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Claudio Da Silva Junior e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda (“Msc”)

ID: 324436645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002309-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR GIOVANNA RODRIGUES DADARIO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (“MSC”)

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1002309-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Claudio da Silva Junior - - Giovanna Rodrigues Dadario - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda (“msc”) - (REPUBLICADA A R. SENTENÇA…

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Claudio Da Silva Junior e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda (“Msc”)

ID: 324436458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002309-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA SILVA JUNIOR GIOVANNA RODRIGUES DADARIO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (“MSC”)

Intimação

Advogados:

JULIANA ROBERTA VERÍSSIMO FERNANDES

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 1002309-83.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Turismo - Claudio da Silva Junior - - Giovanna Rodrigues Dadario - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda (“msc”) - (REPUBLICADA A R. SENTENÇA…

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Carlos Vanderley Correa x Hi Tec House - Sistemas Monolíticos De Eps

ID: 303582738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012618-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VANDERLEY CORREA

Polo Passivo:

HI TEC HOUSE - SISTEMAS MONOLíTICOS DE EPS

Intimação

Advogados:

DAIANE CARLA MANSERA

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Processo 0012618-83.2024.8.26.0309 (processo principal 1020049-88.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Vanderley Correa - Hi Tec House - Sistemas Monol…

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Marcos Roberto Verona Braz x Banco Daycoval S/A

ID: 313174618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009196-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO VERONA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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DESPACHO Nº 1009196-83.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Gerson Mendonça x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 279712000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015043-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON MENDONçA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JOÃO CARLOS HUTTER

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ADV: João Carlos Hutter (OAB 175887/SP), André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB 325150/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP) Processo 0015043-83.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte…

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Jéssica Menezes Do Nascimento

ID: 325076469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022097-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

JéSSICA MENEZES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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BRUNA HENTZ

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1022097-83.2024.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Jéssica Menezes do Nascimento - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos m…

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Ricardo Romeiro Bomk x Claudete Ribeiro Da Silva

ID: 325088094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009487-83.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROMEIRO BOMK

Polo Passivo:

CLAUDETE RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELY NASCIMENTO SILVA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1009487-83.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Romeiro Bomk - Claudete Ribeiro da Silva - Vistos. O 'print' colacionado à fl. 236 confere indício…

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Associação Das Farmácias Do Município De Jundiaí E Região - Aprofarma x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Empregados Da Joyson Safety Systems - Takada Petr e outros

ID: 323841978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007232-38.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DAS FARMáCIAS DO MUNICíPIO DE JUNDIAí E REGIãO - APROFARMA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS - TAKADA PETR JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA ROSELI MAESTRELLO

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DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0007232-38.2025.8.26.0309 (processo principal 1003085-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação das Farmácias do Município de Jundiaí… Processo 0007232-38.2025.8.26.0309 (processo principal 1003085-83.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação das Farmácias do Município de Jundiaí e Região - Aprofarma - Joyson Safety Systems Brasil Ltda - - Cooperativa de Economia e credito mutuo dos Empregados da Joyson Safety Systems - takada Petr - Vistos. Emendem as partes exequentes o pedido de cumprimento de sentença para fazerem constar o advogado da autora no polo ativo da execução, porque credor do crédito de honorários advocatícios em execução, no prazo de quinze dias. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023/SP, a taxa judiciária a ser recolhida por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença deve corresponder a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Como o crédito exigido pela parte exequente inclui o valor da própria taxa judiciária recolhida nessa fase processual, também sobre essa verba incide a taxa judiciária. Assim, deve a parte exequente recolher a taxa judiciária sobre essa verba cobrada da parte executada, em complemento ao valor já recolhido, no prazo de quinze dias. Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do advogado da parte exequente no polo ativo, visto que também se executam honorários advocatícios. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Na inércia, aguarde-se provocação, no arquivo. Int. - ADV: MARIA ROSELI MAESTRELLO (OAB 112463/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), DAVID JOSÉ SOUZA SANTOS (OAB 371751/SP)

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Scopel Empreendimentos E Obras S/A x Jair De Deus

ID: 293836554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A

Polo Passivo:

JAIR DE DEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Scopel Empreendimentos e Obras S/A e outro - Apelado: Jair de Deus - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - VALOR RECOLHIDO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA AS APELANTES COMPLEMENTAREM O VALOR DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADIN.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS RÉS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPRADOR ADIMPLENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997 QUANDO SOLICITADA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR É DIREITO POTESTATIVO E NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU QUEBRA ANTECIPADO DO CONTRATO - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 53, CAPUT, DO CDC CONTRATO NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS POSSIBILIDADE SÚMULA 543 DO STJ - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO VIABILIDADE - MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mathias de Castro Neves (OAB: 121074/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013076-11.2025.8.26.0451

ID: 317448117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-11.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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Processo 1013076-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Julio Cesar Martins - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no … Processo 1013076-11.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Julio Cesar Martins - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO (OAB 268976/SP)

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