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"1013055-44.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1013055-60.2024.4.01.3600

ID: 298266549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-60.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMIRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013055-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013055-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAMIRO ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGRINALDO JORGE RODRIGUES - MT10875/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, proposta por JAMIRO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o qual visa concessão de benefício previdenciário de incapacidade, antigo auxílio-doença. Na r. decisão de ID 2155211177 foi determinado que a parte autora se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento da ação, nos seguintes termos: DECISÃO A ação foi inicialmente distribuída para a 6ª Vara (JEF). Trata-se de ação ordinária proposta por JAMIRO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objetivo era a concessão de benefício de auxílio-doença. Narra o autor que em 31.01.2006 requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, que foi concedido até 31.12.2006, quando, na última perícia médica, não foi constatada a incapacidade laboral e a prorrogação foi indeferida. Afirma que não estava capaz para o trabalho à época da cessação do benefício, pois ainda permanecia com problemas na coluna e o indeferimento foi ilegal e abusivo. Pediu o restabelecimento do auxílio-doença. O INSS apresentou contestação. O laudo pericial foi juntado aos autos. Em audiência de instrução e julgamento, foi declinada a competência para o juízo estadual competente para julgamento das ações acidentárias. A ação foi redistribuída para a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que deferiu o pedido de antecipação de tutela. O INSS apresentou contestação novamente. O autor apresentou impugnação. Foi proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente; o autor interpôs apelação, assim como o INSS e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a sentença para produção de prova pericial judicial. Foi designada perícia e juntado laudo, que concluiu que a moléstia do autor não era proveniente de acidente de trabalho. Em decisão, declinou-se da competência para uma das varas cíveis da SJMT. A ação foi redistribuída para esta vara, a qual solicitou ao juízo declinante cópias digitalizadas do laudo pericial e determinou intimação das partes para apresentação de alegações finais. Foi juntado aos autos pela secretaria pesquisas nos sistemas previdenciários e, conforme documento do id 2133816474, o autor tem recebido auxílio por incapacidade temporária desde 17.04.2019 e, em 23.05.2019, foi-lhe concedida aposentadoria por incapacidade permanente: Ainda, a ação autuada sob n. 1012712-35.2022.4.01.3600 foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: [..] III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao reestabelecimento do auxílio previdenciário por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício (01/01/2007) até a data em que verificada a capacidade laboral (09/05/2017), bem como condenar a parte requerida às parcelas vencidas a serem compensadas com os valores pagos administrativamente. [...] Assim, ante a possível perda de objeto da ação e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que se manifeste se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 dias. Devidamente intimado, o autor quedou-se inerte, conforme se verifica da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 19/11/2024. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Bem analisado o conteúdo dos autos, tenho que é de ser reconhecida questão relativa à existência de matéria processual impeditiva de apreciação do mérito do litígio, referente a manifesta perda superveniente do interesse processual do autor. Com efeito, a viabilidade do exame do mérito da ação depende da coexistência de requisitos denominados condições da ação - cuja ausência deve ser verificada até mesmo de ofício pelo juiz (art. 485, § 3º, do CPC), dentre as quais há o interesse processual, configurado no trinômio necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer a pretensão vindicada. No caso em apreço, embora, no momento do ajuizamento da demanda, estivesse presente o interesse processual, observa-se que, na ação principal, foi proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, e em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação do INSS, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial judicial. Além disso, já há coisa julgada em favor do autor reconhecendo a sua incapacidade temporária entre 01/01/2007 e 09/05/2017 (autos 1012712-35.2022.4.01.3600). Tais circunstâncias, aliada à inércia da parte interessada em se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, demonstra a perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, o fato superveniente ocorrido implica no reconhecimento da ausência de interesse processual que justifique a manifestação jurisdicional na espécie. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃOADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSEPROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessanecessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato queindeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso doprocesso, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União,concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicializaçãodo caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durantetoda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, apóso ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindono mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pelaausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de ProcessoCivil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORAFEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, inegável, portanto, a falta de interesse processual, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

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AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Casa Mansur Solucoes Em Vidros E Decoracao Ltda - Epp x Silvana Elito Chicani

ID: 329659384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017415-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA MANSUR SOLUCOES EM VIDROS E DECORACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SILVANA ELITO CHICANI

Intimação

Advogados:

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros … Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros e Decoracao Ltda - Epp - Silvana Elito Chicani - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares e não se verifica nulidade ou causa que impeça o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 2. As partes divergem sobre a situação fática existente, o que impede o julgamento no estado em que o feito se encontra, defendendo o embargante que os vícios existentes no imóvel, em especial a irregularidade entre a área construída e aquela registrada nos cadastros da Municipalidade impedia a reforma do imóvel alugado e, portanto, não poderia utilizar do bem até a regularização pela locadora (embargada) que se negou a faze-lo, enquanto a embargada alega que a divergência entre a área construída e aquela averbada junto à Municipalidade não obstava a locação e o uso pelo locatário (embargante). Assim, fixo os seguintes pontos como controvertidos: 2.1 A divergência apontada pelo assistente técnico contratado pelo autor entre a área construída do imóvel e aquela área cadastrada perante a Municipalidade impediria a obtenção do alvará de construção para que o embargante realizasse as reformas e ampliação da área construída no imóvel alugado da embargada? (ônus da prova do embargante) 2.2 Era imprescindível que fosse realizada a regularização da área construída antes do pedido de alvará de construção para fins de reforma? (ônus da prova do embargante) 2.3 Após regularizada a área construída do imóvel perante a Municipalidade, haveria impedimento à ampliação e reforma do imóvel porque já atingida a taxa de ocupação permitida (fl. 474)? (ônus da prova do embargante) 2.4 A necessidade de reforma e ampliação da área construída do imóvel pelo embargante-locatário, como requisito essencial da contratação (fl. 469), era de conhecimento da embargada-locadora, ainda que pela imobiliária que intermediou o negócio e administrava a locação? Em caso positivo, a embargada confirmou ao embargante a possibilidade de ampliação e reformas do imóvel quando da celebração do negócio (ônus da prova do embargante)? 2.5 A isenção de alugueis acordada pelas partes foi de 2 meses contados da entrega das chaves pela embargada ao locatário (ônus da prova do embargante) ou seria do dia 1 de maio ao dia 31 de maio de 2024, consoante cláusula 3.1 do instrumento contratual(fl. 67), sendo o período de 1 de abril a 30 de abril de 2024 isento em razão de obras realizadas pela embargada-locadora? (ônus da prova da embargada) 2.6 A isenção do aluguel concedida pela embargada também isentava o embargante do pagamento do IPTU pelo mesmo período (ônus da prova do embargante) ou o IPTU era de responsabilidade do embargante desde o início da locação, em 1 de abril de 2024 (ônus da prova da embargada)? 2.7 A embargada concedeu ao embargante a isenção do valor equivalente a mais um mês de aluguel (ônus da prova do embargante) ou tratou-se de mera negociação entre as partes condicionando a isenção à continuidade da locação que não ocorreu (ônus da prova da embargada)? 2.8 O prejuízo financeiro decorrente do não uso do imóvel que o embargante afirma ter suportado trata-se de valor líquido, certo e já vencido (exigível) apto a autoria a compensação com o crédito perseguido na execução? (ponto jurídico controvertido). 2.9 A multa pela rescisão antecipada do contrato se mostra desproporcional e abusiva frente ao período efetivo de locação? (ponto jurídico controvertido) 2. Para a solução destes pontos defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Iezzi Tardelli, (código 435, e-mail rodrigo@tardelliengenharia.Com.br, telefone 11 3105-3414/11 3107 9289, endereço Comercial - Rua Tabatinguera 140, 140- CJ. 705 Sé - São Paulo - SP - 01020901), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Poderá o senhor perito valer-se de análise dos documentos a juntados nos autos, sem prejuízo de outros que entender pertinente os quais poderá requisitar diretamente das partes. Anoto ser desnecessária a juntada nos autos de tais documentos, por tratarem-se de elementos técnicos que nada auxiliariam na resolução da questão posta em juízo, bastando sua apresentação ao senhor perito nomeado, quando por ele solicitado, e o envio direto à parte ocntrária, que deverá informar nos autos o e-mail de seu patrono para recebimento dos documentos. Fica a parte ciente de que na hipótese de não exibir os documentos que lhe forem solicitados pelo senhor perito, os fatos que não puderem ser comprovados pela ausência do documento pesarão contra as suas teses. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, a parte executada-emnbargante terá 5 dias para depositar o valor dos honorários periciais, pois tal prova foi por ela postulada (art. 95 do Código de Processo Civil). A partir da intimação, o senhor perito terá 30 dias para entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, os itens 2.1, 2.2 e 2.3 indicados nesta decisão como quesitos do juízo, valendo-se, para tanto, de vistoria do veículo no endereço informado pelo autor e consulta a documentos que poderá requisitar diretamente das partes. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito oficial. 4. Defiro também a produção da prova oral com tomada do depoimento pessoal do representante do embargante e da embargada e inquirição de testemunhas em audiência de instrução, debates e julgamento a ser oportunamente designada após a conclusão da prova técnica pericial. As partes deverão desde já arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, com qualificação completa, inclusive telefone e endereço eletrônico (e-mail), para que possam receber o link para participarem da audiência. As partes deverão intimar as testemunhas tempestivamente arroladas (art. 455 do Código de Processo Civil) para ingressarem na reunião no dia e hora designados nesta decisão. O representante do embargante e a embargada deverão ser intimados pessoalmente, por Carta com AR em mão própria (ASSIS, Araken de - Processo Civil Brasileiro v. III, RT, 2015, p. 520), para prestarem depoimento pessoal na audiência a ser designada, constando expressamente que poderão ser presumidos verdadeiros os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, então, se recusem a depor (§1º do art. 385 do Código de Processo Civil), devendo as partes recolherem as custas postais para tanto em 5 dias, sob pena de preclusão. Se não houver expressa oposição das partes no prazo de 5 dias, a audiência será realizada pelo sistema telepresencial, na plataforma Microsoft Teams. Nesse passo, deverão as partes e seus advogados indicarem seus e-mails e telefones nos autos, bem como das testemunhas que arrolarem, a fim de que recebam o link de acesso à solenidade, no prazo de 5 dias. 5. A juntada de prova documental terá a sua pertinência analisada, em cada caso, de acordo com as balizas do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP)

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Processo nº 1009192-83.2025.8.11.0000

ID: 304995601

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009192-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIAMOND HOUSE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), DIAMOND HOUSE IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 34.006.229/0001-55 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL OFERTADO VOLUNTARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir A devolutividade do agravo de instrumento é restrita, limitando-se ao exame da decisão que indeferiu a tutela provisória, vedada a análise de matérias não apreciadas na origem. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações de abusividade contratual e impenhorabilidade do bem de família ofertado voluntariamente como garantia fiduciária são complexas e demanda produção de prova, não sendo possível, em cognição sumária, reconhecer a verossimilhança das alegações. A ausência de elementos concretos que demonstrem os requisitos legais impede o deferimento da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “As alegações de abusividade contratual e de que o imóvel ofertado voluntariamente como garantia fiduciária constitui bem de família, demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Diamond House Imobiliária Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito, ajuizada contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que buscava a suspensão de atos de constrição e da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 77.236, bem como a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 8.218,11. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou diversos contratos bancários com o agravado, os quais foram unificados em renegociação mediante o contrato nº 1542356, no valor total de R$ 621.877,67, cujos encargos e cláusulas reputa abusivos. Alega que a renegociação ocorreu de forma desleal e imposta, inclusive com exigência de alienação fiduciária sobre bem imóvel de terceiros avalistas (matrícula nº 77.236), que alega ser bem de família, destinado à moradia de sua sócia e respectivos familiares. Segue afirmando que os pagamentos tornaram-se inviáveis em razão de sua drástica redução de faturamento e de doença enfrentada por sua representante legal. Afirma, ainda, que realizou laudo contábil particular demonstrando a prática de operação lesiva conhecida como “mata-mata”, além da incidência de encargos em duplicidade e ausência de abatimento de valores quitados nos contratos anteriores. Segue aduzindo que os avalistas não participaram da renegociação e não usufruíram dos recursos renegociados, de modo que a constrição do imóvel implicaria violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 281576351). O juiz prestou as informações (id. 290093379), mantendo a decisão. O agravado não apresentou contraminuta (certidão – id. 288690388). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Diamond House Imobiliária Ltda. ajuizou ação revisional c/c com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, alegando, em breve síntese, que celebrou contrato de renegociação de dívida, por meio do qual consolidou diversos contratos anteriores com a instituição financeira, tendo como garantia fiduciária um imóvel residencial de propriedade de terceiros avalistas, o qual, segundo sustenta, constitui bem de família. A autora argumentou a ocorrência de práticas bancárias abusivas, tais como a imposição de encargos ilegais, a denominada "operação mata-mata", a ausência de quitação proporcional dos valores já pagos entre outros. Alegou ainda que a manutenção da exigibilidade da garantia fiduciária sobre o imóvel acarretaria risco irreparável de perda da moradia dos avalistas, circunstância que justificaria a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e de demais medidas de constrição. Ao final, postulou pela concessão da medida liminar, para impedir a consolidação da propriedade do imóvel pelo banco agravado, bem como autorizar o depósito de valor que entende por incontroverso (R$ 8.218,11), suspendendo os atos de negativação e protesto. O douto magistrado a quo, indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores, notadamente pela ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, bem como pela falta de documentação hábil a comprovar a condição de bem de família do imóvel objeto da garantia (id. 185416736). Contra essa decisão se insurge a agravante, argumentando, em suma, que o imóvel ofertado como garantia trata-se de bem de família utilizado como moradia pelos avalistas, sendo que a dívida renegociada está eivada de abusividades contratuais e que a negativa da tutela provisória poderá acarretar a perda irreversível do imóvel residencial, violando, segundo alega, o direito fundamental à moradia. Sustenta, ainda, que pretende consignar judicialmente o valor que entende por incontroverso, demonstrando boa-fé. Ao final, requer a reforma do decisium. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em conta ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. Por outro lado, é cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Digo isso, porque após minuciosa análise das razões recursais, verifico que a matéria debatida demanda, necessariamente, dilação probatória, inviável de ser realizada no estreito campo de cognição do agravo de instrumento. Nota-se que a pretensão revisional da parte autora envolve alegações complexas de supostas irregularidades e abusividades contratuais, exigindo, para sua adequada apreciação, a produção de prova, além da manifestação da parte contrária sob o crivo do contraditório, o que certamente permitirá a formação de um juízo seguro. Por outro lado, no que tange especificamente à discussão acerca da proteção conferida ao bem de família, é incontroverso nos autos que os próprios avalistas, de forma voluntária, ofertaram o imóvel em garantia fiduciária à dívida ora questionada, sendo que agora defendem a sua impenhorabilidade. Tal constatação demanda uma análise verticalizada sobre a validade da constituição de garantia fiduciária sobre bem de família, quando resultante de ato voluntário dos próprios devedores, de modo que se exige exame probatório mais aprofundado, somente possível de ser realizado sob o crivo do contraditório e com observância plena à ampla defesa em sede de instrução processual na origem. Nessa trilha, andou bem o condutor do feito ao asseverar: “Em análise prefacial, não há como aferir a veracidade das afirmações apresentadas na exordial, sendo, portanto, indispensável a resposta da parte requerida e também a produção de elementos mínimos de provas para se esclarecer as dúvidas em relação ao direito invocado. Além disso, da análise do quanto alegado, é impossível concluir pela existência de agressão a direito ou situação emergencial a autorizar e imediata intervenção do juízo sem que se tenha estabelecido o necessário contraditório com todos os consectários legais daí decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual taxa de juros remuneratórios superior a patamar prefixado em taxa média de mercado, não configura, por si só, a alegada abusividade contratual (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). Logo, a partir das provas documentais que instruem a inicial, é inviável presumir, neste primeiro momento, que há abusividade no contrato que se pretende discutir a ponto de justificar o deferimento da medida. Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da tutela urgência então pleiteada, pelo que não autorizo a consignação em juízo. Por fim, oportuno registrar, quando a alegação de que o imóvel dado alienado é garantido pela impenhorabilidade, por ser bem de família, que nenhum elemento foi produzido neste sentido, não havendo comprovação de seu destinação e, em verdade, nem mesmo a matrícula do bem foi apresentada.” (id. 185416736). O mesmo se diga no tocante ao pedido de depósito do valor que a agravante entende como incontroverso e apurado unilateralmente, não havendo meios de acolher a sua pretensão neste momento processual. Neste caminho, conclui-se que as teses sustentadas pela agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, de modo que se torna necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18, de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1009192-83.2025.8.11.0000

ID: 304995606

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009192-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), DIAMOND HOUSE IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 34.006.229/0001-55 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL OFERTADO VOLUNTARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir A devolutividade do agravo de instrumento é restrita, limitando-se ao exame da decisão que indeferiu a tutela provisória, vedada a análise de matérias não apreciadas na origem. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações de abusividade contratual e impenhorabilidade do bem de família ofertado voluntariamente como garantia fiduciária são complexas e demanda produção de prova, não sendo possível, em cognição sumária, reconhecer a verossimilhança das alegações. A ausência de elementos concretos que demonstrem os requisitos legais impede o deferimento da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “As alegações de abusividade contratual e de que o imóvel ofertado voluntariamente como garantia fiduciária constitui bem de família, demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Diamond House Imobiliária Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito, ajuizada contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que buscava a suspensão de atos de constrição e da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 77.236, bem como a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 8.218,11. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou diversos contratos bancários com o agravado, os quais foram unificados em renegociação mediante o contrato nº 1542356, no valor total de R$ 621.877,67, cujos encargos e cláusulas reputa abusivos. Alega que a renegociação ocorreu de forma desleal e imposta, inclusive com exigência de alienação fiduciária sobre bem imóvel de terceiros avalistas (matrícula nº 77.236), que alega ser bem de família, destinado à moradia de sua sócia e respectivos familiares. Segue afirmando que os pagamentos tornaram-se inviáveis em razão de sua drástica redução de faturamento e de doença enfrentada por sua representante legal. Afirma, ainda, que realizou laudo contábil particular demonstrando a prática de operação lesiva conhecida como “mata-mata”, além da incidência de encargos em duplicidade e ausência de abatimento de valores quitados nos contratos anteriores. Segue aduzindo que os avalistas não participaram da renegociação e não usufruíram dos recursos renegociados, de modo que a constrição do imóvel implicaria violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 281576351). O juiz prestou as informações (id. 290093379), mantendo a decisão. O agravado não apresentou contraminuta (certidão – id. 288690388). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Diamond House Imobiliária Ltda. ajuizou ação revisional c/c com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, alegando, em breve síntese, que celebrou contrato de renegociação de dívida, por meio do qual consolidou diversos contratos anteriores com a instituição financeira, tendo como garantia fiduciária um imóvel residencial de propriedade de terceiros avalistas, o qual, segundo sustenta, constitui bem de família. A autora argumentou a ocorrência de práticas bancárias abusivas, tais como a imposição de encargos ilegais, a denominada "operação mata-mata", a ausência de quitação proporcional dos valores já pagos entre outros. Alegou ainda que a manutenção da exigibilidade da garantia fiduciária sobre o imóvel acarretaria risco irreparável de perda da moradia dos avalistas, circunstância que justificaria a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e de demais medidas de constrição. Ao final, postulou pela concessão da medida liminar, para impedir a consolidação da propriedade do imóvel pelo banco agravado, bem como autorizar o depósito de valor que entende por incontroverso (R$ 8.218,11), suspendendo os atos de negativação e protesto. O douto magistrado a quo, indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores, notadamente pela ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, bem como pela falta de documentação hábil a comprovar a condição de bem de família do imóvel objeto da garantia (id. 185416736). Contra essa decisão se insurge a agravante, argumentando, em suma, que o imóvel ofertado como garantia trata-se de bem de família utilizado como moradia pelos avalistas, sendo que a dívida renegociada está eivada de abusividades contratuais e que a negativa da tutela provisória poderá acarretar a perda irreversível do imóvel residencial, violando, segundo alega, o direito fundamental à moradia. Sustenta, ainda, que pretende consignar judicialmente o valor que entende por incontroverso, demonstrando boa-fé. Ao final, requer a reforma do decisium. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em conta ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. Por outro lado, é cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Digo isso, porque após minuciosa análise das razões recursais, verifico que a matéria debatida demanda, necessariamente, dilação probatória, inviável de ser realizada no estreito campo de cognição do agravo de instrumento. Nota-se que a pretensão revisional da parte autora envolve alegações complexas de supostas irregularidades e abusividades contratuais, exigindo, para sua adequada apreciação, a produção de prova, além da manifestação da parte contrária sob o crivo do contraditório, o que certamente permitirá a formação de um juízo seguro. Por outro lado, no que tange especificamente à discussão acerca da proteção conferida ao bem de família, é incontroverso nos autos que os próprios avalistas, de forma voluntária, ofertaram o imóvel em garantia fiduciária à dívida ora questionada, sendo que agora defendem a sua impenhorabilidade. Tal constatação demanda uma análise verticalizada sobre a validade da constituição de garantia fiduciária sobre bem de família, quando resultante de ato voluntário dos próprios devedores, de modo que se exige exame probatório mais aprofundado, somente possível de ser realizado sob o crivo do contraditório e com observância plena à ampla defesa em sede de instrução processual na origem. Nessa trilha, andou bem o condutor do feito ao asseverar: “Em análise prefacial, não há como aferir a veracidade das afirmações apresentadas na exordial, sendo, portanto, indispensável a resposta da parte requerida e também a produção de elementos mínimos de provas para se esclarecer as dúvidas em relação ao direito invocado. Além disso, da análise do quanto alegado, é impossível concluir pela existência de agressão a direito ou situação emergencial a autorizar e imediata intervenção do juízo sem que se tenha estabelecido o necessário contraditório com todos os consectários legais daí decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual taxa de juros remuneratórios superior a patamar prefixado em taxa média de mercado, não configura, por si só, a alegada abusividade contratual (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). Logo, a partir das provas documentais que instruem a inicial, é inviável presumir, neste primeiro momento, que há abusividade no contrato que se pretende discutir a ponto de justificar o deferimento da medida. Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da tutela urgência então pleiteada, pelo que não autorizo a consignação em juízo. Por fim, oportuno registrar, quando a alegação de que o imóvel dado alienado é garantido pela impenhorabilidade, por ser bem de família, que nenhum elemento foi produzido neste sentido, não havendo comprovação de seu destinação e, em verdade, nem mesmo a matrícula do bem foi apresentada.” (id. 185416736). O mesmo se diga no tocante ao pedido de depósito do valor que a agravante entende como incontroverso e apurado unilateralmente, não havendo meios de acolher a sua pretensão neste momento processual. Neste caminho, conclui-se que as teses sustentadas pela agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, de modo que se torna necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18, de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000

ID: 308600172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (AGRAVANTE), NAIARA ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 028.916.101-05 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA - CPF: 511.490.956-87 (ADVOGADO), VITORIA COELHO SARAIVA - CPF: 057.719.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. PEDIDO DE MULTA AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento voltado à decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente: (i) saber se o recurso interposto desrespeitou o princípio da dialeticidade; no mérito (ii) saber se a decisão que indefere a produção de provas tem recorribilidade imediata por meio de Agravo de Instrumento; (iii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do STJ; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. Razões de decidir Preliminar: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante demonstrou seu inconformismo quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Mérito: 4. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica quando a matéria (cerceamento de defesa) pode ser arguida em preliminar de apelação sem risco de perecimento do direito. 6. Embora a repetição de teses em recursos sucessivos possa indicar um comportamento processual inadequado, a aplicação da multa por litigância protelatória exige a demonstração de dolo inequívoco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação (Tema 988 STJ). 3. A improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância protelatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.010, II; 1.015; 1.021, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, AI n. 1014449-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024, DJE 09/08/2024; TJMT, AI n. 1012959-03.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023, DJE 27/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto em que visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas requeridas pelo ora Agravante. Narra a agravante que a autora, ora agravada, ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária de contratos de seguro de vida firmados com o segurado falecido, Sr. Ailton Castro dos Santos, o qual sofreu uma queda em 18/11/2018, resultando em seu óbito em 29/01/2020, pleiteando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.044.167,94. A seguradora contesta a cobertura, argumentando que a óbito do segurado por "choque séptico e sepse pulmonar" configura morte natural, um risco não coberto pela apólice que previa apenas morte acidental, e alega ainda que um dos seguros foi contratado após o acidente. No decorrer do processo, o juiz inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas, entretanto, a agravante alega não ter sido intimada da decisão saneadora. Posteriormente, o magistrado indeferiu a produção de novas provas feitos pela agravante, considerando a documentação dos autos suficiente, e encaminhou o feito para sentença. No presente agravo de instrumento, o Bradesco Vida e Previdência S.A. alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial e documental requerida para comprovação da ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, dada a existência de um lapso temporal de mais de 14 meses entre ambos os eventos. A decisão monocrática ora recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Entendeu-se que a matéria não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC e que não foi demonstrada a urgência que autorizaria a aplicação da tese excepcional do STJ, visto que a alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em futura apelação. Em suas razões de Agravo Interno (ID 288162871), a agravante sustenta, em síntese, que o julgamento monocrático foi equivocado, pois o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC. Aduz a necessidade de aguardar a apelação para discutir a produção de provas viola a celeridade processual e torna o julgamento posterior inútil, o que se amolda perfeitamente ao Tema 988/STJ e argumenta que o indeferimento das provas configura grave cerceamento de defesa. A Agravada, em contrarrazões (ID 290367373), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática requerendo a condenação do Agravante em multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE O agravado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da decisão. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o agravante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da decisão recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à recorribilidade imediata da decisão que indefere a produção de provas. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) é uma exceção e sua aplicação demanda a comprovação de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC não se confunde com a mera expectativa de celeridade processual ou o receio genérico de anulação futura da sentença. Exige-se a demonstração concreta de que a não apreciação imediata da questão tornará inútil o seu exame em sede de apelação, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. A alegação de que a eventual anulação da sentença em sede de apelação por cerceamento de defesa geraria "morosidade" não configura, por si só, a ineficácia do julgamento futuro da questão, requisito essencial para a mitigação da taxatividade. A sistemática processual prevê expressamente que questões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). Esta Câmara já se manifestou em casos análogos, conforme precedentes citados na própria decisão monocrática, no sentido de que o indeferimento de prova, em regra, não enseja a interposição de agravo de instrumento por não se amoldar ao Tema 988/STJ, quando não demonstrada a urgência qualificada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023).” Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. A agravada requer a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumentando que o recurso é manifestamente protelatório. Embora os argumentos do agravante não tenham prosperados, não se vislumbra caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do Agravo Interno a ponto de justificar a imposição da penalidade, especialmente por se tratar de matéria processual cuja interpretação ainda suscita debates. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000

ID: 308600183

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITORIA COELHO SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (AGRAVANTE), NAIARA ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 028.916.101-05 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA - CPF: 511.490.956-87 (ADVOGADO), VITORIA COELHO SARAIVA - CPF: 057.719.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. PEDIDO DE MULTA AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento voltado à decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente: (i) saber se o recurso interposto desrespeitou o princípio da dialeticidade; no mérito (ii) saber se a decisão que indefere a produção de provas tem recorribilidade imediata por meio de Agravo de Instrumento; (iii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do STJ; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. Razões de decidir Preliminar: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante demonstrou seu inconformismo quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Mérito: 4. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica quando a matéria (cerceamento de defesa) pode ser arguida em preliminar de apelação sem risco de perecimento do direito. 6. Embora a repetição de teses em recursos sucessivos possa indicar um comportamento processual inadequado, a aplicação da multa por litigância protelatória exige a demonstração de dolo inequívoco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação (Tema 988 STJ). 3. A improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância protelatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.010, II; 1.015; 1.021, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, AI n. 1014449-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024, DJE 09/08/2024; TJMT, AI n. 1012959-03.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023, DJE 27/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto em que visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas requeridas pelo ora Agravante. Narra a agravante que a autora, ora agravada, ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária de contratos de seguro de vida firmados com o segurado falecido, Sr. Ailton Castro dos Santos, o qual sofreu uma queda em 18/11/2018, resultando em seu óbito em 29/01/2020, pleiteando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.044.167,94. A seguradora contesta a cobertura, argumentando que a óbito do segurado por "choque séptico e sepse pulmonar" configura morte natural, um risco não coberto pela apólice que previa apenas morte acidental, e alega ainda que um dos seguros foi contratado após o acidente. No decorrer do processo, o juiz inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas, entretanto, a agravante alega não ter sido intimada da decisão saneadora. Posteriormente, o magistrado indeferiu a produção de novas provas feitos pela agravante, considerando a documentação dos autos suficiente, e encaminhou o feito para sentença. No presente agravo de instrumento, o Bradesco Vida e Previdência S.A. alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial e documental requerida para comprovação da ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, dada a existência de um lapso temporal de mais de 14 meses entre ambos os eventos. A decisão monocrática ora recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Entendeu-se que a matéria não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC e que não foi demonstrada a urgência que autorizaria a aplicação da tese excepcional do STJ, visto que a alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em futura apelação. Em suas razões de Agravo Interno (ID 288162871), a agravante sustenta, em síntese, que o julgamento monocrático foi equivocado, pois o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC. Aduz a necessidade de aguardar a apelação para discutir a produção de provas viola a celeridade processual e torna o julgamento posterior inútil, o que se amolda perfeitamente ao Tema 988/STJ e argumenta que o indeferimento das provas configura grave cerceamento de defesa. A Agravada, em contrarrazões (ID 290367373), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática requerendo a condenação do Agravante em multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE O agravado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da decisão. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o agravante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da decisão recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à recorribilidade imediata da decisão que indefere a produção de provas. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) é uma exceção e sua aplicação demanda a comprovação de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC não se confunde com a mera expectativa de celeridade processual ou o receio genérico de anulação futura da sentença. Exige-se a demonstração concreta de que a não apreciação imediata da questão tornará inútil o seu exame em sede de apelação, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. A alegação de que a eventual anulação da sentença em sede de apelação por cerceamento de defesa geraria "morosidade" não configura, por si só, a ineficácia do julgamento futuro da questão, requisito essencial para a mitigação da taxatividade. A sistemática processual prevê expressamente que questões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). Esta Câmara já se manifestou em casos análogos, conforme precedentes citados na própria decisão monocrática, no sentido de que o indeferimento de prova, em regra, não enseja a interposição de agravo de instrumento por não se amoldar ao Tema 988/STJ, quando não demonstrada a urgência qualificada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023).” Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. A agravada requer a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumentando que o recurso é manifestamente protelatório. Embora os argumentos do agravante não tenham prosperados, não se vislumbra caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do Agravo Interno a ponto de justificar a imposição da penalidade, especialmente por se tratar de matéria processual cuja interpretação ainda suscita debates. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001969-41.2024.8.11.0024

ID: 298561317

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001969-41.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR EMIG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Sa… APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001969-41.2024.8.11.0024 APELANTE: VALDIR EMIG APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Visto. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig em face de Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a declaração de abusividade contratual, com a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, nos autos da ação nº 1001969-41.2024.8.11.0024, ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de ausência de interesse processual, ante a não comprovação de tentativa prévia de solução do conflito por meio da plataforma “consumidor.gov.br”. Na origem, o apelante ajuizou ação declaratória de abusividade contratual, cumulada com pedido de conversão contratual, danos materiais e morais, e tutela provisória de urgência, alegando, em síntese, que firmou contrato de cartão de crédito consignado com o banco apelado, o qual se revelou excessivamente oneroso, tornando-se impagável. Sustentou, ainda, falta de informação clara e adequada acerca dos termos do negócio jurídico, especialmente quanto à possibilidade de refinanciamento do saldo devedor, diante do desconto mensal sobre seu benefício previdenciário, que corresponderia apenas ao pagamento mínimo da fatura. Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando que o autor comprovasse a tentativa de solução administrativa do conflito perante a plataforma "consumidor.gov.br", sob pena de extinção por ausência de interesse processual. Em resposta à determinação, o apelante apresentou comprovante de reclamação realizada perante o PROCON, argumentando que tal medida seria suficiente para demonstrar a tentativa de solução extrajudicial do conflito, e que a exigência específica de utilização da plataforma "consumidor.gov.br" não encontrava amparo legal. Entretanto, o juízo a quo entendeu que tal comprovação foi inadequada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento das teses apresentadas na petição de emenda à inicial, o que evidenciaria se tratar de modelo de sentença padronizado. No mérito, argumenta que: (i) a exigência de prévia tentativa de solução do conflito pela plataforma virtual "consumidor.gov.br" como requisito para o ajuizamento da ação viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição; (ii) comprovou tentativa de solução administrativa do conflito por meio de reclamação junto ao PROCON; (iii) a plataforma "consumidor.gov.br" não substitui outros meios alternativos de solução de conflitos; (iv) precedentes do STJ e deste Tribunal afastam a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. Requer, assim, o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o regular processamento do feito. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi apreciado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valdir Emig, visando à declaração de abusividade contratual e conversão do contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, em razão da não comprovação de tentativa prévia de resolução extrajudicial exclusivamente pela plataforma “consumidor.gov.br”. Preliminarmente, cumpre destacar que a submissão do presente caso à apreciação da Câmara Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) não se impõe necessária quando a decisão recorrida estiver em conformidade ou em manifesta divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Tais decisões objetivam desafogar os Órgãos Colegiados, promovendo a efetividade dos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. De início, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando as informações contidas nos autos que indicam sua hipossuficiência financeira (Id. 290950858). No mérito, a controvérsia cinge-se à legitimidade da exigência de prévia tentativa de resolução do conflito exclusivamente via “consumidor.gov.br” como condição para o exercício do direito de ação nas relações de consumo. Nos termos do art. 17 do CPC, o interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Verifica-se, no caso, que o apelante alegou descontos indevidos decorrentes de contrato bancário que afirma não ter celebrado validamente. Sabe-se, ainda, que o interesse processual se configura quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, que deverá lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Resta, assim, evidenciado o interesse da parte em acionar o Poder Judiciário, bem como a desnecessidade da prévia tentativa de solução administrativa para a resolução da controvérsia, rejeito a preliminar. A exigência de comprovação da tentativa de resolução extrajudicial, especificamente por meio da plataforma “consumidor.gov.br”, não encontra amparo legal. O Código de Processo Civil não exige essa providência como condição da ação, e a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o livre acesso ao Poder Judiciário. A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o “esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial”, in verbis: “[...] AÇÃO DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O aresto recorrido não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal assente no sentido de que 'o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial' (AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 24/09/2012). [...]” (AgRg no AREsp 622.282/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016). Além disso, este Tribunal também já assentou entendimento de que a exigência de esgotamento da via administrativa configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE CONCEDIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido que a ausência de requerimento administrativo não configura ausência de interesse de agir em demandas que versem sobre a ilegalidade da contratação e descontos indevidos, porquanto tais litígios não exigem, como condição, a prévia tentativa de resolução extrajudicial. Sendo a demanda dotada de plausibilidade jurídica e preenchendo a petição inicial os requisitos legais, revela-se prematura a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento em ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o reconhecimento do interesse de agir em ações que visam à declaração de inexistência de débito e à reparação por descontos decorrentes de suposta contratação abusiva de cartão de crédito consignado. A exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. O indeferimento da petição inicial por ausência de pretensão resistida deve ser afastado quando demonstrada a plausibilidade do direito alegado e a inadequação da via administrativa como meio de solução do litígio. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1012375-15.2023.8.11.0006, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 05.06.2024; (N.U 1013055-63.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2025, Publicado no DJE 11/05/2025 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO– INTERESSE DE AGIR PRESENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prévio requerimento administrativo à instituição bancária não é indispensável para o ajuizamento de ação visando a revisão de taxas de juros remuneratórios em contrato bancário de empréstimo, bem como indenização por danos materiais, sob pena de se violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e o direito de acesso à justiça, também garantido pelo art. 3º do Código de Processo Civil. (N.U 1002054-81.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024 – grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESCABIMENTO – INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXEGESE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO– SENTENÇA CASSADA –RECURSO PROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não é óbice para a propositora da ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pretende a revisão dos juros do contrato, sob a alegação de serem abusivos. O interesse de agir deve ser analisado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que assim dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. (N.U 1012377-82.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 – grifo nosso) O estímulo aos métodos consensuais de solução de conflitos, embora louvável e expressamente previsto no Código de Processo Civil (art. 3º, §§ 2º e 3º), não pode ser transformado em requisito obrigatório para o acesso ao Judiciário, especialmente quando se trata de exigência específica de utilização de determinada plataforma virtual, que não encontra amparo legal. Ressalte-se que, no caso em exame, o apelante demonstrou ter buscado solução extrajudicial para o conflito por meio de reclamação junto ao PROCON (Id. 290950867), órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A Magistrada entendendo que a parte não cumpriu a determinação, devendo juntar nos autos comprovantes de reclamação por meio do consumidor.gov. e declarou a inépcia da petição inicial, indeferindo-a liminarmente, com fundamento no art. 330, IV e art. 321 do Código de Processo Civil. Por fim, vale mencionar que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, acrescentou ao art. 51 o inciso XVII, que considera nula de pleno direito a cláusula contratual que "condicione ou limite de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário", o que reforça a impossibilidade de se impor condicionantes ao direito de ação do consumidor. Nesse contexto, entendo que a exigência imposta pelo juízo de origem, no sentido de condicionar o exercício do direito de ação à prévia utilização da plataforma "consumidor.gov.br", não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, violando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, não há falar em falta de interesse de agir no presente caso, porque a demanda se revela útil, necessária e adequada aos fins pretendidos pela parte. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença apelada, determinando o regular prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à origem para o juízo de admissibilidade da petição inicial e regular processamento do feito. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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F. J. Da S. B. x J. C. B.

ID: 335377205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001706-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NUNES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determi… Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determinado às fls. 317. Na inicial alegou que a separação de fato ocorreu em dezembro/2022. Indicou que o casal teve uma filha, que ainda é menor, em relação à qual requereu a fixação da guarda compartilhada, com residência na casa da genitora. Ainda no que toca à menor, requereu o pai a fixação de regime de visitas, conforme proposta de fls. 05/07 da inicial e o arbitramento de alimentos para que pague em favor dela o importe de 30% dos seus rendimentos líquidos por mês, em caso de trabalho com vínculo, 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial que venha a receber, ou ainda 50% de um salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Referente à partilha de bens, considerando que no casamento vigorou o regime da comunhão parcial de bens, requereu a partilha dos bens amealhados em metade para cada cônjuge. Destacou que foram adquiridos para a partilha, um veículo Ônix, um apartamento em Jundiaí e uma fração de um outro apartamento em Olímpia. Noticiou a existência de dívidas em comum a serem partilhadas, correspondentes ao apartamento de Jundiaí e dois empréstimos tomados com amigos. Requereu a procedência dos pedidos e forma juntados documentos. Às fls. 56/28 foi parcialmente deferida a tutela de urgência requerida a arbitrados alimentos a serem pagos pelo autor aos filhos, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo, e 50% de um s.m., no caso de desemprego ou trabalho autônomo. A ré, citada, às fls. 137/154, ofertou contestação, onde concordou com a separação de fato em dezembro/2022. Manifestou-se acerca da questão que envolveu as partes referente a atos de violência doméstica, como inclusive foi também destacado pelo varão na inicial. Requereu a improcedência do pedido de guarda compartilhada da filha menor de modo que seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Acerca das visitas, informou que entende a necessidade da presença paterna mas requereu a fixação de regime de visitas somente após a realização de estudo técnico onde se verifique estar ele apto a estar sozinho com a filha, haja vista asseverar que o pai é pessoa violenta. Acerca dos alimentos em favor da menor, em face do montante dos seus gastos, afirmou que a pensão não poderá ser inferior à R$ 1.500,00 ou 30% dos rendimentos líquidos, o que for maior, e isso, nos casos de trabalho com registro em CTPS. No caso de trabalho autônomo requereu os mesmos R$ 1.500,00 ou 30% sobre o faturamento do varão (o que for maior). Em caso de desemprego requereu a fixação dos alimentos em 1 s.m. nacional vigente. A varoa não requereu alimentos para si. Sobre a partilha de bens, além dos descritos na inicial afirmou que deve ser partilhado um terreno adquirido também pelo casal durante a união, na cidade de SP Capital, em valor aproximado de R$ 100.000,00. Afirmou que o contrato que comprova a compra está em poder do varão/autor que não disponibiliza à mulher em atitude de violência patrimonial. Requereu em partilha que o veículo passe a sua propriedade, pois utiliza o bem em benefício da menor. Requereu em relação ao imóvel financiado que as prestações que pagou após a separação de fato se revertam em seu benefício. No mais, formulou proposta de partilha cômoda dos bens, notadamente considerando a existência do terreno cujo documento não foi aos autos juntado. Por fim, referente às dívidas, somente anuiu à existência daquela firmada para a compra do imóvel (apartamento Jundiaí). Afirmou desconhecer os alegados empréstimos com os amigos do autor. Foram juntados documentos. Réplica às fls. 285/292. Reiteradas as assertivas da inicial. O pai declarou que não tem tido sucesso nas visitas à filha e para ter contato com ela pugnou pelo desbloqueio do celular dela para que possa ao menos com ela conversar. Reiterou pedido pela fixação dos alimentos como descritos na inicial. Acerca da proposta de partilha dos bens não concordou, assim como não anuiu à partilha do valor do imóvel em relação às parcelas pagas somente até novembro de 2022 (e que deverá ser partilhado o pago até a data da efetiva decretação do divórcio). Negou a existência do terreno em SP para partilha, afirmou que referido bem nunca pertenceu a casal. Insistiu na partilha dos empréstimos firmados com amigos sob o fundamento de que a varoa sabia deles e com eles anuiu. Negou a acusação de violência doméstica. Não houve interesse na realização da audiência de mediação. Às fls. 316/317 foi decretado o divórcio. Deferidas provas. Anexadas aos autos as respostas às pesquisas deferidas. CNIS do varão, fls. 336-339 (último rendimento informado como empregado em maio/2023 no valor de R$ 5.375,66, conforme fls. 338), CNIS da varoa, fls. 328/333 (último rendimento informado de R$ 5.149,73), INFOJUD do varão, fls. 340/355 (compatível com a renda localizada no CNIS) e INFOJUD da varoa, fls. 356/374 (compatível com a renda localizada no CNIS). Resposta do condomínio às fls. 463 e fls. 402 e seguintes. Estudo Psicológico às fls. 475/476, 490/494 e 511/512. Decisão saneadora (fls. 536/539). Foi realizada audiência de instrução (fls. 549/550), onde houve acordo em relação à guarda e visitas, prosseguindo o feito para decisão sobre alimentos e partilha. O varão, em alegações finais, reiterou oferta de alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo e 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial ou 50% de um salário mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo ou desemprego (o que seria a atual situação). Requereu a partilha o carro ônix, do apartamento de Jundiaí e da fração do apartamento de Olímpia, assim como dos empréstimos que teriam sido firmados para pagar a compra do apartamento de Jundiaí. Negou a existência do terreno descrito em contestação, pelo que, pugnou pela improcedência do pedido de partilha dele. Aduziu que a testemunha ouvida em audiência (que na época da suposta compra era namorado da irmã da ré) não comprovou o alegado pela requerida no que toca à compra do alegado terreno. A varoa, às fls. 557/266 ofertou seus memoriais. Houve a reiteração do pedido para a produção de prova consubstanciada em "perícia de reconhecimento de voz" relativo a áudio de voz do varão, apresentado pela varoa em contestação, e que faria prova da aquisição do bem (terreno) cuja partilha ela pretende. Também sobre o imóvel requereu a sua avaliação. No mais, acerca dos alimentos, reiterou pedido de arbitramento em 30% sobre o faturamento do varão (vez que empresário), não podendo ser inferior a R$ 1.500,00. Em caso de desemprego, requereu arbitramento em 1 salário mínimo. Acerca da partilha de bens, reiterou o pedido de partilha do terreno mencionado em contestação. Afirmou que a conduta do varão em negar a existência do terreno se caracteriza como violência patrimonial. Acerca de referido bem disse que a testemunha ouvida em audiência comprou a compra. Já no que se refere ao veículo, requereu que deve ser considerado pelo valor da tabela FIPE e que deverá passar a pertencer a si, em compensação por sua parte na meação do terreno. Já sobre o apartamento financiado de Olímpia, asseverou que a partilha deve ser correspondente somente até a data de 11/22 quando da separação de fato. Formulou proposta de partilha cômoda dos bens. Em relação às dívidas, no que se refere aos supostos dois empréstimos com amigos, a varoa impugnou o pleito e insistiu em não reconhecer o débito, afirmando que acaso tenham sido tomados tais empréstimos, o fato ocorreu sem a sua anuência e não deverão ser partilhados. Destacou não haver prova dos empréstimos. O representante do MP em sua cota final (fls. 571/573) opinou pela parcial procedência do pedido com a fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do varão (ou benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um salário mínimo, e finalmente, 50% de um salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Às fls. 574/578 o feito foi convertido em diligência permitindo à requerida a efetiva juntada do áudio em outro formato posto que o apresentado nos autos não admite acesso. Sem sucesso o link, admitiu-se a juntada por mídia física. Link juntado com sucesso às fls. 596/597. Ciência e impugnação da parte adversa às fls. 598/600. Relatados. D E C I D O. Decido pelo julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e à partilha, excetuada a referente ao terreno, o qual admitirei a perícia técnica no celular da varoa conforme solicitou às fls. 378, de forma a que se saiba a veracidade e o contexto da conversa, pois não tendo sido juntado qualquer prova documental sobre a existência do compromisso de compra e venda particular de aquisição do imóvel, o que somente poderia ter sido realizado pelo varão, a prova se revela necessária e admissível, pelo que, também INVERTO o ônus da prova, cabendo ao varão provar que este bem não foi adquirido durante o casamento. Deverá a serventia pesquisar os peritos habilitados nesse tipo de perícia para que haja a nomeação, com a intimação das partes para que ofertem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal. Int. Sobre os alimentos a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário/assistencial do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo alimentos em 70% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Justifico, pois a varoa disse que o genitor seria empresário, todavia, não provou os rendimentos nessa condição, sendo que inicialmente pela CNIS e a própria declaração do varão quando entrevistado no setor de psicologia (fls. 491) apontavam no sentido de que exercia a profissão de vendedor na empresa Miúra Boiler (fls. 21), há cerca de 04 anos. Logo, como em alegações finais disse que estaria desempregado (fls. 553), mas não se tem elementos para distinguir desemprego de trabalho autônomo, sendo situações equivalentes, como a atividade do varão de vendedor na condição de empregado poderia pagar algo próximo de 01 salário mínimo (30% de seus rendimentos líquidos), forçoso reconhecer que tem a capacidade de gerar renda para o pagamento de 70% de um salário mínimo nacional vigente. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Sobre a partilha, cabível destacar que tendo o casamento se realizado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 22), caberá a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. A partilha cômoda somente é possível quando em acordo entre as partes, não havendo, ao Juízo somente restará possível que em relação aqueles bens adquiridos na constância do matrimônio (cuja prova da aquisição seja feita) serão partilhados na proporão de 50% para cada parte. De se dizer, ainda que, em relação ao imóvel FINANCIADO (apartamento conforme R-10 de fls. 31) cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento e até a data da separação de fato, ou seja, até dezembro de 2022 , ocasião em que cessou o regime de bens (data descrita na inicial com a qual a ré concordou em contestação). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (dezembro/2022, ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Disso resulta que não há que se partilhar a dívida referente ao financiamento desse bem, mas somente os direitos que foram adquiridos até a data da separação de fato. Depois de verificada a extensão desses direitos (MEAÇÃO), poderão eventualmente as partes optar pela venda do imóvel, subtraindo as dívidas existentes para a divisão do saldo, calculado conforme exposto, contudo, essa providência somente poderá ser alcançada por expresso acordo ou por ação para a extinção do condomínio/comunhão, para a qual não é competente o Juízo de Família, mas sim o Juízo Cível. Faço referida ressalva especialmente diante da discordância das partes, tendo a varoa manifestado desejo de permanecer com o imóvel. Referente à fração ideal de 1/3 do apartamento situado em Olímpia-SP (fls. 36), o mesmo entendimento acima deve ser aplicado, calculando-se a MEAÇÃO mediante a apuração dos valores que foram pagos desde a aquisição até a data da separação de fato. Sobre o veículo Chevrolet Ônix, 1.0 (fls. 26) que em 2023 estava alienado fiduciariamente, cumpre dizer, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada uma das partes têm 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o bem em razão dos pagamentos realizados, inclusive financiamentos. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago do bem, incluindo o financiamento, até a data da separação de corpos (dezembro/22 - ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (veículos o valor da tabela FIPE). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Em relação às DÍVIDAS, aponto que somente serão partilhadas aquelas COMPROVADAMENTE existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Pois bem, diz o varão que realizou dois empréstimos (fls. 12), sendo ambos com amigos pessoais de nomes Edson (R$ 87.000,00 - realizado em 16.05.2022 que utilizou na compra do apartamento, conforme documento de fls. 41) e Márcio (R$ 50.000,00 -realizado em 06.06.2022 que teria sido utilizado para pagamento de despesas relativas à aquisição de imóvel, conforme documento de fls. 47). Analisando os R-10 e R-11 da matrícula de fls. 162.107, referente à compra do apartamento por instrumento particular de 19.07.2022 verifica-se que o varão pagou com recursos próprios o valor de R$ 80.000,00 e passou a ter uma dívida com o SFH de R$ 320.000,00. Ora, para que essa dívida contratada com amigos pudesse ser partilhada com a varoa, deveria ter sua autorização, nos termos do artigo 1.643 do Código Civil, pois as partes eram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e trata-se de quantia expressiva, que não se destinava à compra de coisas necessárias à economia doméstica. A par disso, como o próprio varão reconheceu os credores seriam seus amigos pessoais, logo, suspeitos para a realização da transação financeira que poderia ter sido realizada normalmente junto à rede bancária. De se anotar, ainda, que não houve o reconhecimento das firmas nos documentos e sua apresentação em repartição pública (cartório de notas), nos termos do artigo 409, inciso IV, do CPC, de forma a afastar dúvida de quando tenham sido efetivamente celebrados e assinados. Além disso, sequer se sabe quanto foi pago logo depois de sua celebração e até a separação de fato, com recursos do casal, o que afasta da partilha pois seria dívida comum. Em face de tudo isso e considerando a proximidade desses supostos empréstimos com a separação de fato em dezembro/2022, INDEFIRO a partilha desses valores com a varoa. Diante de todo o exposto, realizo o JULGAMENTO antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e partilha, conforme acima descrito, excetuado o pedido de partilha referente ao terreno localizado na Rua das Colina, 12B, Jardim Herplin, São Paulo, conforme descrito às fls. 149, a respeito do qual determinou-se a perícia acima, prosseguindo-se o processo. Em face da sucumbência parcial experimentada cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e pagar cada um ao causídico da parte adversa o valor de R$ 1.000,00, fixados por apreciação equitativa, ficando ressalvado que em relação ao beneficiário de JG essas verbas somente poderão ser exigidas após a perda da condição legal de necessitado. P. I. C. - ADV: JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP), QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS (OAB 453599/SP)

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