Resultados para "1013218-12.2023.8.26.0604" – Página 27 de 28

Daniel Felipe Da Silva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 279785922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013218-69.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE DA SILVA TâNIA VEDRANO DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1013218-69.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Felipe da Silva, Tânia Vedrano d… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1013218-69.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Felipe da Silva, Tânia Vedrano da Silva - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL FELIPE DA SILVA e TANIA VEDRANO DA SILVA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.011,04 (sete mil onze reais e quatro centavos), sobre o que incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data dos desembolsos (fls. 117/152) e juros de mora a partir da citação, cujo resultado será obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor de cada parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o que incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o procurador da ré para providenciar a juntada de substabelecimento (fl. 206), com vistas à regularização da representação processual, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), a contar de sua intimação acerca da presente sentença. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Fibra S/A x Comenius Materiais Para Construção Ltda. e outros

ID: 329906943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013218-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Cons… Processo 1013218-35.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - BANCO FIBRA S/A - Comenius Materiais para Construção Ltda. - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, DECLARO hoje a falência de COMENIUS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., CNPJ n. 10457591/0001-84, com endereço na Rua Olímpio Soares de Carvalho, nº 55 - Parque Grajau, São Paulo/SP - CEP 04842-370, tendo como único sócio Joel Ferreira Batista. Portanto: 1) Nomeio como administrador judicial COMPASSO ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 20.276.841/0001-33, representada por Antonio Tasso Ferreira, CPF nº 005.739.038-08, e-mail: atendimento@compassojudicial.com.br e antonio.ferreira@compassojudicial.com.br , com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1485 - Jardim Paulistano - São Paulo - SP - 01452-002, que para fins do art. 22, III, da Lei de Falências deve: 1.1) ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), devendo se manifestar sobre a necessidade de caução para custeio das atividades iniciais, nos termos do quanto ficou decidido no agravo de instrumento nº 2121776-59.2025.8.26.0000, a ser arbitrada por este Juízo antes do início dos trabalhos; 1.2) proceder à arrecadação dos bens e documentos (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (art. 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do art. 109, informando, ainda, ao juízo, quanto à viabilidade da continuidade das atividades da empresa (art. 99, XI); 1.3) Deverá o administrador judicial proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial, nos termos do art. 22, III, j, da Lei 11.101/2005; 1.4) O relatório previsto no art. 22, III, e, da Lei 11.101/05, deverá ser apresentado pelo administrador judicial no prazo de 40 dias da assinatura do termo de compromisso. 1.5) Deverá o administrador judicial cumprir com as demais obrigações prescritas no art. 22 da Lei 11.101/2005; 1.6) Deverá o administrador judicial providenciar a instauração de incidente para cumprimento do art. 7º-A da Lei 11.101/2005; 1.7) Deverá o administrador judicial, em até 60 (sessenta)dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com estimativa de tempo não superior a 180 dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação; 2) Fixo o termo legal (art. 99, II), nos 90 (noventa) dias anteriores ao primeiro protesto. 3) Deve o administrador judicial informar se a relação nominal dos credores, com endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se encontram nos autos, de modo a ser expedido o edital com a relação de credores, bem como outras providências imprescindíveis ao andamento da falência. 3.1) Deve o sócio da falida cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, comparecendo em cartório no prazo de 10 dias para assinar termo de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos, intimando-se, também, para tanto, o administrador judicial e o Ministério Público. 3.2) Ficam advertidos os sócios e administradores, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII). 4) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do edital, para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 99, IV, e art. 7º § 1º), que deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Administrador Judicial, por meio de e-mail a ser por ele informado e criado especificamente para este fim e informado no referido edital a ser publicado. Nesse sentido, deverá o administrador judicial informar, no prazo de 5 (cinco) dias, um e-mail criado para esse fim, que deverá constar no edital do art. 99, § 1º, a ser expedido. 5) Quando da publicação do edital a que se refere o art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, eventuais impugnações ao referido edital e/ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas digitalmente como incidente à falência, por peticionamento inicial, ao passo que não deverão ser juntadas nos autos principais, sendo que as petições subsequentes e referentes ao mesmo incidente deverão ser, sempre, direcionadas àquele já instaurado. 6) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 7) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida (empresa), sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor se autorizada a continuação provisória das atividades (art. 99, VI). 8) Proceda-se às comunicações. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, serve de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo administrador judicial, comprovando o protocolo em 10 dias (Bacen, Jucesp, Correios, B3, Banco Bradesco para informar sobre posição de ações da TELEBRÁS em nome da falida, SCPT, Setor de Execuções Fiscais do TJSP). 9) Intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. 10) Efetivem-se ordens de indisponibilidade e restrição de transferência ecirculação no Sisbajud, CNI, e Renajud, e requisitem-se as três últimas DIRPJ no Infojud. 11) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005. 12) Intime-se o Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012898-91.2022.4.01.0000

ID: 277216708

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012898-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON BRAZ DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1012898-91.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013218-90.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ALISON BRAZ DA CRUZ ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 1012898-91.2022.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013218-90.2022.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : ALISON BRAZ DA CRUZ ADVOGADO(A) : KATIA CRISTINA SABATELAU QUEIROZ (OAB MG109811) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais, que indeferiu tutela de urgência requerida para suspender o processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do agravante e determinar o consequente desbloqueio do documento, sob pena de multa diária. O agravante sustenta que necessita da CNH para o exercício de sua atividade profissional e que o bloqueio lhe causa prejuízos financeiros. Alega desconhecer as infrações que resultaram na cassação de sua habilitação, argumentando que não cometeu uma das infrações registradas e que houve as devidas notificações. A União, em contrarrazões, defende a regularidade do procedimento administrativo e a validade das notificações, pleiteando o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve as alegadas nulidades das infrações de trânsito que resultaram na suspensão e posterior cassação da CNH do agravante; (ii) verificar se na data da autuação pela PRF o agravante fazia jus ao desbloqueio de sua CNH. III. RAZÕES DE DECIDIR O controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios deve respeitar a autonomia administrativa e garantir a ampla defesa e o contraditório, sendo necessária a demonstração de ilegalidade manifesta para justificar a concessão de tutela recursal em agravo de instrumento, antes da plena instrução processual. O processo administrativo de suspensão e cassação da CNH indica que houve regular intimação do agravante, não sendo constatada, em análise sumária, falha na notificação das infrações. A alegação de que o agravante não cometeu uma das infrações não pode ser aferida em sede de agravo de instrumento, especialmente porque o órgão autuador responsável por essa infração não integra a lide, e o respectivo processo administrativo não foi juntado aos autos. Quanto à infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal, os autos demonstram que foram realizadas as devidas notificações, inexistindo indícios de irregularidade no procedimento administrativo. O cumprimento da penalidade de suspensão da CNH exige, além do decurso do prazo de suspensão, a realização de curso de reciclagem e aprovação em exame, requisitos que o agravante somente cumpriu após a infração registrada pela PRF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O controle judicial sobre atos administrativos sancionatórios exige a demonstração de ilegalidade manifesta para justificar a concessão de tutela recursal em agravo de instrumento, antes da plena instrução processual. A regular intimação do condutor nos processos administrativos de suspensão e cassação da CNH afasta a alegação de nulidade por ausência de notificação. O cumprimento da penalidade de suspensão da CNH exige não apenas o decurso do prazo fixado, mas também a realização de curso de reciclagem e aprovação em exame, sendo inviável o levantamento do bloqueio da CNH antes do atendimento desses requisitos. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 261, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012830-12.2023.8.26.0604

ID: 324521351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012830-12.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012830-12.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Damião José da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada,… Processo 1012830-12.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Damião José da Silva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o laudo pericial elaborado pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, constatou a existência de incapacidade laborativa permanente para atividade habitual, com nexo de concausa laboral, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Com efeito, apontou o perito judicial que: "A parte autora é portadora de pós-operatório tardio de artroplastia reversa do ombro dir., com déficit funcional de movimentos. Há restrições quanto a exercer serviços considerados pesados, onde a realização de grandes esforços físicos durante a jornada de trabalho é constante e praticamente obrigatória, bem como para os que rigorosamente necessitem da utilização de flexão ou extensão do ombro dir. Suas condições clínicas atuais lhe permitem, porém, realizar alguns tipos de atividades laborativas remuneradas leves. A lesão pode ter sido agravada por acidente de trabalho, considerando os critérios utilizados nas avaliações de causalidade de doenças e eventos adversos. Trata-se de lesão crônica e degenerativa, que tiveram início antes do acidente, de acordo com os achados da ressonância magnética realizada em 2012, que pode ter apresentado um agravamento do quadro após o trauma sobre um ombro já degenerado". Nesse sentido, de concausa laboral autorizar a concessão do benefício, o seguinte julgado: "APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Auxiliar de produção na montagem de fogões. Hérnia de disco e espondilolistese grau I. Redução parcial e permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente do trabalho (nexo concausal estabelecido). Laudo pericial favorável ao segurado. Benefício devido. DIB. Data da alta administrativa. Sequela retardada não verificada. Apelo autárquico não provido. Remessa necessária provida em parte apenas para ajuste dos consectários legais" - Apelação / Remessa Necessária nº 1031099-51.2022.8.26.0114, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Fábio Gouvêa, j. 02.07.2025. De outro lado, é pacífico o entendimento de que a extensão do dano é irrelevante para fins de concessão do benefício acidentário. Confira-se: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal, passando a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Por fim, a afastar qualquer confusão ou omissão, fica o registro de que, independente do decreto de procedência da ação, não é caso de concessão de qualquer tutela provisória: i) seja porque não está demonstrado nos autos algum quadro concreto de perigo na demora, artigo 300, CPC, não meramente hipotético ou abstrato, a par de a concessão do benefício não decorrer ex vi legis ou imediata e automaticamente da sentença de procedência não transitada em julgado; e ii) seja porque a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer uma das taxativamente previstas no artigo 311, CPC, cuja interpretação deve ser sempre restritiva. Independente disso, o que é até mesmo dispensável constar aqui, se a parte autora entender que o caso em exame tem permissivo legal para a execução provisória (decorrente de eventual recebimento de apelo só no efeito devolutivo), em tese não é abstrata e previamente vedada (Tema de Repercussão Geral n. 45), deve então, se e quando em termos, instaurar o incidente próprio para tanto, em autos próprio e separados. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: MATHEUS VINÍCIUS NAVAS BERGO (OAB 409297/SP), ANA PAULA SILVA OLIVEIRA (OAB 259024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. J. De D. V. Da F. P. De G. x M. J. De D. V. Da F. E S. De G.

ID: 295679765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0014007-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. DA F. P. DE G.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DE G.

Despacho

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0014007-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Guarulhos - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. P. de G. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. da F. e S. de G. - Interessada: R. S. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, Exmo. Sr. Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz, face à MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª. DA VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da COMARCA DE GUARULHOS, Exma. Sra. Dra. Silvia Toop Sena Rebouças, nos autos da ação de interdição c.c. internação compulsória, ajuizada por R. S. contra E. D. S. (Proc. nº. 1013218-17.2025.8.26.0224). Argumentaria o suscitante que a questão não estaria entre aquelas enquadradas no rol taxativo previsto nos arts. 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº. 03/1.969, o que afastaria a competência da Fazenda Pública para conhecer e julgar a pretensão; reforçaria a inexistência de pessoa jurídica de direito público no polo passivo da lide, além de ressaltar a observância da Súmula nº. 73 do TJSP (fls. 71/72; autos principais). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Assim, a demanda fora distribuída, originariamente, à 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos que, acolhendo a manifestação do Parquet, entendera que a pretensão principal deduzida pela postulante versaria sobre a internação compulsória da requerida, e determinara a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública (fls. 68; autos principais). No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado instaurara o presente incidente. Nesse passo, cuida-se da ação de interdição c.c. internação compulsória promovida por R. S. contra sua irmã, E. D. S., que teria sido acometida por quadro de esquizofrenia e fora aposentada compulsoriamente. Argumentando que a requerida apresentaria comportamento agressivo, que tornara inviável o convívio na sociedade, requer a autora o reconhecimento da incapacidade civil de E., nomeando-lhe como sua curadora, bem como o deferimento da internação compulsória, em unidade da rede municipal de saúde. Com efeito, considerando o contexto apresentado, se mostraria forçoso reconhecer que haveria, na pretensão da autora, alusão expressa ao estado ou capacidade da pessoa, a atrair a competência do Juízo da Família e Sucessões, no esteio do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 03/1969), in verbis: Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Sem resvalar na questão relativa à possibilidade da cumulação dos pedidos, sutilmente mencionada pelo suscitado ao declinar da competência, se constataria, no processo principal, a inexistência da iniciativa da parte autora de reformular a pretensão; tampouco houvera expressa indicação do ente público municipal, para compor o polo passivo da lide, embora, de maneira imprópria, tivesse a proponente indicado a necessidade da intervenção do Município de Guarulhos, para viabilizar a internação involuntária da requerida, em clínica especializada. Portanto, havendo, na formulação dos pedidos da proponente, o debate acerca do estado ou da capacidade das pessoas, que se sobressairia à intervenção clínica igualmente intentada, na oportunidade, pressupõe-se a necessidade do redirecionamento da causa ao Juízo especializado da Família e Sucessões, competente para a apreciação da matéria preponderante. Nessa linha, a Câmara têm reiteradamente decidido que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C.C. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. Ação proposta pelo Ministério Público visando à interdição e internação compulsória de jovem, em virtude de traços de personalidade de alta periculosidade. Demanda que versa sobre capacidade civil. Competência absoluta das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Internação compulsória que configura pleito acessório e não tem o condão de deslocar a competência para apreciação do feito para a Vara Fazendária. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Araraquara. (CC nº. 0033768-48.2022.8.26.0000, rel. Des. Daniela Cilento Morsello, j. 15.03.2023). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de interdição com internação compulsória movida pelos pais em face do filho adolescente, em razão de drogadição Matéria contemplada pelo rol do art. 37, I, "a" e II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo Competência da Vara Especializada da Família e Sucessões para o julgamento de ação relativa a estado e/ou capacidade - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado. (CC nº. 0047421-25.2019.8.26.0000, rel. Des. Magalhães Coelho, j. 22.01.2020). Outrossim, expressando mesmo entendimento, a jurisprudência desta Corte, apontaria que: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de interdição c.c. internação compulsória para tratamento de dependente químico. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso I, itens I.6 e I.8, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial e da Seção de Direito Público. Recurso não reconhecido, com determinação de redistribuição à C. Seção de Direito Privado. (Ap. nº. 1000236-30.2022.8.26.0400, rel. Des. Eduardo Prataviera, Órgão Julgador: 5ª. Câmara de Direito Público, j. 19.09.2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Insurgência contra decisão que determinou a remessa dos autos a uma das varas da fazenda pública Competência da Vara da Família fixada em razão da matéria, com pedido acessório de internação compulsória que não possui o condão de atrair a competência da Fazenda Pública para o julgamento da demanda originária Precedentes do Órgão Especial e deste E. TJSP nesse sentido Recurso provido. (AI nº. 2280630-30.2020.8.26.0000, rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, Órgão Julgador: 2ª. Câmara de Direito Privado, j. 27.07.2021). Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Isto posto, conhece-se do Conflito, para declarar a competência do d. Juízo suscitado; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Wanderson Luiz da Conceição (OAB: 479878/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013218-66.2023.8.11.0042

ID: 257209307

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013218-66.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDER ALEX OJEDA DE SENA

Sentença

Advogados:

MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1013218-66.2023.8.11.0042 AUTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1013218-66.2023.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Suelen Rosa Sales ACUSADO(A): Wander Alex Ojeda de Sena DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 14 abril de 2025, às 15h PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ADVOGADO DE DEFESA: DR Renato Ferreira Coutinho, OAB MT 16360-B VÍTIMA(AS): Suelen Rosa Sales ACUSADO(A): Wander Alex Ojeda de Sena OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, feito o pregão, foi constatada a participação de forma virtual do representante do Ministério Público, da Defesa, da vítima e do acusado. Por outro lado, a ausência da testemunha Raniele, não intimada, uma vez que não há endereço/telefone endereço atualizado nos autos. Após, foi colhido o depoimento da vítima e, na sequência, o réu foi interrogado. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha faltante. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a Defesa nada manifestaram. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela procedência da denúncia para condenar o acusado nas sanções descritas na exordial acusatória. A Defesa, por sua vez, pugnou pela improcedência da denúncia para absolver o acusado. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz prolatou a seguinte sentença de forma oral: “Vistos. Inicialmente, homologo a desistência da inquirição da testemunha Raniele. No mais, consigno que a fundamentação da presente sentença será prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional abaixo transcrito: DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para ABSOLVER o acusado WANDER ALEX OJEDA DE SENA, do crime de ameaça lhe imputado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e para CONDENÁ-LO como incurso nas sanções descritas no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, II, “f” do Código Penal, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo Códex. O artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê em seu preceito secundário pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Conforme dispõe o artigo 59 do Código Penal, passa-se a analisar individualmente as circunstâncias judiciais, dentro dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, a fim de fixar a pena-base da contravenção penal vias de fato. Na primeira fase, tem-se que a culpabilidade do acusado não pode ser considerada em seu desfavor, uma vez que sua conduta não ostenta um plus de reprovabilidade. Quanto aos antecedentes, não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; A conduta social e a personalidade do acusado, sem elementos para aferição; O motivo do crime será avaliado como normal ao tipo penal; As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; As consequências do delito são próprias do tipo; A vítima não contribuiu ao evento delituoso. Em razão disso, fixo a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosagem da pena, reconheço a circunstância agravante, contida no art. 61, II, alínea “f” do Código Penal, motivo pelo qual exaspero no quantum de 1/6 (um sexto), incidente sobre a pena-base, e fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Não existem outras causas agravantes ou atenuantes no presente caso. Indo à terceira fase, à míngua de causas de aumento e/ou de diminuição da pena a serem consideradas, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime, encontro, então, a PENA DEFINITIVA de em 17 (dezessete) dias de prisão simples pela prática do da contravenção penal vias de fato. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. No que concerne à reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), deixo de fixar valor mínimo de danos tendo em vista a falta de interesse da vítima. À míngua de comprovação de hipossuficiência na forma da lei 1.060/50, especialmente pelo fato de o réu possuir advogado, condeno o réu do pagamento das custas processuais. Publicada em audiência, saem as partes intimadas para efeitos recursais. Após trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. Cumpra-se. Às providências.” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] “ [...] A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que, mutatis mutandis, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 833.776/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013218-18.2025.8.11.0003

ID: 332493303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013218-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMARI DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013218-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSIMARI DE SOUZA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013218-18.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JOSIMARI DE SOUZA GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Nos termos do art. 321 do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Constata-se que a parte autora é representada por advogado constituído e trata-se de servidor(a) público(a). Ainda, conforme se extrai dos autos a última ficha financeira acostada pela autora, relativa ao ano de 2018, ou seja, mais de 7 anos (id. 194806767), é possível verificar que, naquela época, a autora já auferia remuneração de cerca de 4 salários mínimos brutos (R$ 4.259,10). Assim, considerando a conversão de valores, e que autora aufere 4 salários mínimos, o que no presente ano de 2025 equivale a R$ 1.518,00, aufere-se que seu subsídio, sem qualquer correção e/ou consideração de promoção, no mínimo, equivaleria a R$ 6,072,00, o que inviabiliza a concessão da justiça gratuita. Aliado a isso, deve-se se considerar a correção monetária do período e eventuais evoluções de carreira, as quais só podem ser devidamente analisadas após a juntada da documentação atualizada. Verifica-se que, contrário a essa constatação, com o fim de comprovar a hipossuficiência, a autora colaciona aos autos holerite do ano de 2025 (id. 194806762), considerando a percepção bruta de renda no patamar de R$ 1.067,46. Sendo a autora Professora da educação básica, contratada pelo Estado, é de se conceber que o valor trazido no documento anexado, não reflete sua realidade financeira, quando confrontado com o cargo ocupado e as demais fichas financeiras juntadas aos autos, tendo em vista ainda que sequer atinge o piso do salário mínimo nacional e de sua categoria. Fatos estes, demonstram indícios de que possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais e, em sentido contrário, não autorizam presumir sua hipossuficiência financeira. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – FACULTADO PARCELAMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10128427520248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Outrossim, quanto a hipótese de não recolhimento de custas em fase de cumprimento de sentença, há hipótese de exigibilidade das custas processuais conforme a jurisprudência. No caso em que o cumprimento de sentença decorre de ação coletiva, promovida de forma autônoma, e individualmente executada em outro juízo, entende-se que há incidência de custas processuais. Isso porque tal modalidade de cumprimento equipara-se, na prática, à execução de título executivo extrajudicial, nos termos da jurisprudência dominante do TJMT e da regulamentação do Código de Normas da Corregedoria. A individualização do cumprimento, fora do juízo da ação originária, implica novo impulso processual e enseja o recolhimento das custas respectivas. Diversa é a situação em que o cumprimento de sentença se dá no mesmo juízo em que proferida a decisão no processo de conhecimento. Nessa hipótese, entende-se que não são devidas novas custas processuais, uma vez que o recolhimento já se deu no curso da ação originária. Nesse sentido, cita-se: TJMT - "o cumprimento individual da sentença coletiva, consubstancia-se em verdadeira ação autônoma desvinculada de qualquer outro processo, ante a formação de nova relação processual, com novas partes, pedido e causa de pedir, a exigir a instauração de um processo executivo autônomo, cuja finalidade é tutelar direito tipicamente privado, submetendo-se, para efeitos de custeio das despesas, ao regime comum, de modo que não se aplica o item I da Tabela B do Provimento nº 041/2013-CGJ. (...) E, conforme dispõe o item 6.7.1.1 da CNGC, tratando-se de ação autônoma destinada a promover a execução de sentença “proveniente de outro juízo”, a sua “distribuição ao juízo competente (...) deverá ser precedida do recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, mediante guia padronizada”. Logo, a distribuição e processamento da referida ação deve se sujeitar ao recolhimento das custas e da taxa judiciária, nos termos do que estabelece o item 6.7.1.1 da CNGCJ/MT: “Seção 7 – Cumprimento da Sentença e Processos de Execução. 6.7.1.1 - Quando o cumprimento da sentença for proveniente de outro juízo (artigo 475-P do CPC), a distribuição ao juízo competente para processá-lo deverá ser precedida do recolhimento da taxa judiciária e custas judiciais, mediante guia padronizada”. (...) Assim, como a execução se refere à sentença proferida em outro juízo, são aplicáveis os mesmos regramentos das execuções de título executivo judicial, na qual as custas processuais e taxa judiciária guardam relação com o valor almejado na causa. (...) Em se tratando de execução individual do julgado coletivo manejada por sujeitos ativos que não participaram do feito cognitivo coletivo e, portanto, da formação do título exequendo, há uma nova relação processual a exigir a instauração de um processo executivo autônomo, mediante petição inicial instruída com cópia do título judicial e a citação do executado. (...) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 00033535120138110021, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024)" Dessa forma, restando demonstrado que a natureza do cumprimento de sentença se enquadra na primeira hipótese (autônoma e oriunda de outro juízo), conclui-se pela exigibilidade das custas processuais. Por todo exposto, INDEFIRO a justiça gratuita a parte autora, eis que a mesma dispõe de recursos financeiro para o custeio das custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013218-35.2024.8.11.0041

ID: 311193897

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013218-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013218-35.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1013218-35.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA decorrente do título executivo judicial coletivo formado nos autos da ação de cobrança de diferenças salariais nº 1028936-19.2017.8.11.0041, em que figuraram como partes Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (SINTEP) e o Estado de Mato Grosso, promovido por DAYANE FREITAS DE LOURDES RODRIGUES COIMBRA, servidora efetiva da rede estadual de ensino. Em decisão inicial proferida em 05/12/2024, ao id. 177709988, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias ou até a inclusão do pagamento em folha, justificando a medida em evitar o pagamento em duplicidade, com base no CIA-TJMT n° 0735014-81.2024.8.11.0001 e n° 0065740-82.2024.8.11.0000 e a publicação do Edital de Transação por Adesão n° 001/SEPLAG/SEDUC/PGE. Em seguida, a exequente pugnou pelo regular andamento da marcha processual, diante do decurso do prazo da suspensão, bem como que por tratar-se de servidor efetivo, o Termo de Cooperação Técnica mencionado não é aplicado a si.. É o relatório. Preliminarmente, importa consignar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou, em conjunto com o Estado de Mato Grosso, o Termo de Cooperação Técnica nº 17, de 15 de julho de 2024, com o objetivo redução do estoque e o processamento eficiente de demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e de Várzea Grande, relativas a demandas envolvendo pedidos de pagamento de licença prêmio e férias de servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e pedidos de servidores temporários da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que contenham isolada ou conjuntamente com outros, pedido do direito a férias e respectivo adicional de 1/3 de férias, nos termos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema nº 4). As partes cooperantes firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 17, de 15 de julho de 2024, em que no item 2.2 da Cláusula Segunda, consignou que os processos que versassem sobre o pagamento aos professores contratados temporariamente de férias de 45 (quarenta e cinco) acrescidas do terço constitucional fossem suspensos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o efetivo pagamento. Vejamos: (...) Cláusula Primeira – do objeto 1.1. O presente termo aditivo visa à expansão do objeto e abrangência territorial do pacto inicialmente firmado, nos termos do item 1.2 do Termo de Cooperação Técnica 17/2024. Cláusula Segunda – das obrigações das partes 2.1. O Estado de Mato Grosso se compromete a publicar edital de chamamento público com a finalidade de veicular propostas de transação por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço aos professores temporários, nos termos do IRDR nº 04 do TJMT (DJe: 22/10/2021), independentemente da existência de processo judicial, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da solicitação do acordo ou de momento anterior, caso se verifique a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, e excluídas parcelas pagas administrativa ou judicialmente. 2.2. O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso se compromete a suspender todos os processos judiciais que tenham por objeto férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço de professores temporários do Estado de Mato Grosso, independente da fase processual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até a comprovação de pagamento administrativo com reconhecimento da perda do objeto da ação, sem prejuízo da continuidade e manutenção do pagamento nos casos de precatórios ou requisições de pequeno valor já expedidos. (...) Ainda, conforme publicação do Edital de Transação por Adesão n° 001/SEPLAG/SEDUC/PGE em 30 de outubro de 2024, que veicula propostas de acordo por adesão para adimplemento de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias e seu respectivo adicional de um terço aos professores contratados temporários da educação básica, tornou-se despicienda, a suspensão disciplinada na cláusula 2.2 do 1° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 17/2024, diante da viabilidade de pagamento extrajudicial dos valores devidos. No entanto, da análise dos termos e objeto das medidas, observa-se que estes dispositivos não se aplicam aos servidores ocupantes de cargo efetivo, como é o caso da parte exequente. Dessa forma, por não vislumbrar a aplicabilidade da medida ao presente feito, em razão do vínculo funcional da parte exequente, que é servidora pública efetiva, retomo o andamento da marcha processual. Pois bem. Analisando os autos, observa-se que a parte exequente visa o recebimento do terço constitucional, incluindo no cálculo que acompanha a inicial, o período aquisitivo do ano de 2012 até 2016. Oportunamente, compulsando a inicial e os documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda/complementação, isso porque, a parte exequente pede a concessão da assistência jurídica gratuita, sem, contudo, acostar documentos que demonstrem a insuficiência de recursos. Sinalizo que as fichas financeiras apresentadas nos autos não são atuais, e não se revelam suficientes para comprovação da renda ou hipossuficiência. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A propósito: "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar a condição de hipossuficiência financeira alegada, acostando documentos idôneos a comprovar a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013218-49.2024.8.11.0004

ID: 308693260

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013218-49.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013218-49.2024.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA MARIANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1013218-49.2024.8.11.0004. REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA MARIANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Atividade Insalubre proposta por BEATRIZ DA SILVA MARIANO em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – MT em que sustenta que exerce a função de Agente de Comunitário de Saúde, tendo sido admitida na data de 03/02/2003, junto ao Município de Barra do Garças- MT, bem como labora em condições insalubres, mas apenas recebe o percentual de 10% de adicional de insalubridade, motivo pelo qual requer a concessão do percentual de 20%, com base no laudo pericial emprestado do processo n. 0011448-82.2017.811.0004. A parte reclamada contestou pela impossibilidade do pagamento retroativo. Pois bem. O feito em questão comporta o julgamento no estado em que se encontra, de forma antecipada, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, entendo que é caso de procedência do pedido. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. Na hipótese o Município de Barra do Garças Editou a lei municipal 4.445 de 21 de junho de 2022 que garante o direito ao adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias a ser definido de acordo com a perícia, vejamos: Art. 79 O grau de insalubridade e conseqüente percentual são os definidos na Lei Complementar n9 091 de 22 de dezembro de 2005, observando, rigorosamente, laudo técnico pericial da espécie, elaborado por perito Médico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Garças. A referida norma municipal também encontra guarida geral na Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho, especificamente o seu anexo nº 14 na qual define as atividades que fazem jus ao adicional de insalubridade, conforme segue: “NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (...) 15.2 O exercício de trabalho em condições de insalubridade, de acordo com os subitens do item anterior, assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a: (...) 15.2.2 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio; (...)” “ANEXO N.º 14 (Aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979) AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...)” Em atenta análise aos autos verifico que nos autos do processo n. 1448-82.2017.811.0004, que trata de fato semelhante, foi realizada uma perícia técnica em que foi definido o percentual de 20% de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, motivo pelo qual utilizo a referida perícia como prova emprestada para definir o grau médio no percentual de 20% a partir da data do laudo (26/01/2021). Desse modo, concluindo o laudo pericial como insalubre o ambiente laboral e os agentes biológicos manuseados pela parte autora, bem como estando enquadradas e configuradas como insalubres de grau médio as respectivas atividades na NR 15 - anexo 14, é de se reconhecer o direito ao pagamento do adicional de insalubridade à parte enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer da data de elaboração do laudo pericial, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - CORREÇÃO MONETÁRIA- RETIFICADA - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.1. [...]Após análise empírica, se o laudo pericial não dá margens para dúvidas acerca da necessidade concreta da inclusão do adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos do interessado e se a lei do ente municipal confere, expressamente, o direito para aqueles que se encontrem em determinada situação insalubre, resta incontroversa a exigibilidade do mesmo.2 – {...}(Apelação / Remessa Necessária 7611/2016, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 16/05/2017).2. A jurisprudência do STJ entende que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a questão submetidos os Servidores. Assim, "não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual." (REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe24.11.2015).3.."[...]As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, primeira seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).4. Recurso desprovido.5. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0011649-44.2012.8.11.0006, , MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 23/05/2018) Friso que o requisito da data do laudo pericial para termo de contagem do início do pagamento é a certeza do desenvolvimento da atividade insalubre. Isso posto, e por tudo mais que nos autos consta, SUGIRO A PROCEDENCIA do pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c lei municipal 4.445 de 21 de junho de 2022, artigo 79, para condenar o Município de Barra do Garças a pagar o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da parte autora com termo inicial (26/01/2021), respeitado o prazo prescricional, no valor de R$ 21.068,38 (vinte e um mil e sessenta e oito reais com trinta e oito centavos), descontando os valores já pagos, até enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde, devendo ser acrescido correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9494/97, a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95; Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Glaucia Águeda da Silva Magalhães Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013218-40.2021.8.11.0041

ID: 260046234

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013218-40.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO CATARINO RODRIGUES SUZAN MEIRE BRIGIDA DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA ARANTES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013218-40.2021.8.11.0041. AUTOR(A): SUZAN MEIRE BRIGIDA DE MELLO, RONALDO CATARINO RODRIGUES REU: EMANUEL RIBEIRO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013218-40.2021.8.11.0041. AUTOR(A): SUZAN MEIRE BRIGIDA DE MELLO, RONALDO CATARINO RODRIGUES REU: EMANUEL RIBEIRO DAUBIAN Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por SUZAN MEIRE BRIGIDA DE MELLO e RONALDO CATARINO em face de EMANUEL RIBEIRO DAUBIAN. Alegam os Autores, em síntese, serem promitentes compradores do imóvel Lote 25, quadra 10, Jardim Santa Amália, com área de 250 metros quadrados, matrícula nº 27.799, registrado no Sétimo Ofício Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, com fulcro em Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com o Réu. Sustentam que o referido contrato foi pactuado livremente e totalmente pago, conforme comprovam os documentos anexos. No entanto, afirmam que o promitente vendedor, após receber os valores, não outorgou a escritura definitiva, tendo sido infrutíferos os contatos com seus sucessores. Requerem a procedência da ação para a adjudicação compulsória do imóvel, suprindo a ausência do promitente vendedor, e a expedição de ordem ao Registro de Imóveis para outorga da escritura pública em nome dos Autores. Após frustradas diversas tentativas de citação pessoal do réu, foi deferido o pedido de citação por edital. Realizada a citação na forma editalícia, foi-lhe nomeado curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo a Defensoria Pública assumido a representação processual. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou Contestação por Negativa Geral. A parte Autora apresentou Réplica, reiterando os termos da inicial e reconhecendo o efeito da negativa geral, mas sustentando que a prova documental seria suficiente para a procedência. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, e a Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, igualmente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e declarou não possuir interesse na produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito versa sobre direito e fatos que, embora controvertidos pela contestação por negativa geral, dependem de prova exclusivamente documental para sua comprovação, tendo as partes dispensado a produção de outras provas ao pugnarem pelo julgamento antecipado. A Ação de Adjudicação Compulsória é o instrumento processual cabível para o promitente comprador que, tendo cumprido integralmente suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento do preço, encontra recusa ou impossibilidade por parte do promitente vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O direito à adjudicação compulsória está previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, sendo consolidado o entendimento pela Súmula nº 239 do Superior Tribunal de Justiça: " O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.’’ Ainda, conforme entendimento do mesmo tribunal, o promitente comprador com contrato irrevogável e quitado tem direito à adjudicação compulsória. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL . QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. NÃO CABIMENTO . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória . 2. Estando o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 568 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2425946 SP 2023/0244926-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO . INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . "A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002" ( REsp 1.601 .575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016) Ademais, cumpre destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em consonância com tal entendimento, conforme se observa do seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS CC PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DELINEADOS E FORMALIZADOS – CADEIA DE SUCESSÃO CONTRATUAL COMPROVADA – PROVA SUFICIENTE DA QUITAÇÃO DO PREÇO – RECUSA DE IMISSÃO NA POSSE E ADJUDICAÇÃO - INJUSTA – PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A ação de adjudicação compulsória tem como requisitos a existência de uma promessa de compra e venda, o pagamento integral do preço, bem como a recusa do promitente-vendedor em efetuar a transferência do bem. 2 - São requisitos para a propositura da ação de adjudicação compulsória: a prova do negócio jurídico realizado, a quitação das obrigações assumidas por parte do adquirente e a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva necessária à transcrição do bem. Inteligência dos artigos 15 a 17, ambos do Decreto-Lei nº 58/67 e artigos 1 .417 e 1.418, ambos do Código Civil. 3 - Preenchidos tais requisitos, a ação de adjudicação compulsória deve ser declarada procedente. 4 – Recurso conhecido e Desprovido . Sentença Mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0003550-36.2010.8 .11.0045, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Sendo assim, os requisitos essenciais para a procedência da demanda são, portanto, a comprovação da existência de um contrato de promessa de compra e venda (ou instrumento preliminar equivalente) e a prova da integral quitação do preço ajustado para a aquisição do imóvel. No presente caso, o Réu, citado por edital e representado por Curador Especial, apresentou contestação por negativa geral. Conforme dispõe o art. 341, parágrafo único, do CPC, a contestação por negativa geral, apresentada por curador especial, torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, dispensando o ônus da impugnação especificada. Em face disso, recai integralmente sobre a parte Autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, ou seja, a existência do Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel descrito na inicial e, imprescindivelmente, a prova da integral quitação do preço pactuado nesse contrato. A controvérsia, portanto, limita-se à análise do acervo documental anexado à petição inicial para verificar se há prova suficiente do contrato de promessa de compra e venda relativo ao imóvel objeto da lide e, de forma cabal, da integral quitação do preço ajustado para a compra deste bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora se desincumbiu de seu ônus probatório de forma cabal. Os documentos anexados à inicial, em especial: · O Contrato de Promessa de Compra e Venda sob o id. 53468866 comprova a existência do negócio jurídico entre as partes relativo ao imóvel objeto da lide. · A Matrícula do imóvel nº 27.799 (id. 53468866) comprova as características e o registro do bem. · O comprovante de pagamento da quitação da hipoteca demonstra de forma inequívoca a integral quitação do preço ajustado no contrato de promessa de compra e venda (id. 53468870). · Ademais, a comprovação de pagamento/negociação de IPTUcorroboram a versão autoral, indicando que os promitentes compradores agiram como se donos fossem e cumpriram obrigações inerentes ao bem, reforçando a prova da quitação e do exercício dos direitos decorrentes do contrato. Assim, tendo a parte Autora comprovado a existência de contrato de promessa de compra e venda relativo ao imóvel da matrícula nº 27.799 e a integral quitação do preço, e restando configurada a impossibilidade de obtenção da escritura pública pelo vendedor (presumida pela citação por edital e a ausência de manifestação direta do Réu), os requisitos legais para a adjudicação compulsória estão plenamente demonstrados. A presente sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelo promitente vendedor, servindo como título hábil para o registro da propriedade em nome dos Autores junto ao Cartório competente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em consequência, ADJUDICO aos Autores RONALDO CATARINO RODRIGUES e SUZAN MEIRE BRIGIDA DE MELLO o imóvel descrito na inicial (Lote 25, quadra 10, Jardim Santa Amália, com área de 250 metros quadrados, matrícula nº 27.799 do Sétimo Ofício Registro de Imóveis de Cuiabá/MT). Esta sentença produz todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelo promitente vendedor, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Sirva esta sentença, uma vez transitada em julgado, como Carta de Adjudicação, cabendo aos Autores providenciar seu registro junto ao Sétimo Ofício Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, arcando com os custos inerentes ao ato registral. Condeno o Réu EMANUEL RIBEIRO DAUBIAN ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) advogado(s) da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, expeça-se a respectiva Carta de Adjudicação e arquivem-se os autos. P.I.C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEI-RO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes