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Processo nº 1013419-27.2024.8.11.0041

ID: 316530638

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013419-27.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013419-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013419-27.2024.8.11.0041. REQUERENTE: MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA FERNANDA NASCIMENTO SOUZA, em face de SERASA EXPERIAN S.A. No id. 159322684, este Juízo determinou a intimação da autora para promover à emenda à inicial, juntando o extrato da negativação, na modalidade consulta de balcão, com datada atualizada. A parte autora devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis, sem apresentar o documento solicitado. No id. 165696179, este Juízo, novamente, determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial, juntando os documentos no intuito de comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora, novamente, intimada deixou o prazo transcorrer in albis, sem atender a determinação judicial. Posteriormente, este Juízo determinou a intimação da parte autora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito (id. 176964380), porém permaneceu silente, novamente. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que, a autora propôs a ação em face da ré, pleiteando a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além da indenização por danos morais, decorrente da suposta negativação indevida. No entanto, verifico que, a inicial foi protocolada veio desacompanhada de documentos essenciais à adequada formação do processo, especialmente, o extrato de negativação atualizado, em consulta oficial de balcão perante os órgãos de proteção ao crédito, bem como documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da autora, como holerite, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. Diante disso, este Juízo determinou a intimação da autora, por três vezes, no intuito de promover a juntada dos documentos essenciais. Todavia, nas três oportunidades a mesma permaneceu silente, deixando de atender ao chamado judicial. Contudo, o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso em questão, o indeferimento da petição inicial, constitui consequência jurídica automática e necessária diante do descumprimento reiterado das determinações judiciais, não se tratando de faculdade do juízo, mas de imposição legal vinculada à inércia da parte autora, que não diligenciou para a regular instrução de sua pretensão. Neste sentido, é posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA – INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – INÉRCIA DA PARTE AUTORA – INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . Persistindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo após oportunizado a emenda à inicial, enseja o indeferimento da petição inicial. 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . 3. O exame de documento não apresentado em primeiro grau de jurisdição implicaria na supressão da instância singela e a consequente violação do princípio do duplo grau de jurisdição, além de infringir o princípio da adstrição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006664-07.2024 .8.11.0002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024)” negritei De igual modo, o pedido de justiça gratuita resta prejudicado, pois sequer foram trazidos aos autos os documentos mínimos exigidos pela jurisprudência consolidada para aferição da hipossuficiência. Assim, a ausência de tais elementos inviabiliza o deferimento da benesse legal, e também gera a extinção do feito, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MATERIAL E MORAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - ORDEM NÃO ATENDIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe a extinção do processo sem a resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000177320248110041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2024)” Dessa forma, diante do não cumprimento das determinações constantes dos despachos supramencionados, impõe-se, de forma inarredável, o indeferimento da petição inicial. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial, e consequentemente JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1013419-14.2024.4.01.3703

ID: 298496955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013419-14.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANE DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013419-14.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013419-14.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Joice Luana Bueno Rodrigues

ID: 311285758

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013419-64.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JOICE LUANA BUENO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

VITOR ALMEIDA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013419-64.2023.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOICE LUANA BUENO RODRIGUES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013419-64.2023.8.11.0040. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOICE LUANA BUENO RODRIGUES Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOICE LUANA BUENO RODRIGUES, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, tendo por objeto o veículo AUTOMÓVEL, Marca FIAT, Modelo PALIO ELX DUALOGIC, Cor VERMELHA, Ano de Fabricação/Modelo 2009/2009, Placa: NPQ2240, Chassi 9BD17140ZA5533058, RENAVAM 000171923391, alienado fiduciariamente pelo requerido. Em síntese, o autor alega que concedeu financiamento a parte requerida mediante Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 20038231991, no valor de R$ 18.736,19 (dezoito mil, setecentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais no valor de R$ 782,65 (setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que a requerida se tornou inadimplente a partir da 1ª parcela vencida em 27/07/2023, razão pela qual o valor da dívida atualizado até 31/10/2023 correspondia a R$ 20.985,96 (vinte mil, novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Notificada extrajudicialmente e persistindo a inadimplência, o autor ingressou com a presente ação, tendo sido deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, que foi devidamente cumprida conforme Auto de Busca, Apreensão e Depósito juntado aos autos (ID 196162457). Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 196448573), informando que conseguiu o valor para a purgação da mora no dia 04/06/2025, ou seja, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, e juntou comprovante de depósito judicial no valor integral da dívida indicada na petição inicial. O depósito judicial foi confirmado pelo documento de ID 196636333, que comprova o crédito de R$ 20.985,97 na conta judicial vinculada a este processo. Intimado sobre o depósito, o autor manifestou-se (ID 197969074) reconhecendo o adimplemento da obrigação nos moldes legais, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, bem como dilação de prazo para a devolução do bem e condenação do requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. INDEFIRO o benefício da justiça gratuita em prol da ré, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Verifica-se que a parte requerida efetuou o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, atendendo assim aos requisitos estabelecidos pelo art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.418.593/MS, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 722), firmou tese no sentido de que nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, efetuar o pagamento da integralidade da dívida - entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. No caso dos autos, é incontroverso que a parte requerida cumpriu tempestivamente com a obrigação, efetuando o depósito judicial do valor integral indicado pelo autor na petição inicial (R$ 20.985,96), conforme comprovante anexado aos autos, sendo que o próprio autor reconheceu o adimplemento da obrigação. Assim, tendo a parte requerida efetuado o pagamento da integralidade da dívida pendente dentro do prazo legal, faz jus à restituição do bem livre de ônus, nos exatos termos do que dispõe o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Quanto à condenação em custas e honorários, entendo que deve ser aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as despesas processuais aquele que deu causa ao ajuizamento da ação. No caso, foi a inadimplência do requerido que ensejou a propositura da demanda, motivo pelo qual deve responder pelas custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão, reconhecendo, contudo, a purgação da mora realizada pela parte requerida, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e, em consequência DETERMINO a restituição do veículo AUTOMÓVEL, Marca FIAT, Modelo PALIO ELX DUALOGIC, Cor VERMELHA, Ano de Fabricação/Modelo 2009/2009, Placa: NPQ2240, Chassi 9BD17140ZA5533058, RENAVAM 000171923391, livre de ônus, à parte requerida, que deverá ser devolvido pela parte autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da parte autora, conforme dados bancários informados na petição de ID 197969074. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Eunice Cardoso Dos Santos x Ana Maria Pantoja Valente

ID: 325247940

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002196-86.2013.8.14.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA MARIA PANTOJA VALENTE

Sentença

SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora EUNICE CARDOSO DOS SANTOS afirma que é possuidora há mais de 6 (seis) anos de uma área de terra localizada no Rio Tocantins – Ilha P… SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse em que a autora EUNICE CARDOSO DOS SANTOS afirma que é possuidora há mais de 6 (seis) anos de uma área de terra localizada no Rio Tocantins – Ilha Providência, que utiliza na plantação de açaí, manga, caju etc. Aduz que em fevereiro/2013 a ré ANA MARIA PANTOJA VALENTE passou a impedir sua entrada no bem, sob alegação de ser a proprietária, motivo pelo qual ingressou com a presente ação com pedido liminar de reintegração. O Juízo se reservou para apreciar a tutela provisória após apresentação da defesa (id 56887294). No entanto, em que pese ter sido regular e pessoalmente citada através do Oficial de Justiça (id 56887295), a requerida não apresentou contestação, conforme certidão sob id 56887296. Relatado. Decido. Não incidindo ao caso qualquer das hipóteses do art. 345 do CPC, decreto a revelia da demandada e presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente. Embora a revelia não implique na procedência automática do pedido, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil Isto porque o Código Civil assegura ao possuidor o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e restituído em caso de esbulho (art. 1.210). Por força da regra geral prevista no art. 373, inciso I, bem como da regra especial do art. 561, ambos do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu e a data em que teria ocorrido. A revelia da requerida ensejou a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, notadamente a posse exercida há mais de 06 anos e o esbulho praticado pela ré em fevereiro de 2013. As alegações da autora foram corroboradas pelos documentos que instruíram a petição inicial, em especial o Termo de Autorização de Uso expedido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU em 15/11/2009, noticiando a ocupação do bem pela requerente e por sua família, e as declarações de residência contemporâneas à propositura da ação, firmadas pelos coordenadores da Delegacia Sindical do Rio Pindobal Grande e da Comunidade Nossa Senhora do Perpétuo Socorro de Pindobal Mirim. Cabia à ré o ônus de provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, porém quedou-se inerte nos autos, impondo-se a procedência do pedido. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação da ré. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que apenas pode ser apreciada em grau recursal matéria de ordem pública e de direito. Prova documental demonstra o direito de posse pela parte autora e o esbulho praticado pela ré. Parte autora que cedeu o uso do imóvel à parte ré, sua neta, e se opôs à manutenção da ocupação do imóvel após a desocupação do mesmo pela sua filha. Permanência da parte ré no imóvel consistiu em ato de mera permissão ou tolerância, decorrente do comodato verbal, não induzindo a posse, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Mera detenção do bem, a qual se converteu em esbulho a partir oposição da parte autora à permanência no local. Preenchidos os requisitos necessários para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. R. sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013419-68.2024.8.26.0248; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - A presunção de veracidade dos fatos diante da revelia é relativa, devendo o magistrado formar seu livre convencimento com base nas provas e demais elementos presentes no caso concreto. - Comprovada a posse anterior, a prática e a data do esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189282-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023; destacamos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. EFEITOS “EX NUNC”. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA EM SENTENÇA. LEGALIDADE. ART. 344, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE. DATA DO ESBULHO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ART. 561, CPC. ANULAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTABELECIMENTO. POSSE PRECÁRIA. BOA-FÉ NO USUFRUTO DO IMÓVEL. NÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. 2. Se a parte, devidamente citada e intimada em audiência para apresentar contestação, deixa transcorrer in albis o prazo que lhe fora destinado para tanto, correta a decretação da sua revelia por ocasião da sentença, consoante preconiza o artigo 344 do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 4. Restando evidenciado nos autos que a parte autora exercia anteriormente a posse sobre o imóvel objeto da lide, estando igualmente demonstrado o esbulho praticado pela parte ré, a procedência do pleito autoral de reintegração de posse é medida que se impõe, mormente quando a posse do imóvel pela parte ré resta incontroversa nos autos. 5. Não há que se falar em boa-fé ao usufruir de bem imóvel quando a parte tem conhecimento da anulação judicial de substabelecimento outorgado em seu favor, e, conquanto notificada extrajudicialmente, não devolve o bem à legítima possuidora. 6. Considerando que a parte ré ocupou indevidamente o imóvel da autora, privando-a, inclusive, de usufruir da posse, há que lhe indenizar pelos lucros cessantes, consistentes no valor do aluguel do citado bem, sob pena de restar caracterizado o seu enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico vigente. 7. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, não provida. (Acórdão 1132682, Processo 0714055-41.2017.8.07.0003, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL DO TJDFT, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 29/10/2018; destacamos) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse formulado pela autora referente às terras discriminadas no Termo de Autorização de Uso 17434/2009, expedido pela Secretaria do Patrimônio da União – SPU, e determino, por conseguinte, que a demanda ANA MARIA PANTOJA VALENTE as desocupe voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios em percentual equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Ciência à DP. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

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Processo nº 1013419-98.2023.4.06.3803

ID: 273633712

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013419-98.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEZA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013419-98.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : GEZA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1013419-98.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : GEZA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO MONTEIRO AMARAL (OAB MG085532) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional contra GEZA LTDA , objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Por ocasião da manifestação de evento 10, EXCPRÉEX2 , a parte executada arguiu exceção de pré-executividade, ao fundamento de que não há nos títulos a indicação da natureza do débito executado, faltando também "informações do Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos, não sabendo a executada como é que se chegou ao valor consolidado na petição inicial." Aduz que, na remota hipótese de não ser totalmente cancelada a presente execução, tendo em vista as nulidades demonstradas, deve ser cancelada a cobrança da CDA 60 2 22 004239-44, tendo em vista a prescrição do direito de exigi-la. Resposta da Fazenda Nacional no evento 22, IMPUGNA2 . Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, conforme relatado, defende a excipiente que as CDA's que instruem a execução fiscal não atendem aos requisitos estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80. Sobre o aspecto, forçoso reconhecer que nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado, sendo certo que a “Lei nº 6.830/1980 exige que a CDA contenha elementos essenciais como origem do crédito, fundamentação legal e encargos aplicáveis, sendo desnecessária a discriminação pormenorizada dos cálculos ou a apresentação de memória de cálculo detalhada. A ausência de memória de cálculo não compromete a validade do título executivo quando a CDA apresenta os elementos essenciais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. (AG 0048417-96.2012.4.01.0000, Juiz Federal João Paulo Piropo de Abreu, TRF1 – Quinta Turma, PJe 19/12/2024) Ressalte-se, por oportuno, o teor do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, que preconiza os requisitos da CDA: “O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos e lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número de inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...)” Referidos requisitos constam das CDA's discutidas ( Evento 1, CDA's 3-11 ), mormente a “origem”, “natureza da dívida”, “fundamentação legal” e "número do processo administrativo". Destaque-se que o e. Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no sentido de que "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles." (Tema 268/STJ), não havendo demonstração de prejuízo ou cerceamento de defesa na alegação da excipiente de que “não há nos títulos executivos o Termo Inicial e a forma de cálculo dos juros de mora, assim como dos demais encargos.” Assim, não merece acolhida a alegação de inépcia do título executivo. Também não há que se falar em incidência da prescrição ordinária. Sobre a prescrição, prevê o artigo 174 do CTN que “ a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A CDA n. 60 2 22 004239-44 que a excipiente alega encontrar-se prescrita, foi constituída no âmbito do processo administrativo n. 13686 720097/2017-15. Extrai-se do referido processo, juntado pela exequente/excepta no evento 22, COMP4 , que o Auto de Infração foi lavrado em 21/06/2017. Notificada, a empresa contribuinte apresentou defesa administrativa em 06/07/2017, a qual foi julgada improcedente em 25/10/2021, com inscrição em dívida ativa em 12/05/2022. Distribuída a execução fiscal em 21/08/2023, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição ordinária. Ante o exposto , rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Uberlândia (MG), data e assinatura no rodapé .

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Processo nº 1013419-82.2024.8.11.0055

ID: 259281489

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013419-82.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WACHINGTON FAGNER ALFREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN ALMEIDA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELDA GOMES DANTAS HERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1013419-82.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1013419-82.2024.8.11.0055 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA-MT RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A RECORRIDO: WACHINGTON FAGNER ALFREDO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial aduzido por WACHINGTON FAGNER ALFREDO, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: CONDENAR a companhia aérea promovida a indenizar a parte autora pelos prejuízos de ordem moral causados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, declarando os pedidos iniciais totalmente improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório fixado. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Em análise ao conjunto probatório apresentado, entendo que a sentença merece parcial reforma. Explico. Em síntese, a autora sustenta ter sido vítima de overbooking, tendo sido realocada, posteriormente, em outro voo que possuía destino final diverso daquele inicialmente contratado. Tal circunstância resultou em um atraso de 12 (doze) horas em relação ao horário previsto para sua chegada ao destino originalmente contratado. O impedimento ao embarque caracteriza evidente falha na prestação do serviço contratado, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilização somente poderia ser elidida mediante comprovação de inexistência do defeito ou demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, todavia, não restou evidenciado nos autos. Ademais, a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Desse modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. No caso em análise, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO PRÓXIMO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 18 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1080000-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. DANO MATERIAL. PERDAS EMERGENTES NÃO COMPROVADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar), devendo haver prova efetiva de sua ocorrência. O simples fato de ter ocorrido o cancelamento do voo com a consequente necessidade de terminar a viagem por via terrestre, não comprova as alegadas perdas emergentes sofridas pela reclamante, e nem tampouco qualquer espécie de lucros cessantes, mormente porque chegou ao destino contratado junto à companhia aérea. O que há, em verdade, é o possível desconforto decorrente da necessidade de finalizar a vigem pelo meio terrestre. Não havendo provas do efetivo dano material sofrido, é indevida sua indenização. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o cancelamento unilateral com o consequente atraso excessivo do voo, somado ainda à necessidade de concluir a viagem por meio terrestre, tenho que a indenização arbitrada na sentença em R$ 2.000,00 é insuficiente para a reparação do dano moral e merece ser majorada para R$ 6.000,00. 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (N.U 1019242-94.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) No que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, entendo que merece reparos, uma vez que o valor arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da situação, as consequências suportadas pela parte autora e a posição socioeconômica dos envolvidos. A indenização deve cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos semelhantes, reputo adequado e proporcional o arbitramento da indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tal montante se mostra suficiente para reparar os danos sofridos pela parte autora e para desestimular a reiteração da conduta pela parte ré, garantindo o equilíbrio entre a punição ao ato ilícito e a justa compensação pelo prejuízo experimentado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e reduzir o quantum indenizatório de danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 5893180-60.2024.8.09.0041

ID: 336094801

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5893180-60.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELI BORGES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO VENDITE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5893180-60.2024.8.09.0041Polo ativo: Sueli Borges De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5893180-60.2024.8.09.0041Polo ativo: Sueli Borges De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 - RelatórioTrata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SUELI BORGES DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, a parte autora alegou ser funcionária pública professora de educação física com renda líquida mensal de R$ 4.198,52. Possui três contratos de empréstimos consignados com o requerido quais sejam: o contrato 460071276 com saldo devedor de R$ 16.250,60; o contrato 472940456 com saldo devedor de R$ 62.562,63; e o contrato 481171011 com saldo devedor de R$ 12.984,93. Argumentou que, com o tempo, as parcelas se tornaram excessivas prejudicando seu sustento e o de sua família devido à alta incidência de juros e encargos. Sustenta que as dívidas totalizam R$ 91.801,16 e comprometem 53,18% de sua renda líquida mensal, caracterizando superendividamento. Requereu, liminarmente, a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para limitar os descontos em sua renda a 30%, e a inversão do ônus da prova. No mérito, pediu o reconhecimento do superendividamento e a limitação da dívida a 30% de sua renda líquida.Em decisão de recebimento da inicial (evento nº 6) deferiu-se gratuidade de justiça e a tutela de urgência, limitando os descontos a 30% da renda líquida da parte autora, e vedando a inscrição de seus débitos em órgãos de proteção ao crédito.Cumprimento da liminar no evento nº 17.Interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Em decisão de recebimento, o efeito suspensivo foi negado pela juízo ad quem (evento n.º 18); no mérito foi negado provimento ao recurso. (evento n.º 31)Contestação apresentada no evento de n.º 22). A parte requerida pugnou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou pela legalidade dos contratos, a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas, a ilegalidade da utilização da calculadora do cidadão para comprovação de cobranças abusivas, pela legalidade da capitalização mensal de juros, pela ausência de ato ilícito e pela impossibilidade de devolução em dobro.Audiência conciliação realizada no evento de nº 23 restou infrutífera.Impugnação a contestação (evento nº 26), a parte requerente reitera os pedidos iniciais.Nova contestação apresentada no evento de nº 27.O requerido foi intimado para esclarecer qual contestação deveria permanecer nos autos, uma vez que existem duas juntadas. O prazo transcorreu in albis (evento n.º 33).O requerido informa o cumprimento da tutela de urgência. (evento n.º 30) Exarada decisão saneadora, evento n.º 39. Afastou-se a segunda peça contestatória, ante a ausência de manifestação da parte requerida. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Delimitou-se a controvérsia da demanda às parcelas dos empréstimos que se tornaram excessivas prejudicando o sustento da parte requerente e o de sua família devido à alta incidência de juros e encargos.Instadas a produção probatória, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento n.º 42), a parte requerida não se manifestou (evento n.º 43). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FundamentaçãoO processo encontra-se em condições de julgamento.As matérias preliminares foram devidamente afastadas, restando delimitada a controvérsia da demanda a situação de superendividamento da parte autora, apta a limitação dos descontos contra si realizados que prejudicam o seu sustento e o de sua família.De início, registro que, na relação jurídica em apreço, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Ademais, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, disponibilizando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, do que decorre a responsabilidade civil, como consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, a Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, tem por escopo regular o mínimo existencial inerente ao consumo, com vistas a evitar o superendividamento dos consumidores e garantir-lhes uma sobrevivência digna.O superendividamento guarda relação direta com o mínimo existencial do indivíduo, conforme lecionam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira:“O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o ‘nome sujo’ e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver ‘de favor’. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar’. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 24 jul. 2025)A referida lei alterou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inserindo, inclusive, novos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo:Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:(...)VI – Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;VII – Instituição de núcleos de conciliação na mediação de conflitos oriundos do superendividamento.Acrescentou, ainda, três novos direitos básicos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.Além disso, o Código de Defesa do Consumidor passou a contar com capítulo específico sobre o tema:Capítulo VI-A – Da Prevenção e do Tratamento do SuperendividamentoArt. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.§ 2º As dívidas referidas no § 1º englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em decorrência de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, oriundas de contratos dolosos com o propósito de inadimplemento ou resultantes da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor.Ciente disso, não obstante a pretensão da parte autora, impõe-se esclarecer que a Lei n.º 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, objetiva estabelecer a “prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do CDC).As modificações introduzidas no diploma consumerista asseguraram ao consumidor: a) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento do superendividamento, mediante a preservação do mínimo existencial; e b) a preservação desse mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (arts. 6º, XI e XII, do CDC).De acordo com o § 1º do art. 54-A, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, o que abrange dívidas que comprometam a própria manutenção da subsistência do devedor e de sua família, inclusive aquelas oriundas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º, do CDC).Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei n.º 14.181/2021, exige o atendimento de pressupostos específicos, dentre os quais se destacam: a) a apresentação de plano de repactuação; b) a comprovação da condição de superendividamento da parte autora, pessoa natural, caracterizada pela impossibilidade de pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC), considerado, nos termos da regulamentação vigente, como o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 3º, do Decreto Presidencial 11.150/2022.No caso dos autos, a parte autora apresentou plano de repactuação (evento n.º 1.9), revelando o intento de limitar os pagamentos a 30% de seus rendimentos mensais.Entretanto, a situação de superendividamento não restou demonstrada. Explica-se:Conforme o demonstrativo de contracheque acostado à exordial, a remuneração líquida do requerente, já considerados os descontos legais e os relativos aos empréstimos mencionados, é de R$ 2.129,87 (dois mil cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).Dessa forma, trata-se de hipótese de improcedência do pedido, uma vez que não foi comprovada, de maneira efetiva, a condição de superendividamento.Confira-se:“APELAÇÃO da autora. AÇÃO de repactuação de dívidas, extinta sem julgamento do mérito. Autora que confundiu a ação com limitação de descontos. Plano de pagamento que não cumpre os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC. Ademais, existência de dívidas vencidas e empréstimos consignados que não comprometem o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1013419-41.2024.8.26.0451; Rel. César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Julgamento: 23/07/2025; Registro: 23/07/2025)"Ademais, não cabe a este juízo realizar análise dos pedidos formulados com fundamento na Lei do Superendividamento com base em eventual legislação que disponha sobre limitação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos, por se tratar de matéria alheia aos limites da causa de pedir, consoante os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Nesse mesmo sentido:EMENTA: Recursos de apelação cível. Ação revisional de contratos por superendividamento. Julgamento extra petita. Aplicação da causa madura. Preliminares afastadas. Decreto. Exclusão dos contratos de empréstimo consignado, de financiamento com garantia real e de renegociação de fatura de cartão de crédito. Improcedência do pedido. I – O julgador de origem proferiu sentença extra petita, ao conceder tutela com base em fundamento diverso daquele postulado, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. (TJ-GO, Apelação 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Desª Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024)Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, I, h, do Decreto Presidencial nº 11.150/2022, dispõe expressamente que as cobranças fundadas em crédito consignado não serão leadas em conta para aferição do endividamento. Observe-se o texto normativo:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; eFrise-se, ainda, que a observância do Decreto Presidencial nº 11.150/2022 é imposição do próprio Código de Defesa do Consumidor, o qual dispôes que as condições para aferição do mínimo existencial seriam fixadas por regulamentação própria. Atente-se ao texto legal:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.A observância do disposto no Decreto Presidencial nº 11.150/2022 é fundamental para a manutenção da segurança jurídica das relações de consumo, pois, além de previsto pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, estabelece as balizas necessárias à fixação do conceito de superendividamento. Nesse sentido, eis os eguinte julgado do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, diante da ausência de comprovação da condição de superendividamento, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.3. DispositivoANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as diretrizes legais pertinentes.Consigno, todavia, que, em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas acima mencionadas permanece suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, até que se opere a prescrição ou que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão do referido benefício.Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, e atendido o disposto no § 2º do mencionado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o § 3º do mesmo artigo, com as homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências de custas e não sendo requerido qualquer providência, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Processo nº 5893180-60.2024.8.09.0041

ID: 336094836

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5893180-60.2024.8.09.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5893180-60.2024.8.09.0041Polo ativo: Sueli Borges De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5893180-60.2024.8.09.0041Polo ativo: Sueli Borges De SouzaPolo passivo: Banco Bradesco S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 - RelatórioTrata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SUELI BORGES DE SOUZA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, a parte autora alegou ser funcionária pública professora de educação física com renda líquida mensal de R$ 4.198,52. Possui três contratos de empréstimos consignados com o requerido quais sejam: o contrato 460071276 com saldo devedor de R$ 16.250,60; o contrato 472940456 com saldo devedor de R$ 62.562,63; e o contrato 481171011 com saldo devedor de R$ 12.984,93. Argumentou que, com o tempo, as parcelas se tornaram excessivas prejudicando seu sustento e o de sua família devido à alta incidência de juros e encargos. Sustenta que as dívidas totalizam R$ 91.801,16 e comprometem 53,18% de sua renda líquida mensal, caracterizando superendividamento. Requereu, liminarmente, a concessão da justiça gratuita, a tutela de urgência para limitar os descontos em sua renda a 30%, e a inversão do ônus da prova. No mérito, pediu o reconhecimento do superendividamento e a limitação da dívida a 30% de sua renda líquida.Em decisão de recebimento da inicial (evento nº 6) deferiu-se gratuidade de justiça e a tutela de urgência, limitando os descontos a 30% da renda líquida da parte autora, e vedando a inscrição de seus débitos em órgãos de proteção ao crédito.Cumprimento da liminar no evento nº 17.Interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Em decisão de recebimento, o efeito suspensivo foi negado pela juízo ad quem (evento n.º 18); no mérito foi negado provimento ao recurso. (evento n.º 31)Contestação apresentada no evento de n.º 22). A parte requerida pugnou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou pela legalidade dos contratos, a ausência de abusividade nas taxas de juros cobradas, a ilegalidade da utilização da calculadora do cidadão para comprovação de cobranças abusivas, pela legalidade da capitalização mensal de juros, pela ausência de ato ilícito e pela impossibilidade de devolução em dobro.Audiência conciliação realizada no evento de nº 23 restou infrutífera.Impugnação a contestação (evento nº 26), a parte requerente reitera os pedidos iniciais.Nova contestação apresentada no evento de nº 27.O requerido foi intimado para esclarecer qual contestação deveria permanecer nos autos, uma vez que existem duas juntadas. O prazo transcorreu in albis (evento n.º 33).O requerido informa o cumprimento da tutela de urgência. (evento n.º 30) Exarada decisão saneadora, evento n.º 39. Afastou-se a segunda peça contestatória, ante a ausência de manifestação da parte requerida. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Delimitou-se a controvérsia da demanda às parcelas dos empréstimos que se tornaram excessivas prejudicando o sustento da parte requerente e o de sua família devido à alta incidência de juros e encargos.Instadas a produção probatória, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento n.º 42), a parte requerida não se manifestou (evento n.º 43). Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FundamentaçãoO processo encontra-se em condições de julgamento.As matérias preliminares foram devidamente afastadas, restando delimitada a controvérsia da demanda a situação de superendividamento da parte autora, apta a limitação dos descontos contra si realizados que prejudicam o seu sustento e o de sua família.De início, registro que, na relação jurídica em apreço, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em razão da presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços no mercado de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido diploma normativo.Ademais, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, disponibilizando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, do que decorre a responsabilidade civil, como consectário lógico do inadimplemento contratual.Outrossim, a Lei Federal n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, tem por escopo regular o mínimo existencial inerente ao consumo, com vistas a evitar o superendividamento dos consumidores e garantir-lhes uma sobrevivência digna.O superendividamento guarda relação direta com o mínimo existencial do indivíduo, conforme lecionam Pablo Stolze e Carlos Eduardo Elias de Oliveira:“O superendividamento contém traços de uma morte civil social. O indivíduo com o ‘nome sujo’ e sem margem de crédito tende ao ostracismo. Não consegue montar novos negócios. Enfrenta estigmas ao buscar emprego. Sujeita-se a viver ‘de favor’. Enfim, o superendividamento pode levar o indivíduo a um estado de desesperança e, nas palavras de Raul Seixas, na música Ouro de Tolo, ficar sentado ‘no trono de um apartamento, com a boca escancarada cheia de dentes, esperando a morte chegar’. O motivo é que o superendividamento fulmina o mínimo existencial do indivíduo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o princípio do crédito responsável. Uma primeira análise. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6575, 2 jul. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/91675. Acesso em: 24 jul. 2025)A referida lei alterou diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, inserindo, inclusive, novos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo:Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:(...)VI – Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural;VII – Instituição de núcleos de conciliação na mediação de conflitos oriundos do superendividamento.Acrescentou, ainda, três novos direitos básicos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.Além disso, o Código de Defesa do Consumidor passou a contar com capítulo específico sobre o tema:Capítulo VI-A – Da Prevenção e do Tratamento do SuperendividamentoArt. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.§ 2º As dívidas referidas no § 1º englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos em decorrência de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, oriundas de contratos dolosos com o propósito de inadimplemento ou resultantes da aquisição de produtos ou serviços de luxo de alto valor.Ciente disso, não obstante a pretensão da parte autora, impõe-se esclarecer que a Lei n.º 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, objetiva estabelecer a “prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do CDC).As modificações introduzidas no diploma consumerista asseguraram ao consumidor: a) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento do superendividamento, mediante a preservação do mínimo existencial; e b) a preservação desse mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito (arts. 6º, XI e XII, do CDC).De acordo com o § 1º do art. 54-A, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, o que abrange dívidas que comprometam a própria manutenção da subsistência do devedor e de sua família, inclusive aquelas oriundas de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º, do CDC).Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei n.º 14.181/2021, exige o atendimento de pressupostos específicos, dentre os quais se destacam: a) a apresentação de plano de repactuação; b) a comprovação da condição de superendividamento da parte autora, pessoa natural, caracterizada pela impossibilidade de pagamento de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC), considerado, nos termos da regulamentação vigente, como o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 3º, do Decreto Presidencial 11.150/2022.No caso dos autos, a parte autora apresentou plano de repactuação (evento n.º 1.9), revelando o intento de limitar os pagamentos a 30% de seus rendimentos mensais.Entretanto, a situação de superendividamento não restou demonstrada. Explica-se:Conforme o demonstrativo de contracheque acostado à exordial, a remuneração líquida do requerente, já considerados os descontos legais e os relativos aos empréstimos mencionados, é de R$ 2.129,87 (dois mil cento e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos).Dessa forma, trata-se de hipótese de improcedência do pedido, uma vez que não foi comprovada, de maneira efetiva, a condição de superendividamento.Confira-se:“APELAÇÃO da autora. AÇÃO de repactuação de dívidas, extinta sem julgamento do mérito. Autora que confundiu a ação com limitação de descontos. Plano de pagamento que não cumpre os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC. Ademais, existência de dívidas vencidas e empréstimos consignados que não comprometem o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJSP; Apelação Cível 1013419-41.2024.8.26.0451; Rel. César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Julgamento: 23/07/2025; Registro: 23/07/2025)"Ademais, não cabe a este juízo realizar análise dos pedidos formulados com fundamento na Lei do Superendividamento com base em eventual legislação que disponha sobre limitação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos, por se tratar de matéria alheia aos limites da causa de pedir, consoante os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exija iniciativa da parte.Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Nesse mesmo sentido:EMENTA: Recursos de apelação cível. Ação revisional de contratos por superendividamento. Julgamento extra petita. Aplicação da causa madura. Preliminares afastadas. Decreto. Exclusão dos contratos de empréstimo consignado, de financiamento com garantia real e de renegociação de fatura de cartão de crédito. Improcedência do pedido. I – O julgador de origem proferiu sentença extra petita, ao conceder tutela com base em fundamento diverso daquele postulado, em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. (TJ-GO, Apelação 5575108-61.2022.8.09.0173, Rel. Desª Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2024)Ressalte-se, ainda, que o art. 4º, I, h, do Decreto Presidencial nº 11.150/2022, dispõe expressamente que as cobranças fundadas em crédito consignado não serão leadas em conta para aferição do endividamento. Observe-se o texto normativo:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:I - as parcelas das dívidas:h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; eFrise-se, ainda, que a observância do Decreto Presidencial nº 11.150/2022 é imposição do próprio Código de Defesa do Consumidor, o qual dispôes que as condições para aferição do mínimo existencial seriam fixadas por regulamentação própria. Atente-se ao texto legal:Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.A observância do disposto no Decreto Presidencial nº 11.150/2022 é fundamental para a manutenção da segurança jurídica das relações de consumo, pois, além de previsto pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, estabelece as balizas necessárias à fixação do conceito de superendividamento. Nesse sentido, eis os eguinte julgado do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO .(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, diante da ausência de comprovação da condição de superendividamento, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais.3. DispositivoANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais.Por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as diretrizes legais pertinentes.Consigno, todavia, que, em relação à parte autora, a exigibilidade das verbas acima mencionadas permanece suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, até que se opere a prescrição ou que se comprove a alteração da condição de hipossuficiência que fundamentou a concessão do referido benefício.Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contrarrazões, e atendido o disposto no § 2º do mencionado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o § 3º do mesmo artigo, com as homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências de custas e não sendo requerido qualquer providência, arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa, sem prejuízo de posterior desarquivamento para eventual cumprimento de sentença.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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