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Processo nº 1026356-74.2024.4.01.3600

ID: 318003419

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026356-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOANA CRISTINA CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA EDUARDA SISTI DE PAIVA

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ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026356-74.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1026356-74.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOANA CRISTINA CARDOSO DE ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial apresentou a seguinte conclusão (destaques acrescidos): 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R: Sim. Transtorno misto ansioso e depressivo. Início em 05/10/2024. CID F41.2 Transtorno de ansiedade generalizada. Início em 29/01/2025. CID F41.1 Episódio depressivo moderado. Início em 29/01/2025. CID F32.1 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): R: Periciada, 36 (trinta e seis) anos, comparece para realização de perícia médica desacompanhada. Relata entre os anos de 2022 e 2023, passou por alguns problemas pessoais importantes e que nos meados de 2022 passou apresentar sintomas de ansiedade com piora progressiva. Recentemente recebeu diagnóstico de “depressão moderada e ansiedade”. Refere história de pensamentos de autoextermínio. Relata uso regular de Desvenlafaxina 100mg/dia e Sertralina 50mg/dia. E informa ainda que realiza psicoterapia. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): R: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fáceis atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): R: Exame psíquico: Pericianda estabelece bom contato com a examinadora, colaborativa durante todo exame psiquiátrico pericial, respondendo aos questionamentos. Apresentação geral: fácies atípica, vestes limpas e adequadas. Consciência: Lúcida. Atenção: sem alteração. Orientação: alopsíquica (relativa ao tempo e espaço) e autopsíquica (relativo a si próprio e ao meio ambiente circundante) preservadas. Memória: recente e remota preservadas. Afeto: modulado (capacidade de modular a resposta afetiva de acordo com a situação existencial). Humor eutímico. Queixa de sentimento de tristeza e medo. Ausência de anedonia (perda de prazer por coisas/atividades antes prazerosas). Pensamento: sem alteração no conteúdo, forma ou estrutura. Discurso coerente e organizado. Nega pensamento de autoextermínio no momento da perícia médica. Sensopercepção: ausência de delírios e/ou alucinações. Crítica e insight: preservados. Documentos médicos 1) Atestado médico: emitido por Maria Elisa O. Junqueira, CRM-MT 8551, em 05/10/2024 – F41.2, sugerindo auxílio doença por tempo indeterminado e prescrição atualizada. 1) Atestado médico: emitido por Alberto Augusto I. Ferreira, CRM-MT 5123, em 29/01/2025 – F41.1 + F32.1, com prescrição de Desvenlafaxina 100mg/dia e Sertralina 50mg/dia. 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Sim. Segundo a Pericianda, atuou como babá e doméstica. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. R: Domestica. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R: Não. 2.4 Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se o autor já esteve, em período anterior, incapacitado para o trabalho? Em caso positivo, justifique (indicando o período em que houve tal incapacidade, início e fim, bem como em que o perito se embasou para chegar a esta conclusão). R: Sim, por fratura de ombro com tratamento cirúrgico, conforme NB 6446010714, com início em 06/07/2023 e fim em 26/09/2024. (...) 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R: Não se aplica. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R: Não se aplica. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o(a) periciando(a) seja submetido(a) a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. R- Não se aplica. 4.2. Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R: Não se aplica. (...) 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. R: Clinicamente. Os transtornos mentais não possuem biomarcadores precisos ou exames laboratoriais específicos que avaliam de forma abrangente os sintomas psicológicos, comportamentais e funcionais do indivíduo. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R: Não se aplica. 8. Caso a incapacidade seja permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita de permanentes cuidados de terceira pessoa para os atos da vida independente (necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, deslocar-se, alimentar-se, etc)? R - Não se aplica. 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R: Sim, relata uso regular de Desvenlafaxina 100mg/dia e Sertralina 50mg/dia. As medicações podem provocar possíveis efeitos colaterais, como: Dor de cabeça, tontura, tremores, sonolência, náusea, ansiedade, irritabilidade, palpitações, entre outros. (...) 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. R: Sim. (...) 14. Outras anotações: R: Não há necessidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, uma vez que não foram constatadas alterações significativas nos exames clínicos realizados, nem pelos complementares apresentados no ato da perícia. É válido registrar a seguinte constatação da perita: “Pensamento: sem alteração no conteúdo, forma ou estrutura. Discurso coerente e organizado. Nega pensamento de autoextermínio no momento da perícia médica, bem como “Ausência de sinais com importância médico-legal”, razão pela qual não foi constatada incapacidade. A requerente ofereceu impugnação, pois discorda do resultado do laudo, vez que contraria a documentação acostada, de modo que postula pelo afastamento da conclusão do laudo judicial, ao tempo em que requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com concessão do benefício pleiteado. Cumpre esclarecer que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade da parte requerente com o resultado diverso daquele constante de documentos médicos por ela trazidos, não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Ademais, nota-se que o perito analisou as provas trazidas pela autora e, após detida análise das provas, considero que não há lastro probatório apto a ensejar o afastamento das conclusões da perícia. Verifica-se, portanto, que o laudo foi corretamente elaborado, pois o perito narrou todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte requerente, trazendo a este Juízo o convencimento necessário e suficiente à solução da lide. A mera existência da patologia – ou a anterior concessão de benefício - não é suficiente para a sua concessão/restabelecimento. Para tanto, é indispensável a existência de incapacidade atual para o labor ou atividade habitual do segurado, o que não foi demonstrado no caso concreto. Desse modo, tendo em vista que, no momento, a parte autora não apresenta qualquer tipo de incapacidade laboral, entendo não ser cabível a concessão do beneficio previdenciário por incapacidade, uma vez que o laudo foi confeccionado por profissional com aptidão para avaliar seu quadro clínico e apresentou um resultado congruente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013940-74.2024.4.01.3600

ID: 329365493

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013940-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013940-74.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013940-74.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA promovido por MARIA CRISTINA RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação coletiva nº 0005460-18.2010.4.01.3600. A UNIÃO apresentou impugnação sustentando a ilegitimidade ativa da exequente (id 2172807184). Intimada, a exequente refutou as alegações de ilegitimidade ativa (id 2178457151). Breve relato. Fundamento e decido. A impugnante alega que a parte exequente não possui legitimidade ativa para promover o presente cumprimento de sentença, porque seu nome não consta na relação de substituídos acostada na petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo SINDSEP/MT, razão pela qual não pode se beneficiar do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada formada no processo de conhecimento. A impugnada, por sua vez, sustenta que, na condição de pensionista/servidora pública aposentada vinculada ao Estado do Mato Grosso, é parte legítima para ingressar com a presente ação, mesmo não sendo filiada ao sindicato, uma vez que a jurisprudência sedimentada no STF e STJ se firmou no sentido de que os sindicatos atuam em juízo como substitutos processuais de uma determinada categoria. Analisando os documentos coligidos aos autos, verifico que razão assiste à impugnante. Explico: Via de regra, a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva promovida por sindicato favorece os respectivos substituídos, que detêm legitimidade para ajuizar a execução individual, mediante a simples prova de ser integrante da categoria profissional beneficiada, dispensando-se os demais requisitos, inclusive a filiação ao sindicato. Excetuam-se, contudo, as hipóteses em que o título executivo expressamente limita os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos respectivos autos. No caso em apreço, assim dispôs a sentença (id 981702681, págs. 188/189): A) - julgo improcedente o pedido, com relação aos substituídos que não se encontravam aposentados, ou que não contavam com tempo suficiente para tanto, na data da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como aos que não se enquadram nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005; B) - julgo procedente, em parte, o pedido, com relação aos demais substituídos, para dar interpretação conforme a Constituição, ao inciso II, do art. 5º e seu P. Ú., da Lei no 10.404/02, que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, à alínea "a", do inciso I, do art. 77, da Lei nº 11.357/06, que instituiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte e art. 11, da Lei nº 10.483/02, art. 6º, da Lei nº 10.971/04, relativos à GDASST, e § 7º , do art. 7º-A da Lei nº 11.784/2008, que instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, devendo o pagamento dessas gratificações ocorrer nos exatos termos da fundamentação desta sentença. E, ainda, deverá incidir correção monetária (INPC) a partir de cada parcela devida e não paga, acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. Todavia, ao proferir o acórdão dando parcial provimento à apelação da União, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabeleceu limites subjetivos ao título, destinando-o apenas aos beneficiários presentes na lista de substituídos acostada à inicial, senão vejamos (id 981702681, págs. 214/216): [...] No mais, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 597.154, com regime de repercussão geral reconhecido, pacificou o entendimento no sentido de que os critérios de cálculo da GDATA aplicáveis aos ativos é extensível aos servidores inativos, de modo que deve obedecer a critério variável de acordo com a sucessão de leis de regência, para que a GDATA seja concedida nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; de junho de 2002 a abril de 2004, seja paga nos termos do artigo 5º, II, da Lei n. 10.404/2002; e no período de maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (artigo 1° da Medida Provisória n. 198/2004, convertida na Lei n. 10.971/2004), a gratificação seja concedida nos valores referentes a 60 (sessenta) pontos. O acórdão restou assim ementado: "EMENTA: 1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do tribunal, desprover o recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema e autorizar as instâncias de origem à adoção dos procedimentos do art. 543-B, § 30, do Código de Processo Civil." (RE 597154 00-RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 19/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01686) Solidificando o entendimento, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 20, com o seguinte teor: SÚMULA VINCULANTE 20 A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1° da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Registre-se, ademais, que a GDATA é devida, tão somente, até a entrada em vigor da MP n. 304/2006, convertida na Lei n. 11.357/06, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte — GDPGTAS, não sendo admissível o pagamento concomitante das duas gratificações. Com tal ressalva, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.933 RG/DF, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte — GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade ou seja, de 80% (oitenta por cento) do valor máximo: "RECURSO. Extraordinário. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte — GDPGTAS. Critérios de cálculo. Extensão. Servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão, aos servidores públicos inativos, dos critérios de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte — GDPGTAS estabelecidos para os servidores públicos em atividade." (RE 633933 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08-2011 PUBLIC 01-09-2011 ) Registre-se, ainda, que a GDPGTAS é devida, tão somente, até a entrada em vigor da Lei n. 11.784/2008, vez que, a partir de então, foi substituída pela Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 34, que dispõe: "A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).", razão pela qual o pagamento paritário, nos mesmos moldes pagos aos servidores em atividade, da GDASST deve ser realizado no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1°/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1° de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1° de março de 2008. Quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que "homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas" (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/0612014). Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 662.405/AL, firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" (RE 662406, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015). Logo, com a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores pelo Decreto n. 7.133/2010, complementado, no âmbito de cada Ministério, por suas Portarias disciplinadoras — por exemplo, Portaria/Ministério dos Transportes n. 2592/2010, Portaria/Ministério das Minas e Energia n. 853/2010, etc —, e após a homologação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos, a GDPGPE — antes de natureza genérica — adquiriu a natureza pro labore faciendo, devendo, em consequência, ser este o termo final do pagamento paritário, sendo paga aos aposentados e pensionistas, a partir de então, nos termos do art. 7°-A, § 4°, da Lei n. 11.357/2006, na redação trazida pela Lei n. 11.784/2008, uma vez que não é admissível a previsão de efeitos retroativos ao primeiro ciclo avaliativo para a data de instituição da gratificação em tela, em 1°/01/2009. De tal sorte, os substituídos — vinculados à União, relacionados às fls. 52/56 e que possuam direito à paridade remuneratória, excetuados, portanto, aqueles em relação aos quais a sentença foi de improcedência —, têm direito ao pagamento paritário, não concomitante, das gratificações de desempenho percebidas em cada uma dos períodos mencionados, nos moldes acima delineados, respeitada a compensação das parcelas eventualmente já pagas a estes mesmos títulos. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. [...] (original sem grifos e negrito) Tal decisão não foi alterada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, conforme evidencia ementa abaixo colacionada (id 981702681, págs. 245/246): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. RAZÕES DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa. 2. Não merecem conhecimento os embargos de declaração quando não deduzidas razões tendentes a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, inovando-se o pedido ao trazer aos autos fundamentos e questões não suscitadas anteriormente e sobre as quais não estava obrigado o Tribunal a se manifestar, ou, ainda, deduzindo-se razões dissociadas da realidade fático-processual. 3. Na espécie, quanto à alegada falta de interesse de agir decorrente da incompetência do juízo em razão da limitação dos efeitos territoriais da decisão, com fulcro no art. 2°-A da Lei n. 9.494/97, as razões dos aclaratórios, no particular, estão totalmente dissociadas da realidade fático-processual, não merecendo sequer conhecimento, isso porque a ação não foi proposta no Distrito Federal, mas, sim, na capital do Estado de Mato Grosso, âmbito de abrangência do SINDSEP/MT, e o acórdão objurgado expressamente limitou a eficácia subjetiva da condenação aos substituídos relacionados às fls. 52/56 dos autos, desde que vinculados à União e que possuam direito à paridade remuneratória. 4. É desnecessária a manifestação expressa por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2a Turma, EDcl no REsp 561.372/MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.06.2004.). 5. Não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento de questão posta em juízo, mormente porque a matéria relativa aos consectários legais já está decidida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, nos exatos termos do entendimento aplicado pelo acórdão objurgado. 6. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 7. O acórdão objurgado revela-se claro e suficientemente fundamentado no sentido da aplicação dos índices de correção monetária especificados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E, uma vez que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada no período e não pode ser utilizada para aquela finalidade em relação aos débitos da Fazenda Pública, conforme os limites da declaração de inconstitucionalidade parcial definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.357/DF e n. 4.425/DF, não adentrando, portanto, ao exame do juízo de inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, de modo que não há que se falar em cláusula de reserva de plenário, conforme disposição do art. 97 da CF/88. 8. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC/73. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do CPC. 9. Reconhecido o intuito protelatório, com a condenação da parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, §§ 3° e 4°, do CPC c/c art. 306, §1°, do RI/TRF-1ª Região. 10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nesta parte, rejeitados. (original sem grifos e negrito) Assim, considerando que o título executivo estendeu o direito nele reconhecido somente aos servidores constantes do rol acima referido, deve tal limitação ser observada em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. No caso em espécie, o nome da exequente MARIA CRISTINA RAMOS não consta no rol de substituídos anexado às fls. 52/56 dos autos da ação coletiva n. 0005460-18.2010.4.01.3600 (id 981702681, págs. 76/80), razão pela qual carece de legitimidade para executar o título constituído naquela ação. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, "tendo em vista que o título executivo limitou os efeitos da condenação àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada aos autos, bem como o fato de não ter havido recurso acerca dessa restrição, deve ser mantida a ilegitimidade ativa da exequente, sob pena de ofensa à coisa julgada" (fl. 244, e-STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem. 3. Além disso, alterar as conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, a fim de aferir a existência ou não de limitação de beneficiários no título executivo, demanda reexame de provas, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.650.721/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017) (sem negrito no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AOS SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO-AUTOR CONSTANTES DE LISTA E DO PEDIDO. EXPRESSA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS NOMINADOS. 1. Cuida-se de execução individual de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 2007.34.00.028924-5), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA e GDPGTAS em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ nominalmente relacionados na inicial. Controverte-se quanto à legitimidade ativa de servidor não constante da inicial para propor a execução individual. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade extraordinária para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, em observância à orientação do STF (Tema n. 823), à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. No caso dos autos, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido foram categóricos em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. 4. Para decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência da limitação objetiva e subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) (sem negrito no original) DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela União e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Contudo, tendo em vista que a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, a execução dos honorários advocatícios permanecerá suspensa até que a executada prove que ela perdeu a condição legal de necessitada, conforme preceitua o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1025774-74.2024.4.01.3600

ID: 291780058

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025774-74.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025774-74.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1025774-74.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: NARA HELINY MACHADO MESQUITA AUTOR: J. L. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 I – RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social ao deficiente (DER: 09/04/2024). O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de ausência de causa que justifique a intervenção no feito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos portadores de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora seja portadora de deficiência; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 20, § 2º da Lei 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 20, § 10º da Lei 8.742/93. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Conforme tais precedentes, a renda mínima passou a ser admitida no valor de ½ (meio) salário mínimo. Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial concluiu que: 1. Descreva a história clínica e o exame físico do periciando: R- Periciando, 9 (nove) anos de idade, comparece à perícia médica acompanhado de sua mãe, Sra. Nara Heline. A genitora relata que o Periciando é agitado, agressivo e apresenta dificuldades de interação social, além de seletividade alimentar. Segundo a mãe, o filho realiza acompanhamento com psicopedagoga, psicóloga, terapeuta ocupacional e psiquiatra. Seu diagnóstico de autismo nível 2 de suporte se deu em 08/05/2024. Segundo a mãe, o Periciando faz uso regular Ritalina 20mg/dia e Risperidona 2mg/dia. Exame físico: Periciando em bom estado geral, marcha atípica, afebril, em ar ambiente. Ausência de sinais com importância médico-legal. Cabeça e pescoço: fácies atípica. Tórax: expansibilidade adequada. Membros superiores e inferiores: sem alteração aparente. Exame psíquico: humor eutímico, algo de inquietude, impulsividade, agressividade, falta de foco e atenção, dificuldade de interação social. Possui seletividade alimentar, segundo a mãe, o Periciando só se alimenta de preparações “secas”. 2. O periciando possui impedimento (patologia, deficiência ou lesão) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? R- Sim. 2.1 Se a resposta ao item 1 for positiva, qual o impedimento e qual a sua natureza, indicando o CID? R- CID-10 F84.0 (Transtorno do espectro Autista sem transtorno do desenvolvimento intelectual e sem comprometimento da linguagem funcional) e CID-10 F90 (Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH), de acordo com o laudo médico acostado nos Autos. [...] 4. O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? Faz uso de medicamentos? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? R- Sim. Sim: Risperidona 2mg/ml + Ritalina 20mg/dia 5. Tal medicamento possui efeitos colaterais? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R- Sim podem provocar efeitos colaterais. Houve melhora importante do comportamento, após início do tratamento. 6. A respeito das condições pessoais e sociais do(a) periciando(a): R- Boas condições de higiene pessoal e cuidados pela mãe. A família reside em um quarto cedido pela mãe da genitora, onde moram a Sra. Nara, o Periciando e seus dois irmãos, de 16 (dezesseis) e 3 (três) anos de idade, ambos também diagnosticados com autismo. A família sobrevive com a renda do Bolsa Família, e a mãe relata que cuida dos filhos sozinha, o que a impede de buscar um trabalho. a) qual o local de sua residência (cidade e zona urbana ou rural)? R- Cuiabá, zona urbana. b) qual a sua idade? R- 09 (nove) anos de idade. c) qual a sua escolaridade? R- Ensino fundamental incompleto (4° ano), conforme relato da mãe. d) qual(is) a(s) atividade(s) laboral(is) desempenhada(s) pelo(a) periciando(a) atualmente e no passado? R- Periciando é menor de idade, e é estudante. [...] 7. Quais as limitações intelectuais, mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita em razão do impedimento de que ela é portadora ou do seu tratamento (em relação à cognição, concentração, comunicação, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou de alguma parte do corpo, soerguimento de peso, permanência em determinada posição, exposição ao Sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.)? R- As principais limitações envolvem as reduções cognitivas e intelectuais (concentração, comunicação, interações sociais/ interpessoais, baixo desempenho escolar, poderá sofrer atraso de escrita e de leitura); limitações mentais e emocionais (a criança passa a ser mais propensa a explosões emocionais, irritabilidade, dificuldades de lidar com frustrações, comportamentos opositores e agressivos – risco maior de desenvolver ansiedade e depressão); limitações sociais e comportamentais (isolamento social, conflitos frequentes, dificuldade de manter amizades); limitações na vida escolar e familiar (sobrecarga familiar e problemas de adaptação escolar). 8. Essas limitações podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. R- Sim. Pode ter dificuldades para participar plenamente e de forma eficiente na sociedade em igualdade de condições com a maioria das pessoas. O baixo desempenho escolar é um dos impactos mais importantes, podendo gerar futuramente dificuldade na transição para o mercado de trabalho; as barreiras na interação social e comunicação leva a baixo auto estima e vulnerabilidades; as limitações no desenvolvimento cognitivo e psicológico pode gerar uma barreira na construção de identidade e percepção do mundo a sua volta. 9. A interação desse impedimento com eventuais barreiras relacionadas às condições pessoais e sociais do periciando (idade, escolaridade, qualificação profissional, local de residência, estigmatização social relacionada ao impedimento etc.) pode acarretar prejuízos para que o(a) periciando(a) obtenha trabalho pelo qual possa prover a sua própria manutenção? Fundamente. R- Sim. As limitações cognitivas e comportamentais, são as principais limitações do transtorno em questão, e prejudicam a aprendizagem, habilidades sociais e estabilidade emocional, comprometendo o desenvolvimento de competências básicas permitidas para o desempenho profissional: 1) Dificuldades de atenção e concentração aumentam o risco de fracasso ou evasão escolar, o que afeta diretamente o acesso à qualificação profissional e, portanto, limita as oportunidades de trabalho formal. 2) Em relação a falta de habilidades sociais, a impulsividade, agressividade e baixa tolerância à frustração prejudicam a capacidade de trabalho em equipe e lidar com situações, o que é essencial para a maioria das profissões. 3) Déficits cognitivos e organizacionais, mesmo quando envolvem tarefas simples, podem ser comprometidas por dificuldades em memória operacional e planejamento, reduzindo a capacidade da Periciando na execução de suas funções com eficiência. Desta forma, a combinação entre limitações internas (como déficits cognitivos, comportamentais e outros) e fatores externos/ pessoais (estigma, local de moradia e acesso a oportunidades), pode dificultar significativamente sua inclusão no mercado de trabalho na vida adulta. Em última instância, a referida combinação, promove um ciclo de exclusão e precarização do trabalho, comprometendo a autonomia financeira e a possibilidade de sustento próprio. 10. O(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral? R- Não. 11. O(a) periciando(a) depende do auxílio de terceiros para a execução de tarefas básicas do cotidiano (como se alimentar, cuidar de sua higiene, vestir-se etc)? R- Não. 12. Qual a data ou época do início do impedimento? Fundamente. R- Formalmente, na data de 08/05/2024, conforme laudo médio acostado nos autos, onde oficializou-se o diagnóstico. 13. O impedimento é temporário ou permanente? Se for temporário, qual a estimativa de duração desse impedimento a contar da data da perícia? R- Permanente. CONCLUSÃO: (*) Importante assinalar que, o nível de suporte no autismo pode mudar ao longo do tempo. O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por uma ampla variabilidade nos desafios e habilidades de cada indivíduo, o que significa que as necessidades de suporte podem mudar conforme as circunstâncias. Para algumas pessoas, a intervenção precoce e o desenvolvimento de habilidades podem permitir maior autonomia e reduzir a necessidade de suporte ao longo dos anos. No entanto, o grau de autossuficiência depende de fatores individuais, como o tipo e a intensidade dos sintomas, a presença de comorbidades, e as estratégias de intervenção utilizadas. Pois bem, com base no laudo pericial e documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor é portador de Transtorno do espectro Autista sem transtorno do desenvolvimento intelectual e sem comprometimento da linguagem funcional e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH, com limitações como lmpulsividade, agressividade, falta de foco e atenção e dificuldade de interação social. Vale destacar as observações realizadas no laudo psicológico: Foi possível constatar que o comportamento apresentado até então reflete questões múltiplas resultantes da construção e constituição do sujeito e das relações estabelecidas com os ensinantes e com o mundo. No aspecto corporal, o analisado demonstrou ter pouca consciência do seu próprio corpo. Quanto à lateralidade, não obedeceu bem aos comandos mostrando falta de foco . Na orientação temporal, há um deficit iniciado, não tendo noção de tempo. O uso de testes utilizado para observar a noção espacial, demonstrou dificuldades no na área do pensar, por tentativa e erro. Demostrou Aspecto motor e aspecto intelectual em declinio. Na área cognitiva detectaram-se, dificuldades, já citadas nas relações espaços temporais, de casualidade, além de limitações no obedecimento lógico e na construção do conceito de divisão. Além da hipótese diagnóstica de Transtorno do espectro autista nível 2 CID 10 F 84.0 Possui dificuldades quanto à competência cognitiva, não possui os aspectos alcançados para o marco de desenvolvimento infantil desta faixa etária, apresentando o aspecto cognitivo com grande queda para o esperado para a idade. Possui No nível afetivo social, foi percebido padrões de agitação e posse , além de sentimentos como desproteção, alguns períodos de tristeza e inicio de períodos de raiva, o que dificulta a formação dos vínculos importantes para seu desenvolvimento afetivo. No aspecto pedagógico apresenta dificuldades próprias, impedindo que se estabeleçam vínculos com o conhecimento, devido a falta de construção com as primeiras aprendizagens e nas relações estabelecidas com seus ensinantes. Importante registrar que a rede pública de saúde não oferece toda a multiplicidade de terapias atualmente disponíveis para a compensação e/ou reversão dos sintomas que acometem os portadores de transtornos como TEA/TDAH/TOD com a frequência em que necessárias. É sabido que o acesso às modalidades terapêuticas já incorporadas é restrito, seja pela falta de vagas, seja pela insuficiência da carga horária semanal ofertada a cada paciente. Considerando que se trata de patologia congênita cujo prognóstico favorável está condicionado a tratamento multidisciplinar e ininterrupto, com resultados ainda mais demorados para os usuários do SUS, tem-se caracterizada a deficiência de longa duração. Assim, verifica-se que a deficiência incapacita ou limita o autor para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade (comunicar/pensar/brincar/estudar), obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o requerente (08 anos) mora com sua mãe, Nara Heliny Machado Mesquita - 38 anos; irmão, Rhyan Felipe Mesquita de Moraes - 16 anos; e irmão, Rael Mesquita de Aguiar Leandro - 02 anos em imóvel próprio, com 2 cômodos, em condições adequadas de conservação, provido de energia elétrica, de água tratada e rede de esgoto, bem como localizado em rua pavimentada e com acesso a transporte público. A perícia social informa que o sustento familiar provém do recebimento do Bolsa Família no valor de R$ 850,00. Considerando que o benefício de Bolsa Família enquadra-se como programa de transferência de rendas, a jurisprudência consolidou-se que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). A consulta ao CNIS da genitora do autor informa que não há vínculo de emprego desde o requerimento adminsitrativo. Embora tenha sido constatada a existência empresa individual em nome da genitora, constata-se que se encontra inativa desde 2016. Portanto, conclui-se pelo preenchimento do requisito de miserabilidade. Por fim, verifica-se que a família está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚNICO) desde 04/2024. Dessa forma, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos para o benefício em questão, a parte autora faz jus à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente desde a data do requerimento administrativo (DER: 09/04/2024). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré: a) em obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, observando-se os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 079.388.331-85 CPF da representante: 731.782.411-91 DIB: 09/04/2024 DIP: 1° dia do mês corrente Cidade de pagamento: Cuiabá - MT b) a pagar as diferenças em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021), conforme cálculo que integra esta sentença. Presentes os requisitos legais, quanto a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações), valendo-me da fundamentação do presente julgado e, quanto ao perigo de dano (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, substitutivo da remuneração para o trabalho, necessário à subsistência própria e da família, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, observada a DIP acima fixada, comprovando nos autos. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). A parte autora deverá manter o CADÚNICO atualizado, conforme determinação do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013067-76.2025.4.01.3200

ID: 275979517

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-76.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EURIANE DOS SANTOS NATIVIDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013067-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1013067-76.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIANE DOS SANTOS NATIVIDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Processo nº 1013067-61.2025.8.11.0000

ID: 292338588

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013067-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RECO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ROSANGELA RECO - CPF: 817.571.821-87 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ao fundamento de ausência de quitação integral do valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela agravante é tempestivo, à luz das datas de publicação das decisões anteriores e da conduta processual consistente em pedidos reiterados de reconsideração. III. Razões de decidir A decisão agravada foi publicada em 18/02/2025, sendo que houve comparecimento espontâneo da Agravante em 17/03/2025 no feito, com termo final do prazo recursal em 08/04/2025. A agravante apresentou o agravo apenas em 24/04/2025, após sucessivos pedidos de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A renovação sucessiva dos pedidos não gera novo prazo recursal. O conteúdo da decisão agravada apenas reiterou fundamentos anteriores, não configurando inovação apta a justificar novo marco recursal. Configurada a preclusão consumativa, vedando a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo recursal. A reiteração de pedidos idênticos, após decisão já proferida, não reabre o prazo para interposição de recurso. A preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria em novo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015, II; 1.026, §2º; Resolução 354 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 704.060/RJ, REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, REsp n. 2.057.706/RO e AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por Rosangela Reco, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0027428-89.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 282473375), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em seu favor, determinando-se ainda o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca judicial. O preparo foi recolhido (IDs. 282598364). Contrarrazões por VALDIR CHITOLINA (ID. 283051941), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões por BANCO BRADESCO (ID. 287534899), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por Rosangela Reco, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação. Alega a agravante que, no curso do processo de execução promovido pelo agravado Banco Bradesco S.A. contra Valdir Chitolina, arrematou, mediante pagamento parcelado autorizado judicialmente, a fração de 25% da Fazenda Veneza IV, localizada em Itanhangá/MT, no valor de R$ 5.069.753,38. Assevera que efetuou o pagamento de 25% do valor como entrada, bem como a comissão do leiloeiro e encontra-se adimplente com as parcelas vencidas. Com isso, argumenta que os artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC autorizam a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse mesmo antes da quitação total, desde que estejam pagas as parcelas vencidas e garantido o saldo com hipoteca judicial. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau ao indeferir a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação impõe ônus excessivo e injustificado à arrematante. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com ofício ao CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT para registro do gravame hipotecário. Lado outro, o Agravado Valdir Chitolina alegou, preliminarmente, a intempestividade do agravo, uma vez que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, e o prazo para interposição teria se encerrado em 14/03/2025. Contudo, a parte agravante optou por apresentar pedidos de reconsideração repetidos, apenas vindo a interpor o recurso em 24/04/2025, após o decurso do prazo legal. Argumenta, ainda, que houve preclusão consumativa, pois a decisão atacada limitou-se a confirmar decisão anterior, o que inviabilizaria novo recurso, nos termos da jurisprudência pátria, a qual veda a renovação de prazo recursal por meio de sucessivos pedidos de reconsideração. No mérito, sustenta que há risco concreto de inadimplemento, apontando que a agravante descumpriu o pagamento da primeira parcela da arrematação, vencida em 18/11/2024, além de figurar como parte em diversas ações judiciais, com averbações negativas na matrícula do imóvel, o que reforçaria a cautela adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que o valor da arrematação é significativamente superior ao crédito executado e que já houve pagamento parcial no processo de recuperação judicial, o que, na visão do agravado, ensejaria risco de prejuízo caso a posse do bem seja transmitida sem a devida quitação, requerendo, ao fim, em caráter subsidiário, que a instituição financeira seja responsabilizada solidariamente pelo valor integral, de modo a preservar os interesses do executado/Agravado. Já o Agravado Banco Bradesco S.A., em sua contraminuta ao agravo de instrumento, sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025 e termo final do prazo recursal em 14/03/2025. Diz que a agravante teria se limitado a apresentar novos pedidos idênticos durante o prazo legal e apenas interpôs o agravo em 24/04/2025, quando este já estaria extemporâneo, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC. No mérito, a instituição financeira defende a acertada atuação do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ao condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do valor da arrematação, sob argumento que embora arrematação parcelada seja admitida pelos arts. 895 e 901 do CPC, a interpretação literal desses dispositivos não pode se sobrepor à necessidade de resguardar a efetividade da execução e a segurança da transação judicial. Ressalta que a hipoteca judicial conferida ao exequente como garantia em casos de arrematação parcelada não equivale à quitação imediata do débito e tampouco oferece garantia plena contra inadimplemento e que permitir a imissão imediata na posse, sem a quitação do preço, ampliaria os riscos da execução, especialmente considerando a morosidade de eventuais execuções fundadas na hipoteca, caso haja inadimplemento futuro. Por fim, a instituição financeira sustenta que a agravante assumiu os riscos inerentes à opção pelo parcelamento e que a decisão agravada visa a preservar a higidez do processo executivo e evitar litigiosidade adicional. Assim, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão que condiciona a posse plena ao pagamento total do preço ofertado. Passo à análise das teses recursais. 1. Preliminar em Contrarrazões – Intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento Preliminarmente, os agravados suscitam a intempestividade do agravo de instrumento interposto, argumentando que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025, iniciando-se, portanto, o prazo recursal, que teria se encerrado em 14/03/2025, porém que a agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, apresentou pedidos de reconsideração, vindo a apresentar o agravo somente em 24/04/2025. Defendem, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a decisão ora impugnada apenas reiterou comando anterior, o que inviabilizaria novo impulso recursal. Para melhor discorrer acerca dos argumentos apresentados pelos recorridos, entendo como apropriado incursionar pelo processo na origem. Na data de 18 de outubro de 2024 houve juntada de auto de arrematação do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT no valor total de R$5.323.241,04 (cinco milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos) com a respectiva comprovação do pagamento da entrada no importe de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), além do adimplemento da comissão do leiloeiro na quantia de R$253.487,66(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID. 172895321 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Intimado para manifestação acerca da arrematação de forma parcelada, o Agravado/executado apresentou, em resumo, concordância com o valor da avaliação do imóvel arrematado, porém discordou do pagamento parcelado na medida em que há impossibilidade financeira de custear as parcelas vincendas, dizendo que estas devem ser suportadas solidariamente pela exequente/Agravada (ID. 176722354 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Sobreveio certidão (ID. 171524152 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) indicando o pagamento da entrada e de outras 02 (duas) parcelas, sem atraso, além do pagamento da comissão do leiloeiro. Em razão disso, houve determinação judicial que houvesse o aguardo da quitação da arrematação, bem como a certificação acerca de eventual atraso ou falta de pagamento das parcelas (ID. 180761302 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). A Agravante peticionou em 17 de fevereiro de 2025, informando do pagamento da 4ª parcela da arrematação, bem como reiterou o pedido de expedição do auto de arrematação e imissão na posse do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT (ID. 184348913 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Em 18 de fevereiro de 2025 a magistrada na origem entendeu por indeferir o pedido, argumentando sobre a necessidade de quitação da arrematação antes da imissão na posse (ID. 184375690 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Após o arquivamento provisório do feito, a Agravante peticionou em 17 de março de 2025 informando sobre o pagamento da 5ª (quinta) parcela, bem como reiterando o pedido de expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com fundamento nos artigos 905, § 1º, e 895, § 1º, ambos do CPC (ID. 187276769 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com isso, em 17 de março de 2025 a juíza determinou a vinculação do pagamento realizado, além de determinar que se aguardasse a quitação da arrematação (ID. 187308387– PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). O Agravado/exequente opôs embargos de declaração pela manifestação acerca do direito de preferência do imóvel, além de revogação do despacho que havia determinado o cancelamento da arrematação em caso de inadimplência, bem como solicitando o levantamento dos valores depositados referente as parcelas (ID. 188745562 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Ao mesmo tempo, o Agravado/executado em 15 de abril de 2025 informou o pagamento da 6ª parcela da arrematação e reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (ID. 190793398 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Adveio decisão rejeitando os aclaratórios em 15 de abril de 2025 (ID. 190795921 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) argumentando que o direito de preferência se trata de medida ineficaz e que a arrematação, por ser parcelada, somente será efetivada com a imissão na posse após quitação integral. Desta decisão, houve a interposição do presente Agravo de Instrumento em 24 de abril de 2025 com os argumentos já mencionados, sendo que não foi exercido o juízo de retratação pelo juízo na origem (ID. 194372008 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão agravada. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse e determinou se aguardasse a quitação da arrematação foi proferida em 18 de fevereiro de 2025. O que se extrai do exame detalhado dos autos, no entanto, é que a Agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, optou por renovar os pedidos, buscando a reconsideração do indeferimento do pedido de imissão na posse, o que, conforme reiterada jurisprudência pátria, não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo recursal. Cumpre ressaltar que considerando que a arrematante/agravante não é parte no processo, não há que se falar em intimação por meio eletrônico, mas sim aplicam-se as disposições da Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, a qual regula o cumprimento digital de ato processual, nestes termos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Como a Agravante se trata de terceira, na medida em que arrematou imóvel levado à leilão judicial para quitação do débito na ação de execução, bem como apresentou manifestação com procuração nos autos (ID. 177329474) sem indicar endereço eletrônico para ser intimada, conforme preceitua a Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, é de se considerar que o prazo processual se iniciou com comparecimento espontâneo dela no feito, momento em que também passou a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO/INTERESSADO . PRAZO RECURSAL. MESMO MARCO INICIAL DAS PARTES. AUSENTE FUNDAMENTO PARA PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art . 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. 2 . Dessa forma, não há que se falar em omissão, erro material ou obscuridade no acórdão. Com efeito, veja-se que as partes embargantes foram incluídos no polo passivo por meio decisão objeto do agravo interno. Ocorre que, considerando não haver incidente processual prévio de inclusão de terceiros em execução fiscal, a citação e oportunidade para defesa somente se realizam posteriormente à referida decisão. Assim sendo, dessume-se que as embargantes ainda não são partes na execução fiscal, de modo que consubstanciarão tal qualificação quando tornada definitiva a decisão que determinou as suas inclusões no polo passivo, razão por que, por ora, devem observar os prazos recusais como terceiras interessadas, o que não ocorreu no caso . Logo, não há qualquer vício no julgado. 3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário . Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte . Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025 .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50152293520178210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50152293520178210073 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Conforme mencionado, os pedidos reiterados foram feitos em 17 de março de 2025 quando da informação do pagamento da 5ª (quinta) parcela e em 15 de abril de 2025 ao apresentar o pagamento da 6ª parcela, sendo que em 18 de março de 2025 iniciou o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, visto que em 17 de março de 2025 houve o comparecimento espontâneo da Agravante. Em razão disso, o prazo recursal finalizou em 08 de abril de 2025, motivo pelo qual aponto a evidente intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento em discussão. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto . IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436 .814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO. (STJ - REsp: 704060 RJ 2004/0164244-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 197) Ademais, a decisão agravada, datada de 17 de março de 2025 e mantida pela decisão dos embargos de declaração em 15 de abril de 2025, embora posterior àquela publicada em 18 de fevereiro de 2025 e ainda que considerado o inequívoco conhecimento por parte da Agravante em 17 de março de 2025, apenas reafirmou, de modo literal e inequívoco, os fundamentos e o comando decisório anteriormente proferido. Tal circunstância impede o reconhecimento de novo marco temporal para a contagem de prazo recursal, pois não há inovação material capaz de ensejar novo juízo de admissibilidade recursal. Importa ressaltar, ainda, que a sucessividade das petições não pode ser empregada como expediente para reabrir indefinidamente o prazo recursal ou elidir os efeitos da preclusão temporal. A conduta processual da parte deve ser pautada pela observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível a tentativa de burlar a estabilidade dos atos judiciais mediante reiteração de pedidos com identidade de objeto e de fundamentos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria, notadamente quando já exaurida a via recursal no momento próprio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art . 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4 . Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão . 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7 . O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito . 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10 . Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1.(STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a decisão de 18/02/2025 foi regularmente publicada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal, e tendo a Agravante apresentado o agravo de instrumento somente em 24/04/2025, quando na verdade tomou conhecimento da decisão em 17/03/2025, seu prazo recursal iniciou em 18/03/2025 e finalizou em 08/04/2025, há manifesta intempestividade do recurso. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a Agravante manejou múltiplas petições com idêntico pedido — imissão na posse com base em pagamentos parciais da arrematação —, sendo que todas foram indeferidas pelo juízo de origem, com base na exigência da quitação integral do preço. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que houve esgotamento da possibilidade de rediscussão da matéria nos autos originários, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa, por se tratar de decisão reiterada sem inovação fática ou jurídica relevante. Deste modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas a título de argumentação, destaco que o entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que não há decisão surpresa quando o magistrado aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. No caso em análise, a constatação da intempestividade do recurso se refere aos requisitos de admissibilidade dele, não implicando, necessariamente, em decisão surpresa, especialmente quando se tratar de pressuposto como o da tempestividade, que não poderia ser corrigido pela manifestação das partes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”. 2. Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Considerando que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013067-61.2025.8.11.0000

ID: 292338597

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013067-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VALDIR CHITOLINA

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013067-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Imissão na Posse] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [DAVID MARIO AMIZO FRIZZO - CPF: 700.822.351-04 (ADVOGADO), ROSANGELA RECO - CPF: 817.571.821-87 (AGRAVANTE), VALDIR CHITOLINA - CPF: 278.254.180-34 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), BRUNO JOSE FERNANDES DA SILVA - CPF: 004.935.561-92 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO PARCELADA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ao fundamento de ausência de quitação integral do valor da arrematação do imóvel adquirido em leilão judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto pela agravante é tempestivo, à luz das datas de publicação das decisões anteriores e da conduta processual consistente em pedidos reiterados de reconsideração. III. Razões de decidir A decisão agravada foi publicada em 18/02/2025, sendo que houve comparecimento espontâneo da Agravante em 17/03/2025 no feito, com termo final do prazo recursal em 08/04/2025. A agravante apresentou o agravo apenas em 24/04/2025, após sucessivos pedidos de reconsideração, o que não suspende ou interrompe o prazo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A renovação sucessiva dos pedidos não gera novo prazo recursal. O conteúdo da decisão agravada apenas reiterou fundamentos anteriores, não configurando inovação apta a justificar novo marco recursal. Configurada a preclusão consumativa, vedando a rediscussão de matéria já decidida e não impugnada oportunamente. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “O pedido de reconsideração não suspende, interrompe ou prorroga o prazo recursal. A reiteração de pedidos idênticos, após decisão já proferida, não reabre o prazo para interposição de recurso. A preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria em novo recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, §5º; 1.015, II; 1.026, §2º; Resolução 354 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 704.060/RJ, REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, REsp n. 2.057.706/RO e AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento apresentado por Rosangela Reco, com o objetivo de reformar decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0027428-89.2016.8.11.0041, que indeferiu o pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos seguintes termos: Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, se no prazo, certifique-se. No que diz respeito ao direito de preferência, tenho que se trata de medida inócua, eis que a dívida atualizada até 05.2023 estava no patamar de R$307.543,40, cuja arrematação se deu porR$5.069.753,38 – id nº 172895321, sendo, desta feita, hábil a quitação de ambas as execuções. Assim, deve pugnar no juízo do feito 0028668-16.2016.8.11.0041 a penhora no rosto dos autos nos termos da lei, para se resguardar. Outrossim, ficou expresso na decisão e ali fundamentado a razão, discordando o Embargante, deverá ingressar com recurso próprio não servindo os aclaratórios para tal finalidade. Não cabe aqui nesta decisão, enumerar os mesmos fundamentos já exaustivamente elencados na referida sentença, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. No tocante a arrematação está foi realizada no id 172895321 - pág.02, onde a Arrematante ofertou o valor de R$ 5.069.753,38, pagando de entrada o valor de R$ 1.267.438,34 (id 172895321 - pág.03 e 04) e o restante em trinta parcelas. Até que ocorra pagamento integral da arrematação não será expedida carta de arrematação ou imissão de posse, considerando que em caso de atraso ou falta de pagamento, a referida será cancelada. Este juízo partilha de entendimento diverso da Arrematante, que fez a opção de pagamento parcelado. Caso queira ter a posse imediata, deverá efetivar o pagamento integral da arrematação. Por fim, advirto às partes, que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 282473375), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse em seu favor, determinando-se ainda o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da hipoteca judicial. O preparo foi recolhido (IDs. 282598364). Contrarrazões por VALDIR CHITOLINA (ID. 283051941), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Contrarrazões por BANCO BRADESCO (ID. 287534899), alegando intempestividade recursal pugnando pelo não conhecimento do agravo. Subsidiariamente, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ROSANGELA RECO AGRAVADO(S): VALDIR CHITOLINA e BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Reitero se tratar de agravo de instrumento interposto por Rosangela Reco, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que indeferiu a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação. Alega a agravante que, no curso do processo de execução promovido pelo agravado Banco Bradesco S.A. contra Valdir Chitolina, arrematou, mediante pagamento parcelado autorizado judicialmente, a fração de 25% da Fazenda Veneza IV, localizada em Itanhangá/MT, no valor de R$ 5.069.753,38. Assevera que efetuou o pagamento de 25% do valor como entrada, bem como a comissão do leiloeiro e encontra-se adimplente com as parcelas vencidas. Com isso, argumenta que os artigos 895, § 1º, e 901, § 1º, do CPC autorizam a expedição da carta de arrematação e da imissão na posse mesmo antes da quitação total, desde que estejam pagas as parcelas vencidas e garantido o saldo com hipoteca judicial. Sustenta ainda que a decisão de primeiro grau ao indeferir a expedição de carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do bem arrematado, sob o fundamento de ausência de quitação integral da arrematação impõe ônus excessivo e injustificado à arrematante. Por fim, requer a reforma da decisão agravada, determinando-se a expedição da carta de arrematação e o mandado de imissão na posse, com ofício ao CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT para registro do gravame hipotecário. Lado outro, o Agravado Valdir Chitolina alegou, preliminarmente, a intempestividade do agravo, uma vez que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, e o prazo para interposição teria se encerrado em 14/03/2025. Contudo, a parte agravante optou por apresentar pedidos de reconsideração repetidos, apenas vindo a interpor o recurso em 24/04/2025, após o decurso do prazo legal. Argumenta, ainda, que houve preclusão consumativa, pois a decisão atacada limitou-se a confirmar decisão anterior, o que inviabilizaria novo recurso, nos termos da jurisprudência pátria, a qual veda a renovação de prazo recursal por meio de sucessivos pedidos de reconsideração. No mérito, sustenta que há risco concreto de inadimplemento, apontando que a agravante descumpriu o pagamento da primeira parcela da arrematação, vencida em 18/11/2024, além de figurar como parte em diversas ações judiciais, com averbações negativas na matrícula do imóvel, o que reforçaria a cautela adotada pelo juízo de origem. Acrescenta que o valor da arrematação é significativamente superior ao crédito executado e que já houve pagamento parcial no processo de recuperação judicial, o que, na visão do agravado, ensejaria risco de prejuízo caso a posse do bem seja transmitida sem a devida quitação, requerendo, ao fim, em caráter subsidiário, que a instituição financeira seja responsabilizada solidariamente pelo valor integral, de modo a preservar os interesses do executado/Agravado. Já o Agravado Banco Bradesco S.A., em sua contraminuta ao agravo de instrumento, sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso, sob o argumento de que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025 e termo final do prazo recursal em 14/03/2025. Diz que a agravante teria se limitado a apresentar novos pedidos idênticos durante o prazo legal e apenas interpôs o agravo em 24/04/2025, quando este já estaria extemporâneo, conforme dispõe o art. 1.003, §5º, do CPC. No mérito, a instituição financeira defende a acertada atuação do Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, ao condicionar a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse ao pagamento integral do valor da arrematação, sob argumento que embora arrematação parcelada seja admitida pelos arts. 895 e 901 do CPC, a interpretação literal desses dispositivos não pode se sobrepor à necessidade de resguardar a efetividade da execução e a segurança da transação judicial. Ressalta que a hipoteca judicial conferida ao exequente como garantia em casos de arrematação parcelada não equivale à quitação imediata do débito e tampouco oferece garantia plena contra inadimplemento e que permitir a imissão imediata na posse, sem a quitação do preço, ampliaria os riscos da execução, especialmente considerando a morosidade de eventuais execuções fundadas na hipoteca, caso haja inadimplemento futuro. Por fim, a instituição financeira sustenta que a agravante assumiu os riscos inerentes à opção pelo parcelamento e que a decisão agravada visa a preservar a higidez do processo executivo e evitar litigiosidade adicional. Assim, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade, e, caso ultrapassada a preliminar, o desprovimento do agravo, com a manutenção integral da decisão que condiciona a posse plena ao pagamento total do preço ofertado. Passo à análise das teses recursais. 1. Preliminar em Contrarrazões – Intempestividade do recurso de Agravo de Instrumento Preliminarmente, os agravados suscitam a intempestividade do agravo de instrumento interposto, argumentando que a decisão agravada foi proferida em 18/02/2025, com publicação em 28/02/2025, iniciando-se, portanto, o prazo recursal, que teria se encerrado em 14/03/2025, porém que a agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, apresentou pedidos de reconsideração, vindo a apresentar o agravo somente em 24/04/2025. Defendem, ainda, a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a decisão ora impugnada apenas reiterou comando anterior, o que inviabilizaria novo impulso recursal. Para melhor discorrer acerca dos argumentos apresentados pelos recorridos, entendo como apropriado incursionar pelo processo na origem. Na data de 18 de outubro de 2024 houve juntada de auto de arrematação do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT no valor total de R$5.323.241,04 (cinco milhões trezentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e quatro centavos) com a respectiva comprovação do pagamento da entrada no importe de R$1.267.438,34 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e quatro centavos), além do adimplemento da comissão do leiloeiro na quantia de R$253.487,66(duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) (ID. 172895321 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Intimado para manifestação acerca da arrematação de forma parcelada, o Agravado/executado apresentou, em resumo, concordância com o valor da avaliação do imóvel arrematado, porém discordou do pagamento parcelado na medida em que há impossibilidade financeira de custear as parcelas vincendas, dizendo que estas devem ser suportadas solidariamente pela exequente/Agravada (ID. 176722354 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Sobreveio certidão (ID. 171524152 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) indicando o pagamento da entrada e de outras 02 (duas) parcelas, sem atraso, além do pagamento da comissão do leiloeiro. Em razão disso, houve determinação judicial que houvesse o aguardo da quitação da arrematação, bem como a certificação acerca de eventual atraso ou falta de pagamento das parcelas (ID. 180761302 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). A Agravante peticionou em 17 de fevereiro de 2025, informando do pagamento da 4ª parcela da arrematação, bem como reiterou o pedido de expedição do auto de arrematação e imissão na posse do imóvel registrado sob o n.º 8.789 CRI do 1º Ofício de Tapurah/MT (ID. 184348913 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Em 18 de fevereiro de 2025 a magistrada na origem entendeu por indeferir o pedido, argumentando sobre a necessidade de quitação da arrematação antes da imissão na posse (ID. 184375690 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Após o arquivamento provisório do feito, a Agravante peticionou em 17 de março de 2025 informando sobre o pagamento da 5ª (quinta) parcela, bem como reiterando o pedido de expedição de carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, com fundamento nos artigos 905, § 1º, e 895, § 1º, ambos do CPC (ID. 187276769 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com isso, em 17 de março de 2025 a juíza determinou a vinculação do pagamento realizado, além de determinar que se aguardasse a quitação da arrematação (ID. 187308387– PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). O Agravado/exequente opôs embargos de declaração pela manifestação acerca do direito de preferência do imóvel, além de revogação do despacho que havia determinado o cancelamento da arrematação em caso de inadimplência, bem como solicitando o levantamento dos valores depositados referente as parcelas (ID. 188745562 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Ao mesmo tempo, o Agravado/executado em 15 de abril de 2025 informou o pagamento da 6ª parcela da arrematação e reiterou o pedido de expedição da carta de arrematação e imissão na posse (ID. 190793398 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Adveio decisão rejeitando os aclaratórios em 15 de abril de 2025 (ID. 190795921 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041) argumentando que o direito de preferência se trata de medida ineficaz e que a arrematação, por ser parcelada, somente será efetivada com a imissão na posse após quitação integral. Desta decisão, houve a interposição do presente Agravo de Instrumento em 24 de abril de 2025 com os argumentos já mencionados, sendo que não foi exercido o juízo de retratação pelo juízo na origem (ID. 194372008 – PJE 1º Grau – 0027428-89.2016.8.11.0041). Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.003, § 5º, estabelece que o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação da decisão agravada. No caso concreto, a decisão que indeferiu o pedido de imissão na posse e determinou se aguardasse a quitação da arrematação foi proferida em 18 de fevereiro de 2025. O que se extrai do exame detalhado dos autos, no entanto, é que a Agravante, ao invés de interpor o recurso tempestivamente, optou por renovar os pedidos, buscando a reconsideração do indeferimento do pedido de imissão na posse, o que, conforme reiterada jurisprudência pátria, não tem o condão de suspender, interromper ou prorrogar o prazo recursal. Cumpre ressaltar que considerando que a arrematante/agravante não é parte no processo, não há que se falar em intimação por meio eletrônico, mas sim aplicam-se as disposições da Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, a qual regula o cumprimento digital de ato processual, nestes termos: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Como a Agravante se trata de terceira, na medida em que arrematou imóvel levado à leilão judicial para quitação do débito na ação de execução, bem como apresentou manifestação com procuração nos autos (ID. 177329474) sem indicar endereço eletrônico para ser intimada, conforme preceitua a Resolução 354 do CNJ, de 29/05/2020, é de se considerar que o prazo processual se iniciou com comparecimento espontâneo dela no feito, momento em que também passou a fluir o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte. Nesse sentido, jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO PREJUDICADO/INTERESSADO . PRAZO RECURSAL. MESMO MARCO INICIAL DAS PARTES. AUSENTE FUNDAMENTO PARA PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Não se verifica na decisão embargada qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos. Inteligência do art . 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, as questões postas em discussão foram dirimidas de forma suficiente, fundamentada e sem vícios, subsistindo incólume o entendimento firmado no acórdão. 2 . Dessa forma, não há que se falar em omissão, erro material ou obscuridade no acórdão. Com efeito, veja-se que as partes embargantes foram incluídos no polo passivo por meio decisão objeto do agravo interno. Ocorre que, considerando não haver incidente processual prévio de inclusão de terceiros em execução fiscal, a citação e oportunidade para defesa somente se realizam posteriormente à referida decisão. Assim sendo, dessume-se que as embargantes ainda não são partes na execução fiscal, de modo que consubstanciarão tal qualificação quando tornada definitiva a decisão que determinou as suas inclusões no polo passivo, razão por que, por ora, devem observar os prazos recusais como terceiras interessadas, o que não ocorreu no caso . Logo, não há qualquer vício no julgado. 3. Os embargos declaratórios, em sua essência, revelam mera rediscussão do mérito do decisum, o que não se pode admitir, pois o julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos da parte um a um, bastando que resolva a controvérsia de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste órgão fracionário . Incidência da tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal. 4. No que se refere ao prequestionamento, é prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte . Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, art. 1.025 .DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50152293520178210073, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50152293520178210073 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 27/03/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) Conforme mencionado, os pedidos reiterados foram feitos em 17 de março de 2025 quando da informação do pagamento da 5ª (quinta) parcela e em 15 de abril de 2025 ao apresentar o pagamento da 6ª parcela, sendo que em 18 de março de 2025 iniciou o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento, visto que em 17 de março de 2025 houve o comparecimento espontâneo da Agravante. Em razão disso, o prazo recursal finalizou em 08 de abril de 2025, motivo pelo qual aponto a evidente intempestividade do Recurso de Agravo de Instrumento em discussão. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE JUIZ SINGULAR DETERMINANDO A PENHORA DOS BENS DOS RECORRIDOS. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO E/OU SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO POSTERIORMENTE INTERPOSTO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. I - É cediço em nosso sistema recursal pátrio que o simples pedido de reconsideração não se constitui em recurso propriamente dito nem tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. II - Diante de decisão do Juiz Singular determinando a penhora dos bens dos recorridos, valeram-se estes de mero pedido de reconsideração, o qual fora indeferido pelo Magistrado, ratificando-se a determinação anterior. III - Nesse panorama, inafastável a conclusão de que a questão enfrentada naquela decisão restou preclusa, ante a ausência de interposição de recurso no prazo legal e, de outra parte, intempestivo o agravo de instrumento posteriormente interposto . IV - Precedentes: AgRg no AG nº 444.370/RJ, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 10/03/2003; AgRg no REsp nº 436 .814/SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 18/11/2002; e AgRg no AgRg no Ag nº 225.614/MG, Rel . Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/1999. V - Recurso especial PROVIDO. (STJ - REsp: 704060 RJ 2004/0164244-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06/03/2006 p. 197) Ademais, a decisão agravada, datada de 17 de março de 2025 e mantida pela decisão dos embargos de declaração em 15 de abril de 2025, embora posterior àquela publicada em 18 de fevereiro de 2025 e ainda que considerado o inequívoco conhecimento por parte da Agravante em 17 de março de 2025, apenas reafirmou, de modo literal e inequívoco, os fundamentos e o comando decisório anteriormente proferido. Tal circunstância impede o reconhecimento de novo marco temporal para a contagem de prazo recursal, pois não há inovação material capaz de ensejar novo juízo de admissibilidade recursal. Importa ressaltar, ainda, que a sucessividade das petições não pode ser empregada como expediente para reabrir indefinidamente o prazo recursal ou elidir os efeitos da preclusão temporal. A conduta processual da parte deve ser pautada pela observância dos princípios da boa-fé, da lealdade e da segurança jurídica, sendo inadmissível a tentativa de burlar a estabilidade dos atos judiciais mediante reiteração de pedidos com identidade de objeto e de fundamentos. A jurisprudência também é firme no sentido de que a preclusão consumativa impede a rediscussão da mesma matéria, notadamente quando já exaurida a via recursal no momento próprio: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. NOMEAÇÃO DE PERITO . NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE . ARTS. 505 E 507 DO CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 21/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/5/2022 e conclusos ao gabinete em 1º/9/2022 . 2. O propósito recursal é decidir se (I) operou-se a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados; e (II) todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, ainda que a propriedade seja de apenas um executado. 3. Nos termos do art . 505 do CPC/2015, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". O art. 507 do CPC/2015 ainda reforça que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 4 . Há preclusão consumativa de uma questão, quando, no curso do processo, elas já foram expressamente acolhidas ou afastadas por decisão judicial e os recursos cabíveis já foram julgados ou não foram interpostos. Nessa situação, esgota-se a prestação jurisdicional sobre a questão decidida, sendo vedado ao Juiz, de ofício ou a requerimento, reconsiderar ou alterar a sua decisão anterior, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei. 5. A decisão interlocutória proferida em processo de execução é recorrível por agravo de instrumento, de modo que a não interposição do recurso resulta na preclusão consumativa das questões apreciadas na decisão . 6. Conforme os arts. 464, 465, § 1º, e 870 do CPC/2015, a avaliação é uma espécie de prova pericial e, quando necessário, o Juiz pode nomear perito para a sua realização, devendo as partes serem intimadas do respectivo despacho de nomeação para, no prazo de 15 dias, arguir impedimento ou suspeição; indicar assistente técnico; ou apresentar quesitos. 7 . O fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito de intimação do referido ato processual dos demais executados, que possuem interesse na referida avaliação, por ser uma das formas de quitação (integral ou parcial) da dívida perante o exequente e, a depender do valor, abre-se a oportunidade para eventual constrição de seus bens. 8. Assim, todos os executados devem ser intimados do despacho de nomeação do perito avaliador do imóvel penhorado, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015, independentemente de quem seja o proprietário do bem constrito . 9. Hipótese em que (I) o Juízo nomeou perito para realizar a avaliação dos imóveis de um dos executados e determinou a intimação de todos, na forma do art. 465, § 1º, do CPC/2015; (II) o exequente pediu para que os demais executados, além do proprietário, não fossem intimados; (III) o Juízo, em decisão interlocutória, indeferiu o pedido e decidiu, fundamentada e expressamente, pela necessidade de intimação de todos os executados; (IV) transcorreu o prazo recursal sem a interposição do respectivo agravo de instrumento; e (V) posteriormente, após requerimento pela exequente, o Juízo reconsiderou a decisão anterior, revogando a determinação de intimação. 10 . Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer a preclusão consumativa da questão referente à necessidade de intimação de todos os executados e, por consequência, anular o acórdão recorrido e a decisão de e-STJ fls. 457-460 do apenso 1, a fim de reestabelecer a anterior decisão de e-STJ fl. 373 do apenso 1.(STJ - REsp: 2022953 PR 2022/0268520-5, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023) (grifo nosso) Dessa forma, considerando que a decisão de 18/02/2025 foi regularmente publicada, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo recursal, e tendo a Agravante apresentado o agravo de instrumento somente em 24/04/2025, quando na verdade tomou conhecimento da decisão em 17/03/2025, seu prazo recursal iniciou em 18/03/2025 e finalizou em 08/04/2025, há manifesta intempestividade do recurso. A corroborar esse entendimento, verifica-se que a Agravante manejou múltiplas petições com idêntico pedido — imissão na posse com base em pagamentos parciais da arrematação —, sendo que todas foram indeferidas pelo juízo de origem, com base na exigência da quitação integral do preço. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, que houve esgotamento da possibilidade de rediscussão da matéria nos autos originários, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa, por se tratar de decisão reiterada sem inovação fática ou jurídica relevante. Deste modo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apenas a título de argumentação, destaco que o entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que não há decisão surpresa quando o magistrado aplica a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação. No caso em análise, a constatação da intempestividade do recurso se refere aos requisitos de admissibilidade dele, não implicando, necessariamente, em decisão surpresa, especialmente quando se tratar de pressuposto como o da tempestividade, que não poderia ser corrigido pela manifestação das partes. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”. 2. Violação dos arts. 895, §1º, e 901, §1º, do Código de Processo Civil e possibilidade de expedição da carta de arrematação ante a desnecessidade de quitação integral. Considerando que o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de instrumento, pelos fundamentos já expostos. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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