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Processo nº 1013365-04.2024.8.26.0604

ID: 278775737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013365-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIGNOTTO FERRAMENTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Isa Bignotto Cury Guiso (OAB 217114/SP) Processo 1013365-04.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bignotto Ferramentas Ltda Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o p… ADV: Anna Isa Bignotto Cury Guiso (OAB 217114/SP) Processo 1013365-04.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bignotto Ferramentas Ltda Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora caso tenha requerido. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Processo nº 1013365-04.2024.8.26.0604

ID: 278789770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013365-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BIGNOTTO FERRAMENTAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA ISA BIGNOTTO CURY GUISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Isa Bignotto Cury Guiso (OAB 217114/SP) Processo 1013365-04.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bignotto Ferramentas Ltda Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o p… ADV: Anna Isa Bignotto Cury Guiso (OAB 217114/SP) Processo 1013365-04.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bignotto Ferramentas Ltda Me - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ficando indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora caso tenha requerido. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C.

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Processo nº 0005147-04.2024.8.26.0604

ID: 326889245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005147-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ELIAS PAIUTA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005147-04.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudio Elias Paiuta - Vistos. Considerando-se a omissão da parte autora, que deixou de dar andame… Processo 0005147-04.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Claudio Elias Paiuta - Vistos. Considerando-se a omissão da parte autora, que deixou de dar andamento ao processo apesar de devidamente intimada, caracterizando, assim, sua desídia, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, III do CPC. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP)

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Processo nº 1013559-96.2025.8.26.0562

ID: 294499171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013559-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S. DE S. S. A. G. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SALMASO

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Processo 1013559-96.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S.S. - - S.A.G.N.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora atribuir valor à causa, na forma da lei … Processo 1013559-96.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.M.S.S. - - S.A.G.N.S. - VALOR DA CAUSA: No prazo de 15 dias, deverá a parte autora atribuir valor à causa, na forma da lei processual civil. CUSTAS: A Lei Estadual 11.608/2003 em seu art. 4º, inciso III, §7º estabelece que nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Assim, não havendo bens a serem partilhados, deverão os requerentes proceder ao pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Se pretendem a obtenção de gratuidade de justiça, friso que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, os REQUERENTES deverão não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE: O CPC estabelece que a homologação do divórcio consensual (art. 731), bem como da união estável (art. 732) deverá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges. Dito isso, como requisito de procedibilidade do pedido inicial, deverão os requerentes, no prazo de 15 dias, juntar aos autos minuta de acordo assinada por ambos manualmente (no documento físico), ou, se preferirem a assinatura eletrônica, acompanhada de cópia do protocolo de assinatura digital (ou certificado de autenticidade), contendo expressamente o caminho eletrônico para a validação da assinatura eletrônica. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ, nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Cópias dos documentos de identidade dos requerentes, para que sua regular identificação confira regularidade à representação processual; Comprovantes de residência atuais (relativos ao mês e ano da propositura da ação) e em nome dos requerentes. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SERGIO SALMASO (OAB 276949/SP), SERGIO SALMASO (OAB 276949/SP)

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Processo nº 1013559-05.2024.4.01.3200

ID: 332269315

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013559-05.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIMARA NEVES GOES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1013559-05.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ELIMARA NEVES GOES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Banco Bradesco S.A. x Patricia Luna De Brito Granzotto

ID: 281085682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013559-61.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PATRICIA LUNA DE BRITO GRANZOTTO

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARCELO AUGUSTO VICENTE DA SILVA

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Augusto Vicente da Silva (OAB 490175/SP) Processo 1013559-61.2023.8.26.0564 - Procedim… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Marcelo Augusto Vicente da Silva (OAB 490175/SP) Processo 1013559-61.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO BRADESCO S.A. - Reqda: Patricia Luna de Brito Granzotto - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo.

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Processo nº 1005644-50.2025.8.11.0000

ID: 319218320

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1005644-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

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ARY DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005644-50.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005644-50.2025.8.11.0000 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 009.253.371-02 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ARY DA COSTA CAMPOS - CPF: 019.704.311-99 (ADVOGADO), VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS - CPF: 550.618.931-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. organização criminosa e tentativa de facilitação de fuga. Homologação de laudos periciais. Imputação de inimputabilidade à época dos fatos. Improcedência. Laudos conclusivos da Politec. Inexistência de nexo de causalidade entre o transtorno mental e os crimes praticados. Capacidade de entendimento e autodeterminação comprovadas. Ausência de contradições nas respostas aos quesitos. Desnecessidade de nova perícia para aferir imputabilidade. Pedido de absolvição imprópria. Inviabilidade. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra decisões que homologaram laudos periciais em incidente de insanidade mental vinculado à ação penal em que é acusado pelos crimes de organização criminosa e tentativa de facilitação de fuga. O apelante sustenta sua inimputabilidade penal à época dos fatos e requer sua absolvição imprópria. 2. A primeira apelação impugna a decisão que homologou laudo pericial de 4.1.2024, que concluiu pela imputabilidade do acusado à época dos fatos. A segunda apelação contesta homologação de novo laudo pericial de 17.6.2024, que reafirma a imputabilidade, embora reconheça o agravamento atual do quadro psiquiátrico do apelante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os laudos periciais oficiais apresentam contradições ou insuficiências que justifiquem a anulação das decisões homologatórias; e (ii) definir se os elementos dos autos demonstram a inimputabilidade penal do apelante à época dos fatos, de modo a justificar sua absolvição imprópria. III. Razões de decidir 4. Ainda que o acusado seja portador de esquizofrenia, os laudos psiquiátricos oficiais acostados aos autos, firmados por distintos peritos da POLITEC, atestaram de forma categórica que, à época dos fatos apurados na ação penal originária, o réu detinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. 5. As alegações de inconclusividade e contradição dos laudos periciais são infundadas, pois os documentos apresentados contêm respostas claras, coerentes e fundamentadas aos quesitos formulados por ambas as partes, bem como àqueles elaborados pelo juízo, não havendo elementos que justifiquem a alegação de contradição ou inconclusividade dos laudos. 6. A condição atual do apelante, ainda que grave e demandando internação, não compromete a conclusão pericial quanto à sua imputabilidade no momento da prática dos fatos, inexistindo nexo de causalidade entre os transtornos mentais e o delito imputado. 7. A simples existência de diagnóstico de doença mental não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da inimputabilidade penal, conforme o art. 26 do CP e entendimento consolidado nos tribunais. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A homologação de laudos periciais psiquiátricos deve ser mantida quando demonstrada a coerência técnica e a ausência de contradições relevantes em sua fundamentação. 2. O diagnóstico de esquizofrenia, mesmo em grau severo, não implica inimputabilidade penal se não demonstrada incapacidade total de entendimento ou autodeterminação à época dos fatos.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CPP, arts. 151, 152; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1023182-49.2024.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Segunda Câmara Criminal, j. 01.05.2025; TJMT, N.U. 1005644-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Segunda Câmara Criminal, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de apelação interpostos por JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, insurgindo-se contra decisões que homologaram os laudos periciais realizados nos autos de incidente de insanidade mental n. 1013559-92.2023.8.11.0042, os quais concluíram pela imputabilidade do acusado à época dos fatos apurados na ação penal n. 1016365-37.2022.8.11.0042. Na primeira apelação (autos n. 1023182-49.2024.8.11.0042 – Id. 256630718 - Pág. 454/476), requer a defesa seja anulada a decisão proferida em 29.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 279/284) que homologou o laudo pericial realizado aos 4.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 216/222), ao apontar contradições no laudo oficial, inclusive quanto à interpretação do quesito nº 6 do Ministério Público. Assevera que laudos médicos anteriores e atuais, bem como parecer técnico elaborado por médica psiquiatra assistente, evidenciam quadro de surto psicótico agudo com presença de alucinações, delírios persecutórios, comportamento desorganizado e ideação suicida, demonstrando a inimputabilidade penal do réu à época dos fatos apurados na ação penal, diagnosticado com esquizofrenia paranoide grave, de modo que não possuía entendimento do caráter ilícito do fato. Ao final, pugna pela anulação da sentença para dar total procedência ao incidente de insanidade mental, com a absolvição do acusado. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 256630718 - Pág. 480/496). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 261079664), com a seguinte ementa: “Apelação Criminal: Organização Criminosa e Tentativa de Facilitação de Fuga. – Incidente de insanidade mental autos n°. 1013559-92.2023.8.11.0042. – Pretendida reforma da sentença que homologou o laudo pericial da POLITEC realizado no apelante João que atestou a sua higidez mental na época dos fatos apurados na Ação Penal de n°. 1016365-37.2022.8.11.0042, para que seja absolvido por ser portador de doença mental grave esquizofrenia e aplicada por conseguinte medida de segurança. – Inadmissibilidade – Nos termos da legislação vigente, não basta que o agente seja portador de distúrbio mental para que seja considerado inimputável, sendo necessário que os peritos concluam que referido distúrbio lhe retirava, por completo, a capacidade de entendimento ou de autodeterminação. No caso em voga, o perito oficial concluiu que o apelante João ‘… na época dos fatos era totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento.’, conforme laudo pericial da POLITEC n°. 112.1.06.9067.2024.155361-A01 acostado aos autos (Id n°. 256630718-Pág. 216/222). – Diante de todo o exposto, tem-se que irreparável a decisão objeto do presente recurso, a qual reconhece a higidez e integridade do laudo pericial, e, por conseguinte, o homologou. – Por derradeiro, registra-se que, em resposta aos questionamentos feitos por este Juízo, com atenção a previsão legal estabelecida no art. 152 do Código de Processo Penal, por meio de documento datado de 09/02/2024, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado – PCE, informou que ‘… após o uso da medicação injetável de depósito observamos uma melhora significativa do paciente em uma semana. Assim, mantermos a conduta e acompanhamento semanal. Porém, se houver piora do quadro novamente solicitaremos a internação do paciente em unidade hospitalar psiquiátrica.’. – Pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.” Já no segundo recurso de apelação n. 1005644-20.2025.8.11.0000, interposto nos mesmos autos de Incidente n. 1013559-92.2023.8.11.0042, em face de a decisão proferida em 25.10.2024 (Id. 270850863 - Pág. 301/305), que homologou o novo laudo pericial de n. 112.1.06.9067.2024.185200-A01 realizado em 17.6.2024 (Id. 270850863 - Pág. 219/230). Ao final, novamente pugna seja anulada a sentença, desta vez quanto à homologação do novo laudo, para declarar que a época do fato delituoso era o apelante inimputável, com a total procedência ao incidente de insanidade mental para o decreto de absolvição do acusado, por ser a época dos fatos portador de doença mental grave. Na decisão de 16.12.2024, o juízo de origem revogou a prisão preventiva do apelante, determinando a imposição de tratamento ambulatorial provisório como substitutivo da medida de internação, nos termos do art. 152, § 2° do Código de Processo Penal c/c arts. 9° e 12 da Resolução n. 487 de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (Id. 270850863 - Pág. 392/404). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 270850863 - Pág. 436/449). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do feito por litispendência (Id. 273408860). É o relatório. À douta revisão. Considerando o julgamento conjunto, determino a associação aos autos n. 1023182-49.2024.8.11.0042, para o trâmite simultâneo. V O T O R E L A T O R Prefacialmente, do minucioso exame dos autos de origem – incidente de insanidade mental n. 1013559-92.2023.8.11.0042, instaurado por dependência aos autos principais n. 1016365-37.2022.8.11.0042, verifica-se que a defesa apresentou o pedido de instauração do incidente por alegar que há anos o apelante vem sofrendo de doenças mentais que acarretam em sua absolvição imprópria, ante a sua inimputabilidade, quanto ao delito objeto de investigação na ação originária. Após a realização de laudo pericial em 4.1.2024 e decisão homologatória em 29.1.2024, o acusado interpôs o recurso de apelação criminal n. 1023182-49.2024.8.11.0042, objetivando a nulidade da decisão para, em decorrência da inimputabilidade penal do réu à época dos fatos apurados na ação principal, decretar sua absolvição imprópria. Ato contínuo, no mesmo incidente, na data de 29.4.2024 foi determinado pelo juízo a realização de novo laudo pericial “unicamente para aferir o atual estado de saúde mental de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS” (Id. 152731979 – autos 1013559-92.2023.8.11.0042). Após lavrado o segundo trabalho pericial, a respectiva decisão homologatória é objeto do recurso de apelação n. 1005644-50.2025.8.11.0042. Em se tratando de recursos instaurados em face do mesmo processo e, embora em cada recurso tenha utilizado de laudo e respectiva decisão distinta, ambos se originam do mesmo incidente e possuem os mesmos pedidos – nulidade dos laudos para declarar a absolvição (sentença imprópria com aplicação de medida de segurança), de modo que se torna manifesta a necessidade de julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Feitas essas considerações e, verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações e passo ao exame conjunto do mérito. Verifica-se que o apelante apresentou o pedido de instauração do incidente de insanidade mental n. 1013559-92.2023.8.11.0042 para verificar a inimputabilidade penal de João Batista Vieira dos Santos que, na ação principal – autos n. 1016365-37.2022.8.11.0042, foi denunciado como incursos nas penas do artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 351, §1º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Extrai-se daquela ação que o apelante, mediante uso de documentos falsos, utilizava o nome de Cleiton dos Santos Gonçalves, vulgo “Opa Capitão” (conforme Id. 256630718 - Pág. 124/ss.), sendo posteriormente identificado e doravante mencionado como João Batista Vieira dos Santos: “FATO 01 Consta nos autos do incluso caderno policial que, em data incerta, mas até 13/09/2022, nesta cidade de Cuiabá/MT, JÉSSICA PEREIRA DE JESUS, ANDERSON RAMOS DA CRUZ, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, LUÍZA VIEIRA DA COSTA, CONRADO REGO RIBEIRO, FELIPE MICHAEL PASSOS CORRELO e OZIEL JORGE DO NASCIMENTO promoveram a organização criminosa Comando Vermelho, auxiliando líderes da facção em tentativa de fuga do interior da Penitenciária Central do Estado - PCE. FATO 02 Consta nos autos do incluso caderno policial que, em 13/09/2022, nesta cidade de Cuiabá/MT JESSICA PEREIRA DE JESUS, ANDERSON RAMOS DA CRUZ, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, LUÍZA VIEIRA DA COSTA, CONRADO REGO RIBEIRO, FELIPE MICHAEL PASSOS CORRELO e OZIEL JORGE DO NASCIMENTO promoveram ou facilitaram a fuga de membros da organização criminosa Comando Vermelho, presos no interior da Penitenciária do Central do Estado – PCE, apenas não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que os escavadores do túnel foram presos em flagrante. 1 – DA CONTEXTUALIZAÇÃO: As investigações se iniciaram a partir de denúncias anônimas informando uma movimentação atípica no imóvel localizado próximo à Penitenciária Central do Estado, situado na rua Sete, nº 21, no Bairro Jardim Industriário, em Cuiabá/MT. Assim que chegaram no local para as averiguações, os investigadores flagraram1 Alan Kenedi Alves de Souza Barbosa, André de Araújo Sousa, Vulgo “Araújo”, Antônio de Sousa, Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Dionísia de Jesus Rodrigues, Domingos Alves da Silva, Douglas Soares de Souza, Ednei Jaime de Sousa Laurindo e Joab de Jesus, vulgo “Negão”, dentro da residência realizando escavação de um túnel, motivo pelo qual foram presos por, em tese, cometerem crime de facilitação de fuga. Dentro do imóvel havia dois buracos abertos, sendo que um deles já tinha aproximadamente 30 metros de extensão na direção da Penitenciária Central do Estado. Foram encontrados no imóvel ferramentas de escavação, maquinários de bombeamento de água, quatro cisternas de cinco mil litros, centenas de sacos de terra empilhados, uma câmera externa para monitoramento do local, além de um GPS, que continha a marcação da coordenada: S 15º 39' 09,8'' w 55º 59' 06.7, com a denominação "PEDRO". Em diligências realizadas, constatou-se que as coordenadas do GPS coincidiam com os cubículos 6 a 8 do RAIO 6, da Penitenciária Central do Estado, onde estavam recolhidas as lideranças do Comando Vermelho de Mato Grosso como Sandro da Silva Rabelo, Baltazar Luz de Santana, Renildo Silva Rios, Rudney Rodrigues Santos, Toleacyl Natalino da Costa, Leonardo Santos Pires e Lindomar Rodrigues (Relatório Técnico n. 2022.13.65262 - id. 102911951). Alan Kenedi Alves de Souza Barbosa, André de Araújo Sousa, Vulgo “Araújo”, Antônio de Sousa, Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Dionísia de Jesus Rodrigues, Domingos Alves da Silva, Douglas Soares de Souza, Ednei Jaime de Sousa Laurindo e Joab de Jesus, vulgo “Negão”, presos no local das escavações, confessaram que estavam construindo um túnel, que teria 260 metros de comprimento, com a finalidade de facilitar a fuga de integrantes do Comando Vermelho segregados na Penitenciária Central do Estado – PCE. Relataram que vieram da região nordeste do país e que foram contratados por “OPA/CAPITÃO”, membro de uma organização criminosa, para cavar o túnel até a unidade prisional. [...] 2.2 – Das condutas dos indiciados CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, ANDERSON RAMOS DA CRUZ e LUÍZA VIERIA DA COSTA: Conforme mencionado acima, ao ter sido flagrado nas escavações, André De Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, residente no Município de Oeiras/PI, confessou que foi contratado, via WhatsApp, por uma pessoa que se apresentou pela alcunha de “OPA/CAPITÃO”, que pediu que ele contratasse, pelo menos, outros 10 (dez) para participar da atividade criminosa de escavação do túnel, e que seriam remunerados em R$ 1.000,00 (um m’il reais) por dia de trabalho. Afirma que recebeu em sua conta pessoal o valor inicial de R$17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) para efetuar, de forma adiantada, o pagamento aos trabalhadores que iriam executar o serviço. Consignou que, ao chegarem em Cuiabá/MT, “OPA/CAPITÃO” levou todos eles até o imóvel para a escavação do túnel até a unidade prisional. Iniciados os trabalhos de escavação, afirma que “OPA/CAPITÃO” realizou nova transferência via PIX, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta bancária de André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, e que o valor remanescente seria adimplido somente após a finalização dos trabalhos. Conforme apontado no Relatório Policial n.º 2022.13.85512, “OPA/CAPITÃO”2 , responsável pela logística do engenhoso plano de fuga da organização criminosa, efetuando a compra materiais, ferramentas e equipamentos utilizados na escavação, bem como alimentos para os trabalhadores, foi identificado como sendo CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES. Conforme Relatório Técnico de Análise n.º 2022.5.325474, nos aparelhos telefônicos apreendidos com André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, e Alan Kenedi Alves de Souza Barbosa estava salvo o contato de “OPA/CAPITÃO”, que, posteriormente, confirmou-se ser o número de CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES. Conforme se extrai dos Relatórios Policiais, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, vulgo “OPA/CAPITÃO”, foi identificado em registros de câmeras de segurança comprando materiais, ferramentas e equipamentos utilizados na escavação, bem como alimentos. O Relatório Técnico de Análise de Dados n.º 2022.5.325474 expõe um diálogo em que André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, informou a “OPA/CAPITÃO” acerca da necessidade de efetuar compras para o almoço dos escavadores. Em resposta, afirmou que iria ao Atacadão: [...] Em diligências investigativas, retratadas no relatório, foram obtidas imagens das câmeras de segurança do Atacadão do Tijucal que mostram CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, vulgo “OPA/CAPITÃO”, na mesma data e horário das mensagens acima mencionadas – 06 de setembro de 2022: [...] Ademais, a companhia aérea Azul Linhas Aéreas informou que CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES chegou em Cuiabá/MT um dia antes dos escavadores, e voltou para o estado da Bahia no dia 17/11/2022, permanecendo foragido até a presente data, conforme bilhetes de viagem: [...] Ao longo dos diálogos com CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, referiu-se ao “engenheiro”, demonstrando preocupação com as condições e estrutura do buraco que estava sendo escavado. Por fim, foi encontrada entre as movimentações bancárias uma transferência, via PIX, da conta de ANDERSON RAMOS DA CRUZ para a conta bancária de André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, no dia 16/08/2022. Ademais, quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva de ANDERSON RAMOS DA CRUZ, foram localizadas diversas conversas em seu aparelho celular com CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, ratificando o vínculo entre ambos. Em um dos diálogos, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES ainda repassou ao engenheiro instruções de como proceder em caso de abordagens policiais (Relatório Policial n.º 2023.13.8159). Em uma conversa (dia 30 de setembro de 2022, às 12h24min), vê-se que CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES orienta ANDERSON RAMOS DA CRUZ, em caso de abordagem policiais, a dizer que ambos trabalham juntos em construções de casas, já que na verdade CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES não possui nenhum emprego formal ou atividade lícita conhecida (Relatório Policial n.º 2023.13.8159). Ao verificar as imagens de segurança dos locais em que CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES foi flagrado em Cuiabá/MT, constatou-se que LUIZA VIEIRA DA COSTA esteve sempre em companhia.” (grifos nossos). Insurge-se o apelante, no recurso de apelação n. 1023182-49.2024.8.11.0042, em face da decisão proferida aos 29.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 279/284), que homologou o laudo pericial realizado em 4.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 216/222). Isso porque, no primeiro laudo, consta o seguinte apontamento: “Na época dos fatos foi verificado que não estava em crise, estava bem cuidado, realizando atividades como compras, viagens e mantendo um discurso organizado, com discernimento preservado, portanto na época dos fatos era totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. No momento atual vem apresentando quadro psicótico considerável, sugiro se possível a internação em clínica com acompanhamento médico (psiquiatra) e psicológico, para estabilização do quadro.” (Id. 256630718 – Pág. 220 - grifos nossos). E, acerca dos quesitos firmados por ambas as partes, destaca-se, inicialmente, os quesitos apresentados pelo Ministério Público (Id. 256630718 – Pág. 119/120): 1. O réu JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido no dia 23/06/1986, natural de Ipiranga do Piauí/PI, filho de José Viera dos Santos e de Antônia Maria dos Santos, portador do RG n.° 16734262/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 009.253.371-02, é portador de doença mental? Em caso afirmativo, qual é a doença mental? 2. A doença mental que acomete o acusado é anterior ou posterior ao fato delituoso? 3. O acusado é dotado de desenvolvimento incompleto ou retardado? 4. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato delituoso? 5. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato delituoso? 7. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 8. Se comprovada a incapacidade penal do agente, a periculosidade dele decorrente recomenda a medida de segurança de internação ou pode ele sujeitar-se apenas a tratamento ambulatorial? Respostas aos quesitos do Ministério Público constantes no laudo pericial (Id. 256630718 – Pág. 221): Resposta 1: Sim. Psicose não orgânica não especificada, classificada no CID10 –F29 Resposta 2: Anterior. Resposta 3: Não. Resposta 4: Não. Resposta 5: Não. Resposta 6: Não. Resposta 7: Não. Resposta 8: prejudicado. Quesitos apresentados pela defesa (Id. 256630718 – Pág. 163): 1) O réu era ao tempo da ação possuidor de boa saúde mental ou apresenta doença ou distúrbio mental? Se apresenta estado patológico mental, qual o grau desta patologia? 2) O acusado é portador de esquizofrenia? 3) O acusado é portador de alguma anomalia da personalidade que, de alguma forma, possa ter influenciado a prática do delito? 4) O acusado era, ao tempo da ação, por motivo de doença mental, incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 5) O acusado está compreendido na hipótese do art. 26 do Código Penal ou de seu parágrafo único? 6) Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável e qual o prazo mínimo necessário? É eficaz? Justificar; 7) Há outras informações ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessárias? Quais? Respostas aos quesitos da defesa constantes no laudo pericial (Id. 256630718 – Pág. 221/222): “Resposta 1: Apresentava doença mental, porém seu quadro estava estabilizado. No momento seu quadro está de moderado a grave. Resposta 2: Não posso afirmar com certeza. Resposta 3: Não. Resposta 4: Não. Resposta 4: Não. Resposta 6: No momento seu quadro necessita de tratamento médico especializado, em regime de internação devido o risco para si e para terceiros, por no mínimo 1 ano, a eficácia dependera de outros fatores. Resposta 7: sem outros esclarecimentos.” Após a juntada do parecer técnico em questão, lavrado por Perito Oficial Médico Legista da POLITEC – Gerência de Perícias em Psiquiatria Forense, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, consta na decisão judicial proferida aos 29.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 282): “[...] Nesse ínterim, é mister salientar que a JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS é imputado o gerenciamento de dezenas de pessoas com o frustrado fim de escavar um túnel até a Penitenciária Central do Estado, com o objetivo final de libertar integrantes – líderes, inclusive – do Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso. Compulsando os autos da ação penal correlata, verifica-se que há elementos indicativos de que JOÃO teria se comunicado normalmente com outros envolvidos no complexo esquema criminoso, viajado por conta própria, dirigido um automóvel e feito compras destinadas à manutenção dos demais corréus, bem como arregimentado os responsáveis pela escavação do aludido túnel, fatos inclusive mencionados pelo perito ao elaborar sua conclusão técnica e que não são de modo algum compatíveis com ‘pouca cooperatividade, aparência descuidada, desconfiança, desorientação no tempo e espaço, memória prejudicada, atividade delirante e alucinatória’. Demais disso, ressai do histórico do acusado que este já foi condenado por integrar a citada organização criminosa (PJe 0005272-51.2018.8.11.0037), além de ser acusado em outros processos por crimes supostamente cometidos também no interesse do Comando Vermelho e possuir cinco processos condenatórios em sua folha de execução, fatos que reforçam a fragilidade da tese defensiva e evidenciam a reiteração delitiva em conjunto com a ORCRIM. Por fim, é mister salientar que o acusado já foi submetido previamente a outra perícia em incidente de insanidade mental, a qual, de forma análoga a este processo, concluiu que, na época dos fatos então analisado, o acusado era plenamente imputável a despeito de suas condições médicas. Assim sendo, é forçoso reconhecer a higidez e integridade do laudo pericial, mesmo porque a defesa não logrou êxito em apontar, com base em motivos sólidos, os motivos pelos quais se deveria concluir de forma diversa, ônus que é a ela exclusivamente atribuído. Por essas razões, HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos.” E, não obstante a propositura do recurso de apelação n. 1023182-49.2024.8.11.0042, tendo em vista os documentos que aportaram aos autos em data posterior, o juízo de origem, em decisão datada de 29.4.2024 determinou a realização de novo laudo pericial “unicamente para aferir o atual estado de saúde mental de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS” (Id. 152731979 – autos 1013559-92.2023.8.11.0042): “Noutro giro, considerando que o laudo pericial anterior foi elaborado em período no qual a saúde mental do acusado supostamente não se encontrava tão estável quanto neste momento, bem como que as conclusões registradas pelo perito subscritor apresentaram poucos detalhes e fundamentos concretos acerca do quadro psiquiátrico observado à época – assim tornando mais difícil a tomada de decisões por parte deste Juízo – tenho como prudente a realização de novo exame pericial, a ser realizado por perito diverso, unicamente para aferir o atual estado de saúde mental de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à POLITEC para que esta designe perícia médica, devendo ser informado a este Juízo a data aprazada para posterior intimação das partes. Adianto que deverão ser respondidos os seguintes quesitos: I) O acusado é, atualmente, portador de doença mental? Se sim, qual? II) O acusado é dotado de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Acaso positivo, essa incapacidade o impede de compreender sua situação processual? III) No presente momento, o quadro de saúde mental do acusado se encontra estabilizado? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? IV) No presente momento, o acusado apresenta sinais de incapacidade de gerir a própria vida (higiene, alimentação, atendimento às necessidades fisiológicas)? Se sim, quais? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? V) No presente momento, o acusado apresenta periculosidade e/ou oferece risco à integridade física de outrem? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? Em caso afirmativo, qual a medida recomendável a ser tomada e qual a justificativa para a medida? VI) O acusado apresenta debilidade que o impossibilite de compreender os aspectos da ação penal a qual responde, impossibilitando o seu direito de defesa?” No entanto, no segundo exame psiquiátrico, cuja decisão homologatória é objeto do recurso de apelação n. 1005644-50.2025.8.11.0042, foram pelas partes, novamente, apresentados quesitos relativos à imputabilidade penal do apelante à época do delito objeto de investigação (ano de 2022), sendo a nova decisão homologatória, quanto ao relatório técnico complementar, objeto do segundo recurso de apelação. Destaca-se, quanto a este parecer pericial, realizado aos 17.6.2024 por outro Perito Oficial Médico Legista da POLITEC – Gerência de Perícias em Psiquiatria Forense, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, os seguintes apontamentos : “Sobre o fato concreto: No caso concreto, após anamnese psiquiátrica do examinando – com boa colheita de história clínica, pessoal e familiar –, estudo dos autos do processo, da criminogênese e da criminodinâmica, concluo que periciado apresenta quadro psicopatológico compatível com doença mental: esquizofrenia (codificado pela CID10: F20). Também é portador de perturbação de saúde mental: dependência de múltiplas drogas (codificado pela F19.2) – atualmente abstinente. No caso concreto, mesmo o periciado sendo acometido por tais transtornos relatados acima, não foi verificado nexo de causalidade entre os transtornos mentais (doença mental e perturbação de saúde mental) e o delito praticado, tornando-o, ao tempo dos fatos, totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente capaz de se determinar. Atualmente periciando apresenta intensos sintomas característicos da esquizofrenia e de sua neuroprogressão, porém, após estudo dos autos do processo, da criminogênese e da criminodinâmica, ao tempo dos fatos, não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre os transtornos que o acomete e o delito praticado. O comportamento e as condutas praticadas (em tese) pelo réu, ao tempo dos fatos, não são características de alguém que, por transtorno mental, apresente prejuízo na sua capacidade de entendimento ou de determinação. Como já mencionado acima: o diagnóstico de doença mental, mesmo grave, por si só não implica que o agente seja inimputável.” (grifos nossos). Destaco que, em resposta ao quesito do juízo de número V, qual seja, “No presente momento, o acusado apresenta periculosidade e/ou oferece risco à integridade física de outrem? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? Em caso afirmativo, qual a medida recomendável a ser tomada e qual a justificativa para a medida?” O perito lançou a seguinte resposta (Id. 270850863 - Pág. 228): “5) sim. Periciado apresentando intensa manifestação psicopatológica da doença (delirante, apresentando alucinações auditivas e sem crítica de doença). Periciado, no momento, além de se apresentar incapaz de se manter sem supervisão de terceiros (colocando-se em risco), apresenta intensos sintomas psicóticos (p. ex. delírios e alucinações). Pessoas acometidas de sintomas psicóticos podem agir em resposta à tais sintomas e apresentar comportamentos bizarros (colocando terceiros em risco). Exame clínico, entrevista com familiares e com agente prisional. Há histórico de tentativas prévias de suicídio (fato que aumenta a chance de tentar novamente o autoextermínio). Periciado, no momento, não apresenta capacidade de julgamento adequada (juízo crítico de realidade prejudicado). Sugiro internação psiquiátrica para controle dos sintomas psicopatológicos e posteriormente (após estabilização do quadro psicopatológico), poderá seguir tratamento seu tratamento em ambiente carcerário (caso haja tratamento adequado em tal ambiente).” (grifos nossos). Quanto ao novo laudo, acerca dos quesitos firmados por ambas as partes, destaca-se, inicialmente, os apresentados pelo Ministério Público (Id. 270850863 - Pág. 98/99): “1. O réu JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido no dia 23/06/1986, natural de Ipiranga do Piauí/PI, filho de José Viera dos Santos e de Antônia Maria dos Santos, portador do RG n.° 16734262/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 009.253.371-02, atualmente, é portador de doença mental? Em caso afirmativo, qual é a doença mental? 2. O acusado era, ao tempo da ação ou omissão, portador de doença mental ou apresentava desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que determinasse completa incapacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 3. O acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou omissão, tinha de qualquer forma reduzida sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 4. Para fins de eventual encaminhamento a tratamento médico, queira o ilustre perito esclarecer se o acusado atualmente apresenta doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 5. Em caso de resposta positiva, requer o MP que o ilustre perito esclareça qual o tratamento médico adequado, devendo especificar se há necessidade de internação hospitalar. Havendo necessidade de tratamento ambulatorial, deverá o ilustre perito indicar o estabelecimento da rede de saúde mental adequado para o periciado. 6. Queiram os senhores peritos esclarecerem tudo o mais que possa interessar a esta perícia, como histórico pessoal do acusado e existência de vínculos familiares ou comunitários preservados. 7. Por fim, em casos de internação hospitalar em curso em estabelecimento de custódia, esclareça o perito se está havendo acompanhamento socioassistencial e psicológico por equipe técnica do estabelecimento prisional ou do Sistema” Respostas aos quesitos do Ministério Público constantes no laudo pericial (Id. 270850863 - Pág. 230): “1) sim. Doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia). 2) não. 3) não. 4) doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia). 5) neste momento sugiro internação em hospital psiquiátrico para controle dos sintomas psicopatológicos. É indispensável o uso regular de antipsicóticos. 6) sem outros esclarecimentos. 7) há, no CIAPS – Adauto Botelho (SUS), equipe multiprofissional especializada no tratamento (em regime de internação) de doenças mentais graves. Sugiro que seja encaminhado para tratamento e controle do quadro psicopatológico e, posteriormente, periciado poderá seguir tratamento em ambiente prisional (desde que se assegure o tratamento adequado no sistema prisional – tomada das medicações).” Quesitos apresentados pela defesa (Id. 270850863 - Pág. 113/114): “1) O periciando JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido no dia 23/06/1986, natural de Ipiranga do Piauí/PI, filho de José Viera dos Santos e de Antônia Maria dos Santos, portador do RG n.° 16734262/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 009.253.371-02, atualmente, é portador de doença mental? Em caso afirmativo, qual é a doença mental e quais são os seus sintomas? Descrever seus sintomas e consequências para a mente do reeducando. 2) Em uma análise da situação mental do reeducando, desde a data de 14/01/2021, ao tempo em que foi concedido prisão domiciliar ao Reeducando, conjugando-se com os laudos, receitas e documentos que informam o seu histórico de saúde mental (ID ), pode o Senhor Perito informar se: na época entre janeiro de 2021 à 09/03/2023 (última prisão do Reeducando), o Periciando era portador de alguma doença mental, retardo mental completo ou incompleto; 3) É possível afirmar que entre agosto a setembro de 2022, o Periciando era inteiramente capaz de determinar se de acordo com tempo e espaço? 4) Quando abandonou o cumprimento da prisão domiciliar em 30/04/2021, pela documentação médica apresentada referente aos anos de 2020, 2021, e 2023 ID de n.º 125840611 páginas 1 á 46 dos autos de incidente de insanidade mental, é possível afirmar que o reeducando era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5) Pela situação que o Periciando foi apresentado perante esse Perito para realização do exame pericial, é possível afirmar que o Periciando está recebendo o tratamento médico compatível com sua doença mental na Unidade Prisional? 6) Se solto, o reeducando apresenta risco à sociedade? Se positivo, quais? 7) Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o reeducando? Qual o prazo mínimo necessário? É eficaz? Justificar. 8) A doença mental que acomete o Reeducando possui cura? Se positivo qual o tratamento indicado? E quanto tempo de durabilidade? 9) A doença mental que acomete o Reeducando é agravada (piorada) pelo encarceramento? 10) O tratamento indicado ao reeducando, pode ser realizado dentro da unidade prisional, ou, é necessária a realização do tratamento em unidade de saúde mental especializada? 11) O Reeducando é capaz de entender de acordo com sua condição clínica a necessidade de tomar medicamento? Se negativo, o Reeducando precisa de medicação assistida? 12)Há outras informações ou esclarecimentos que o(a) senhor(a) Perito (a) entendam necessárias? Quais?” Respostas aos quesitos da defesa constantes no laudo pericial (Id. 270850863 - Pág. 228/230): 1) sim. Doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia) que é uma doença que tem como características principais os sintomas psicóticos definidos por anormalidades em um ou mais dos cinco domínios a seguir: delírios, alucinações, pensamento (discurso) desorganizado, comportamento motor grosseiramente desorganizado ou anormal (incluindo catatonia) e sintomas negativos. Neste momento e no caso concreto, periciado apresenta-se com importantes sintomas negativos (causados pela neuroprogressão da esquizofrenia), delírios, alucinações auditivas e comportamento desorganizado (bizarro). 2) portador de doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia). O quadro psicopatológico do periciado, no ano de 2021, ainda era inespecífico (presença de sintomas psicóticos e em alguns momentos entrava em franco surto psicótico), porém, com a evolução do quadro clínico, atualmente pode-se afirmar que o mesmo é portador de esquizofrenia (doença que começou a se manifestar — ainda que de forma inespecífica—no ano de 2021). 3) sim, pois a esquizofrenia é passível de tratamento e controle dos sintomas psicopatológicos. O controle dos sintomas psicóticos pode melhorar suas funções mentais elementares e seu quadro psicopatológico a ponto de reestabelecer a sua capacidade de determinação e entendimento. O comportamento e as condutas praticadas (em tese) pelo periciado, ao tempo dos fatos, não são características de alguém que, por transtorno mental, apresente prejuízo na sua capacidade de entendimento ou de determinação. 4) não é possível afirmar a sua incapacidade e nem de sua capacidade (por falta de fontes informativas sobre seu quadro psicopatológico nesta data específica). 5) não. Periciado ainda apresenta-se muito acometido pela doença. A falta de tratamento adequado para o periciado e a manutenção de tais sintomas existentes no momento, tendem a piorar o seu quadro clínico. Além do sofrimento causado pela doença em atividade (evidenciada na perícia), a falta de tratamento adequado pode levar a uma importante neuroprogressão da doença (quadro irreversível de deterioração de suas faculdades mentais). 6) neste momento, sim. Pois periciado ainda apresenta-se muito adoecido. Sugiro internação em hospital psiquiátrico para controle dos sintomas psicopatológicos. 7) em regime de internação. Periciado encontra-se com indicações médicas psiquiátricas para internação (risco para si e terceiros). O tempo de internação deverá ser avaliado pela equipe assistencial. Sim, o uso de antipsicóticos é eficaz no tratamento dos sintomas psicóticos. 8) não possui cura, porém, possui tratamento para controle dos sintomas (uso de psicofármacos). O tratamento adequado também é “neuroprotetor” (para evitar a neuroprogressão da doença). 9) se não tratada adequadamente, sim. 10) sugiro tratamento em hospital psiquiátrico para controle dos sintomas e posteriormente poderá ser mantido seu tratamento em ambiente prisional (desde que em tal ambiente haja tratamento adequado). 11) neste momento, não. Sim. 12) reitero a necessidade de tratamento psiquiátrico de forma adequada.” (grifos nossos). Destaca-se que os dois pareceres técnicos, lavrados por peritos da POLITEC, são claros e conclusivos ao afirmar que, ainda que à época dos fatos apurados na ação penal principal, qual seja, de data incerta até 13.9.2022, o apelante, embora já apresentasse sintomas da doença mental que atualmente o acomete com mais intensidade, naquele período demonstrava discernimento sobre os atos praticados, demonstrando clareza de raciocínio, capacidade de planejamento e de articulação. Ou seja, o segundo laudo ratificou as conclusões do primeiro, ao atestar o estado de saúde mental do acusado à época dos fatos analisados na ação penal principal (autos 1016365-37.2022.8.11.0042). Embora a defesa de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, nos dois recursos objeto de apreciação, sustente a nulidade das decisões que homologaram os laudos periciais elaborados pela POLITEC, sob a alegação de que os laudos oficiais seriam inconclusivos, contraditórios e destituídos de fundamentação técnica robusta, verifica-se que as respostas aos quesitos formulados pelo Parquet, em ambos os documentos, convergem com a conclusão final. Isso porque, quanto ao primeiro parecer, as sucessivas respostas negativas aos quesitos feitos pelo Ministério Público não são contraditórias, tampouco tornam os laudos inconclusivos. Exemplo disso é a resposta ao item “2. A doença mental que acomete o acusado é anterior ou posterior ao fato delituoso?”, ao qual o perito respondeu: “Resposta 2: Anterior.” E nos quesitos subsequentes, de n. 3 a 7, em que o Parquet questiona se “3. O acusado é dotado de desenvolvimento incompleto ou retardado? 4. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato delituoso? 5. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato delituoso? 7. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?” a resposta negativa a todos esses quesitos decorre logicamente da resposta “não” ao item três. Ou seja, a resposta não ao quesito três, indicando que o acusado não é dotado de desenvolvimento incompleto ou retardado, conduz logicamente às respostas negativas dos quesitos subsequentes, os quais se fundamentam na suposição de que o item três fosse respondido afirmativamente. O mesmo raciocínio aplica-se às perguntas e respostas aos quesitos formulados pelo Parquet no segundo laudo. Não há, pois, base para alegar que os exames seriam inconclusivos ou contraditórios, pois do simples exame verifica-se que são objetivos ao concluir que não existia, à época dos fatos sob apuração, doença mental ou deficiência cognitiva que comprometesse a plena capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito de suas ações. Ainda, tem-se que o perito, diante de o quesito número 1 firmado pela defesa, a saber: “1) O réu era ao tempo da ação possuidor de boa saúde mental ou apresenta doença ou distúrbio mental? Se apresenta estado patológico mental, qual o grau desta patologia?” foi esclarecido que: “Resposta 1: Apresentava doença mental, porém seu quadro estava estabilizado. No momento seu quadro está de moderado a grave.”. Tanto que no segundo laudo pericial consta o seguinte esclarecimento, relevante diante da tese firmada pelo apelante, quando assevera que “a esquizofrenia é passível de tratamento e controle dos sintomas psicopatológicos. O controle dos sintomas psicóticos pode melhorar suas funções mentais elementares e seu quadro psicopatológico a ponto de reestabelecer a sua capacidade de determinação e entendimento. O comportamento e as condutas praticadas (em tese) pelo periciado, ao tempo dos fatos, não são características de alguém que, por transtorno mental, apresente prejuízo na sua capacidade de entendimento ou de determinação”. Embora o apelante já tivesse, em data pretérita, apresentado outros sintomas e realizado tratamentos, encontrando-se atualmente em estágio mais debilitado, não há qualquer elemento que comprove sua inimputabilidade à época dos fatos. Apesar do diagnóstico de esquizofrenia grave, com histórico reiterado de surtos psicóticos, internações psiquiátricas e tentativas de suicídio, havendo parecer técnico divergente, elaborado pela assistente técnica Dra. Aline de Alcântara Magnani Bezerra de Oliveira, a análise conjunta dos laudos periciais acostados revela que ambos os documentos oficiais foram realizados com base em anamnese psiquiátrica completa, entrevistas com o periciado, familiares e servidores da unidade prisional, além da análise do histórico médico, cuja credibilidade permanece íntegra. No que tange ao pedido de absolvição, conforme o art. 151 do Código de Processo Penal: “Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.” Sobre o tema, vale trazer a lição de Rogério Sanches Cunha (in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por Artigo / Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. - 8. e–., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 534): “Continuidade do processo – O art. 22 acima mencionado corresponde, atualmente, ao art. 26 do Código Penal. O dispositivo deixa clara a necessidade de prosseguimento do processo ou, em outras palavras, o fato dos peritos concluírem pela irresponsabilidade do agente não autoriza, de plano, sua absolvição ou a extinção do feito. É que, embora totalmente inimputável, pode o agente não ter perpetrado a conduta típica ou, se o fez, pode ter agido acobertado por uma causa excludente de ilicitude. Assim, num exemplo, se matou alguém, mas agiu em legítima defesa, mesmo sendo inimputável, terá direito a um julgamento que o inocenta. Isso porque as consequências são diversas: absolvido pelo reconhecimento da excludente, ver-se-á livre de qualquer sanção. Já se absolvido, mas porque reconhecida sua total inimputabilidade, se sujeitará à internação em manicômio, naquilo que a doutrina denomina sentença absolutória imprópria. As consequências, nesta última hipótese, são infinitamente mais severas ao condenado, em face das conhecidas condições de nossos manicômios. Daí a necessidade de continuidade do processo, a despeito da conclusão pericial.” (grifos nossos). De tal modo, manifesta a impropriedade, no âmbito deste incidente, de se declarar a absolvição imprópria do apelante, como pretendido pela defesa. Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento aos recursos de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1023182-49.2024.8.11.0042

ID: 319218350

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1023182-49.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023182-49.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023182-49.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [JOAO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 009.253.371-02 (APELANTE), VALDINEIDE OVIDIO DA SILVA DIAS - CPF: 550.618.931-15 (ADVOGADO), ARY DA COSTA CAMPOS - CPF: 019.704.311-99 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. organização criminosa e tentativa de facilitação de fuga. Homologação de laudos periciais. Imputação de inimputabilidade à época dos fatos. Improcedência. Laudos conclusivos da Politec. Inexistência de nexo de causalidade entre o transtorno mental e os crimes praticados. Capacidade de entendimento e autodeterminação comprovadas. Ausência de contradições nas respostas aos quesitos. Desnecessidade de nova perícia para aferir imputabilidade. Pedido de absolvição imprópria. Inviabilidade. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra decisões que homologaram laudos periciais em incidente de insanidade mental vinculado à ação penal em que é acusado pelos crimes de organização criminosa e tentativa de facilitação de fuga. O apelante sustenta sua inimputabilidade penal à época dos fatos e requer sua absolvição imprópria. 2. A primeira apelação impugna a decisão que homologou laudo pericial de 4.1.2024, que concluiu pela imputabilidade do acusado à época dos fatos. A segunda apelação contesta homologação de novo laudo pericial de 17.6.2024, que reafirma a imputabilidade, embora reconheça o agravamento atual do quadro psiquiátrico do apelante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os laudos periciais oficiais apresentam contradições ou insuficiências que justifiquem a anulação das decisões homologatórias; e (ii) definir se os elementos dos autos demonstram a inimputabilidade penal do apelante à época dos fatos, de modo a justificar sua absolvição imprópria. III. Razões de decidir 4. Ainda que o acusado seja portador de esquizofrenia, os laudos psiquiátricos oficiais acostados aos autos, firmados por distintos peritos da POLITEC, atestaram de forma categórica que, à época dos fatos apurados na ação penal originária, o réu detinha plena capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. 5. As alegações de inconclusividade e contradição dos laudos periciais são infundadas, pois os documentos apresentados contêm respostas claras, coerentes e fundamentadas aos quesitos formulados por ambas as partes, bem como àqueles elaborados pelo juízo, não havendo elementos que justifiquem a alegação de contradição ou inconclusividade dos laudos. 6. A condição atual do apelante, ainda que grave e demandando internação, não compromete a conclusão pericial quanto à sua imputabilidade no momento da prática dos fatos, inexistindo nexo de causalidade entre os transtornos mentais e o delito imputado. 7. A simples existência de diagnóstico de doença mental não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da inimputabilidade penal, conforme o art. 26 do CP e entendimento consolidado nos tribunais. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A homologação de laudos periciais psiquiátricos deve ser mantida quando demonstrada a coerência técnica e a ausência de contradições relevantes em sua fundamentação. 2. O diagnóstico de esquizofrenia, mesmo em grau severo, não implica inimputabilidade penal se não demonstrada incapacidade total de entendimento ou autodeterminação à época dos fatos.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26; CPP, arts. 151, 152; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1023182-49.2024.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Segunda Câmara Criminal, j. 01.05.2025; TJMT, N.U. 1005644-20.2025.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Segunda Câmara Criminal, j. 01.05.2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de dois recursos de apelação interpostos por JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, insurgindo-se contra decisões que homologaram os laudos periciais realizados nos autos de incidente de insanidade mental n. 1013559-92.2023.8.11.0042, os quais concluíram pela imputabilidade do acusado à época dos fatos apurados na ação penal n. 1016365-37.2022.8.11.0042. Na primeira apelação (autos n. 1023182-49.2024.8.11.0042 – Id. 256630718 - Pág. 454/476), requer a defesa seja anulada a decisão proferida em 29.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 279/284) que homologou o laudo pericial realizado aos 4.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 216/222), ao apontar contradições no laudo oficial, inclusive quanto à interpretação do quesito nº 6 do Ministério Público. Assevera que laudos médicos anteriores e atuais, bem como parecer técnico elaborado por médica psiquiatra assistente, evidenciam quadro de surto psicótico agudo com presença de alucinações, delírios persecutórios, comportamento desorganizado e ideação suicida, demonstrando a inimputabilidade penal do réu à época dos fatos apurados na ação penal, diagnosticado com esquizofrenia paranoide grave, de modo que não possuía entendimento do caráter ilícito do fato. Ao final, pugna pela anulação da sentença para dar total procedência ao incidente de insanidade mental, com a absolvição do acusado. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 256630718 - Pág. 480/496). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 261079664), com a seguinte ementa: “Apelação Criminal: Organização Criminosa e Tentativa de Facilitação de Fuga. – Incidente de insanidade mental autos n°. 1013559-92.2023.8.11.0042. – Pretendida reforma da sentença que homologou o laudo pericial da POLITEC realizado no apelante João que atestou a sua higidez mental na época dos fatos apurados na Ação Penal de n°. 1016365-37.2022.8.11.0042, para que seja absolvido por ser portador de doença mental grave esquizofrenia e aplicada por conseguinte medida de segurança. – Inadmissibilidade – Nos termos da legislação vigente, não basta que o agente seja portador de distúrbio mental para que seja considerado inimputável, sendo necessário que os peritos concluam que referido distúrbio lhe retirava, por completo, a capacidade de entendimento ou de autodeterminação. No caso em voga, o perito oficial concluiu que o apelante João ‘… na época dos fatos era totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento.’, conforme laudo pericial da POLITEC n°. 112.1.06.9067.2024.155361-A01 acostado aos autos (Id n°. 256630718-Pág. 216/222). – Diante de todo o exposto, tem-se que irreparável a decisão objeto do presente recurso, a qual reconhece a higidez e integridade do laudo pericial, e, por conseguinte, o homologou. – Por derradeiro, registra-se que, em resposta aos questionamentos feitos por este Juízo, com atenção a previsão legal estabelecida no art. 152 do Código de Processo Penal, por meio de documento datado de 09/02/2024, a Secretaria de Estado de Segurança Pública – Núcleo de Saúde da Penitenciária Central do Estado – PCE, informou que ‘… após o uso da medicação injetável de depósito observamos uma melhora significativa do paciente em uma semana. Assim, mantermos a conduta e acompanhamento semanal. Porém, se houver piora do quadro novamente solicitaremos a internação do paciente em unidade hospitalar psiquiátrica.’. – Pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.” Já no segundo recurso de apelação n. 1005644-20.2025.8.11.0000, interposto nos mesmos autos de Incidente n. 1013559-92.2023.8.11.0042, em face de a decisão proferida em 25.10.2024 (Id. 270850863 - Pág. 301/305), que homologou o novo laudo pericial de n. 112.1.06.9067.2024.185200-A01 realizado em 17.6.2024 (Id. 270850863 - Pág. 219/230). Ao final, novamente pugna seja anulada a sentença, desta vez quanto à homologação do novo laudo, para declarar que a época do fato delituoso era o apelante inimputável, com a total procedência ao incidente de insanidade mental para o decreto de absolvição do acusado, por ser a época dos fatos portador de doença mental grave. Na decisão de 16.12.2024, o juízo de origem revogou a prisão preventiva do apelante, determinando a imposição de tratamento ambulatorial provisório como substitutivo da medida de internação, nos termos do art. 152, § 2° do Código de Processo Penal c/c arts. 9° e 12 da Resolução n. 487 de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça (Id. 270850863 - Pág. 392/404). O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo (Id. 270850863 - Pág. 436/449). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela extinção do feito por litispendência (Id. 273408860). É o relatório. À douta revisão. Considerando o julgamento conjunto, determino a associação aos autos n. 1005644-50.2024.8.11.0042, para o trâmite simultâneo. V O T O R E L A T O R Prefacialmente, do minucioso exame dos autos de origem – incidente de insanidade mental n. 1013559-92.2023.8.11.0042, instaurado por dependência aos autos principais n. 1016365-37.2022.8.11.0042, verifica-se que a defesa apresentou o pedido de instauração do incidente por alegar que há anos o apelante vem sofrendo de doenças mentais que acarretam em sua absolvição imprópria, ante a sua inimputabilidade, quanto ao delito objeto de investigação na ação originária. Após a realização de laudo pericial em 4.1.2024 e decisão homologatória em 29.1.2024, o acusado interpôs o recurso de apelação criminal n. 1023182-49.2024.8.11.0042, objetivando a nulidade da decisão para, em decorrência da inimputabilidade penal do réu à época dos fatos apurados na ação principal, decretar sua absolvição imprópria. Ato contínuo, no mesmo incidente, na data de 29.4.2024 foi determinado pelo juízo a realização de novo laudo pericial “unicamente para aferir o atual estado de saúde mental de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS” (Id. 152731979 – autos 1013559-92.2023.8.11.0042). Após lavrado o segundo trabalho pericial, a respectiva decisão homologatória é objeto do recurso de apelação n. 1005644-50.2025.8.11.0042. Em se tratando de recursos instaurados em face do mesmo processo e, embora em cada recurso tenha utilizado de laudo e respectiva decisão distinta, ambos se originam do mesmo incidente e possuem os mesmos pedidos – nulidade dos laudos para declarar a absolvição (sentença imprópria com aplicação de medida de segurança), de modo que se torna manifesta a necessidade de julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes. Feitas essas considerações e, verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço das apelações e passo ao exame conjunto do mérito. Verifica-se que o apelante apresentou o pedido de instauração do incidente de insanidade mental n. 1013559-92.2023.8.11.0042 para verificar a inimputabilidade penal de João Batista Vieira dos Santos que, na ação principal – autos n. 1016365-37.2022.8.11.0042, foi denunciado como incursos nas penas do artigo 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e artigo 351, §1º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Extrai-se daquela ação que o apelante, mediante uso de documentos falsos, utilizava o nome de Cleiton dos Santos Gonçalves, vulgo “Opa Capitão” (conforme Id. 256630718 - Pág. 124/ss.), sendo posteriormente identificado e doravante mencionado como João Batista Vieira dos Santos: “FATO 01 Consta nos autos do incluso caderno policial que, em data incerta, mas até 13/09/2022, nesta cidade de Cuiabá/MT, JÉSSICA PEREIRA DE JESUS, ANDERSON RAMOS DA CRUZ, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, LUÍZA VIEIRA DA COSTA, CONRADO REGO RIBEIRO, FELIPE MICHAEL PASSOS CORRELO e OZIEL JORGE DO NASCIMENTO promoveram a organização criminosa Comando Vermelho, auxiliando líderes da facção em tentativa de fuga do interior da Penitenciária Central do Estado - PCE. FATO 02 Consta nos autos do incluso caderno policial que, em 13/09/2022, nesta cidade de Cuiabá/MT JESSICA PEREIRA DE JESUS, ANDERSON RAMOS DA CRUZ, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, LUÍZA VIEIRA DA COSTA, CONRADO REGO RIBEIRO, FELIPE MICHAEL PASSOS CORRELO e OZIEL JORGE DO NASCIMENTO promoveram ou facilitaram a fuga de membros da organização criminosa Comando Vermelho, presos no interior da Penitenciária do Central do Estado – PCE, apenas não logrando êxito por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que os escavadores do túnel foram presos em flagrante. 1 – DA CONTEXTUALIZAÇÃO: As investigações se iniciaram a partir de denúncias anônimas informando uma movimentação atípica no imóvel localizado próximo à Penitenciária Central do Estado, situado na rua Sete, nº 21, no Bairro Jardim Industriário, em Cuiabá/MT. Assim que chegaram no local para as averiguações, os investigadores flagraram1 Alan Kenedi Alves de Souza Barbosa, André de Araújo Sousa, Vulgo “Araújo”, Antônio de Sousa, Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Dionísia de Jesus Rodrigues, Domingos Alves da Silva, Douglas Soares de Souza, Ednei Jaime de Sousa Laurindo e Joab de Jesus, vulgo “Negão”, dentro da residência realizando escavação de um túnel, motivo pelo qual foram presos por, em tese, cometerem crime de facilitação de fuga. Dentro do imóvel havia dois buracos abertos, sendo que um deles já tinha aproximadamente 30 metros de extensão na direção da Penitenciária Central do Estado. Foram encontrados no imóvel ferramentas de escavação, maquinários de bombeamento de água, quatro cisternas de cinco mil litros, centenas de sacos de terra empilhados, uma câmera externa para monitoramento do local, além de um GPS, que continha a marcação da coordenada: S 15º 39' 09,8'' w 55º 59' 06.7, com a denominação "PEDRO". Em diligências realizadas, constatou-se que as coordenadas do GPS coincidiam com os cubículos 6 a 8 do RAIO 6, da Penitenciária Central do Estado, onde estavam recolhidas as lideranças do Comando Vermelho de Mato Grosso como Sandro da Silva Rabelo, Baltazar Luz de Santana, Renildo Silva Rios, Rudney Rodrigues Santos, Toleacyl Natalino da Costa, Leonardo Santos Pires e Lindomar Rodrigues (Relatório Técnico n. 2022.13.65262 - id. 102911951). Alan Kenedi Alves de Souza Barbosa, André de Araújo Sousa, Vulgo “Araújo”, Antônio de Sousa, Carlos Alberto Rodrigues da Silva, Dionísia de Jesus Rodrigues, Domingos Alves da Silva, Douglas Soares de Souza, Ednei Jaime de Sousa Laurindo e Joab de Jesus, vulgo “Negão”, presos no local das escavações, confessaram que estavam construindo um túnel, que teria 260 metros de comprimento, com a finalidade de facilitar a fuga de integrantes do Comando Vermelho segregados na Penitenciária Central do Estado – PCE. Relataram que vieram da região nordeste do país e que foram contratados por “OPA/CAPITÃO”, membro de uma organização criminosa, para cavar o túnel até a unidade prisional. [...] 2.2 – Das condutas dos indiciados CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, ANDERSON RAMOS DA CRUZ e LUÍZA VIERIA DA COSTA: Conforme mencionado acima, ao ter sido flagrado nas escavações, André De Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, residente no Município de Oeiras/PI, confessou que foi contratado, via WhatsApp, por uma pessoa que se apresentou pela alcunha de “OPA/CAPITÃO”, que pediu que ele contratasse, pelo menos, outros 10 (dez) para participar da atividade criminosa de escavação do túnel, e que seriam remunerados em R$ 1.000,00 (um m’il reais) por dia de trabalho. Afirma que recebeu em sua conta pessoal o valor inicial de R$17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais) para efetuar, de forma adiantada, o pagamento aos trabalhadores que iriam executar o serviço. Consignou que, ao chegarem em Cuiabá/MT, “OPA/CAPITÃO” levou todos eles até o imóvel para a escavação do túnel até a unidade prisional. Iniciados os trabalhos de escavação, afirma que “OPA/CAPITÃO” realizou nova transferência via PIX, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conta bancária de André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, e que o valor remanescente seria adimplido somente após a finalização dos trabalhos. Conforme apontado no Relatório Policial n.º 2022.13.85512, “OPA/CAPITÃO”2 , responsável pela logística do engenhoso plano de fuga da organização criminosa, efetuando a compra materiais, ferramentas e equipamentos utilizados na escavação, bem como alimentos para os trabalhadores, foi identificado como sendo CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES. Conforme Relatório Técnico de Análise n.º 2022.5.325474, nos aparelhos telefônicos apreendidos com André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, e Alan Kenedi Alves de Souza Barbosa estava salvo o contato de “OPA/CAPITÃO”, que, posteriormente, confirmou-se ser o número de CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES. Conforme se extrai dos Relatórios Policiais, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, vulgo “OPA/CAPITÃO”, foi identificado em registros de câmeras de segurança comprando materiais, ferramentas e equipamentos utilizados na escavação, bem como alimentos. O Relatório Técnico de Análise de Dados n.º 2022.5.325474 expõe um diálogo em que André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, informou a “OPA/CAPITÃO” acerca da necessidade de efetuar compras para o almoço dos escavadores. Em resposta, afirmou que iria ao Atacadão: [...] Em diligências investigativas, retratadas no relatório, foram obtidas imagens das câmeras de segurança do Atacadão do Tijucal que mostram CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, vulgo “OPA/CAPITÃO”, na mesma data e horário das mensagens acima mencionadas – 06 de setembro de 2022: [...] Ademais, a companhia aérea Azul Linhas Aéreas informou que CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES chegou em Cuiabá/MT um dia antes dos escavadores, e voltou para o estado da Bahia no dia 17/11/2022, permanecendo foragido até a presente data, conforme bilhetes de viagem: [...] Ao longo dos diálogos com CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, referiu-se ao “engenheiro”, demonstrando preocupação com as condições e estrutura do buraco que estava sendo escavado. Por fim, foi encontrada entre as movimentações bancárias uma transferência, via PIX, da conta de ANDERSON RAMOS DA CRUZ para a conta bancária de André de Araújo Sousa, vulgo “Araújo”, no dia 16/08/2022. Ademais, quando do cumprimento do mandado de prisão preventiva de ANDERSON RAMOS DA CRUZ, foram localizadas diversas conversas em seu aparelho celular com CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES, ratificando o vínculo entre ambos. Em um dos diálogos, CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES ainda repassou ao engenheiro instruções de como proceder em caso de abordagens policiais (Relatório Policial n.º 2023.13.8159). Em uma conversa (dia 30 de setembro de 2022, às 12h24min), vê-se que CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES orienta ANDERSON RAMOS DA CRUZ, em caso de abordagem policiais, a dizer que ambos trabalham juntos em construções de casas, já que na verdade CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES não possui nenhum emprego formal ou atividade lícita conhecida (Relatório Policial n.º 2023.13.8159). Ao verificar as imagens de segurança dos locais em que CLEITON DOS SANTOS GONÇALVES foi flagrado em Cuiabá/MT, constatou-se que LUIZA VIEIRA DA COSTA esteve sempre em companhia.” (grifos nossos). Insurge-se o apelante, no recurso de apelação n. 1023182-49.2024.8.11.0042, em face da decisão proferida aos 29.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 279/284), que homologou o laudo pericial realizado em 4.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 216/222). Isso porque, no primeiro laudo, consta o seguinte apontamento: “Na época dos fatos foi verificado que não estava em crise, estava bem cuidado, realizando atividades como compras, viagens e mantendo um discurso organizado, com discernimento preservado, portanto na época dos fatos era totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e de se determinar de acordo com esse entendimento. No momento atual vem apresentando quadro psicótico considerável, sugiro se possível a internação em clínica com acompanhamento médico (psiquiatra) e psicológico, para estabilização do quadro.” (Id. 256630718 – Pág. 220 - grifos nossos). E, acerca dos quesitos firmados por ambas as partes, destaca-se, inicialmente, os quesitos apresentados pelo Ministério Público (Id. 256630718 – Pág. 119/120): 1. O réu JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido no dia 23/06/1986, natural de Ipiranga do Piauí/PI, filho de José Viera dos Santos e de Antônia Maria dos Santos, portador do RG n.° 16734262/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 009.253.371-02, é portador de doença mental? Em caso afirmativo, qual é a doença mental? 2. A doença mental que acomete o acusado é anterior ou posterior ao fato delituoso? 3. O acusado é dotado de desenvolvimento incompleto ou retardado? 4. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato delituoso? 5. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato delituoso? 7. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 8. Se comprovada a incapacidade penal do agente, a periculosidade dele decorrente recomenda a medida de segurança de internação ou pode ele sujeitar-se apenas a tratamento ambulatorial? Respostas aos quesitos do Ministério Público constantes no laudo pericial (Id. 256630718 – Pág. 221): Resposta 1: Sim. Psicose não orgânica não especificada, classificada no CID10 –F29 Resposta 2: Anterior. Resposta 3: Não. Resposta 4: Não. Resposta 5: Não. Resposta 6: Não. Resposta 7: Não. Resposta 8: prejudicado. Quesitos apresentados pela defesa (Id. 256630718 – Pág. 163): 1) O réu era ao tempo da ação possuidor de boa saúde mental ou apresenta doença ou distúrbio mental? Se apresenta estado patológico mental, qual o grau desta patologia? 2) O acusado é portador de esquizofrenia? 3) O acusado é portador de alguma anomalia da personalidade que, de alguma forma, possa ter influenciado a prática do delito? 4) O acusado era, ao tempo da ação, por motivo de doença mental, incapaz de entender o caráter criminoso do fato? 5) O acusado está compreendido na hipótese do art. 26 do Código Penal ou de seu parágrafo único? 6) Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável e qual o prazo mínimo necessário? É eficaz? Justificar; 7) Há outras informações ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessárias? Quais? Respostas aos quesitos da defesa constantes no laudo pericial (Id. 256630718 – Pág. 221/222): “Resposta 1: Apresentava doença mental, porém seu quadro estava estabilizado. No momento seu quadro está de moderado a grave. Resposta 2: Não posso afirmar com certeza. Resposta 3: Não. Resposta 4: Não. Resposta 4: Não. Resposta 6: No momento seu quadro necessita de tratamento médico especializado, em regime de internação devido o risco para si e para terceiros, por no mínimo 1 ano, a eficácia dependera de outros fatores. Resposta 7: sem outros esclarecimentos.” Após a juntada do parecer técnico em questão, lavrado por Perito Oficial Médico Legista da POLITEC – Gerência de Perícias em Psiquiatria Forense, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, consta na decisão judicial proferida aos 29.1.2024 (Id. 256630718 - Pág. 282): “[...] Nesse ínterim, é mister salientar que a JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS é imputado o gerenciamento de dezenas de pessoas com o frustrado fim de escavar um túnel até a Penitenciária Central do Estado, com o objetivo final de libertar integrantes – líderes, inclusive – do Comando Vermelho do Estado de Mato Grosso. Compulsando os autos da ação penal correlata, verifica-se que há elementos indicativos de que JOÃO teria se comunicado normalmente com outros envolvidos no complexo esquema criminoso, viajado por conta própria, dirigido um automóvel e feito compras destinadas à manutenção dos demais corréus, bem como arregimentado os responsáveis pela escavação do aludido túnel, fatos inclusive mencionados pelo perito ao elaborar sua conclusão técnica e que não são de modo algum compatíveis com ‘pouca cooperatividade, aparência descuidada, desconfiança, desorientação no tempo e espaço, memória prejudicada, atividade delirante e alucinatória’. Demais disso, ressai do histórico do acusado que este já foi condenado por integrar a citada organização criminosa (PJe 0005272-51.2018.8.11.0037), além de ser acusado em outros processos por crimes supostamente cometidos também no interesse do Comando Vermelho e possuir cinco processos condenatórios em sua folha de execução, fatos que reforçam a fragilidade da tese defensiva e evidenciam a reiteração delitiva em conjunto com a ORCRIM. Por fim, é mister salientar que o acusado já foi submetido previamente a outra perícia em incidente de insanidade mental, a qual, de forma análoga a este processo, concluiu que, na época dos fatos então analisado, o acusado era plenamente imputável a despeito de suas condições médicas. Assim sendo, é forçoso reconhecer a higidez e integridade do laudo pericial, mesmo porque a defesa não logrou êxito em apontar, com base em motivos sólidos, os motivos pelos quais se deveria concluir de forma diversa, ônus que é a ela exclusivamente atribuído. Por essas razões, HOMOLOGO o laudo pericial juntado aos autos.” E, não obstante a propositura do recurso de apelação n. 1023182-49.2024.8.11.0042, tendo em vista os documentos que aportaram aos autos em data posterior, o juízo de origem, em decisão datada de 29.4.2024 determinou a realização de novo laudo pericial “unicamente para aferir o atual estado de saúde mental de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS” (Id. 152731979 – autos 1013559-92.2023.8.11.0042): “Noutro giro, considerando que o laudo pericial anterior foi elaborado em período no qual a saúde mental do acusado supostamente não se encontrava tão estável quanto neste momento, bem como que as conclusões registradas pelo perito subscritor apresentaram poucos detalhes e fundamentos concretos acerca do quadro psiquiátrico observado à época – assim tornando mais difícil a tomada de decisões por parte deste Juízo – tenho como prudente a realização de novo exame pericial, a ser realizado por perito diverso, unicamente para aferir o atual estado de saúde mental de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS. Dessa forma, DETERMINO a expedição de ofício à POLITEC para que esta designe perícia médica, devendo ser informado a este Juízo a data aprazada para posterior intimação das partes. Adianto que deverão ser respondidos os seguintes quesitos: I) O acusado é, atualmente, portador de doença mental? Se sim, qual? II) O acusado é dotado de desenvolvimento mental incompleto ou retardado? Acaso positivo, essa incapacidade o impede de compreender sua situação processual? III) No presente momento, o quadro de saúde mental do acusado se encontra estabilizado? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? IV) No presente momento, o acusado apresenta sinais de incapacidade de gerir a própria vida (higiene, alimentação, atendimento às necessidades fisiológicas)? Se sim, quais? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? V) No presente momento, o acusado apresenta periculosidade e/ou oferece risco à integridade física de outrem? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? Em caso afirmativo, qual a medida recomendável a ser tomada e qual a justificativa para a medida? VI) O acusado apresenta debilidade que o impossibilite de compreender os aspectos da ação penal a qual responde, impossibilitando o seu direito de defesa?” No entanto, no segundo exame psiquiátrico, cuja decisão homologatória é objeto do recurso de apelação n. 1005644-50.2025.8.11.0042, foram pelas partes, novamente, apresentados quesitos relativos à imputabilidade penal do apelante à época do delito objeto de investigação (ano de 2022), sendo a nova decisão homologatória, quanto ao relatório técnico complementar, objeto do segundo recurso de apelação. Destaca-se, quanto a este parecer pericial, realizado aos 17.6.2024 por outro Perito Oficial Médico Legista da POLITEC – Gerência de Perícias em Psiquiatria Forense, da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, os seguintes apontamentos : “Sobre o fato concreto: No caso concreto, após anamnese psiquiátrica do examinando – com boa colheita de história clínica, pessoal e familiar –, estudo dos autos do processo, da criminogênese e da criminodinâmica, concluo que periciado apresenta quadro psicopatológico compatível com doença mental: esquizofrenia (codificado pela CID10: F20). Também é portador de perturbação de saúde mental: dependência de múltiplas drogas (codificado pela F19.2) – atualmente abstinente. No caso concreto, mesmo o periciado sendo acometido por tais transtornos relatados acima, não foi verificado nexo de causalidade entre os transtornos mentais (doença mental e perturbação de saúde mental) e o delito praticado, tornando-o, ao tempo dos fatos, totalmente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos e totalmente capaz de se determinar. Atualmente periciando apresenta intensos sintomas característicos da esquizofrenia e de sua neuroprogressão, porém, após estudo dos autos do processo, da criminogênese e da criminodinâmica, ao tempo dos fatos, não foi possível estabelecer nexo de causalidade entre os transtornos que o acomete e o delito praticado. O comportamento e as condutas praticadas (em tese) pelo réu, ao tempo dos fatos, não são características de alguém que, por transtorno mental, apresente prejuízo na sua capacidade de entendimento ou de determinação. Como já mencionado acima: o diagnóstico de doença mental, mesmo grave, por si só não implica que o agente seja inimputável.” (grifos nossos). Destaco que, em resposta ao quesito do juízo de número V, qual seja, “No presente momento, o acusado apresenta periculosidade e/ou oferece risco à integridade física de outrem? Quais elementos fáticos dão suporte às conclusões do(a) perito(a)? Em caso afirmativo, qual a medida recomendável a ser tomada e qual a justificativa para a medida?” O perito lançou a seguinte resposta (Id. 270850863 - Pág. 228): “5) sim. Periciado apresentando intensa manifestação psicopatológica da doença (delirante, apresentando alucinações auditivas e sem crítica de doença). Periciado, no momento, além de se apresentar incapaz de se manter sem supervisão de terceiros (colocando-se em risco), apresenta intensos sintomas psicóticos (p. ex. delírios e alucinações). Pessoas acometidas de sintomas psicóticos podem agir em resposta à tais sintomas e apresentar comportamentos bizarros (colocando terceiros em risco). Exame clínico, entrevista com familiares e com agente prisional. Há histórico de tentativas prévias de suicídio (fato que aumenta a chance de tentar novamente o autoextermínio). Periciado, no momento, não apresenta capacidade de julgamento adequada (juízo crítico de realidade prejudicado). Sugiro internação psiquiátrica para controle dos sintomas psicopatológicos e posteriormente (após estabilização do quadro psicopatológico), poderá seguir tratamento seu tratamento em ambiente carcerário (caso haja tratamento adequado em tal ambiente).” (grifos nossos). Quanto ao novo laudo, acerca dos quesitos firmados por ambas as partes, destaca-se, inicialmente, os apresentados pelo Ministério Público (Id. 270850863 - Pág. 98/99): “1. O réu JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido no dia 23/06/1986, natural de Ipiranga do Piauí/PI, filho de José Viera dos Santos e de Antônia Maria dos Santos, portador do RG n.° 16734262/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 009.253.371-02, atualmente, é portador de doença mental? Em caso afirmativo, qual é a doença mental? 2. O acusado era, ao tempo da ação ou omissão, portador de doença mental ou apresentava desenvolvimento mental incompleto ou retardado, que determinasse completa incapacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 3. O acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou omissão, tinha de qualquer forma reduzida sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento? 4. Para fins de eventual encaminhamento a tratamento médico, queira o ilustre perito esclarecer se o acusado atualmente apresenta doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 5. Em caso de resposta positiva, requer o MP que o ilustre perito esclareça qual o tratamento médico adequado, devendo especificar se há necessidade de internação hospitalar. Havendo necessidade de tratamento ambulatorial, deverá o ilustre perito indicar o estabelecimento da rede de saúde mental adequado para o periciado. 6. Queiram os senhores peritos esclarecerem tudo o mais que possa interessar a esta perícia, como histórico pessoal do acusado e existência de vínculos familiares ou comunitários preservados. 7. Por fim, em casos de internação hospitalar em curso em estabelecimento de custódia, esclareça o perito se está havendo acompanhamento socioassistencial e psicológico por equipe técnica do estabelecimento prisional ou do Sistema” Respostas aos quesitos do Ministério Público constantes no laudo pericial (Id. 270850863 - Pág. 230): “1) sim. Doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia). 2) não. 3) não. 4) doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia). 5) neste momento sugiro internação em hospital psiquiátrico para controle dos sintomas psicopatológicos. É indispensável o uso regular de antipsicóticos. 6) sem outros esclarecimentos. 7) há, no CIAPS – Adauto Botelho (SUS), equipe multiprofissional especializada no tratamento (em regime de internação) de doenças mentais graves. Sugiro que seja encaminhado para tratamento e controle do quadro psicopatológico e, posteriormente, periciado poderá seguir tratamento em ambiente prisional (desde que se assegure o tratamento adequado no sistema prisional – tomada das medicações).” Quesitos apresentados pela defesa (Id. 270850863 - Pág. 113/114): “1) O periciando JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, brasileiro, nascido no dia 23/06/1986, natural de Ipiranga do Piauí/PI, filho de José Viera dos Santos e de Antônia Maria dos Santos, portador do RG n.° 16734262/SSP-MT e inscrito no CPF sob o n.° 009.253.371-02, atualmente, é portador de doença mental? Em caso afirmativo, qual é a doença mental e quais são os seus sintomas? Descrever seus sintomas e consequências para a mente do reeducando. 2) Em uma análise da situação mental do reeducando, desde a data de 14/01/2021, ao tempo em que foi concedido prisão domiciliar ao Reeducando, conjugando-se com os laudos, receitas e documentos que informam o seu histórico de saúde mental (ID ), pode o Senhor Perito informar se: na época entre janeiro de 2021 à 09/03/2023 (última prisão do Reeducando), o Periciando era portador de alguma doença mental, retardo mental completo ou incompleto; 3) É possível afirmar que entre agosto a setembro de 2022, o Periciando era inteiramente capaz de determinar se de acordo com tempo e espaço? 4) Quando abandonou o cumprimento da prisão domiciliar em 30/04/2021, pela documentação médica apresentada referente aos anos de 2020, 2021, e 2023 ID de n.º 125840611 páginas 1 á 46 dos autos de incidente de insanidade mental, é possível afirmar que o reeducando era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 5) Pela situação que o Periciando foi apresentado perante esse Perito para realização do exame pericial, é possível afirmar que o Periciando está recebendo o tratamento médico compatível com sua doença mental na Unidade Prisional? 6) Se solto, o reeducando apresenta risco à sociedade? Se positivo, quais? 7) Qual o tratamento psiquiátrico aconselhável para o reeducando? Qual o prazo mínimo necessário? É eficaz? Justificar. 8) A doença mental que acomete o Reeducando possui cura? Se positivo qual o tratamento indicado? E quanto tempo de durabilidade? 9) A doença mental que acomete o Reeducando é agravada (piorada) pelo encarceramento? 10) O tratamento indicado ao reeducando, pode ser realizado dentro da unidade prisional, ou, é necessária a realização do tratamento em unidade de saúde mental especializada? 11) O Reeducando é capaz de entender de acordo com sua condição clínica a necessidade de tomar medicamento? Se negativo, o Reeducando precisa de medicação assistida? 12)Há outras informações ou esclarecimentos que o(a) senhor(a) Perito (a) entendam necessárias? Quais?” Respostas aos quesitos da defesa constantes no laudo pericial (Id. 270850863 - Pág. 228/230): 1) sim. Doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia) que é uma doença que tem como características principais os sintomas psicóticos definidos por anormalidades em um ou mais dos cinco domínios a seguir: delírios, alucinações, pensamento (discurso) desorganizado, comportamento motor grosseiramente desorganizado ou anormal (incluindo catatonia) e sintomas negativos. Neste momento e no caso concreto, periciado apresenta-se com importantes sintomas negativos (causados pela neuroprogressão da esquizofrenia), delírios, alucinações auditivas e comportamento desorganizado (bizarro). 2) portador de doença mental – esquizofrenia (esquizofrenia). O quadro psicopatológico do periciado, no ano de 2021, ainda era inespecífico (presença de sintomas psicóticos e em alguns momentos entrava em franco surto psicótico), porém, com a evolução do quadro clínico, atualmente pode-se afirmar que o mesmo é portador de esquizofrenia (doença que começou a se manifestar — ainda que de forma inespecífica—no ano de 2021). 3) sim, pois a esquizofrenia é passível de tratamento e controle dos sintomas psicopatológicos. O controle dos sintomas psicóticos pode melhorar suas funções mentais elementares e seu quadro psicopatológico a ponto de reestabelecer a sua capacidade de determinação e entendimento. O comportamento e as condutas praticadas (em tese) pelo periciado, ao tempo dos fatos, não são características de alguém que, por transtorno mental, apresente prejuízo na sua capacidade de entendimento ou de determinação. 4) não é possível afirmar a sua incapacidade e nem de sua capacidade (por falta de fontes informativas sobre seu quadro psicopatológico nesta data específica). 5) não. Periciado ainda apresenta-se muito acometido pela doença. A falta de tratamento adequado para o periciado e a manutenção de tais sintomas existentes no momento, tendem a piorar o seu quadro clínico. Além do sofrimento causado pela doença em atividade (evidenciada na perícia), a falta de tratamento adequado pode levar a uma importante neuroprogressão da doença (quadro irreversível de deterioração de suas faculdades mentais). 6) neste momento, sim. Pois periciado ainda apresenta-se muito adoecido. Sugiro internação em hospital psiquiátrico para controle dos sintomas psicopatológicos. 7) em regime de internação. Periciado encontra-se com indicações médicas psiquiátricas para internação (risco para si e terceiros). O tempo de internação deverá ser avaliado pela equipe assistencial. Sim, o uso de antipsicóticos é eficaz no tratamento dos sintomas psicóticos. 8) não possui cura, porém, possui tratamento para controle dos sintomas (uso de psicofármacos). O tratamento adequado também é “neuroprotetor” (para evitar a neuroprogressão da doença). 9) se não tratada adequadamente, sim. 10) sugiro tratamento em hospital psiquiátrico para controle dos sintomas e posteriormente poderá ser mantido seu tratamento em ambiente prisional (desde que em tal ambiente haja tratamento adequado). 11) neste momento, não. Sim. 12) reitero a necessidade de tratamento psiquiátrico de forma adequada.” (grifos nossos). Destaca-se que os dois pareceres técnicos, lavrados por peritos da POLITEC, são claros e conclusivos ao afirmar que, ainda que à época dos fatos apurados na ação penal principal, qual seja, de data incerta até 13.9.2022, o apelante, embora já apresentasse sintomas da doença mental que atualmente o acomete com mais intensidade, naquele período demonstrava discernimento sobre os atos praticados, demonstrando clareza de raciocínio, capacidade de planejamento e de articulação. Ou seja, o segundo laudo ratificou as conclusões do primeiro, ao atestar o estado de saúde mental do acusado à época dos fatos analisados na ação penal principal (autos 1016365-37.2022.8.11.0042). Embora a defesa de JOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS, nos dois recursos objeto de apreciação, sustente a nulidade das decisões que homologaram os laudos periciais elaborados pela POLITEC, sob a alegação de que os laudos oficiais seriam inconclusivos, contraditórios e destituídos de fundamentação técnica robusta, verifica-se que as respostas aos quesitos formulados pelo Parquet, em ambos os documentos, convergem com a conclusão final. Isso porque, quanto ao primeiro parecer, as sucessivas respostas negativas aos quesitos feitos pelo Ministério Público não são contraditórias, tampouco tornam os laudos inconclusivos. Exemplo disso é a resposta ao item “2. A doença mental que acomete o acusado é anterior ou posterior ao fato delituoso?”, ao qual o perito respondeu: “Resposta 2: Anterior.” E nos quesitos subsequentes, de n. 3 a 7, em que o Parquet questiona se “3. O acusado é dotado de desenvolvimento incompleto ou retardado? 4. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato delituoso? 5. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal, o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento? 6. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter criminoso do fato delituoso? 7. Em razão da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, no dia da infração penal o acusado, apesar de compreender o caráter criminoso do fato delituoso, não era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento?” a resposta negativa a todos esses quesitos decorre logicamente da resposta “não” ao item três. Ou seja, a resposta não ao quesito três, indicando que o acusado não é dotado de desenvolvimento incompleto ou retardado, conduz logicamente às respostas negativas dos quesitos subsequentes, os quais se fundamentam na suposição de que o item três fosse respondido afirmativamente. O mesmo raciocínio aplica-se às perguntas e respostas aos quesitos formulados pelo Parquet no segundo laudo. Não há, pois, base para alegar que os exames seriam inconclusivos ou contraditórios, pois do simples exame verifica-se que são objetivos ao concluir que não existia, à época dos fatos sob apuração, doença mental ou deficiência cognitiva que comprometesse a plena capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito de suas ações. Ainda, tem-se que o perito, diante de o quesito número 1 firmado pela defesa, a saber: “1) O réu era ao tempo da ação possuidor de boa saúde mental ou apresenta doença ou distúrbio mental? Se apresenta estado patológico mental, qual o grau desta patologia?” foi esclarecido que: “Resposta 1: Apresentava doença mental, porém seu quadro estava estabilizado. No momento seu quadro está de moderado a grave.”. Tanto que no segundo laudo pericial consta o seguinte esclarecimento, relevante diante da tese firmada pelo apelante, quando assevera que “a esquizofrenia é passível de tratamento e controle dos sintomas psicopatológicos. O controle dos sintomas psicóticos pode melhorar suas funções mentais elementares e seu quadro psicopatológico a ponto de reestabelecer a sua capacidade de determinação e entendimento. O comportamento e as condutas praticadas (em tese) pelo periciado, ao tempo dos fatos, não são características de alguém que, por transtorno mental, apresente prejuízo na sua capacidade de entendimento ou de determinação”. Embora o apelante já tivesse, em data pretérita, apresentado outros sintomas e realizado tratamentos, encontrando-se atualmente em estágio mais debilitado, não há qualquer elemento que comprove sua inimputabilidade à época dos fatos. Apesar do diagnóstico de esquizofrenia grave, com histórico reiterado de surtos psicóticos, internações psiquiátricas e tentativas de suicídio, havendo parecer técnico divergente, elaborado pela assistente técnica Dra. Aline de Alcântara Magnani Bezerra de Oliveira, a análise conjunta dos laudos periciais acostados revela que ambos os documentos oficiais foram realizados com base em anamnese psiquiátrica completa, entrevistas com o periciado, familiares e servidores da unidade prisional, além da análise do histórico médico, cuja credibilidade permanece íntegra. No que tange ao pedido de absolvição, conforme o art. 151 do Código de Processo Penal: “Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.” Sobre o tema, vale trazer a lição de Rogério Sanches Cunha (in Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados Artigo por Artigo / Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto. - 8. e–., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 534): “Continuidade do processo – O art. 22 acima mencionado corresponde, atualmente, ao art. 26 do Código Penal. O dispositivo deixa clara a necessidade de prosseguimento do processo ou, em outras palavras, o fato dos peritos concluírem pela irresponsabilidade do agente não autoriza, de plano, sua absolvição ou a extinção do feito. É que, embora totalmente inimputável, pode o agente não ter perpetrado a conduta típica ou, se o fez, pode ter agido acobertado por uma causa excludente de ilicitude. Assim, num exemplo, se matou alguém, mas agiu em legítima defesa, mesmo sendo inimputável, terá direito a um julgamento que o inocenta. Isso porque as consequências são diversas: absolvido pelo reconhecimento da excludente, ver-se-á livre de qualquer sanção. Já se absolvido, mas porque reconhecida sua total inimputabilidade, se sujeitará à internação em manicômio, naquilo que a doutrina denomina sentença absolutória imprópria. As consequências, nesta última hipótese, são infinitamente mais severas ao condenado, em face das conhecidas condições de nossos manicômios. Daí a necessidade de continuidade do processo, a despeito da conclusão pericial.” (grifos nossos). De tal modo, manifesta a impropriedade, no âmbito deste incidente, de se declarar a absolvição imprópria do apelante, como pretendido pela defesa. Diante do exposto, em parcial sintonia com o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, nego provimento aos recursos de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Glocall Sumaré Comércio De Produtos Eletrônicos Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 307572239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009679-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOCALL SUMARé COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicre… Processo 1009679-04.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Glocall Sumaré Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - Amil Assistência Médica Internacional S.a. - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelos réus BANCO COOPERADITO SICRED S/A E COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE/PA, fls. 298/299, e ITAÚ UNIBANCO S/A, fls. 300/305, os quais, porém, não comportam acolhida alguma, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado, inclusive o que se argumenta nestes embargos de declaração, bastando sua leitura atenta, aliás, para se alcançar essa conclusão. O julgado embargado, portanto, está suficiente e adequadamente fundamentado, no que basta para a validade e higidez do ato judicial, anotando-se que decisão fundamentada adequadamente é aquela que expõe, mesmo que de modo objetivo e sucinto, as suas razões de julgamento, independente de delas discordar a parte, e não a decisão que veicula as razões que a parte entende por corretas. Decisão que adota entendimento contrário ou expõe razões das quais discorda a parte, só por conta disso, não é decisão não fundamentada ou não adequadamente fundamentada, com todo o respeito. De resto, fica evidente aqui a intenção de qualquer uma da parte ora embargante de alterar o resultado do julgado embargado, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ficam, pois, rejeitados os declaratórios, fls. 298/299 e 300/305. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), JOÃO VICTOR ALVES LEITE DE MELO (OAB 72760/DF), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Josiane Azevedo Mendes Chiquito

ID: 277079534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006963-04.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

JOSIANE AZEVEDO MENDES CHIQUITO

Despacho

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006963-04.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006963-04.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Josiane Azevedo Mendes Chiquito - Vistos. 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 176/184, que julgou procedente o pedido formulado em inicial para restituição dos valores cobrados a título de seguro e julgou improcedentes os pedidos de revisão da taxa de juros, de devolução das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de cadastro. Em razão da sucumbência recíproca, condenou a parte requerida, com base no princípio da causalidade, ao pagamento das despesas e custas processuais, assim como honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, conforme art. 85, §8º, do CPC, ao patrono da parte autora, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono da parte ré, de 20% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor referente ao seguro a ser restituído, ressalvada a justiça gratuita concedida à autora. Recorre o requerido, às fls. 189/199, afirmando, em síntese, a legalidade da cobrança referente ao Seguro, que teria sido contratado com o consentimento do autor. Ao final, pede o provimento do recurso para o fim de julgar procedente a ação. Recurso tempestivo, com preparo e respondido (fls. 208/216) É o relatório 2.- Não assiste razão ao recorrente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, teor do que dispõem o art. 3º, §2º do CDC1 e a Súmula nº 297 do C. STJ.2 Este Diploma Legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V3 ; 39, V4 ; 475 e 51, IV6, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que referido negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, portanto, em ação revisional, a análise concreta do teor de suas cláusulas ou condições gerais, a fim de se verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. SEGURO Não merece acolhimento a pretensão recursal relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de R$ 1.239,89 pela cobertura propiciada (fl. 38, item 4.1). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação dos seguros ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquelas impostas pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco verifica-se que o recorrido contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrente, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu nos contratos a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Logo, diante da ausência de prova, por parte do apelante, de que a contratação do seguro se deu de forma livre, voluntária, com possibilidade de contratação de seguradora não pertencente ao mesmo grupo econômico, mostra-se necessária a restituição do valor de R$ 1.239,89 pago a tal título. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar

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