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Processo nº 1013032-80.2025.4.01.3600

ID: 310328697

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-80.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013032-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1013032-80.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JOSE WELLINGTON DOS SANTOS SILVA e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1013032-22.2023.4.06.9999

ID: 304004087

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013032-22.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

JONAS ALVES DE AQUINO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1013032-22.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES DE AQUINO (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1013032-22.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : JONAS ALVES DE AQUINO (OAB MG135145) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, negou provimento à apelação manejada contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal fundada em multa ambiental, reconhecendo a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada do processo administrativo afasta o reconhecimento da prescrição; (ii) estabelecer se a autarquia cumpriu o ônus de provar a ocorrência de marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável à execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, contado do término do processo administrativo, conforme Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 467 do STJ. 4. Cabe ao exequente o ônus de provar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, consoante os Temas 135, 146, 147 e 324 a 331 do STJ. 5. No caso concreto, restou demonstrado que o auto de infração foi lavrado em 14/10/2002, vencido em 03/11/2002, inscrito em dívida ativa em 19/08/2008 e a execução fiscal ajuizada em 11/01/2010, após o decurso do prazo prescricional. 6. O exequente não juntou o processo administrativo nem demonstrou a existência de atos interruptivos ou suspensivos, limitando-se a defender tese de prazo decenal, que não prevalece diante da jurisprudência consolidada. 7. Diante da ausência de novos elementos capazes de infirmar a fundamentação da decisão agravada, mantém-se a decisão pela extinção da execução fiscal devido à prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo Interno não provido. Tese de julgamento : “ 1. O prazo prescricional para a execução fiscal de multa ambiental é de cinco anos, contado do término do processo administrativo de constituição do crédito. 2. Cabe à Administração Pública comprovar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, sob pena de extinção da execução fiscal.” ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, "b"; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 467; REsp nº 1.105.442/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009; REsp nº 1.112.577/SP, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 09.12.2009; REsp nº 1.115.078/RS, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 24.03.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1013032-05.2025.8.26.0576

ID: 335130091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013032-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PARQUE RIO PARANá INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-05.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada co… Processo 1013032-05.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Rio Paraná Incorporações Ltda. - Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada, devidamente representada por(a) advogado(a), a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica, desde logo, advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requeira que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente e comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente, mediante carta registrada unipaginada com AR digital no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da Justiça Gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na Internet, sendo considerado vista pessoal, que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000

ID: 337804930

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILDELMA DA SILVA ROSIDELMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013032-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSIDELMA DA SILVA, GILDELMA DA SILVA AGRAVADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosidelma da Silva e Gildelma da Silva, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013902-05.1998.8.11.0003, movida pelo Município de Rondonópolis, que homologou o leilão judicial realizado e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante Valtecide Pereira de Lara, bem como indeferiu o pedido de anulação da arrematação e de imposição de multa por atraso no pagamento do preço. As agravantes sustentam, em síntese, que o arrematante descumpriu as condições de pagamento previstas no Auto de Arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos após o leilão realizado em fevereiro de 2017. Alegam que somente em 2024 o arrematante efetuou os depósitos necessários à quitação do valor da arrematação, e ainda assim sem recolher a multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, o que, em seu entender, autorizaria a resolução da arrematação com o retorno do bem à nova hasta pública. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem compromete o princípio da isonomia entre os licitantes e premia conduta desidiosa, caracterizando o que denominam de “calote imobiliário judicial”, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade processual. Requerem o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a inadimplência no cumprimento da obrigação do arrematante/agravado, ausência do recolhimento das multas e pagamentos extemporâneos, com a anulação da arrematação e envio do bem penhorado a nova praça”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade da decisão homologatória da arrematação diante do pagamento tardio pelo arrematante, ocorrido apenas em 2024, sete anos após o leilão realizado em 2017. As agravantes sustentam que o arrematante, ora agravado, descumpriu as condições previstas no auto de arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos, tendo quitado o valor apenas em 2024, após provocação judicial. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu que, embora tenha havido mora no adimplemento, o arrematante quitou integralmente a obrigação, com os acréscimos legais, e que não houve impugnação tempestiva nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, razão pela qual homologou a arrematação, determinou a expedição da carta respectiva e a imissão na posse. A discussão recursal, portanto, gravita em torno da possibilidade de convalidação da arrematação diante da quitação tardia e da ausência de sanções automáticas pelo atraso no pagamento. O recurso não merece ser provido. Conforme se depreende do andamento processual da execução fiscal originária (processo n.º 0013902-05.1998.8.11.0003), o feito foi regularmente sentenciado em 27 de setembro de 2017, nos termos do Id. 108969224. Naquela ocasião, o juízo a quo julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o pagamento do débito por meio da arrematação do bem penhorado. Na mesma decisão, considerando que à época o arrematante havia efetuado apenas o pagamento parcial, determinou-se a expedição de ofício para averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, como medida de preservação da garantia do juízo. Deste modo, já se observava a adoção das cautelas legais previstas para situações de pagamento parcelado no âmbito da expropriação judicial. Inconformadas, as ora agravantes interpuseram recurso de apelação, o qual, contudo, sequer foi conhecido, conforme decisão colegiada proferida em sessão realizada em 12 de julho de 2022 (Id. 108969261). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sessão de 22 de novembro de 2022 (Id. 108969276), de modo que somente após o trânsito em julgado é que o processo foi remetido ao juízo de origem, determinando-se a intimação das partes, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 (Id. 137477241). Somente então, diante da estabilização dos efeitos da sentença, o arrematante, ora agravado, na data de 13 de março de 2024, peticionou requerendo a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao feito (nº 1200123386748), com o respectivo saldo atualizado, a fim de que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente para a completa quitação do bem arrematado (Id. 144322181). Referida cronologia evidencia, de forma inequívoca, que parte substancial da demora no adimplemento integral decorreu do próprio trâmite processual, em especial da interposição e tramitação do recurso de apelação das ora agravantes, o qual obteve julgamento apenas em 2022. Assim, não se pode imputar exclusivamente ao arrematante eventual mora no cumprimento da obrigação, sobretudo diante de sua iniciativa célere tão logo o processo retornou ao juízo de origem. Portanto, sob esse prisma, resta afastada qualquer pretensão de anulação da arrematação por suposto descumprimento das condições de pagamento, já que a própria fluência procedimental justifica, em parte significativa, a postergação do adimplemento total, sem que disso se extraia má-fé ou desídia do arrematante. Ademais, conforme expressamente decidido pelo juízo a quo, a quitação se deu de forma integral e com os acréscimos legais — juros e correção monetária. A ausência de pagamento da multa específica, embora possa suscitar inconformismo, não macula, por si, a arrematação, especialmente quando o juízo instou as partes e, diante do silêncio ou concordância dos envolvidos, entendeu quitada a obrigação. Não há, pois, ilegalidade formal ou nulidade processual que justifique a anulação da arrematação. Não bastasse, a imposição da multa é medida que exigiria provocação tempestiva, não verificada nos autos, de sorte que a matéria sequer foi objeto de enfrentamento e decisão pelo juízo de origem – cujas omissões não foram enfrentadas em sede de embargos de declaração pelas agravantes – e sua incursão na temática, agora, importa em verdadeira supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a afastar seu conhecimento nesta seara recursal. Importa, por fim, ressaltar que o processo de execução fiscal tramita há mais de 27 anos, com diversos incidentes e recursos, sendo imperiosa a entrega da tutela jurisdicional de forma definitiva e eficaz. A homologação da arrematação e a consequente imissão na posse traduzem a efetividade da execução, sem prejuízo à parte exequente e em consonância com o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1013032-04.2025.8.11.0000

ID: 337804939

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013032-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECIDE PEREIRA DE LARA

Decisão

Advogados:

LOANA FERNANDA AQUINO DE LIMA

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GRACIELLY ABADIA VILELA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013032-04.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSIDELMA DA SILVA, GILDELMA DA SILVA AGRAVADO: VALTECIDE PEREIRA DE LARA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Rosidelma da Silva e Gildelma da Silva, contra a decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Execução Fiscal n.º 0013902-05.1998.8.11.0003, movida pelo Município de Rondonópolis, que homologou o leilão judicial realizado e determinou a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante Valtecide Pereira de Lara, bem como indeferiu o pedido de anulação da arrematação e de imposição de multa por atraso no pagamento do preço. As agravantes sustentam, em síntese, que o arrematante descumpriu as condições de pagamento previstas no Auto de Arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos após o leilão realizado em fevereiro de 2017. Alegam que somente em 2024 o arrematante efetuou os depósitos necessários à quitação do valor da arrematação, e ainda assim sem recolher a multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do CPC, o que, em seu entender, autorizaria a resolução da arrematação com o retorno do bem à nova hasta pública. Aduzem, ainda, que a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem compromete o princípio da isonomia entre os licitantes e premia conduta desidiosa, caracterizando o que denominam de “calote imobiliário judicial”, além de violar os princípios da legalidade e da moralidade processual. Requerem o provimento do recurso, “para que seja reconhecida a inadimplência no cumprimento da obrigação do arrematante/agravado, ausência do recolhimento das multas e pagamentos extemporâneos, com a anulação da arrematação e envio do bem penhorado a nova praça”. Contrarrazões, pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade da decisão homologatória da arrematação diante do pagamento tardio pelo arrematante, ocorrido apenas em 2024, sete anos após o leilão realizado em 2017. As agravantes sustentam que o arrematante, ora agravado, descumpriu as condições previstas no auto de arrematação, permanecendo inadimplente por mais de sete anos, tendo quitado o valor apenas em 2024, após provocação judicial. Por outro lado, o juízo de origem reconheceu que, embora tenha havido mora no adimplemento, o arrematante quitou integralmente a obrigação, com os acréscimos legais, e que não houve impugnação tempestiva nos moldes do art. 903, §1º, do CPC, razão pela qual homologou a arrematação, determinou a expedição da carta respectiva e a imissão na posse. A discussão recursal, portanto, gravita em torno da possibilidade de convalidação da arrematação diante da quitação tardia e da ausência de sanções automáticas pelo atraso no pagamento. O recurso não merece ser provido. Conforme se depreende do andamento processual da execução fiscal originária (processo n.º 0013902-05.1998.8.11.0003), o feito foi regularmente sentenciado em 27 de setembro de 2017, nos termos do Id. 108969224. Naquela ocasião, o juízo a quo julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhecendo o pagamento do débito por meio da arrematação do bem penhorado. Na mesma decisão, considerando que à época o arrematante havia efetuado apenas o pagamento parcial, determinou-se a expedição de ofício para averbação da hipoteca judicial sobre o imóvel arrematado, como medida de preservação da garantia do juízo. Deste modo, já se observava a adoção das cautelas legais previstas para situações de pagamento parcelado no âmbito da expropriação judicial. Inconformadas, as ora agravantes interpuseram recurso de apelação, o qual, contudo, sequer foi conhecido, conforme decisão colegiada proferida em sessão realizada em 12 de julho de 2022 (Id. 108969261). Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados em sessão de 22 de novembro de 2022 (Id. 108969276), de modo que somente após o trânsito em julgado é que o processo foi remetido ao juízo de origem, determinando-se a intimação das partes, o que ocorreu em 19 de dezembro de 2023 (Id. 137477241). Somente então, diante da estabilização dos efeitos da sentença, o arrematante, ora agravado, na data de 13 de março de 2024, peticionou requerendo a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao feito (nº 1200123386748), com o respectivo saldo atualizado, a fim de que pudesse efetuar o pagamento do valor remanescente para a completa quitação do bem arrematado (Id. 144322181). Referida cronologia evidencia, de forma inequívoca, que parte substancial da demora no adimplemento integral decorreu do próprio trâmite processual, em especial da interposição e tramitação do recurso de apelação das ora agravantes, o qual obteve julgamento apenas em 2022. Assim, não se pode imputar exclusivamente ao arrematante eventual mora no cumprimento da obrigação, sobretudo diante de sua iniciativa célere tão logo o processo retornou ao juízo de origem. Portanto, sob esse prisma, resta afastada qualquer pretensão de anulação da arrematação por suposto descumprimento das condições de pagamento, já que a própria fluência procedimental justifica, em parte significativa, a postergação do adimplemento total, sem que disso se extraia má-fé ou desídia do arrematante. Ademais, conforme expressamente decidido pelo juízo a quo, a quitação se deu de forma integral e com os acréscimos legais — juros e correção monetária. A ausência de pagamento da multa específica, embora possa suscitar inconformismo, não macula, por si, a arrematação, especialmente quando o juízo instou as partes e, diante do silêncio ou concordância dos envolvidos, entendeu quitada a obrigação. Não há, pois, ilegalidade formal ou nulidade processual que justifique a anulação da arrematação. Não bastasse, a imposição da multa é medida que exigiria provocação tempestiva, não verificada nos autos, de sorte que a matéria sequer foi objeto de enfrentamento e decisão pelo juízo de origem – cujas omissões não foram enfrentadas em sede de embargos de declaração pelas agravantes – e sua incursão na temática, agora, importa em verdadeira supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, a afastar seu conhecimento nesta seara recursal. Importa, por fim, ressaltar que o processo de execução fiscal tramita há mais de 27 anos, com diversos incidentes e recursos, sendo imperiosa a entrega da tutela jurisdicional de forma definitiva e eficaz. A homologação da arrematação e a consequente imissão na posse traduzem a efetividade da execução, sem prejuízo à parte exequente e em consonância com o princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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ID: 318106862

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013562-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGADO), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, a abusividade dos juros moratórios de 6% a.m., fixando-os em 1% a.m., bem como a nulidade das cláusulas referentes aos seguros e à tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos e compensação de honorários advocatícios. As insurgências visam sanar supostas omissões, contradições e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à renúncia de mandato e à compensação de honorários advocatícios; (ii) definir se há omissão ou contradição quanto à validade das cláusulas contratuais impugnadas, à possibilidade de compensação de créditos e à fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação formal para constituição de novo patrono não acarreta nulidade se comprovada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo art. 85, §14, do CPC, sendo nula a cláusula do acórdão que determinou tal compensação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição. O pedido de compensação de créditos entre parcelas inadimplidas e valores a restituir não foi objeto das razões recursais originárias, configurando inovação recursal e não podendo ser apreciado. A fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa encontra amparo legal, sendo incabível sua modificação por equidade diante da ausência de excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos em parte para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono é desnecessária quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a renúncia do advogado. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem admitem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §14; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.3.2023; TJMT, N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8.9.2021; TJMT, N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 6.2.2019; N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagen S/A e Otavio Vitoriano de Almeida, em face do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a abusividade da cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, fixando-os em 1% a.m., além da nulidade das cláusulas relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem. Determinou-se ainda a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Por fim, fixaram-se honorários advocatícios recíprocos, compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC, com majoração em grau recursal. Em sua peça recursal, o embargante Otavio Vitoriano de Almeida sustenta: (i) omissão quanto à renúncia dos procuradores da parte requerida nos autos, cuja ciência e regular intimação da parte para constituição de novo patrono não teriam sido determinadas; e (ii) contradição no dispositivo que determinou a compensação de honorários advocatícios, uma vez que o §14 do art. 85 do CPC veda expressamente tal medida, mesmo em caso de sucumbência recíproca. Já o embargante Banco Volkswagen S/A alega, em síntese, contradições e omissões no acórdão embargado, sustentando: (i) a validade da cláusula contratual referente à cobrança do seguro, afirmando que a contratação foi feita de forma livre e autônoma, afastando a hipótese de venda casada; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, respaldada por precedentes do STJ e pela Resolução 3.919/2011 do CMN; (iii) a impossibilidade de limitação dos juros moratórios contratualmente pactuados em 6% a.m., diante do princípio da liberdade contratual; (iv) a viabilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; e (v) a desproporcionalidade da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, requerendo sua redução por equidade. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Volkswagen S.A no id 291723377. Otaviano Vitoriano de Almeida não apresentou contrarrazões (id 293176361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Otavio Vitoriano de Almeida O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão eis que não constou quanto à renúncia de mandato apresentada por seus então procuradores, ocorrida em 15 de maio de 2025 (id 286545374), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento diante da ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono. De fato, consta nos autos a petição de renúncia protocolizada por seus advogados, com expressa menção de que o constituinte, Sr. Otavio Vitoriano de Almeida, foi devidamente informado da renúncia por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se faz prova com a juntado do documento de id 286545375. A notificação extrajudicial da parte sobre a renúncia supre a exigência de intimação judicial formal, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte, o que não foi sequer alegado, e tampouco foi obstaculizado o contraditório ou a ampla defesa. Importa ainda registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado não acarreta nulidade se demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, como se verifica neste feito, vejamos: “Tendo a parte ciência da renúncia do mandato por seu advogado, a ausência de intimação para constituir novo patrono não implica nulidade.” (N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) Ademais, os Embargos de Declaração não constituem via própria para alegação de nulidade fundada em ausência de regularização de representação, sobretudo quando se trata de matéria que demanda dilação probatória ou apuração da ocorrência de prejuízo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, sem prejuízo de que eventual questão processual sobre a regularidade da representação, se ainda pendente, possa ser analisada pelo juízo de origem, considerando o retorno do processo à instância inferior para cumprimento do acórdão. No segundo ponto, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente no que se refere à determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os honorários advocatícios seriam compensados entre as partes, com fulcro no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cito (id 288701868): “Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos em ambas as ações (principal e reconvenção), reconheço a sucumbência recíproca, e determino que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, compensados entre si, nos termos do art. 85, §14, do CPC”. No entanto, tal interpretação não se sustenta à luz do próprio dispositivo invocado, cuja redação é expressa e inequívoca ao vedar a compensação dos honorários em qualquer hipótese de sucumbência parcial ou recíproca. O §14 do art. 85 do CPC dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A norma tem como fundamento o reconhecimento da autonomia do direito do advogado aos honorários, dissociando-o da relação obrigacional entre as partes. Assim, quando há sucumbência mútua, cada parte permanece responsável pelo pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, afastando-se qualquer margem interpretativa que permita compensação. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Privado, em precedente com identidade material com a hipótese dos autos: “A compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo artigo 85, §14, do CPC.” (N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, Rel.ª Des.ª SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/09/2021, DJE 08/09/2021) A atribuição de natureza alimentar à verba honorária, combinada com a sua natureza autônoma e personalíssima, reforça a impossibilidade de tratamento contábil que reduza esse crédito, mesmo que ambas as partes tenham obtido parcial êxito na demanda. O entendimento, portanto, não apenas se coaduna com a literalidade da norma, mas preserva a coerência interna do sistema processual e os direitos dos advogados. Assim, a cláusula decisória que determinou a compensação de honorários entre as partes configura evidente contradição material, pois incorre em solução expressamente vedada por norma de ordem pública processual, motivo pelo qual deve ser corrigida por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos por Otavio Vitoriano de Almeida, para afastar a compensação dos honorários advocatícios, preservando-se os percentuais fixados no acórdão, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. 2. Dos Embargos opostos por Banco Volkswagen S.A Os embargos opostos pela instituição financeira evidenciam clara tentativa de reexame de mérito da decisão colegiada, disfarçada sob alegações formais de omissão e contradição. A decisão foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios fixados em 6% ao mês, a nulidade da contratação casada dos seguros vinculados à operação de crédito, bem como a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem demonstração efetiva do serviço prestado. A pretensão de legitimar cláusulas previamente afastadas pela Câmara, à luz de jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal, não se insere no escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC. Nenhuma das teses ora reiteradas revela omissão a ser sanada ou contradição lógica interna. Muito pelo contrário, o acórdão é exaustivo em sua fundamentação, inclusive com citação expressa dos Temas 958 e 972 do STJ e das Súmulas 296, 379 e 472. No que tange ao pedido de compensação de valores entre parcelas inadimplidas e eventuais restituições, a questão sequer foi ventilada nas razões recursais originárias, configurando inovação recursal. Ademais, a existência de valores incontroversos a restituir, somada à ausência de liquidez bilateral e simultaneidade nos créditos, inviabiliza a compensação. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, não se verificou qualquer excesso a justificar revisão por equidade. O percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado de forma escalonada entre as instâncias reflete a complexidade moderada da demanda e o trabalho técnico desenvolvido pelas partes, não se justificando a excepcionalidade exigida pelo §8º do artigo 85 do CPC. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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ID: 318106865

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013562-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164

Acórdão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAILTO RICHARD MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013562-16.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Efeitos, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGANTE), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO - CPF: 013.846.211-99 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), OTAVIO VITORIANO DE ALMEIDA 06550692164 - CNPJ: 44.090.032/0001-09 (EMBARGADO), ADAILTO RICHARD MENDES - CPF: 101.730.759-83 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGANTE), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - CPF: 063.868.708-08 (ADVOGADO), MARIA LUCILIA GOMES - CPF: 933.086.988-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS COMPROVADAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, a abusividade dos juros moratórios de 6% a.m., fixando-os em 1% a.m., bem como a nulidade das cláusulas referentes aos seguros e à tarifa de avaliação do bem, com restituição simples dos valores pagos e compensação de honorários advocatícios. As insurgências visam sanar supostas omissões, contradições e erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à renúncia de mandato e à compensação de honorários advocatícios; (ii) definir se há omissão ou contradição quanto à validade das cláusulas contratuais impugnadas, à possibilidade de compensação de créditos e à fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação formal para constituição de novo patrono não acarreta nulidade se comprovada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. A compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca é expressamente vedada pelo art. 85, §14, do CPC, sendo nula a cláusula do acórdão que determinou tal compensação. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito, sendo incabíveis quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição. O pedido de compensação de créditos entre parcelas inadimplidas e valores a restituir não foi objeto das razões recursais originárias, configurando inovação recursal e não podendo ser apreciado. A fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da causa encontra amparo legal, sendo incabível sua modificação por equidade diante da ausência de excepcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos em parte para afastar a compensação dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono é desnecessária quando demonstrada sua ciência inequívoca sobre a renúncia do advogado. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, mesmo em caso de sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem admitem inovação recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §14; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.3.2023; TJMT, N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, rel. Des.ª Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 8.9.2021; TJMT, N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 6.2.2019; N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Volkswagen S/A e Otavio Vitoriano de Almeida, em face do acórdão que reconheceu a validade da cláusula de vencimento antecipado da dívida, bem como a abusividade da cláusula de juros moratórios de 6% ao mês, fixando-os em 1% a.m., além da nulidade das cláusulas relativas aos seguros e à tarifa de avaliação do bem. Determinou-se ainda a restituição simples dos valores pagos a esse título, com correção pelo INPC e juros de mora a partir da citação. Por fim, fixaram-se honorários advocatícios recíprocos, compensados entre as partes, nos termos do art. 85, §14, do CPC, com majoração em grau recursal. Em sua peça recursal, o embargante Otavio Vitoriano de Almeida sustenta: (i) omissão quanto à renúncia dos procuradores da parte requerida nos autos, cuja ciência e regular intimação da parte para constituição de novo patrono não teriam sido determinadas; e (ii) contradição no dispositivo que determinou a compensação de honorários advocatícios, uma vez que o §14 do art. 85 do CPC veda expressamente tal medida, mesmo em caso de sucumbência recíproca. Já o embargante Banco Volkswagen S/A alega, em síntese, contradições e omissões no acórdão embargado, sustentando: (i) a validade da cláusula contratual referente à cobrança do seguro, afirmando que a contratação foi feita de forma livre e autônoma, afastando a hipótese de venda casada; (ii) a legalidade da tarifa de avaliação do bem, respaldada por precedentes do STJ e pela Resolução 3.919/2011 do CMN; (iii) a impossibilidade de limitação dos juros moratórios contratualmente pactuados em 6% a.m., diante do princípio da liberdade contratual; (iv) a viabilidade de compensação de créditos entre as partes, nos termos do art. 368 do Código Civil; e (v) a desproporcionalidade da verba honorária fixada em 15% sobre o valor da causa, requerendo sua redução por equidade. Contrarrazões apresentadas pelo Banco Volkswagen S.A no id 291723377. Otaviano Vitoriano de Almeida não apresentou contrarrazões (id 293176361). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 1. Dos Embargos opostos por Otavio Vitoriano de Almeida O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão eis que não constou quanto à renúncia de mandato apresentada por seus então procuradores, ocorrida em 15 de maio de 2025 (id 286545374), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento diante da ausência de intimação pessoal para constituição de novo patrono. De fato, consta nos autos a petição de renúncia protocolizada por seus advogados, com expressa menção de que o constituinte, Sr. Otavio Vitoriano de Almeida, foi devidamente informado da renúncia por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme se faz prova com a juntado do documento de id 286545375. A notificação extrajudicial da parte sobre a renúncia supre a exigência de intimação judicial formal, especialmente na ausência de demonstração de qualquer prejuízo concreto à parte, o que não foi sequer alegado, e tampouco foi obstaculizado o contraditório ou a ampla defesa. Importa ainda registrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado não acarreta nulidade se demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, como se verifica neste feito, vejamos: “Tendo a parte ciência da renúncia do mandato por seu advogado, a ausência de intimação para constituir novo patrono não implica nulidade.” (N.U 1013032-48.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2019, publicado no DJE 06/02/2019) Ademais, os Embargos de Declaração não constituem via própria para alegação de nulidade fundada em ausência de regularização de representação, sobretudo quando se trata de matéria que demanda dilação probatória ou apuração da ocorrência de prejuízo, o que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC. Assim, não se verifica omissão a ser sanada, sem prejuízo de que eventual questão processual sobre a regularidade da representação, se ainda pendente, possa ser analisada pelo juízo de origem, considerando o retorno do processo à instância inferior para cumprimento do acórdão. No segundo ponto, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, especificamente no que se refere à determinação de compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante do reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, o acórdão embargado consignou que os honorários advocatícios seriam compensados entre as partes, com fulcro no art. 85, §14, do Código de Processo Civil. Cito (id 288701868): “Tendo em vista a procedência parcial dos pedidos em ambas as ações (principal e reconvenção), reconheço a sucumbência recíproca, e determino que cada parte arque com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, compensados entre si, nos termos do art. 85, §14, do CPC”. No entanto, tal interpretação não se sustenta à luz do próprio dispositivo invocado, cuja redação é expressa e inequívoca ao vedar a compensação dos honorários em qualquer hipótese de sucumbência parcial ou recíproca. O §14 do art. 85 do CPC dispõe: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” A norma tem como fundamento o reconhecimento da autonomia do direito do advogado aos honorários, dissociando-o da relação obrigacional entre as partes. Assim, quando há sucumbência mútua, cada parte permanece responsável pelo pagamento da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, afastando-se qualquer margem interpretativa que permita compensação. Nesse sentido já decidiu esta Quarta Câmara de Direito Privado, em precedente com identidade material com a hipótese dos autos: “A compensação dos honorários advocatícios sucumbenciais é expressamente vedada pelo artigo 85, §14, do CPC.” (N.U 0005932-89.2014.8.11.0003, Rel.ª Des.ª SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 08/09/2021, DJE 08/09/2021) A atribuição de natureza alimentar à verba honorária, combinada com a sua natureza autônoma e personalíssima, reforça a impossibilidade de tratamento contábil que reduza esse crédito, mesmo que ambas as partes tenham obtido parcial êxito na demanda. O entendimento, portanto, não apenas se coaduna com a literalidade da norma, mas preserva a coerência interna do sistema processual e os direitos dos advogados. Assim, a cláusula decisória que determinou a compensação de honorários entre as partes configura evidente contradição material, pois incorre em solução expressamente vedada por norma de ordem pública processual, motivo pelo qual deve ser corrigida por meio dos presentes embargos. Dessa forma, acolho em parte os Embargos de Declaração opostos por Otavio Vitoriano de Almeida, para afastar a compensação dos honorários advocatícios, preservando-se os percentuais fixados no acórdão, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade deferida. 2. Dos Embargos opostos por Banco Volkswagen S.A Os embargos opostos pela instituição financeira evidenciam clara tentativa de reexame de mérito da decisão colegiada, disfarçada sob alegações formais de omissão e contradição. A decisão foi clara ao reconhecer a abusividade da cláusula de juros moratórios fixados em 6% ao mês, a nulidade da contratação casada dos seguros vinculados à operação de crédito, bem como a irregularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem sem demonstração efetiva do serviço prestado. A pretensão de legitimar cláusulas previamente afastadas pela Câmara, à luz de jurisprudência consolidada do STJ e do próprio Tribunal, não se insere no escopo delimitado pelo art. 1.022 do CPC. Nenhuma das teses ora reiteradas revela omissão a ser sanada ou contradição lógica interna. Muito pelo contrário, o acórdão é exaustivo em sua fundamentação, inclusive com citação expressa dos Temas 958 e 972 do STJ e das Súmulas 296, 379 e 472. No que tange ao pedido de compensação de valores entre parcelas inadimplidas e eventuais restituições, a questão sequer foi ventilada nas razões recursais originárias, configurando inovação recursal. Ademais, a existência de valores incontroversos a restituir, somada à ausência de liquidez bilateral e simultaneidade nos créditos, inviabiliza a compensação. Por fim, quanto à alegada desproporcionalidade dos honorários advocatícios, não se verificou qualquer excesso a justificar revisão por equidade. O percentual de 15% sobre o valor da causa, fixado de forma escalonada entre as instâncias reflete a complexidade moderada da demanda e o trabalho técnico desenvolvido pelas partes, não se justificando a excepcionalidade exigida pelo §8º do artigo 85 do CPC. A pretensão do embargante, na verdade, consubstancia mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida pelo colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de declaração. Nesse sentido: “Não se admite Embargos de Declaração para rediscutir mérito da decisão, salvo quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material” (N.U 1023014-89.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). Dessa forma, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva a correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e não se constatando, após análise minuciosa, a presença de quaisquer desses vícios, inexiste fundamento jurídico que justifique seu acolhimento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fabiana Dutra Pessoa x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 281987386

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUTRA PESSOA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RAFAEL VIDOTTI QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013032-98.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIANA DUTRA PESSOA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por FABIANA DUTRA PESSOA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A na qual a parte autora requer a condenação da parte Promovida em indenização de danos materiais e morais, ante o cancelamento da passagem. Em que pese a parte Promovida ter alegado a aplicação do Código de Aeronáutica, a pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte Promovida é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo excludentes legais. No caso concreto, restou suficientemente comprovado o cancelamento indevido da reserva aérea realizada pela autora, mesmo após confirmação por ligação telefônica (ID 185352117), bem como a necessidade de nova compra em valor superior. Ainda que o reembolso do primeiro valor tenha sido efetivado posteriormente, verifica-se que houve um desembolso adicional de R$ 152,49, correspondente à diferença entre os bilhetes, o que configura prejuízo material indenizável. Quanto ao dano moral, entendo que não restou caracterizado de forma autônoma. Apesar dos transtornos vivenciados e da compreensível aflição da autora quanto à saúde de seu pai, falecido cerca de dez dias após os fatos (conforme certidão de óbito, ID 185352120), os eventos não demonstram prejuízo concreto à finalidade da viagem, pois a autora conseguiu embarcar no mesmo voo anteriormente contratado (voo 1789 e 1478). Além disso, o reembolso administrativo realizado, ainda que posterior, reduz o impacto da falha. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. No presente caso, não restou comprovado a existência do dano moral ou sua extensão, ou de que maneira os eventos influenciaram de forma negativa em seu estado anímico etc., não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de 1 –CONDENAR a parte promovida ao pagamento de R$ 152,49 (cento e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos) pelos danos materiais atualizados monetariamente a partir do prejuízo pelo IPCA, com a aplicação dos juros de mora a partir da citação válida pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 2 – Julgar IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1501427-36.2024.8.26.0286

ID: 325925670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Criminal e do Júri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501427-36.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MARIANO DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

JULIO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501427-36.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON MARIANO DE CAMARGO - Aos 14 de julho de 2025, às 15:00h, na 2ª Vara Criminal e do Júri do Foro de Itu,… Processo 1501427-36.2024.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ANDERSON MARIANO DE CAMARGO - Aos 14 de julho de 2025, às 15:00h, na 2ª Vara Criminal e do Júri do Foro de Itu, Comarca de Itu, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Hélio Villaça Furukawa, comigo Escrevente ao final nomeada, foi instalada por meio de videoconferência, a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Esta audiência foi realizada excepcionalmente por meio virtual, com a concordância das partes. Cumpridas as formalidades legais, foi verificada a participação do MM. Juiz de Direito Dr. Hélio Villaça Furukawa, do Representante do Ministério Público, Dr. Fernando Barbosa Rubin, do advogado Dr. Julio Correa de Oliveira OAB/SP 224935, do réu Anderson Mariano De Camargo, da vítima Adriana Barbosa de Matos Souza, das testemunhas da acusação Carlos Cesar Cardoso Dos Santos, David Jacinto Pereira De França e das testemunhas da defesa Luciano Ferreira dos Santos e Erico do Monte Serrate Vieira. Iniciados os trabalhos, foram ouvidas a vítima e as testemunhas presentes, através do sistema de videoconferência. Em seguida, o réu foi interrogado, também pelo sistema de videoconferência. Após, pelo MM. Juiz foi dito que não havia outras provas a serem produzidas e declarava encerrada a instrução processual, passando-se aos debates. DADA A PALAVRA PARA O(A) REPRESENTANTE DO MP, POR ELE(A) FOI DITO: "realizada a gravação da videoconferência, em que foram registrados oralmente os pedidos e argumentos da Promotoria." DADA A PALAVRA PARA O(A) DEFENSOR(A), POR ELE(A) FOI DITO: "realizada a gravação da videoconferência, em que foram registrados oralmente os pedidos e argumentos da Defesa." A SEGUIR, PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "VISTOS, ANDERSON MARIANO DE CAMARGO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal, porque no dia 02 de setembro de 2024, por volta das 20h23, na Avenida Hidro Alumínio Acro, nº 100, Vila da Paz, nesta comarca de Itu, teria adquirido, em proveito próprio, 01 (um) veículo marca Hyundai/HB20, 1.6, placas FTO3G28, pertencente à vítima Adriana Babosa de Matos Souza, coisa que sabia ser produto de crime. O réu foi preso em flagrante e foi beneficiado pela liberdade provisória mediante fiança (fl. 05). A denúncia foi recebida em 20 de setembro de 2024 (fls. 69/70). Resposta à acusação às fls. 91/93. Nesta audiência, foram ouvidas quatro testemunhas e o réu foi interrogado. Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação, enquanto a Defesa requereu a absolvição, por falta de provas do dolo. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo e o regime mais brando. RELATADOS, DECIDO. A ação penal é procedente. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01/02), boletim de ocorrência (fls. 08/09), auto de exibição, apreensão e entrega (fl. 12), laudo pericial veicular (fls. 56/59) e pelos depoimentos das testemunhas. Também não há dúvidas da autoria. O réu negou os fatos. Declarou que adquiriu o veículo de marca Hyundai HB20 na plataforma virtual market place. Efetuou o pagamento do veículo por meio da entrega de uma moto CG Titan KS 125, avaliada em R$ 5.600,00, além de R$ 4.000,00 em dinheiro. Negou ter conhecimento da origem ilícita do veículo, informando que o vendedor alegou que o valor era abaixo do mercado porque não tinha recibo. Depois da aquisição foi bloqueado pelo vendedor na rede social e nunca mais teve contato. Interrogado nesta data, alegou que comprou o veículo da testemunha Luciano e que pagou R$ 40.000,00 pelo veículo. Entregou uma moto e dinheiro e os R$ 30.000,00 seriam entregues após o recebimento do recibo. Insistiu não ter conhecimento da origem ilícita do bem. A vítima Adriana Barbosa de Matos Souza era a proprietária do veículo, tendo confirmado a subtração do veículo. Os guardas municipais David Jacinto Pereira França e Carlos Cesar Cardoso Dos Santos declararam que atendendo à solicitação do CAD, prosseguiram em patrulhamento pelo bairro Vila da Paz, onde foram informados acerca de um veículo HB20 de cor branca, placas FNI7E80, que seria um clone. A guarnição logrou êxito em visualizar o veículo em questão e o réu estava na condução. Promovida a abordagem, o réu foi identificado como Anderson Mariano de Camargo e portava uma porção de maconha. Ao ser indagado sobre a procedência do veículo, afirmou que o comprou na plataforma virtual market place e deu como forma de pagamento uma moto CG Titan KS 125 no valor de R$ 5.600,00, além de mais R$ 4.000,00 em dinheiro. Em pesquisa nos sistemas policiais, o veículo constou como produto de furto na cidade de Porto Feliz. A testemunha Luciano Ferreira dos Santos declarou que efetuou a venda do veículo ao acusado. Deu detalhes da negociação, afirmou que o valor total foi de R$ 40.000,00 e que havia recebido a moto e a entrada. O restante seria pago após a entrega do recibo. A testemunha Erico do Monte Serrate Vieira declarou que acompanhou o acusado até Sorocaba na data da negociação. Presenciou o recebimento do veículo em troca da moto e de uma parcela em dinheiro. Assim, diante dos depoimentos seguros dos guardas e considerando-se a absoluta falta de provas da versão defensiva, inequívoco que o réu transportava o veículo e tinha conhecimento de sua origem ilícita. O réu admitiu na fase policial que adquiriu o veículo por valor inferior ao de mercado e não apresentou qualquer documentação a respeita da sua aquisição. Em juízo, modificou a versão dizendo que o valor mencionado era apenas a entrada do pagamento e que o restante seria entregue com o recebimento do recibo de transferência. Contudo, não há qualquer documentação a respeito da motocicleta, do valor pago em dinheiro e das conversas e mensagens relacionadas ao negócio. Evidente que o réu adquiriu o veículo por valor ínfimo e tinha conhecimento da origem ilícita do bem, ressaltando que a versão defensiva é absolutamente fantasiosa e não merece a mínima credibilidade. As provas são suficientes para condenação. Passo à fixação da pena. A pena-base será aplicada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado, indicando conduta social reprovável. Fixo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Pela reincidência (fls. 22/28), agravo a pena em 03 (três) meses. Não incidem causas de aumento ou diminuição. Fixo, pois, a pena em 01 (ano) e 09 (nove) meses de detenção. A pena pecuniária fica acrescida na mesma proporção, totalizando 17 (dezessete) dias-multa, no menor valor. Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em razão da natureza do delito, por estar o réu em liberdade sem notícia da prática de outros delitos e, principalmente, por ter se envolvido em grave acidente motociclístico que resultou em paralisia parcial de membros. Embora reincidente, não se vislumbra a necessidade de encarceramento. Ausentes os requisitos para substituição da pena. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação penal e condeno o réu ANDERSON MARIANO DE CAMARGO, qualificado nos autos, a cumprir pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no menor valor, corrigidos desde a data do crime, por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão da natureza da pena imposta. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no "rol dos culpados e expeça-se guia de recolhimento, encaminhando-se ao Juízo competente. Custas na forma da lei. Registre-se e comunique-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados." O RÉU E O DEFENSOR MANIFESTARAM O DESEJO DE NÃO RECORRER. Certifico e dou fé que, o arquivo com a gravação da audiência poderá ser visualizado através do Portal e-Saj." Nada mais, lido e achado conforme. Eu, Sofia Vicentini, Assistente Judiciário, digitei. - ADV: JULIO CORREA DE OLIVEIRA (OAB 224935/SP)

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Processo nº 1013032-57.2022.8.26.0625

ID: 312907109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013032-57.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN LUCAS DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela… Processo 1013032-57.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1013033-42.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jean Lucas da Silva Carvalho - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jean Lucas da Silva Carvalho em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de programa de recuperação de crédito vencido no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 151/157, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita; nulidade do bloqueio realizado; inexigibilidade da obrigação pela não indicação de fato e fundamento da cobrança, além de possível duplicidade na cobrança do débito em discussão, em demanda diversa. Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão da presente execução fiscal. A exequente, regularmente intimada a fls. 162, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, observo que já houve apreciação judicial a fls. 100, decisão que reitero, pois o executado não comprovou a hipossuficiência de recursos, nos termos da decisão de fls. 168. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). Quanto à alegação de nulidade dos bloqueios realizados, em que pese o aviso de recebimento de fls. 43 ter retornado negativo, o executado compareceu espontaneamente aos autos em 10/07/2023 (petição de fls. 58/62), suprindo eventual vício anterior relacionado à nulidade de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. No caso, a análise da regularidade do bloqueio já foi apreciada pelo juízo a fls. 100/112. No mais, rejeito a alegação de inexigibilidade da obrigação. A CDA de fls. 2 reúne todas as informações necessárias à exigibilidade do débito, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, incluindo a qualificação do devedor, a origem e natureza do débito, a data do vencimento da obrigação, o valor atualizado e a data de inscrição em dívida ativa. Trata-se de cobrança referente à programa de recuperação de crédito não cumprido, estando a descrição do débito claramente indicada no título. No mais, registra-se que, na execução fiscal, não há necessidade de juntada de contrato ou acordo, por ausência de exigência legal (art. 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980), sendo suficiente a CDA, que goza de presunção de certeza, liquidez e legitimidade. A ausência desses documentos, portanto, não acarreta nulidade, cabendo ao executado, se entender necessário, apresentar os instrumentos contratuais que entender úteis à sua defesa. Quanto aos encargos, a inclusão de correção monetária e juros não compromete a validade do título. A correção monetária apenas recompõe o valor aquisitivo da moeda, evitando o enriquecimento sem causa do devedor. Os juros, por sua vez, são devidos desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida e certa, cujo inadimplemento caracteriza a mora automaticamente, independentemente de interpelação judicial. Também não há qualquer confusão com a CDA constante dos autos nº 1013031-72.2022.8.26.0625, uma vez que se tratam títulos distintos, com números de inscrição diferentes e valores nominais diversos, o que afasta qualquer alegação de duplicidade na cobrança. Assim sendo, não se verifica qualquer razão para a inexigibilidade da cobrança ou vício na CDA, a qual permanece hígida e apta a embasar a presente execução. Por fim, afasto o pedido de tutela de urgência formulado pela parte excipiente, que pretende a suspensão da presente execução sob alegação de o débito ser cobrado pela via inadequada (fumus boni iuris) e de risco de novos prejuízos financeiros decorrentes da manutenção das constrições (periculum in mora). Conforme anteriormente fundamentado, os bloqueios realizados decorrem do inadimplemento de obrigação regularmente constituída por Certidão de Dívida Ativa que reúne todos os requisitos legais e está sendo cobrada pela via adequada. Eventual nova tentativa de penhora de bens decorre do inadimplemento de débito, não tendo a parte exequente comprovado a quitação ou o parcelamento da dívida. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 91/99, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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