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Processo nº 1003439-11.2023.8.26.0482

ID: 301109722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003439-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL PRUDENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003439-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 133/138 e 147: Trata-se de pedido formulado pela exequ… Processo 1003439-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Prudentina - Vistos. Fls. 133/138 e 147: Trata-se de pedido formulado pela exequente Associação Educacional Prudentina de inclusão de MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE no polo passivo da presente execução, genitora da aluna beneficiário dos serviços escolares prestados pela exequente. Decido. No caso dos autos, trata-se de ação de execução de titulo extrajudicial embasada em contrato de prestação de serviços escolares, prestados em benefício da filha do casal, constando como contratante o executado Itamar, genitor da aluna (fls. 148). Foi juntado no feito a cópia da certidão de nascimento da aluna, constando como genitora Maria José da Silva Andrade (fl. 148). Em regra, a execução de título extrajudicial só pode atingir aquele que consta expressamente no título, não podendo alcançar terceiros (art. 779, I, do Código de Processo Civil). No entanto, os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil dispõem que: "Art. 1.643: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro: I - Comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; II - Obter por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir. Art. 1.644: As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Já o art. 1.566, inciso IV, do Código Civil dispõe que: "Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV - sustento, guarda e educação dos filhos. " Embora a genitora Maria José da Silva Andrade não tenha subscrito o título objeto da execução, de rigor o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação em virtude de sua solidariedade, por ser igualmente detentora do poder familiar.. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução "economia doméstica" as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.472.316/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017) (grifo nosso). Nesse sentido, é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cuja beneficiária é a filha dos executados. Exceção de pré-executividade acolhida para declarar o pai como parte ilegítima para ocupar o polo passivo da ação por não ter assinado o título executivo. Responsabilidade solidária dos pais de prover educação aos filhos. Artigos 21, 22 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Jurisprudência reiterada do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2132007-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 133/138 e DETERMINO a inclusão de MARIA JOSÉ DA SILVA ANDRADE no polo passivo da presente execução. Anote-se. Após o devido recolhimento das custas, se for o caso, CITE-SE por mandado o(a) coexecutado(a) acima para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Int. - ADV: VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Eduardo Eberle Herman x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 331828556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013042-85.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EBERLE HERMAN

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013042-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Eberle Herman e outro - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Vistos. CAROLINE THEMOTE… Processo 1013042-85.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Eberle Herman e outro - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA - Vistos. CAROLINE THEMOTEO DA SILVA MELO e EDUARDO EBERLE HERMAN ajuizaram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA , alegando, em síntese, falha na prestação do serviço de transporte aéreo, adquirido para viagem internacional com destino final em Curaçao, em razão de sua lua de mel. Aduzem que, mesmo com embarque previsto para a madrugada do dia 14/02/2025, enfrentaram longa fila no balcão da ré, falta de orientação e comunicação durante conexões, atraso significativo em voo de conexão, atendimento grosseiro, despacho forçado da bagagem de mão que resultou em danos físicos à mala e completa desassistência durante conexão no Aeroporto de Bogotá. Relatam, ainda, que a Avianca forneceu valor irrisório como compensação, resultando em perda do primeiro dia de hospedagem em hotel de alto padrão e da reserva de veículo previamente contratada. A mala despachada sob coação chegou danificada, contendo, inclusive, itens de primeira necessidade e medicamentos, os quais não estavam acessíveis durante o voo. Sustentam que a empresa ré recusou-se a reconhecer qualquer responsabilidade mesmo após contato formal. Pleiteiam, portanto, indenização por danos morais e materiais. Inicial instruída com documentos (fls. 01/83). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.196/208), negando responsabilidade pelos fatos alegados, afirmando ter prestado a assistência cabível e sustentando a ausência de abalo indenizável. Houve réplica (fls. 220/223). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria de direito e de fato que pode ser dirimida com base nas provas documentais acostadas aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mérito, denota-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, nessas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor por eventuais defeitos no serviço prestado é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não se ignora que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do \recurso extraordinário nº 636.331-RJ, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, submetido ao regime de repercussão geral (tema 210), apresentou a seguinte ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia.Convençãode Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limitei indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: 'Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras 3 aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'. 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento" (j. em 25/05/2017 Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pelas Convenções de Varsóvia e Montreal, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor (AgRg nos EDcl no AREsp 418875/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso em apreço, restou incontroverso que: a) houve atraso em voo de conexão e consequente espera de mais de 7 (sete) horas no aeroporto de Bogotá, sem adequada assistência da ré; b) os autores foram forçados ao despacho da bagagem de mão sob ameaça de não embarque, mesmo com justificativa de que continha itens essenciais e medicamentos; c) a bagagem chegou danificada, sem qualquer suporte da companhia aérea; d) a ré ofereceu compensação de valor irrisório (R$ 46,00), totalmente incompatível com os prejuízos vivenciados; e) houve perda de diárias de hospedagem, reserva de veículo e abalo emocional significativo, dada a natureza especial da viagem (lua de mel). É entendimento deste Juízo o de que as circunstâncias descritas não configuram meros aborrecimentos cotidianos. Pelo contrário, revelam-se falhas graves e múltiplas na prestação do serviço, gerando desconforto físico e emocional, com consequências práticas e afetivas evidentes na espécie, está evidenciada a ofensa ao direito de personalidade autoral (art. 251-A, do CBA). Isso porque, ao que consta dos autos, em que pese a requerida tenha reacomodado a parte autora em novovoo, é incontroverso que o fez com um atraso de 7 horas. Observo, ainda, que o atraso ocorreu em data comemorativa (lua de mel), impedindo que a autora cumprisse a programação esperada, circunstância esta que, evidentemente, sobreleva o sentimento de angústia experimentado. Portanto, considerando-se os eventos narrados em exordial, é evidente que o desgaste vivido pela parte autora ultrapassa os limites do mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral indenizável. Assim, levando-se em conta as particularidades do caso em tela e as características pessoais das partes, bem assim em atenção ao princípio que veda o enriquecimento ilícito (art. 884, do CC) e a extensão dos danos, fixo o valor de R$ 4.000,00, a título reparatório. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre caso fortuito, força maior ou excludente de responsabilidade que justifique o inadimplemento contratual. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial formulada pelos autores para: Condenar a ré AVIANCA ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a presente data e juros moratórios desde o evento danoso (atraso em 08/07/2024) à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC. Por fim, anoto que nos termos da súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em ações de indenização por danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca. Condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA CRISTINA VACCARI (OAB 496964/SP), DÉBORA CRISTINA VACCARI (OAB 496964/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1013042-88.2024.8.26.0348

ID: 298010704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-88.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CUBAS BARBOSA BELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013042-88.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thais Cubas Barbosa Bello - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2… Processo 1013042-88.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thais Cubas Barbosa Bello - Vistos. 1- Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 354/2020 (com a nova redação dada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022), artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º, 461, § 2º, do CPC, c/c. § 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, para audiência de Conciliação, designo o dia 23 de julho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado, quando o caso, juntamente com roteiro e advertências sobre a audiência virtual. Apenas no caso de impossibilidade absoluta de utilização dos recursos tecnológicos para comparecimento à teleaudiência, o(a) sr(a). poderá comparecer pessoalmente à sala de audiência do CEJUSC localizado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47 - Vila Noemia - Tel. (11) 2711-2059, na data e horário acima indicados, a fim de participar da audiência designada, conforme Provimento CSM nº 2564/2020, do Comunicado nº 99/2020 e do Comunicado Conjunto nº 581/2020. 2-Cite(m)-se e intime(m)-se a(o,s) ré(u,s), por Mandado, com a advertência de que, não havendo conciliação, na própria audiência dever(á,ão) oferecer(em) resposta(s), escrita(s) ou ora(l,is), acompanhada(s) de eventuais documentos e rol de testemunhas, se o caso de prova oral, ADVERTINDO-SE, contudo, da possibilidade de julgamento antecipado da lide (CPC, artigo 355, I). Caso não compareça(m) à audiência ou, comparecendo, deixe de apresentar contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 20, da lei 9099/95). 2.1 - Na hipótese de produção de prova audiovisual, fica autorizada, desde já, a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive, no bojo da peça defensiva, dispensando-se o depósito em cartório. 2.2 - Ressalte-se que o link de acesso deve estar liberado para acesso público, sem restrição e, caso a parte deseje a restrição do conteúdo, deverá demonstrar as razões a ser decidida pelo juízo. 3- Intime-se a parte autora, com a advertência de que sua ausência implicará a extinção dos autos, com condenação em eventuais custas devidas. 4-As comunicações e intimações se darão nos seguintes moldes: 4.1- Para participação na audiência virtual basta ter um microcomputador ou notebook ou tablet ou um aparelho celular smartphone ou mesmo a partir de qualquer meio com conexão à internet. O procedimento é simples e necessita de alguns clicks apenas. 4.2- Funciona assim: O(A) Senhor(a) receberá em seu e-mail pessoal um link, contendo o dia e horário da audiência. Esse link, a ser clicado apenas no dia de sua audiência, lhe permitirá acesso à reunião. Não é preciso responder esse link. A participação na audiência virtual não depende da instalação prévia da ferramenta "MicrosoftTeams". Porém, se o acesso se der via telefone celular, é preciso baixar o aplicativo, que é de graça. No e-mail com a data e horário de sua audiência será encaminhado manual para acesso. 4.3- O(a) Senhor(a) economizará tempo de deslocamento e dinheiro e tudo que seria feito no Fórum será feito no ambiente de cada participante. 4.4- A audiência virtual é feita na presença do Conciliador ou Juiz e tudo será documentado com segurança. 4.5- Se o(a) Senhor(a) tiver um Advogado ele também participará. 4.6- A audiência evita riscos à saúde de todos. 4.7- No dia da audiência, o(a) Senhor(a) deverá portar documento de identificação com foto para mostrá-lo quando for exigido (apontando o documento para a câmera quando solicitado pelo Juiz ou funcionário). Os Senhores e Senhoras Advogado(a)s deverão apresentar a Cédula Profissional emitida pela OAB. 4.8- Quando acessar o link, será direcionado ao ambiente de audiência virtual e deverá aguardar ser chamado no local virtual chamado "lobby". Não deverá entrar na audiência ou avisar que se faz presente. O próprio sistema comunica sua chegada. O(a) Senhor(a) será chamado quando for necessário. Quando permitida entrada, deverá apenas se manifestar quando o Juiz permitir. Todos terão oportunidade de falar, se assim for pertinente. 4.9- Nos termos do §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, o(a) Senhor(a) é obrigado a comparecer virtualmente ao dia da audiência, não bastando apenas a presença do seu Advogado, seo tiver. 4.10- Caso seja o autor e não compareça, o processo será extinto e será condenado a pagarascustas do processo. Caso seja o réu, o julgamento se dará à sua revelia (independentemente de sua presença) e as alegações feitas pelo autor poderão ser tidas como verdadeiras. São as mesmas consequências para o caso de não-comparecimento ao fórum. Não muda nada. 4.11- O acesso à caixa pessoal de e-mail é de inteira responsabilidade do participante e deverá ser checada diariamente. 4.12- O(A) SENHOR(A) NÃO DEVERÁ COMPARECER AO FÓRUM no dia da audiência ou para tirar dúvidas. Dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail, se pertinentes. 4.13- O ato se realizará independente da anuência das partes, com respaldo §3 º do artigo 6º da Resolução CNJ n 314/2020, artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, com redação dada pelo Provimento CSM nº 2557/2020, cabendo à parte interessada, se o caso, comprovar, mediante exposição fundamentada de dificuldade prática ou técnica encontrada, em eventual pedido de redesignação do ato. Advirta-se que alegações infundadas a respeito de dificuldade de acesso à internet com finalidade unicamente procrastinatória do ato serão rigorosamente apenadas por este Juízo, incluindo, se necessárias, pesquisas acerca de redes sociais. Prazo de cinco dias. Nesse mesmo prazo, os envolvidos poderão indicar outro e-mail em substituição anterior. Não fazendo, será reputada válida toda comunicação enviada ao endereço cadastrado. 4.14 Os julgamentos virtuais terão preferência na pauta, respeitada, em cada classe, as preferências legais. 5- Havendo necessidade de depósito de mídia audiovisual em cartório, fica determinada a mera indicação do link de acesso à mídia gravada por meio do Google Drive no bojo da própria petição. 5.1- Em auxílio, informa-se que o procedimento para upload do arquivo em drive.google.com é simples e não exige conhecimento específico em informática, o qual pode se dar pelos seguintes passos: 5.2- Acesse drive.google.com no computador ou celular. 5.3- No canto superior esquerdo, clique em Novo > Pasta (nomeio a pasta da seguinte forma "Documentos da Petição Inicial"). 5.4- Acesse a pasta criada, clique em novo > upload de arquivo e selecione os documentos. 5.5- Feito isso, clique com o botão direito na pasta criada e em compartilhar. 5.6- Agora clique em "mudar para qualquer pessoa com o link" e depois "qualquer pessoa com o link". 5.7- Depois é só clicar em "Leitor" e alterar o campo para "Editor". 5.8- Basta clicar em "copiar o link" e colar no corpo da petição e no e-mail que será enviado. Ainda, devem ser observados os seguintes entendimentos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. COMUNICADO 2178/2018 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados em dias úteis. ARTIGO 9º DA LEI Nº 9.099/95: Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 7- Int. - ADV: MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (OAB 512660/SP)

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Processo nº 1013042-36.2025.4.01.3500

ID: 330093451

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013042-36.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UALEX ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013042-36.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1013042-36.2025.4.01.3500 AUTOR: UALEX ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (03/05/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não cumpriu as exigências, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 19 anos, serviços gerais, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a circunstância de a parte autora ser portadora de enfermidades não tem como decorrência lógica ser ela, em razão dessas enfermidades, incapacitada para o trabalho ou para as atividades de sua vida diária, porquanto doenças não são necessariamente incapacitantes ou causadoras de deficiência. Por fim, há de se registrar que o(a) médico(a) perito(a) designado(a) pelo juízo não está vinculado à conclusão exarada pelos médicos particulares do(a) requerente, devendo se manifestar mediante análise conjunta da história clínica, do exame físico/psíquico e dos documentos médicos. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Gmad Sorocaba Suprimentos Para Movelaria Ltda x Claudia Regina De Souza Silva

ID: 301311852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004083-76.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO CASSIMIRO

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajui… Processo 1004083-76.2024.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - Claudia Regina de Souza Silva - Vistos. GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA. ajuizou ação monitória em face de CLAUDIA REGINA DE SOUZA SILVA, qualificadas nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 6.021,60, referente a cheques emitidos pela ré. Requer a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo ou a rejeição de eventuais embargos monitórios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 06/29 Determinado o depósito do cheque em Cartório (fl. 30), efetuado conforme certidão de fl. 33. Seguiram-se diligências para citação, efetivada conforme certidão de fl. 69. Ao que a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 70/74, instrumento de procuração e docs. à fl. 75/105), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ilegitimidade passiva, em suas palavras, [...] haja vista a ausência de vínculo contratual entre as partes [...] (fl. 73) e (ii) no mérito, inexistência de dívida, ainda em seu dizer, porquanto os cheques teriam sido repassados à autora por uma empresa terceira, de nome NOVA ALIANÇA, com quem o marido da emitente teria contratado a instalação de móveis planejados, não entregues, sendo rescindido na ação nº 1005324-22.2023.8.26.0624, em que teria sido determinada a devolução dos cheques. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela procedência dos presentes Embargos à Monitória (sic, fl. 74). A parte ré/embargante foi expressamente intimada a apresentar documentos para análise do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, pena de indeferimento (fl. 108), deixando o prazo escoar in albis (certidão de fl. 124). Impugnação da autora à fl. 111/123. Indeferida a Gratuidade da Justiça à ré/embargante e instadas as partes à especificação probatória (fl. 125/126). Manifestação da ré/embargante (fl. 128, docs. à fl. 129/136). Tanto a autora (fl. 138/139), quanto a ré (fl. 140/142) apenas teceram considerações sobre o mérito, não requerendo a produção de prova oral/pericial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a manifestação da ré à fl. 128 é intempestiva. O pedido de Gratuidade da Justiça, após a concessão de prazo para apresentação de documentos, em que a ré se manteve inerte (certidão de fl. 124), foi expressamente indeferido à fl. 125, Decisão da qual não foi interposto recurso, restando a matéria preclusa. Na petição não foi sustentado nenhum fato novo de acordo com sua acepção jurídica de modo que a questão não será revisitada nesta sede, diante dos termos do art. 505, caput e 507, ambos do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC/2015) De se rejeitar, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, em que, na realidade, a parte ré pretende discutir matéria atinente ao mérito (ausência de relação contratual). Ora, a aferição da pertinência subjetiva da ação dá-se à luz da teoria da asserção, de acordo com a narrativa contida na petição inicial, independentemente das relações de direito material pano de fundo da ação. E, in casu, tratando-se de ação monitória em que se cobram cheques, por óbvio que a pessoa indicada na petição inicial como emitente é parte legítima para figurar no polo passivo, notando-se que o ajuizamento da espécie processual em tela independe da menção à causa debendi: Súmula 531/STJ Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Ausentes outras questões processuais a dirimir, o presente feito comporta julgamento no estado, nos exatos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015, sendo a controvérsia precipuamente de Direito e notando-se que o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, referentes a 04 (quatro) cheques devolvidos pelo sacado, totalizando o débito em seu dizer de R$ 6.021,60 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a mesma matéria vertida à guisa de preliminar: que a seu ver não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e por esta repassados à autora), contratada pelo marido da ré, para instalação de móveis planejados, que não teriam sido entregues, rescindido o contrato em ação judicial (da qual a autora não participou). Na definição contida no art. 700 do CPC/2015, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza, circular. Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada à autora, e sim, o suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, que teria repassado os cheques em questão. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que a autora não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Assim, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal (aliás, sequer pessoal é, posto que seria do marido da ré) que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) Não há nenhum indício de má-fé por parte da autora, matéria essa, aliás, sequer alegada. A inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 04 (quatro) cheques (fl. 19/20), protestados (fl. 21/24) e depositados em Cartório (certidão de fl. 33), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fl. 25) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 04 (quatro) cheques de fl. 19/20, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARCOS APARECIDO CASSIMIRO (OAB 226183/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 324381725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

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EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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Carlos Eduardo De Campos x Vanessa Lemos Bezerra Modolo

ID: 335002404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001876-41.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

Polo Passivo:

VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO

Intimação

Advogados:

PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA … Processo 1001876-41.2023.8.26.0624 - Monitória - Cheque - Carlos Eduardo de Campos - Vanessa Lemos Bezerra Modolo - CARLOS EDUARDO DE CAMPOS ajuizou ação monitória em face de VANESSA LEMOS BEZERRA MODOLO, qualificados nos autos, sede em que a parte autora sustenta, em apertadíssima síntese, que é credora da importância de R$ 1.614,66, referente a cheques emitidos pela ré. Pretende, a partir do histórico, a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a sua conversão em mandado executivo. Instrumento de procuração e documentos à fl. 05/24. Determinado o depósito dos cheques em Cartório (fl. 25), efetuado conforme certidão de fl. 28. Devidamente citada (fl. 34), a ré ofereceu embargos monitórios (fl. 36/44, instrumento de procuração e documentos à fl. 45/382), sede em que aduz: (i) cobrança indevida, porquanto os cheques teriam sido repassados ao autor por uma funcionária de empresa terceira, de nome PAVANELLI DESIGN, com quem a emitente teria contratado a instalação de móveis planejados e 1 pedra cozinha com cuba n 2 Tramontina embutir, frontão de 15cm em cima da pia. Com passa prato (preto são Gabriel acab. 45º) (fl. 38), este último não entregue, sendo a empresa terceira condenada à restituição do valor relativo a este serviço na ação nº 1002858-60.2020.8.26.0624, que tramitou perante o Juizado Especial Cível local; (ii) assevera que o autor teria agido de má-fé, uma vez que conhecia a situação que envolvia a embargante e a vendedora da empresa terceira, com que o autor mantinha relação comercial, na dicção da embargante. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, pela condenação do autor-embargado a multa prevista pelo artigo 702, §10, do CPC, e pela procedência dos embargos monitórios. Impugnação do autor a fl. 386/387. Instadas as partes à especificação probatória (fl. 396), o autor demonstrou desinteresse na dilação probatória, enquanto que a ré requereu a produção de prova documental, realização de depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Decisão saneadora de fls. 402/406 defere a realização do depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas, bem como determina que a ré colacione documentos para análise da gratuidade da justiça. Documentos colacionados à fl. 407/519. Decisão de fls. 520/526 indefere os benefícios da gratuidade da justiça à ré, bem como designa data para realização de audiência de instrução e julgamento. Em audiência, conforme termo de fls. 547/548, houve a suspensão do processo, em virtude do reconhecimento de prejudicialidade externa do resultado do julgamento dos autos nº 1002858-60.2020.8.26.0624 sobre estes. A ré, em petição de fls. 554/555, noticia o trânsito em julgado dos autos supramencionados, colacionando documentos à fl. 556/579, de maneira a pugnar pela extinção do processo, sem resolução de mérito, em virtude de, a seu ver, sceder perda superveniente do interesse processual. Autor se manifesta sobre petição e documentos retro à fl. 583. Sobreveio Sentença de fl. 584, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O Autor interpôs embargos de declaração (fls. 587/588) em desafio aos termos da Sentença supra, vez que não haveria, a seu ver, prejudicialidade externa relativa ao resultado da ação supramencionada sobre esta. Manifestação da ré sobre os embargos retro à fl. 592/594. Decisão de fls. 595/601 acolhe os embargos de declaração retromencionados e anula a Sentença de fl. 584, uma vez que a Sentença proferida nos autos da ação que tramitou no JEC não versou sobre os pontos controvertidos destes autos, bem como determina que as partes apresentem suas alegações finais, trazidas aos autos à fl. 606/609 (ré) e 610 (autor). Decisão de fl. 611 determinou que a embargante se manifestasse acerca do interesse na produção das provas deferidas pelo decisum de fls. 402/406, porém permaneceu silente, conforme fl. 614. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, a parte autora pretende a expedição de mandado de pagamento e, ao final, a constituição de título executivo em seu favor, com relação a 02 (dois) cheques devolvidos pela sacada, totalizando o débito em seu dizer de R$ 1.614,66 (na data do ajuizamento). A parte ré opôs embargos monitórios, sede em que sustenta (quanto ao mérito), a seu ver, que não haveria dívida, porquanto os cheques em tela foram dados em pagamento para uma empresa terceira (e repassados por uma funcionária desta ao autor), contratada pela ré, para instalação de móveis planejados e pedra de cozinha com cuba, sendo que esta última não teria sido entregue, o que culminou na condenação da empresa terceira à devolução dos valores em ação judicial que tramitou no JEC desta comarca, conforme autos supramencionados (dos quais o autor não participou). Pois bem. Na definição contida no art. 700 do CPC, cabe ação monitória a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. E neste passo, o pedido monitório é parcialmente procedente, sendo de se rejeitar os embargos monitórios apresentados. Ora, cheque trata-se de típico título de crédito abstrato/não causal, sujeito aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, sendo de sua própria natureza o circular, como de fato, no caso concreto, houve ampla circulação decorrente de não preenchimento do beneficiário e endosso em brabco Bem é verdade que se admite a discussão da causa subjacente à emissão do título em sede de ação monitória (recaindo o ônus probatório inteiramente à parte ré), porém, a ré/embargante não invoca nenhuma questão relacionada ao autor, e sim, ao suposto descumprimento de contrato por empresa terceira, em que a ex-funcionária Taline teria repassado os cheques em questão ao autor. Não importa que o contrato com terceiro tenha sido objeto de outra ação judicial, em que o autor não foi parte: como é cediço, a Sentença excepcionadas as hipóteses de ações coletivas ou com efeitos erga omnes faz coisa julgada apenas entre as partes em que passada (limites subjetivos da coisa julgada): Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. (CPC/2015) Em verdade, pois, a ré pretende opor ao cumprimento do título de crédito, exceção pessoal que supostamente possui frente a terceiro, que não é parte nesta monitória. O que é vedado, nos exatos termos do art. 25, da Lei do Cheque: Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. (Lei nº 7.357/85, destaques nossos) De outra vertente, aão há nenhum indício de má-fé por parte do autor, pois a embargante limita-se apenas a alegar que o autor teria conhecimento das relações comerciais anteriores e suposto vínculo profissional/negocial com a vendedora da empresa terceira, o que não importa para analise da questão, como visto, sob a perspectiva das relações cambiais. Da análise dos documentos carreados pela embargante em sede de embargos, desponta que no ambiente do contrato de fls. 72/76, firmado com a empresa terceira, sequer há menção aos dois cheques de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) discutidos nos presentes autos, o que demonstra a falta de verossimilhança das alegações da embargante. Necessário frisar, ainda, que a embargante foi instada a se manifestar, conforme Decisão de fl. 611, sobre o interesse na produção da prova oral deferida pelo decisum de fls. 402/406, porém se manteve silente, a resultar na certidão de fl. 614. Independente disso, a ré seuqer buscou questionar a natureza cambial da relação que envolve o autor com os cheques, sendo que indubitável que ela é a sacadora, a qual não precisa ter relação negocial direta com o autor para ser cobrada. Ora, um cheque com beneficiário em branco e endosso em branco significa que o cheque foi emitido sem um beneficiário específico (em branco) e que o endosso, a transferência do cheque, também foi feito em branco, ou seja, sem indicar um novo beneficiário.Isso transforma o cheque em um título ao portador, podendo ser pago a qualquer pessoa que o apresente ao banco Cabe ressaltar, ainda, que a petição inicial veio suficientemente instruída com a prova do débito, havendo cópias dos 02 (dois) cheques (fls. 11/14), depositados em Cartório (certidão de fl. 28), de modo que tenho por preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC/2015. Em reforço:AÇÃO MONITÓRIA - Cheque prescrito - Sentença de extinção do feito com relação a um correquerido - Ilegitimidade passiva - Insurgência da requerente - Possibilidade - Assinatura no anverso do título que comprova o endosso em branco - Endossante que é coobrigado pelo pagamento do crédito estampado no título de crédito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1038363-86.2017.8.26.0602; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) Nada obstante, o pedido monitório somente não é integralmente procedente, porquanto os cálculos do débito (fls. 20/24) estão manifestamente incorretos e deverão ser refeitos em sede de cumprimento de sentença. A parte autora aplicou tanto correção monetária, quanto juros moratórios (fixos em 1% a.m.), a partir das datas de emissão dos cheques, o que está em desacordo com as teses fixadas no julgamento do Tema Repetitivo nº 942/STJ. Encargos tratam-se de matéria de ordem pública, de modo que permitida a sua adequação de ofício. Assim, a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do E. TJ/SP (que contempla as modificações havidas no art. 389 e parágrafo único, do CC/2002), a partir das datas de emissão dos respectivos títulos, enquanto que os juros moratórios, serão de 1% (um por cento) a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, momento em que passarão a variáveis (art. 406, §§1º e 3º, do CC/2002), estes incidindo a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos (ou, se não houver, a partir da citação). Vide: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.556.834/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016, destaque nosso) Em reforço: em>Monitoria Cheques prescritos - Prova escrita sem eficácia de título executivo - Suficiência a embasar o pleito - Constituição do título executivo judicial - Demonstração da "causa debendí" - Desnecessidade - Ônus da prova da inexistência do débito cabe à requerida- apelante (emítente) - Inoponíbilidade da s exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Coisa julgada em outro feito aproveita somente às partes, não tendo o requerido- apelado integrado tal processo - Prova testemunhai insuficiente à descaracterização de tais presunções e conclusões - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9144758-12.2006.8.26.0000; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado C; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2007; Data de Registro: 11/12/2007) DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO Ação monitória Cheque Sentença de improcedência dos embargos monitórios com constituição de pleno direito de título executivo judicial Nulidade da sentença por ausência de fundamentação Presença dos requisitos Rejeição - Preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam, rejeitada - Ação monitória lastreada em cheque independe de menção pelo portador do negócio subjacente, cabendo ao emitente desconstituição da exigibilidade (STJ, Súmula 531) Cheques emitidos para pagamento de prestação de serviço Alegação de que a prestação de serviço se deu junto a empresa de que é sócio Embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a irregularidade da transação e cobrança Título executivo judicial corretamente constituído em face do réu Obrigação positiva e líquida a termo certo de vencimento Juros moratórios - Arts. 397, do CC, e 52, II, da Lei nº 7.357/85 - Fluência dos juros moratórios a partir da data de 1ª apresentação do cheque - Entendimento sedimentado pelo julgamento, pelo rito dos Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.556.834/SP (Tema 942, STJ) Correção monetária e juros de mora nos termos do CC, art. 389 e 406, pelas alterações da Lei número 14.905/2024, vigentes desde 01/07/2024 e 01/09/2024, comportando adequação, de ofício - Sentença parcialmente modificada Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1020414-11.2023.8.26.0482; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a converter o mandado monitório em título executivo judicial, no valor dos 02 (dois) cheques de fl. 11/14, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP a partir das respectivas datas de emissão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da primeira apresentação de cada qual dos títulos, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, momento em que passarão a ser variáveis na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/2002, tudo a ser liquidado por meras operações aritméticas em sede de cumprimento de sentença. E, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487 inc. I do CPC/2015. Considerando que a parte autora sucumbiu de parcela ínfima de sua pretensão, condeno a parte ré/embargante no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que ora fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015. Oportunamente, arquivem-se os autos, consignando-se que eventual cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e Comunicado CG nº 438/2016, deverá ser realizado na forma digital (incidente), bem como atender aos requisitos do artigo 524 do CPC e do artigo 1286, § 2º das NSCGJ. PIC - ADV: PAULA DE CASSIA SOUZA BERNARDES (OAB 312895/SP), EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)

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Jose Eduardo Valentin x Banco Pan S.A.

ID: 293429729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057730-32.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO VALENTIN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em f… Processo 1057730-32.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Eduardo Valentin - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação que JOSÉ EDUARDO VALENTIN ajuizou em face de BANCO PAN (inicial a fls. 01/24, documentos a fls. 25/47). Segundo narra a inicial, em breve síntese: em maio de 2022, o autor recebeu chamada telefônica de funcionário que se identificou como preposto do réu, a fim de lhe ofertar a repactuação do empréstimo consignado n. 3 39763520-6; em razão da repactuação, o autor forneceu cópias de seus documentos pessoais e selfie à funcionária do réu; porém, em verdade, foi realizado novo empréstimo consignado em nome do autor, inclusive com o depósito de valores em sua conta; o autor contactou a 'suposta funcionária' e ela condicionou a baixa do empréstimo ao pagamento de 'boleto bancário', que foi por si providenciado; houve falha na segurança quanto a prestação do serviço bancário, em especial pelo vazamento de dados do autor, inclusive com relação a empréstimos consignados anteriores realizados com o réu; efetivado o empréstimo, o valor foi estornado para a conta da estelionatária; ainda, houve cobrança indevida pelo uso de cartão de crédito, que nunca fora utilizado menos ainda fora desbloqueado; Pretende a parte autora, em apertada suma, a declaração de inexistência de relação jurídico-contratual referente ao empréstimo consignado de n. 56567468-0 e ao cartão de crédito consignado n. 756567525-8, com a decretação de inexigibilidade do débito correspondente, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O feito foi inicialmente distribuído à 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas, que declinou da sua competência de ofício e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis desta Comarca de Sumaré, fls. 58/59. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para suspender a exigibilidade do contrato mencionado na inicial, fls. 62. O réu apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência da ação, fls. 79/107, documentos a fls. 108/154. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 193/205. A fls. 206, foi aberto prazo para especificação de provas. O réu requereu dilação de prazo a fls. 209/210, o que foi deferido a fls. 214. O autor apresentou petição a fls. 211/212, juntando links de áudios, sobrevindo despacho a fls. 214, para que aquele se manifestasse a respeito de interesse na produção de prova oral em audiência. Ato contínuo, o réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado, fls. 217/220, enquanto o autor requereu a tomada de seu próprio depoimento pessoal, fls. 221. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, observando-se que o réu informou não ter provas a produzir em instrução, assim como a parte não as especificou, operando-se a preclusão. De todo modo, afasta-se e indefere-se o pedido de depoimento pessoal de si próprio formulado pela parte autora, por total falta de amparo legal, na conformidade do que reza o artigo 385, CPC, segundo o qual a parte só pode requerer o depoimento pessoal da parte contrária. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. Por sua vez, o ora réu detém legitimidade passiva ad causam, pois é dos autos e é incontroverso que é ele o titular do crédito originado dos contratos cuja existência e celebração são negados pela parte autora. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Do que consta dos autos, conclui-se que o réu formalizou contratação com a parte autora (n. 356567468 e n. 756567525-8) baseado unicamente na exibição de uma foto dela, o que é algo desprovido de base jurídica, por si só, não tendo sido apresentados nos autos outros elementos de convicção consistentes o suficiente a demonstrar a válida manifestação de vontade do contratante e a efetiva formação do vínculo negocial, o qual é negado na inicial. Daí a falha na prestação do serviço, daí se reconhecer a inexistência do vínculo negocial válido subjacente e daí a responsabilidade da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a consequente condenação do réu ao pagamento da indenização pelos danos materiais experimentados pela parte autora (consistentes apenas naquilo que foi descontado de seus proventos em folha de pagamento, restrito a isso o desfalque patrimonial que sofreu), sem prejuízo do pagamento de indenização por danos morais, que é de natureza in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Sentença de improcedência. Irresignado apela o autor, alegando que foi vítima de fraude bancária, tendo seus dados, incluindo selfie previamente utilizada em contrato legítimo, reutilizados para formalizar dois contratos de crédito consignado sem sua autorização. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Utilização da mesma selfie em múltiplos contratos, configurando vício da vontade e ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida, incluindo IOF, parcelas de seguro prestamista e encargos de financiamento. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do autor provido em parte, sentença reformada para declarar a nulidade do contrato e condenar o banco à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA Apelação n. 1013042-25.2023.8.26.0348, 23ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator(a) Desembargador(a) Emílio Migliano Neto, j. 07.02.2025, grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Ausência de comprovação de assinatura digital. Utilização de mesma selfie. Abertura de conta sem selfie e transferência de valores para terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade na contratação.Danos morais. Autorização para compensar valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Utilização de mesma foto. Número de telefone utilizado que pertence a terceiro. Abertura de conta digital sem selfie e transferências de valores para terceiros. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, descabimento de majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação citada: art. 1.012, caput, do CPC, art. 42, parágrafo único, do CDC, Súmula 54, 297, 362 e 479 do STJ Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1014932-74.2022.8.26.0011; TJSP; Apelação Cível 1001508-53.2022.8.26.0596; TJSP; Apelação Cível 1024953-18.2023.8.26.0224; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218; EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS Apelação n. 1059386-82.2022.8.26.0224, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 27.01.2025, grifo nosso. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 3- CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - RECEBIMENTO DE PROPOSTA DE SUPOSTO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - FRAUDADORES COM ACESSO AO SISTEMA DO BANCO QUE ABRIRAM CONTA CORRENTE E INSERIRAM PROPOSTA DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ASSINATURA DA AUTORA POSTERIORES AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO E DA TROCA DE MENSAGENS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PACTUAÇÃO REALIZADA POR CELULAR DE TERCEIRO - MESMA SELFIE E TRILHA DE EVENTOS UTILIZADOS EM 03 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DISTINTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATOS NULOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. 4- EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - BANCO QUE PERMITIU ACESSO DE TERCEIROS AO SEU SISTEMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. 5- DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - CONTA ABERTA POR TERCEIROS - EMPRÉSTIMO REALIZADO POR FRAUDA-DORES QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO - MONTANTE TRANSFERIDO AO GOLPISTA POR CONTA DE FA-LHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. 6- DANO MORAL - MIGRAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE PARA CONTA CORRENTE ABERTA POR FRAUDADORES - DESCONTOS NOS VALORES RECEBIDOS - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Apelação n. 1000535-05.2024.8.26.0572, 14ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Carlos Abrão, j. 25.11.2024, grifo nosso. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados pela autora, que alega não os ter contratado; (ii) avaliar se estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, justificando a indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui o ônus de comprovar a validade dos contratos impugnados, especialmente diante da negativa de contratação pela autora e da sua condição de consumidora por equiparação, conforme artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os documentos apresentados pela ré são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, pois não contêm dados essenciais como geolocalização, endereço IP ou declaração de aceite, elementos necessários para assegurar a autenticidade de uma contratação eletrônica. A contratação dos quatro empréstimos ocorreu com intervalo de apenas quatro minutos, utilizando a mesma selfie para validação, o que caracteriza indícios de fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, comprometem a subsistência do consumidor e configuram lesão moral passível de indenização, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por dano moral deve equilibrar o caráter compensatório e punitivo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, de modo a não ser nem irrisória nem excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Em casos de negativa de contratação de empréstimo consignado por consumidor, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do contrato, especialmente em situações de alegada contratação eletrônica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, quando comprometem sua subsistência, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII, e art. 17; CPC, art. 487, inciso I; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 do STJ. TJSP, AC nº 1006188-53.2023.8.26.0400, Rel. Des. Léa Duarte, j. 26.08.2024; TJSP, AC nº 1000173-16.2024.8.26.0115, Rel. Des. Rosana Santiso Apelação n. 1003062-36.2022.8.26.0236, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Domingos de Siqueira Frascino, j. 05.11.2024, grifo nosso. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária requer a inversão do julgado, com o reconhecimento da validade dos contratos e afastamento do dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação a esse título. A autora pretende a majoração do dano moral. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. Rejeitada. Recurso que atende aos critérios do art. 1010 do CPC/15. 3. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. Afastada. Ônus de prova da instituição financeira quanto à regularidade das contratações questionadas, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061). Réu que não comprovou as contratações dos empréstimos consignados, eis que: a) foram contratados seis empréstimos consignados no mesmo dia, e horários seguidos, por meio digital, o que revela indício de fraude; b) foi utilizada a mesma selfie da autora em todos os contratos; c) a contratação ocorreu por consultor, na mesma loja. Declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos valores. Valores disponibilizados à autora que devem ser devolvidos, com a restituição das partes ao status quo ante. Admitida a compensação. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cabimento. Determinação de restituição de forma simples. 5. DANO MORAL. Caracterizado. Contratação de empréstimos consignados incidentes sobre benefício previdenciário da autora. Verba de caráter alimentar, com comprometimento de sua subsistência. Fixação em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da C. Câmara. 6. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO Apelação n. 1007424-32.2023.8.26.0047, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 18.06.2024. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material desde a data de cada desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros a partir da data do fato (Súmula n 54, E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, impondo-se a restituição apenas simples. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Por fim, não vinga o pedido de condenação do réu ao pagamento do valor objeto de empréstimo, vez que tal numerário não pertencia ao autor, de modo que não houve aí qualquer desfalque patrimonial em seu desfavor a ser reparado, ao contrário. Decisão diversa, com todas as vênias, implicaria em verdadeiro enriquecimento ilícito e sem causa, o que não se concebe, a par de contraditório, pois, ao mesmo tempo que se afasta a relação jurídica material subjacente, permitiria ao autor ter ganho patrimonial sem lastro e, pior ainda, originado desses mesmos negócios, o que, aliás, estaria a beirar a teratologia. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para confirmar a tutela de urgência e: i) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; ii) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos contratos de crédito consignado n. 356567468-0 e de cartão de crédito consignado n. 756567525-8, decretando-se a inexigibilidade dos débitos deles originados em face da parte autora; iii) condenar o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no cancelamento desses contratos e na cessação definitiva dos descontos em folha de pagamento; e iv) condenar o réu a restituir à parte autora, de modo simples, os valores descontados por conta desses negócios em folha de pagamento, com atualização a partir de cada desembolso e juros de mora a contar data do fato, observados os índices legais. Decaimento mínimo, de modo que condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, será apurado em liquidação por cálculo e deverá ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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