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Processo nº 1021658-58.2024.4.01.0000

ID: 278747952

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021658-58.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLEY NUNES BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021658-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1021658-58.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013058-92.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WARLLEY NUNES BORGES - MT12448-A e DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA DE FATIMA EVANGELISTA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1013058-54.2025.8.11.0015

ID: 262887695

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERTON SANTOS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. A tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1013058-54.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: ANDREIA PEREIRA DE SOUZA 01254503110 POLO PASSIVO: BANCO SAFRA S.A. Vistos. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória, encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumaça do bom direito, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o perigo da demora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em apreço, compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem evidências concretas que demonstrem a verossimilhança das alegações tecidas na petição inicial. A cobrança questionada pela parte autora decorre de relação jurídica reconhecidamente havida com a parte requerida, e não há contexto probatório capaz de inferir, de imediato, se referida cobrança é de fato indevida (conforme sustentado pela parte autora), sendo imprescindível a instauração do contraditório. Cumpre frisar que o processo pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, opção da parte autora, tem por natureza e decorrência de dispositivo legal (artigo 2º) a celeridade, sendo, portanto, processo em que medidas de urgência se mostram ainda mais excepcionais. Portanto, a visualização do direito, se houver, será procedido em sentença, após o crivo do contraditório e exercício argumentativo das partes envolvidas. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na exordial. Considerando que o fato narrado na exordial deriva de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, em consonância com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se audiência de conciliação já designada nos autos. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Debora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1013058-36.2024.4.01.3302

ID: 333156587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013058-36.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEANE COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013058-36.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GEANE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA - BA27619, DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776 e JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA - BA27212 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013058-69.2025.8.26.0554

ID: 319783626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1013058-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FILOMENA MATRICARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON MEDICI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-69.2025.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Solange Filomena Matricardi - Isso posto e o mais que dos autos… Processo 1013058-69.2025.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Solange Filomena Matricardi - Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar as retificações dos registros civis conforme segue: 1 - Casamento dos ascendentes Filippo (Felippe)l e Maria, matrícula 116343.01.55.1924.2.00013.188.0000007.67, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Sertãozinho - SP, para constar o nome correto do contraente como sendo FILIPPO MATRICARDI, nascido aos 29/01/1899, natural de Force, província de Ascoli Piceno - Itália, bem como o nome dos pais do noivo FRANCESCO MATRICARDI e APPOLLONIA CIMICA; 2 - Óbito do ascendente Filippo (Felippe), matrícula 116467.01.55.1948.4.00015.198.0009464.93, do Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André - SP, para constar o nome correto do falecido como sendo FILIPPO MATRICARDI, nascido aos 29/01/1899, natural de Force, província de Ascoli Piceno - Itália, filho de FRANCESCO MATRICARDI e APPOLLONIA CIMICA; 3 - Nascimento do ascendente Sérgio, matrícula 116632.01.55.1934.1.00021.099.0003267.10, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uchoa - SP, para ficar constando corretamente o nome, idade e local de nascimento de seu pai como sendo FILIPPO MATRICARDI, este nascido aos 29/01/1899, com 35 anos de idade, natural de FORCE, província de Ascoli Piceno - Itália e avós paternos FRANCESCO MATRICARDI e APPOLLONIA CIMICA, e nome correto da mãe como sendo MARIA BOGAR e avós maternos GIUSEPPE BOGAR e CECILIA BOGAR; 4 - Casamento dos ascendentes Sérgio e Santa Ianguas, matrícula 116467.01.55.1958.2.00052.195.0014440.21, do Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André - SP, para constar o nome correto dos genitores do noivo, quais sejam: FILIPPO MATRICARDI e MARIA BOGAR; 5 - Óbito do ascendente Sérgio, matrícula 119321.01.55.1997.4.00014.170.0001513.81, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Ribeirão Branco - SP, para constar o nome correto dos pais do falecido, quais sejam: FILIPPO MATRICARDI e MARIA BOGAR; 6 - Nascimento da autora Solange, matrícula 116467.01.55.1965.1.00095.081.0098161.31, do Oficial do Registro Civil de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Santo André - SP, para constar o nome correto dos avós paternos como sendo FILIPPO MATRICARDI e MARIA BOGAR. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado de Averbação aos Cartórios de Registro Civil respectivos e, após, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários por não ser contenciosa a ação. Deixo de determinar ciência ao Ministério Público, ante a não atuação no feito. P.I.C. Santo André, 07 de julho de 2025. - ADV: EMERSON MEDICI DA CRUZ (OAB 299314/SP)

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D. C. W. G. x C. E. Da C. N. e outros

ID: 333997333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029539-67.2009.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. W. G.

Polo Passivo:

C. E. DA C. N. M. R. N. M. S. R. N.

Intimação

Advogados:

THAYSSA ADRIANA MAIA PRADO

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TADEU FERNANDES GIORDANO

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RUBENS EDUARDO DE SOUSA AROUCA

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RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE

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PAULO BAUAB PUZZO

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROMEU CORREA GOFFI

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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EMANUELLE GUIMARÃES RIBEIRO NEVES

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DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE

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ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 0029539-67.2009.8.26.0625/01 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniela Cristina Winther Gaudioso - Marcelo Ribeiro Neves - - M.S.R.N. - - Carlos Eduardo da Cost… Processo 0029539-67.2009.8.26.0625/01 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Daniela Cristina Winther Gaudioso - Marcelo Ribeiro Neves - - M.S.R.N. - - Carlos Eduardo da Costa Neves - Associação de Poupança e Empréstimo Poupex - - Prefeitura Municipal da Estância Turistica de Tremembé - - Emanuelle Guimarães Ribeiro Neves - - M.N.N. e outros - E.J.B.L. e outro - Vistos 1. Pp. 1405/1408: defiro o desbloqueio de 50 % das quantias bloqueadas judicialmente nas contas em nome de Emanuelle, cônjuge do coexecutado Marcelo Ribeiro Neves, conforme já decidido no v. acórdão de pp. 1013/1017, vez que a constrição do numerário em questão atingiu a parte que pertence a seu cônjuge, observada a meação do patrimônio em razão do regime de comunhão parcial estabelecido no casamento, decorrente da responsabilidade patrimonial do devedor. 2. Pp. 1423/1427: diante das várias penhoras averbadas no processo, conforme decisão de pp. 941/942, indefiro a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente 3. 1433/1434: defiro a penhora no rosto dos autos nº 1013058-02.2015.8.26.0625, em trâmite perante à 2ª Vara Cível da Comarca de Taubaté, de eventuais créditos da executada Maria Silvia Ribeiro Neves- CPF/MF nº 288.459.388-83, até o limite do débito, que em julho de 2025 correspondia a R$ 332.672,88 (Trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Servirá a presente decisão como termo de penhora e como ofício, cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Juízo respectivo. Oportunamente, confirmada a reserva, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, da penhora e do prazo para impugnação. 4. Entendo que diante do falecimento do coexecutado Carlos Eduardo da Costa Neves (p. 1102), ele deve ser sucedido na relação jurídica processual pelos herdeiros. Assim, na forma do art. 313, I do CPC, suspendo o processo para que a sucessão dele seja regularizada, devendo, para tanto, ser citado seu herdeiro Gustavo, de modo sanear a representação processual do espólio, considerando que a viúva-meeira e Marcelo (herdeiro) já figuram no polo passivo da execução. Determino a suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a exequente providencie o necessário. 5. No mais, aguarde-se a comunicação a este Juízo dos julgamentos dos agravos de instrumento nº 2043708-32.2024.8.26.0000 interposto pelo executado e o de nº 2121929-92.2025.8.26.0000 interposto pela exequente. Int. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP), JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), THAYSSA ADRIANA MAIA PRADO (OAB 480532/SP), TADEU FERNANDES GIORDANO (OAB 36249/SP), EMANUELLE GUIMARÃES RIBEIRO NEVES (OAB 341253/SP), EMANUELLE GUIMARÃES RIBEIRO NEVES (OAB 341253/SP), DANIELLE DE MOURA CAVALCANTE (OAB 21127/DF), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), RODRIGO ANTONIO DUQUE ANDRADE (OAB 171498/SP), RUBENS EDUARDO DE SOUSA AROUCA (OAB 169157/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

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Processo nº 1055447-94.2022.8.26.0224

ID: 333841199

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1055447-94.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ETHAN TRANSPORTES LTDA

Edital

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1055447-94.2022.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

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R. B. De A. C. x B. B. F. S.

ID: 320948847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RIT… Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RITA BÁBARA DE ASSIS CRIPA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 2. Nas fls. 138/142 foi juntada nos autos uma petições narrando os termos do acordo firmado entre as partes. A petição de acordo foi assinada pelos próprios litigantes e por seus Advogados conforme se infere de fls. 140/142. 3. Destarte, nos termos do art. 487, inciso III, b e para fins do art. 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo das partes constante de fls. 138/142 e JULGO EXTINTOS O PRESENTE FEITO com julgamento de mérito. A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação c/ Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília, Relator Desembargador Orlando Pitoresi). No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. 4. No caso vertente, não há custas finais conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015, in verbis: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III (Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v.u, in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). Por fim, o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 também dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas quando a transação ocorrer antes da sentença. 5. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

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W. L. F. x J. C. N. F.

ID: 325859402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013058-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

J. C. N. F.

Intimação

Advogados:

WILZA CARLA DE FREITAS

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WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA

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Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de c… Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a data da separação de fato do casal; a partilha de bens, direitos e dívidas comuns às partes; a existência de empréstimos contraídos pelas partes, antes da separação de fato, para uso dos valores em benefício da família e data da contratação; a incomunicabilidade do bem imóvel e do veículo em questão decorrente da sub-rogação de bem particular da requerida. Defiro a produção de prova oral (f. 255/257). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h45min, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Por fim, quanto à partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade recai sobre quem os arrolou (CPC, art. 373, I). Considerando que a partilha de bens possui natureza de liquidação patrimonial e que a correta delimitação do patrimônio comum é fundamental para assegurar o direito à meação, admite-se a juntada de documentos mesmo em fase avançada do processo, desde que oportunizado o contraditório (art. 10 do CPC). Ademais, o princípio da verdade real recomenda o acolhimento da prova documental para garantir decisão justa e efetiva, desde que respeitado o contraditório (art. 437, § 1º, CPC). Não há razão para aplicação de multa porlitigância de má-fé,pois nenhuma das hipóteses elencadas no art.80doCPCrestou demonstrada. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA (OAB 518830/SP), WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO (OAB 444334/SP), WILZA CARLA DE FREITAS (OAB 295472/SP)

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Processo nº 1051664-94.2022.8.26.0224

ID: 302639564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1051664-94.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1051664-94.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limit… Processo 1051664-94.2022.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos, Diante da petição de fls. 550/551, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem como a alteração do valor da causa para R$ 26.343,63, devendo o exequente recolher, no prazo de 05 (cinco) dias, o complemento das custas inicias. Providencie ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa para citação postal. Após, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 0032097-94.2022.8.26.0224

ID: 279975800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0032097-94.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. DE L. M.

Intimação

Advogados:

FABIO ALBERT DA SILVA

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ADV: Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP) Processo 0032097-94.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: M. F. de L. M. - Vistos. 1. Concedo à parte ré os benefícios da justiça g… ADV: Fabio Albert da Silva (OAB 170443/SP) Processo 0032097-94.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: M. F. de L. M. - Vistos. 1. Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias. 3. No mesmo prazo (15 dias), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Esclareço, desde já, que as partes, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se ainda quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes ainda que em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do Art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser aqui designada. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. 5. Em razão da complexidade da causa e visando celeridade processual, reputo oportuna a realização de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por magistrado. Em sendo a conciliação infrutífera, será realizado na própria audiência o saneamento em cooperação com as partes, nos termos do art. 357, §3º, do CPC. Por isso, designo audiência de conciliação e saneamento para DIA 14 DE JULHO DE 2025 ÀS 14:30 HORAS, ocasião em que, se necessário, serão delineadas as questões de fato e de direito controvertidas, as provas a serem produzidas e a distribuição do ônus da prova. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. Intime-se pela imprensa oficial. Em sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, aquela deverá ser intimada pessoalmente por mandado ou carta digital. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade. Intime-se.

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