. Neste ponto, destaco que inexiste divergência entre as partes acerca das contratações, sendo incontroverso que houve a contratação de quinze profissionais, de variadas áreas de atuação, para prestarem serviço ao Município de Passos. Quanto a autoria e a responsabilidade penal de cada acusado, necessário se torna promover a análise das provas constantes dos autos, cotejando-as com o fato descrito na denúncia. In casu, o Ministério Público requereu a utilização, como prova emprestada, de toda a prova oral produzida na ação de improbidade administrativa nº 5002595-72.2017.8.13.0479, que trata dos mesmos fatos narrados na denúncia. Naquele feito, foram ouvidas as testemunhas André Albino, Luiz Flávio Silva dos Santos, Monalisa Xavier Toledo Palhares, Ênio Modesto, Oswaldo Rattis e Stéfano Grintaci, arroladas pelo Ministério Público. André Albino e Luiz Flávio Silva dos Santos afirmaram que não possuem vinculação com nenhum partido político e que nunca atuaram como cabo eleitoral. Disseram que não auxiliaram qualquer candidato em campanha. Monalisa Xavier Toledo afirmou já ter sido filiada ao PMDB, embora nunca tivesse prestado auxílio qualquer candidato em campanha. Ênio Modesto, Oswaldo Rattis e Stéfano Grintaci, também confirmaram que prestaram serviços ao Município de Passos, sendo que atuaram como Assessor de Comunicação, Coordenador de Núcleo de Zoonose e Assessor da Secretaria de Admnistração. Roney da Silva, testemunha da defesa, afirmou que sua contratação não se baseou em conveniência política, mas em sua capacidade técnica. Erick Coimbra confirmou que foi contratado por mais de uma gestão municipal e que atuava com o público de idosos atendido pelo projeto. Em suma, essa foi a prova oral produzida no processo cível e está também sendo utilizada como prova emprestada neste feito. A meu sentir, a prova testemunhal em análise é insuficiente para comprovar a tese levantada pelo Ministério Público de que contratações irregulares por intermédio do CRASEM tinham como finalidade o cumprimento de promessas de campanha, favorecendo-se pessoas que teriam apoiado os candidatos da gestão de Ataíde Vilela. Não descuro que o crime do art. 1º, XIII, do Decreto-lei 201/67, é de natureza formal, bastando para a sua configuração a conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desconformidade com a legislação pertinente, independente do prejuízo à Administração Pública ou vantagem ao prefeito para sua consumação. No entanto, a questão que se impõe é saber se basta para um juízo condenatório apenas a subsunção formal da conduta ao tipo legal. Nesta medida, cotejando todas as provas produzidas, entendo que em nenhum momento restou evidenciada a livre e consciente vontade dos acusados em burlar a formalidade exigida pela Constituição Federal. Destaco que os repasses ao CRASEM ocorreram baseados na Lei Municipal n.º 1.495/82, e permaneceram sempre em patamar inferior ao percentual de um e meio admitido pelo art. 3º, I de referida Lei. Os serviços foram concretamente prestados pelos profissionais contratados pelo intermédio do CRASEM e, malgrado o Ministério Público sustente que o prejuízo ao Erário decorre do fato de que os repasses feitos pelo Município de Passos ao CRASEM englobavam não apenas o montante que seria pago a servidores contratados regularmente por meio de concurso público, mas também valores adicionais diante da incidência de encargos não existentes na esfera pública, como fundo de garantia e multa de 40% do valor depositado no FGTS em caso de demissão involuntária, compreendo que tais alegações não restaram comprovadas. E, ainda que tivesse restado comprovado o alegado prejuízo ao erário, não vislumbro que os acusados tiveram a vontade livre e consciente de praticar o crime em análise. Nesse sentido já decidiu o e. TJMG, in verbis: EMENTA: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREFEITO MUNICIPAL - ADMISSÃO DE SERVIDORES EM DESRESPEITO À LEI - ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO RÉU - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DO ASPECTO OBJETIVO DO TIPO PENAL - DOLO - DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. Tendo o denunciado admitido servidores no quadro funcional do município sem o devido concurso público, configurado está o aspecto objetivo do tipo penal descrito no art. 1º, inciso XIII, do Decreto-lei nº 201/67. O dolo exigido, entretanto, não se demonstra suficientemente delineado e leva à absolvição do réu, em razão de elementos de convicção que apontam para a crença daquele de que estaria agindo amparado por lei municipal que disciplina exceção à regra geral insculpida no art. 37, II, da Constituição Federal, sendo tal equívoco corroborado, dentre outros fatores, pela ocorrência da mesma prática de contratação no mandato do prefeito anterior. Deste modo, acreditando o réu que agia de forma legal, suprindo necessidade premente de interesse público, inexiste dolo, o que torna prescindível a perquirição de ocorrência de prejuízo ao Erário ou terceiros, bem como de vantagem pessoal do Alcaide. (TJMG - Proc. Investigatório MP 1.0000.18.017263-7/000, Relator(a): Des.(a) Márcia Milanez , 6ª CÂMARA CRIMINAL, Dje 16/10/2020). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL - ART. 1º, XIII, DO DECRETO 201/67 - PLEITO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO NÃO EVIDENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se as contratações temporárias foram realizadas após preenchidas as vagas pelos servidores aprovados no concurso público, em razão de situações peculiares que justificavam a excepcionalidade da medida, e com amparo em lei municipal autorizadora, deve ser mantida a solução absolutória, porquanto não evidenciado o dolo do agente em violar os princípios da Administração Pública. (Apelação Criminal 1.0000.23.158749-4/001 e 0078158-07.2019.8.13.0183 (1); Relator(a) Des.(a) Fortuna Grion; 3ª CÂMARA CRIMINAL; Dje 27/09/2023). EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO MUNICIPAL - ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Consoante o disposto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, é crime de responsabilidade de Prefeito Municipal, "nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei". - Carece nos autos a comprovação, indene de dúvidas, de que o réu agiu com o dolo genérico de contrariar expressa disposição legal atinente à matéria administrativa ora em questão. - É certo que para a caracterização do delito é necessária a comprovação do dolo e, na espécie, o denunciado aparentou crer que agia amparado em exceção legalmente prevista, o que, a seu sentir, o autorizaria a proceder às contratações. - Havendo dúvidas acerca da intenção do agente de agredir as prescrições legais atinentes à contratação de servidores, havendo nos autos elementos de convicção que apontam que o réu acreditava agir de forma legal, suprindo urgente necessidade de interesse público, prescinde perquirir a ocorrência de eventual dolo específico na sua conduta, qual seja a comprovação de que as contratações irregulares visavam, por qualquer via que o seja, gerar prejuízo ao Erário ou vantagens indevidas para o administrador, para o contratado ou terceiros. Sem embargo, cabe frisar, inclusive, que tal intenção tampouco restou demonstrada na espécie. (Ação Penal - Ordinário 1.0000.19.101302-8/000 e 1013028-20.2019.8.13.0000 (2); Relator(a) Des.(a) Kárin Emmerich; 1ª CÂMARA CRIMINAL; Dje 07/12/2021) À luz de tais fundamentos, entendo que não se demonstra suficientemente delineado o dolo dos acusados, ainda mais se levarmos em consideração que estavam agindo achando que tinham respaldo na lei municipal. Deste modo, acreditando os réus que agiam de forma legal, suprindo necessidade premente de interesse público, inexiste dolo a ser reconhecido, sendo a absolvição medida que se impõe. B) DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CP Quanto a este crime, narrou o Ministério Público que os acusados inseriram em documento público informação diversa da que deveria constar, e omitiram informação devida, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Afirmou que foram emitidas notas de empenho ideologicamente falsas, pois embora conste nos referidos documentos a informação de especificação da despesa, foi ocultada a verdadeira finalidade de custeio de pessoal. A meu ver, sem razão a acusação. É cediço que, para a configuração do delito de falsidade ideológica, mostra-se imprescindível a demonstração de que o especial fim de agir teve como real finalidade alterar a verdade de um fato que por sua natureza tenha urna repercussão juridicamente relevante a ponto de causar dano. No caso dos autos, verifica-se que, ao ser inserida a declaração de “repasse de verba/contribuição, conforme Lei Municipal n. 1495/82”, nas notas de empenho, os acusados não alteraram a verdade dos fatos. Ao contrário, tal informação é verdadeira e reflete exatamente o tipo de serviço que estava sendo custeado pelo ente público. Assim, compreendo que agiram os agentes públicos de forma lícita, não havendo que se falar, portanto, em conduta criminosa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para: - ABSOLVER os acusados ROSA MARIA CARDOSO BERALDO, WANILTON CHAGAS CARDOSO e LUIS CARLOS DO SOUTO JÚNIOR, das imputações descritas na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. - DECLARAR extinta a punibilidade dos acusados ATAÍDE VILELA, GILBERTO LOPES CANÇADO e PILLAR APARECIDA LEMOS FARIA, com fundamento no artigo 107, IV, c/c artigo 109, incisos III e IV, c/c artigo 115, todos do CP. Com o trânsito em julgado, determino o cancelamento dos registros cartorários referentes à acusação da qual acabam de ser absolvidos. Providenciem-se as comunicações de estilo. Cumpra-se. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS QUEIROZ DE OLIVEIRA Juiz de Direito 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Passos

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