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Cilene Aparecida Zorzin Sartori x Noverde Tecnologia E Pagamentos S.A

ID: 294973851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010362-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI

Polo Passivo:

NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN S… Processo 1010362-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cilene Aparecida Zorzin Sartori - Noverde Tecnologia e Pagamentos S.a e outros - Vistos. CILENE APARECIDA ZORZIN SARTORI, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO em face de NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S.A, alegando que celebrou dois empréstimos com a requerida. Informa que, após uma análise dos referidos contratos, notou que a taxa de juros aplicada está excessiva, em relação à média do mercado. Pede a procedência da ação, com a declaração de abusividade da taxa de juros e a devolução do valor pago indevidamente, de forma simples. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/59 e 66/67. A decisão de fls. 60/61 deferiu a gratuidade à autora. Em fls. 74/75, houve emenda da inicial, incluindo Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A no polo passivo da demanda. Devidamente citadas, as três requeridas apresentaram contestação (fls. 93/132), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva delas. Impugnaram a gratuidade deferida à autora. No mérito, alegam que os contratos foram pactuados entre as partes de livre e espontânea vontade, não existindo qualquer tipo de ilegalidade. Expõem que, no momento da contratação, as partes possuíam total conhecimento de todos os valores que seriam cobrados, além disso, a quantia prevista foi calculada de acordo com a situação financeira da autora. Ademais, alegam que os juros estão sendo cobrados de acordo com a Tabela Price, não contendo nenhum tipo de ilegalidade, como também os encargos moratórios, que são cobrados de acordo com o percentual estabelecido pelo BACEN. Pedem a improcedência da ação. Trouxeram os documentos de fls. 133/216. Houve réplica (fls. 221/231). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de contrato c/c devolução do indébito que Cilene Aparecida Zorzin Sartori ajuizou em face de Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A, Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A e QI Sociedade de Crédito Direto S.A, alegando que as partes firmaram dois contratos de empréstimo, em que houve a cobrança de juros exorbitantes, acima da média do Bacen. Requer a revisão contratual para que seja declarada a abusividade dos juros, determinando-se a aplicação da média do Bacen e a restituição de forma simples dos valores já cobrados indevidamente. Devidamente citadas, as requeridas alegaram que, nos referidos contratos, há a previsão de todos os valores que seriam cobrados, que estão de acordo com o ordenamento jurídico vigente. Argumentam que são partes ilegítimas para figurarem como rés e pedem a improcedência da ação. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fls. 02/03, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19, além dos documentos de fls. 22/28, que indicam seus rendimentos mensais. As requeridas, ao impugnar a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Quanto à preliminar de legitimidade passiva, deixo de apreciá-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. A ação é improcedente no mérito. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a parte ré duas cédulas de crédito bancário, em novembro de 2021 e dezembro de 2022 (fls. 194/209 e 210/215). Depois de celebrar os contratos, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros superior à média do Bacen, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da autora, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que a autora, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de contratos de empréstimo, que preenchem todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar os valores, vem a Juízo para tentar rever as contratações, quanto à taxa de juros, que impugna por ter sido superior à média do Bacen, sendo que, quando da sua celebração, entendeu que os instrumentos não continham qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas dos contratos objetos do litígio. Destarte os contratos firmados consubstanciam ato jurídico perfeito e acabado, elaborados, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. Os contratos são válidos e, ao celebra-los, a autora assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Os juros remuneratórios não encerram qualquer abusividade. Consta, nos contratos, que a taxa de juros seria de 11,1299% ao mês e de 254,79% ao ano (fl. 194), assim como de 11,90% ao mês e 285,44% ao ano (fl. 210). Multiplicando-se as taxas mensais por 12 meses, chega-se a valor inferior à porcentagem anual dos juros (133,5588% e 142,80%, respectivamente), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pelas instituições financeiras rés e, assim, não se pode falar em abuso. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade, por óbvio que os pedidos de declaração de abusividade das taxas de juros e de restituição do indébito não podem ser acolhidos, uma vez que os valores cobrados pelas rés são devidos e legais. Assim, por consequência, não há que se falar em repetição do indébito. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato c/c devolução do indébito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará, a autora, com custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono das rés, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES (OAB 299797/SP)

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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638698

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0816425-45.2025.8.10.0000

ID: 322638708

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816425-45.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES

Decisão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/M… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0816425-45.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/MA 9976) AGRAVADO: ANA ZELIA JANSEN SARAIVA GOMES PROCESSO DE ORIGEM: 0845106-22.2025.8.10.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO 1 Relatório Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível de São Luís/MA, que, nos autos da Ação Anulatória, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ora agravada, para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel objeto do litígio, bem como os efeitos da consolidação da propriedade de imóvel em favor da agravante. Na origem, a agravada ajuizou a referida ação alegando, em síntese, a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel garantido por alienação fiduciária, regido pela Lei nº 9.514/97. Segundo a agravada, apesar de ter se tornado inadimplente em razão de dificuldades financeiras, o procedimento de consolidação da propriedade e os leilões subsequentes designados pelo banco agravante estariam eivados de vícios, como a ausência de sua intimação pessoal acerca das datas dos leilões, a fixação de preço vil e a inobservância do prazo mínimo legal entre a primeira e a segunda praça. Diante das supostas nulidades, a agravada requereu na origem a concessão de tutela de urgência para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade, além do deferimento da justiça gratuita. O juízo a quo deferiu o pedido liminar para suspender os leilões e os efeitos da consolidação da propriedade. Fundamentou o deferimento da tutela na probabilidade do direito, evidenciada pela aparente inobservância do prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões e na ausência de intimação pessoal da devedora sobre as datas das praças, bem como no perigo de dano, consistente na iminente alienação do imóvel. Inconformado com essa decisão, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. 1.1 Argumentos do agravante 1.1.1 Alega, em síntese, a regularidade do procedimento de execução extrajudicial. Sustenta que a agravada foi devidamente notificada para purgar a mora e, ante sua inércia, a consolidação da propriedade ocorreu de forma legítima, não havendo nulidade a ser declarada. Argumenta que a intimação sobre as datas dos leilões não é requisito legal indispensável após as alterações da Lei nº 13.465/2017; 1.1.2 Sustenta a indevida concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando que a agravada possui renda incompatível com a alegação de hipossuficiência, conforme declaração prestada no momento da contratação do financiamento; 1.1.3 Argumenta que não há irregularidade no prazo entre os leilões e que a decisão agravada viola o princípio do pacta sunt servanda, uma vez que a inadimplência da agravada é confessada, o que legitima os atos expropriatórios; Por tais razões, postulou a concessão de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar integralmente a decisão interlocutória, revogando-se a tutela de urgência e o benefício da justiça gratuita concedidos à agravada. É o relatório. Passo a decidir. 2 Linhas argumentativas da decisão Preliminarmente, em relação ao capítulo do recurso que discute a concessão do benefício da gratuidade de acesso à Justiça em favor da agravada, deixo de conhecê-lo, pois tal matéria não se encontra no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que define as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não sendo, portanto, passível de reexame por esta via recursal. Posto isto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço parcialmente do recurso. Em sede de cognição sumária, o relator do recurso deverá examinar, de forma cumulativa: a) se há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida, até ulterior julgamento definitivo do recurso; e b) a existência de probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1.019, inc. I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, vislumbro, nesta fase de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos citados. Explico. No tocante à probabilidade de provimento do recurso, ao menos por ora, verifico que a agravante demonstra ter adotado as providências necessárias para assegurar a regularidade do procedimento de expropriação do imóvel. Com efeito, os autos revelam que a agravada estava em mora com suas obrigações contratuais, tendo atrasado as parcelas vencidas entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025, totalizando um débito de R$ 19.532,79 (Cf. ID 46431051). Diante da inadimplência, a agravante comprova que notificou a agravada para purgar a mora, por meio de oficial do Cartório de Registro de Imóveis, tendo a devedora manifestado ciência da intimação a pagar em 13/01/2025 (Cf. ID 46431042). Contudo, a agravada deixou transcorrer o prazo para purgação da mora, conforme certidão emitida pelo cartório (Cf. ID 46431044), o que legitimou a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, devidamente averbada na matrícula do imóvel em 15/04/2025 (Cf. ID 46431046). Desse modo, ao menos neste exame preliminar, não se vislumbra mácula no procedimento de consolidação da propriedade, que demonstra ter observado as disposições do artigo 26, caput, e §1º da Lei nº 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária). Por outro lado, em relação à designação dos leilões, a agravante comprova ter notificado a agravada acerca de sua realização, conforme consta na carta de ID 46431043. A eficácia desse meio de comunicação é constatada na medida em que possibilitou à agravada o ajuizamento da ação de origem para impugnar especificamente a realização das praças. Caso não tivesse sido previamente comunicada, certamente não teria tido ciência para ajuizar a demanda. Assim, por ora, entendo que há plausibilidade na argumentação do agravante quanto à ausência de vício no procedimento. Ademais, também verifico a probabilidade de provimento do recurso em relação à tese de regularidade do prazo entre os leilões. Isso porque o artigo 27, §1º da Lei nº 9.514/97 prevê que "Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, [...] será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes". A interpretação do dispositivo indica que a segunda praça deve ocorrer dentro de um intervalo máximo de 15 dias, e não após um prazo mínimo. Assim, as datas designadas (27/05/2025 e 29/05/2025) revelam-se, em princípio, consentâneas com a legislação, não se vislumbrando a abusividade apontada na decisão agravada. Finalmente, quanto ao perigo de dano pela demora, este também está configurado em favor da agravante. A decisão recorrida não apenas suspendeu a realização dos leilões designados, mas também determinou que a agravante se abstenha de designar novas datas e de praticar quaisquer outros atos de expropriação, além de ter suspendido os efeitos da própria consolidação da propriedade. Por óbvio, tais determinações têm o condão de gerar claro prejuízo à parte agravante, que, caso mantidos os efeitos da decisão, ficará impossibilitada de exercer seu direito de crédito, ao passo em que a agravada permanecerá na fruição do imóvel, malgrado sua incontroversa mora no cumprimento das obrigações. Isso, a meu ver, caracteriza o perigo de dano pela demora, a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, por estarem presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso para sustar a eficácia da decisão agravada na origem. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.2 Lei nº 9.514/97 Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. 4 Jurisprudência aplicável Alienação Fiduciária de imóvel – Ação anulatória de procedimento extrajudicial c.c. tutela antecedente - Artigo 27, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.514/97 que estabelece que, sendo negativo o primeiro leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias – Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segundo leilão – Decisão de primeiro grau mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009586-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE INTERVALO ENTRE OS LEILÕES. ARTIGO 27, §1º DA LEI 9.514/1997. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A higidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização do leilão, conforme interpretação dos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Consoante o disposto no artigo 27, § 1º, da Lei 9.514 /97, em caso de insucesso no primeiro leilão, o segundo deve ser realizado em até quinze dias. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.225501-6/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao juízo a quo o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA). Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada da documentação que entender necessária. Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Odete Chacon Bacan x Amar Brasil Clube De Beneficios (Abcb)

ID: 276727354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012884-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAN

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCIO ROSA

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ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1012884-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benef… ADV: Marcio Rosa (OAB 261712/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1012884-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqdo: Amar Brasil Clube de Beneficios (ABCB) - Vistos. ODETE CHACON BACAN, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB), alegando, em síntese, que é beneficiária do INSS e percebeu descontos realizados pela requerida em seus vencimentos. Aduz que não possui nenhum vínculo contratual com ela que a autorize a realizar tais descontos. Pede a procedência da ação, com a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, a devolução dos valores descontados, em dobro, bem como a condenação da parte requerida em R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/63. A decisão de fls. 64/65 determinou nova juntada dos documentos assinados digitalmente pela autora. Em fls. 70/83, ela opôs embargos de declaração em face da decisão retro, aos quais foi negado provimento (fl. 84). A requerente compareceu em cartório e confirmou as suas assinaturas (fl. 86). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 92/117), alegando, preliminarmente, que já efetuou o cancelamento da filiação da autora, bem como realizou a restituição dos valores já descontados. Impugna a gratuidade deferida e expõe que ela não possui interesse processual e não trouxe documentos essenciais à propositura da presente demanda. No mérito, alega que a parte autora aderiu à associação de livre e espontânea vontade, de forma virtual, possuindo ciência de todos os seus benefícios e encargos. Diante disso, não há qualquer ilegalidade nas cobranças realizadas, não havendo que se falar em condenação em danos morais e repetição do indébito. Trouxe os documentos de fls. 118/132. Houve réplica (fls. 136/173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Odete Chacon Bacan, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida. Pede a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes e que a requerida seja condenada a lhe restituir os valores descontados, em dobro, além de arcar com R$ 10.000,00, a título de indenização por danos morais. Em defesa, a ré afirmou que os descontos foram feitos legalmente, haja vista que as partes firmaram contrato por meio eletrônico, em que foram previstas as referidas parcelas, não sendo devida a incidência de danos morais e nem a devolução em dobro. Aduz que já efetuou o cancelamento da filiação da autora, bem como já devolveu os valores já descontados a ela. A impugnação à gratuidade não prospera. A autora formulou, em fl. 02, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 16, além de outros documentos que comprovam sua situação financeira em fls. 50/62. A ré, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira da autora. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato da autora ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiada com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade à autora. Rechaço, ainda, a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável, suscitada pela ré em sua contestação (fl. 95). Isso porque, a autora trouxe o extrato bancário e os comprovantes de descontos, em fls. 50/62. Rechaço, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em fls. 95/97. Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse deagirdaautora. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC ao feito (fl. 97), também deve ser afastada, pois as leis consumeristas devem ser aplicadas à hipótese, ainda que a requerida trate-se de associação. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso trata efetivamente de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste do contrato firmado entre as partes, que teria originado os descontos em folha de pagamento da autora sob a rubrica "Contri. ABCB" (fl. 22/35). Ela juntou somente a ficha de filiação em fls. 127/129, com assinatura eletrônica simples, sem trazer qualquer documento pessoal ou "selfie" da autora. Em réplica, a requerente, sobre o referido contrato, impugna a assinatura eletrônica, e expõe que tanto o telefone celular previsto nesse termo de filiação, quanto o e-mail, estão incorretos e não lhe pertencem (fl. 150). Destarte, argumenta que houve fraude. Não se desconhece a possibilidade de contratação de serviços por meios digitais. Entretanto, as circunstâncias do presente caso afastam a validade do instrumento acostado em fls. 127/129, já que o referido documento, somente trouxe assinatura eletrônica. A requerida não apresentou nenhum documento particular da requerente, nem mesmo uma "selfie", para tentar comprovar que houve, de fato, a filiação por parte da autora. Ademais, ressalto que o consentimento deve ser obtido de forma inequívoca, com o entendimento, pelo autor do objeto da contratação e de suas consequências, o que não foi atingido com os documentos apresentados pela ré. O referido documento assinado digitalmente possui o IP 187.109.151.109, conforme fl. 129. Já o documento de hipossuficiência e a procuração, ambos assinados digitalmente pela autora, demonstram o IP 177.118.184.110 (fl. 17), o que reforça a alegação de que não foi a requerente que aderiu à associação requerida. Assim, evidente que os documentos acostados pela ré não são aptos a demonstrar o vínculo associativo entre as partes, restando configurada a fraude suscitada pela autora. O ônus de provar a celebração do contrato firmado entre as partes cabia à requerida. Se não o fez, presume-se que, de fato, não houve qualquer relação negocial entre as partes que justifique a cobrança das parcelas em questão, o que exclui a existência de débito por parte da autora. Portanto, é medida de rigor a declaração de inexistência de negócio jurídico entre as partes, como pleiteado em fl. 09, F. Quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato aparentemente válido, pois a ré obteve a assinatura eletrônica da autora. Destarte, não se pode afirmar que ela efetuou os descontos impugnados de má-fé, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Assim, cabe apenas a restituição simples do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "Contrib. ABCB". Por fim, o pedido de indenização por danos morais merece acolhimento, mas em valor menor que o pleiteado. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que, o dano moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a ressarcibilidade de tal prejuízo, restou ainda mais consolidada. Dispõe o artigo 5o, V: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ). A ré não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima à credora. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria da autora. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Recursos de ambas as partes. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado. Os descontos efetivados, de forma desautorizada, sobre os proventos de aposentadoria, revestem-se de ilegalidade e abusividade, caracterizando-se os danos morais. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Majoração de R$1.000,00 para R$3.000,00. Juros de mora a contar do arbitramento Recursos parcialmente providos. Visualizar Ementa Completa". (Ap. 1000673-40.2019.8.26.0218; Des. Rel. Alexandre Marcondes; j. 31/05/2021). (grifo meu). "APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. ABASPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS IDOSOS. Descontos efetivados nos proventos de aposentadoria do autor. Alegação de fraude na assinatura. Sentença de procedência. Insurgência do autor pleiteando a majoração da condenação em danos morais. Desacolhimento. Montante. Critério de prudência e razoabilidade. Valor bem fixado. Recursodesprovido". (Ap. 1002058-23.2019.8.26.0024; Des. Rel. Costa Netto; j. 19/03/2021). (Grifei). Em relação ao documento de fl.132, demonstrando a devolução de numerário pela ré à autora, deve ser levado em consideração na fase de cumprimento de sentença, abatendo-o da quantia a ser restituída, como ora determinado. Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, que tenha originado os descontos sob a rubrica "CONTRIB. ABCB". Condeno a requerida a restituir à autora, de forma simples, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser atualizados com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada desconto (Súmulas 43 e 54, STJ), até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Desse valor, deve ser abatido o depósito feito pela ré, indicado em fl. 132, atualizado apenas com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desde a data do depósito (05/09/2024) .Ainda, condeno a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono daquela, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Sueli Aparecida Roque x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 280292588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007452-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MAICON DANTAS NASCIMENTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AY… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Jean Maicon Dantas Nascimento (OAB 460713/SP) Processo 1007452-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli Aparecida Roque - Reqdo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. SUELI APARECIDA ROQUE, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a instituição ré, em 30/09/2023, no montante total de R$ 59.504,54, em 60 prestações, com parcelas iniciais de R$ 1.496,08. Informa que a requerida incluiu, ilegalmente, tarifas indevidas no contrato firmado entre as partes e onerou a taxa de juros, o que acarretou na elevação do valor das prestações mensais. Pede a procedência da ação com a declaração de abusividade da avença, sendo revista para expurgar R$ 1.608,26, devendo ser restituído em dobro; requer o recálculo da taxa pactuada de juros para 1,46% ao mês, em detrimento da apurada; o deferimento do pagamento de parcelas de R$ 1.455,11, e não de R$ 1.496,08; e, subsidiariamente, não concedendo a restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito. Por fim, requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 21/53). A decisão de fls. 54/55 não concedeu os benefícios da gratuidade judiciária à autora e ela recolheu as custas iniciais em fls. 94/98. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação (fls. 58/78), alegando, em preliminar, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora e a ausência da pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há abusividade nas cobranças regularmente realizadas por força do instrumento celebrado, às quais a requerente anuiu no momento da contratação; que os valores cobrados são legais, tendo em vista o que foi expressamente pactuado entre as partes. Esclarece que as tarifas impugnadas foram oferecidas e devidamente aceitas pela autora, portanto, carecem de qualquer ilegalidade. Afirma, também, que a taxa de registro de contrato é legal e devida, em virtude da efetiva prestação do serviço, na forma exigida pelas disposições legais, uma vez que corresponde ao registro da alienação fiduciária junto ao Detran. E, quanto ao seguro, menciona que foi contratado de forma apartada ao financiamento, por livre opção da autora. Expressa a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito simples ou em dobro. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/92). Houve réplica (fls. 103/121). A decisão de fl. 122 determinou que o banco réu providenciasse, no prazo de 20 dias, a via devidamente assinada da Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, o termo de avaliação do bem e o documento apartado que comprova a contratação do seguro pela autora. No entanto, decorreu em branco o prazo concedido, conforme Certidão de fl. 129. A autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 133). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré em sua contestação (fls. 59/60). Não é imprescindível que a parte autora tente solucionar a questão, primeiramente, na esfera extrajudicial. Isso porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV), sendo inadmissível qualquer óbice ao ajuizamento da demanda sob este argumento. Além do mais, de uma leitura da contestação, verifica-se que a requerida pleiteou a improcedência do pedido inicial e, assim, opôs-se à pretensão da requerente. Essa resistência, por si só, já caracteriza o interesse de agir da autora. Deixo de apreciar a impugnação à gratuidade apresentada em fls. 60/61, uma vez que a decisão inicial de fls. 54/55 indeferiu a gratuidade à autora e ela já recolheu as custas iniciais. A ação é procedente em parte. Consoante se vê de todo o processado, a autora pactuou com a ré um contrato de financiamento de veículo em 30/09/2023 (fls. 40/43), no valor total de R$ 59.504,54, a ser pago em 60 parcelas de R$ 1.496,08 cada. Depois de celebrar o contrato, a autora vem com a presente ação, alegando a cobrança de tarifas ilegais e de juros abusivos, pleiteando a revisão contratual com a restituição em dobro e o recálculo das parcelas. Subsidiariamente, requer a repetição simples do indébito. Diante do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado da requerente, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo acolhimento parcial das teses arguidas na inicial. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Contudo, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. Dessa forma, no caso, há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, algumas cláusulas do contrato objeto do litígio, que foram impugnadas. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 30/09/2023 (fls. 40/43). Com relação aos contratos celebrados a partir de 30/04/2008, data esta em que entrou em vigor a Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional - CMN, a qual disciplinou a "cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil", foram ajuizadas várias demandas semelhantes a respeito da legalidade dessas tarifas. Tal quantidade de processos deu ensejo ao Tema nº 958 dos Recursos Repetitivos, com julgamento pelo C. STJ em novembro de 2018. Assim definiu na ementa do acórdão do Recurso Especial Repetitivo nº 1578526, o Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO". (Grifos meus). Portanto, como visto, quanto às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, podem ser incluídas na avença, desde que os respectivos serviços sejam efetivamente prestados, sendo possível, ainda, o controle da onerosidade excessiva. Assim, restou decidido que essas tarifas não conflitam com a regulação bancária. Contudo, em prol do consumidor, deve ser afastado o abuso de cobrança por serviço não prestado ou por cobrança excessivamente onerosa. Isso porque, o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do bem), o qual não será necessariamente prestado. O mesmo se diga do registro do contrato. No caso em tela, analisando-se o contrato (fl. 40), tem-se que o réu efetuou a cobrança da tarifa de registro no montante de R$ 302,89 e de avaliação do bem no importe de R$ 599,00. Entretanto, não restou comprovada, pelo requerido, a efetiva prestação dos serviços concernente às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o que caracteriza abusividade e onerosidade excessiva. Conforme decidido pelo C. STJ no julgamento acima referido, em casos como este, a tarifa deve ser excluída do contrato. Além do mais, cumpre observar que a instituição financeira teve oportunidade de juntar aos autos documento que comprovasse a efetiva prestação dos referidos serviços cobrados. Isso porque, uma vez que a questão da legalidade dessas cobranças foi suscitada na inicial, cumpria à parte ré, com base no princípio da impugnação especificada dos fatos, ter trazido a Juízo todos os elementos de que dispunha para sua defesa. Contudo, não o fez, estando tal oportunidade preclusa. E da mesma forma, quando intimada para providenciar a juntada de documentos que comprovassem a avaliação do bem e o registro do gravame inserido no veículo (fl. 122), a requerida, novamente, quedou inerte. Deve, pois, ser revisto o contrato nesses pontos, expurgando-se as tarifas em questão do contrato de fls. 40/43 e condenando-se a ré a devolver, de forma simples, as importâncias cobradas e pagas pela autora com relação a tais tarifas, permitida a compensação com eventuais débitos em aberto de aludido contrato. Observo que o pedido de restituição do indébito em dobro não merece prosperar, sendo devida apenas a devolução simples, ante a ausência de má-fé da requerida. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). No caso, havia um contrato que previa a cobrança desses valores, aos quais a autora anuiu. Destarte, não se pode afirmar que a ré inseriu a tarifa de avaliação de bem e a tarifa de registro de contrato de má-fé na avença, o que afasta os requisitos para a devolução em dobro. Quanto ao seguro prestamista, não contém as ilegalidades apontadas. Isso porque, foi previsto no contrato de maneira expressa e aceito pela autora, conforme se vê na cláusula B.6 (fl. 40). Por haver anuído, a requerente, de livre e espontânea vontade, ao pagamento de referido seguro, não há que se acolher, agora a tese defendida na peça exordial acerca da ilegalidade de tal cobrança. Evidente, pois, que não há ilegalidade na cobrança do seguro no caso em tela, o que somente subsistiria se a requerente, de fato, tivesse sido compelida a contratar o seguro com a seguradora vinculada à instituição financeira ré, o que não ocorreu. Isso porque, é possível verificar que o seguro prestamista foi contratado em documento apartado, acostado aos autos pela própria requerente em fls. 44/47, que foi, inclusive, devidamente assinado por ela, tratando-se de proposta de adesão firmada e materializada, afastando, assim, a alegação de venda casada, na medida em que a autora foi expressamente informada acerca da faculdade de contratar. É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "Ação revisional de contrato bancário - capitalização de juros - possibilidade da cobrança de juros capitalizados - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 - taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - previsão contratual - Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça - tarifa de avaliação de registro de contrato - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 958 do Superior Tribunal de Justiça - prestação dos serviços comprovada - tarifa de cadastro - Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça - legalidade da cobrança - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do Superior Tribunal de Justiça - serviço contratado em instrumento apartado - venda casada não caracterizada - IOF - Tema nº 621 - legalidade da incidência dos encargos contratuais - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Ap. 1003737-30.2022.8.26.0161; Des. Rel. Coutinho de Arruda; j. 23/02/2023). (Grifei). "Contrato bancário ação revisional - contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor aplicação do CDC (Lei 8078/90) - validade dos juros contratuais/remuneratórios que não divergem do contratado - admitida capitalização mensal dos juros na Lei 10.931/04 e em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação comprovada a prestação dos serviços respectivos Resp. 1.578.553/SP (Tema 958) válida a cobrança do seguro prestamista proposta assinada em apartado, com expresso destaque, no título do contrato e no campo de assinatura, quanto à natureza opcional da contratação venda casada não configurada - Resp. 1.639.320-SP (Tema 972) multa inovação recursal litigância de má-fé não configurada demanda improcedente sentença reformada recurso do autor conhecido em parte e improvido, provido em parte o do réu." (TJSP; Ap. 1001455-64.2021.8.26.0125; Des. Rel. Jovino de Sylos; j. 11/01/2023). (Grifei). Além do mais, observo que, no julgamento do recurso repetitivo nº 1.639.320-SP, relativo ao Tema 972, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou as teses que devem orientar as instâncias ordinárias no tocante à cobrança do seguro prestamista, ressaltando a necessidade da proposta de adesão apartada que se demonstre a faculdade de contratar. Confira-se: Recurso especial repetitivo. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25.2.2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. 1. Delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30.4.2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. Teses fixadas para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25.2.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...). 4. Recurso especial desprovido (REsp nº 1.639.320-SP, registro nº 2016/0307286-9, 2ª Seção, v.u., Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12.12.2018, DJe de 17.12.2018). Inexiste ilegalidade, portanto, no seguro prestamista cobrado pela instituição financeira ré e, assim, não se pode falar em abuso. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 1,46% ao mês e 19,01% ao ano (fl. 40). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (17,52%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, como sustenta a autora. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar abusivas as cláusulas que, no contrato objeto desta demanda (fls. 40/43), instituíram as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, devendo ser expurgadas da avença. Condeno a ré a devolver à autora as importâncias cobradas e pagas por ela, relativas a essas duas tarifas, de forma simples, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Fica permita a compensação em cumprimento de sentença com eventual débito desse contrato que a autora possua junto à ré. Sucumbência recíproca, arcando, cada parte, com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em R$ 1.200,00, por equidade, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá, a parte recorrente, recolher o preparo no valor de 5 UFESP's, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Sem preparo a ser recolhido pela parte autora, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I.

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