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Jose Luiz Da Silva x Associação - Autovip - Brasil e outros

ID: 301745617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003384-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO - AUTOVIP - BRASIL HINOVA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO CAMPOS BORGES DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILIANS DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-05.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003384-05.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação - Autovip - Brasil - Apelado: Hinova Pay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO VEICULAR E EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DOS BOLETOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A CORRÉ. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. VEÍCULO SEGURADO QUE FOI OBJETO DE FURTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE É INDEVIDA. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO POR FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO À QUITAÇÃO DO VEÍCULO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NULA. OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER CONTRATUAL EM OFERECER COBERTURA CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS, DEVENDO INDENIZAR SEGUNDO OS CRITÉRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO SINISTRO. JUROS DA CITAÇÃO. AUSENTE PROVA DA SUPERVENIENTE QUITAÇÃO DO VEÍCULO. EXITÊNCIA DA DÍVIDA QUE IMPÕE O PAGAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO DÉBITO E DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER SUPORTADA PELO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,

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Processo nº 1013569-89.2025.8.26.0482

ID: 307414330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013569-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-89.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e a… Processo 1013569-89.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. De proêmio, o Tema 1132 do STJ definiu que "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, não se exige mais o recebimento da carta pelo destinatário ou até mesmo por terceiros, desde que enviada ao endereço constante do contrato, como é o caso dos autos, razão pela qual considero válida a notificação extrajudicial da mora realizada pela parte autora. No mais, presentes os requisitos legais, e comprovada a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que será depositado com o representante legal da autora, cientificando o mesmo de que o bem apreendido, deverá ser mantido nesta Comarca, durante a fluência do prazo previsto para purgação da mora. Fica desde já autorizada ordem de arrombamento e uso de reforço policial para cumprimento da medida, se necessário. Depois de cumprida a medida e pelo mesmo mandado, proceda-se a citação para purgação da mora com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de cinco (05) dias contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004), bem como, apresentação de defesa, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade dos fatos alegados pelo(a) autor(a). Verba honorária de 10% sobre o crédito atualizado para hipótese de opção pela purgação da mora, que deverá abranger também as custas e despesas processuais. Após o recolhimento da taxa devida, tome a Serventia as providências necessárias para requerer através do RENAJUD, o bloqueio total do bem perseguido. Int. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

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Valquiria Rodrigues Santos x Emtram - Empresa De Transportes Macaubense Ltda

ID: 308091298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015703-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015703-05.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria Rodrigues Santos - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - Vistos. Fls… Processo 1015703-05.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valquiria Rodrigues Santos - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - Vistos. Fls. 115/118: 1). Tendo em vista que o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 916, § 7º do CPC/2015, e considerando o depósito no valor de 30% do débito realizado pelo requerido/executado, diga a autora se aceita como proposta de acordo o parcelamento do saldo restante em 06 parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% e correção monetária pela Tabela do TJ até o efetivo pagamento, entendendo-se o silêncio como anuência. Faculto à autora a indicação de conta bancária, onde os demais depósitos poderão ser realizados. Faço consignar que esta modalidade de parcelamento tem se mostrado mais eficaz e célere na solução de lides nos juizados especiais, do que os processos de execução tradicionais, que se arrastam por longo tempo, muitas vezes não levando a nenhum resultado positivo. 2). Desde logo, advirto o requerido de que, em havendo concordância por parte da autora, o não pagamento de qualquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado das demais, além de multa processual de 10% sobre o valor em aberto. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s) e aguarde-se novos depósitos, se o caso, procedendo-se conforme determinado acima, se o caso. 3). Em caso de discordância por parte da autora, requeira o que de direito. Int. - ADV: JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP)

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4Results Ltda e outros x 4Results Ltda

ID: 293488136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011144-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

4RESULTS LTDA L.A. FALCãO BAUER CENTRO TECNOLóGICO DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA

Polo Passivo:

4RESULTS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS NAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1011144-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - 4results Ltda - 4… Processo 1011144-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle de Qualidade LTDA - 4results Ltda - 4results Ltda - Vistos. A parte autora insurge-se contra a estimativa de honorários trazida pelo perito nomeado nos autos (R$ 58.140,00). É sabido que o perito atua como auxiliar do Juízo. Assim, na falta de outro critério objetivo, razoável que se leveem conta o valor do teto dos subsídios do STF como parâmetro para fixação fixação de honorários periciais (já que, repita-se, no processo atua o experto como auxiliar). Referido teto gira em torno de R$ 47.000,00 por mês e cerca de R$ 267,00 por hora, levando-se em conta oito horas de trabalho diário e a média de 22 dias úteis ao mês. Outro parâmetro que se adota como parâmetro, na ausência de melhores informações sobre preços do mercado, é o da pretensão econômica da parte, traduzida no valor dado a causa, e o resultado em termos percentuais. Assim, considerando que, da análise, dos dois critérios acima valor pretendido estaria além do esperado, mas buscando prestigiar o trabalho deste Auxiliar e argumentos por ele utilizados para tal pretensão, fixo sua remuneração em R$ 47.000,00. Intime-se a parte autora para depósito em 10 dias. Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, informando-lhe sobre o valor aqui arbitrado. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO (OAB 434247/SP), JESSICA CAROLINA PEREIRA ASSUMPÇÃO (OAB 434247/SP), JANAINA DE SOUZA (OAB 57619/PR), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP), JANAINA DE SOUZA (OAB 57619/PR), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), RUBENS NAVES (OAB 19379/SP), WAGNER ROBERTO FERREIRA POZZER (OAB 207504/SP)

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A. C. V. B. x D. B.

ID: 293571588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010174-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FÁTIMA DE SOUZA ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010174-05.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.V.B. - D.B. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487… Processo 1010174-05.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.V.B. - D.B. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar obrigação alimentar devida pelo requerido ao autor no valor mensal de 1,7 (um vírgula sete) salário mínimo, na hipótese de trabalho autônomo, atividade empresária por conta própria, ou desemprego; ou 30% do salário líquido (excluídos os descontos obrigatórios com imposto de renda e contribuição previdenciária, abrangendo férias, décimo-terceiro salário, gratificações, horas extraordinárias, exceto o FGTS e a respectiva multa), em caso de trabalho com vínculo empregatício, desde que nunca inferior a 1,7 salário mínimo. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta de titularidade da genitora do credor, até o advento da maioridade, quando deverão ser depositados em conta de titularidade do próprio alimentando. Confirmo os alimentos provisórios anteriormente estabelecidos (fls. 52/53), que ficam ajustados aos temos da presente sentença, que passa a produzir efeitos desde logo. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas processuais bem como de honorários advocatícios, que fixo, para a representação processual de cada uma das partes, em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, tendo em vista a natureza ínfima da remuneração que decorreria da aplicação de percentual sobre os respectivos proveitos econômicos. Saliento que o proveito econômico experimentado pela parte autora corresponderia à diferença entre a oferta de alimentos e a verba alimentar arbitrada na presente sentença. A exigibilidade fica suspensa quanto à verba de sucumbência imposta à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, CPC, visto que beneficiária da gratuidade da justiça, concedida na fl. 52. Sem a incidência de taxa judiciária (art. 7º, III, Lei Estadual n. 11.608/2003). Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE FÁTIMA DE SOUZA ZERBINATTI (OAB 216875/SP), LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (OAB 234721/SP)

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A. C. V. B. x D. B.

ID: 293571332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010174-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. V. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE FÁTIMA DE SOUZA ZERBINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010174-05.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.V.B. - D.B. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487… Processo 1010174-05.2024.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.V.B. - D.B. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar obrigação alimentar devida pelo requerido ao autor no valor mensal de 1,7 (um vírgula sete) salário mínimo, na hipótese de trabalho autônomo, atividade empresária por conta própria, ou desemprego; ou 30% do salário líquido (excluídos os descontos obrigatórios com imposto de renda e contribuição previdenciária, abrangendo férias, décimo-terceiro salário, gratificações, horas extraordinárias, exceto o FGTS e a respectiva multa), em caso de trabalho com vínculo empregatício, desde que nunca inferior a 1,7 salário mínimo. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta de titularidade da genitora do credor, até o advento da maioridade, quando deverão ser depositados em conta de titularidade do próprio alimentando. Confirmo os alimentos provisórios anteriormente estabelecidos (fls. 52/53), que ficam ajustados aos temos da presente sentença, que passa a produzir efeitos desde logo. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das despesas processuais bem como de honorários advocatícios, que fixo, para a representação processual de cada uma das partes, em R$ 1.500,00, por apreciação equitativa, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, tendo em vista a natureza ínfima da remuneração que decorreria da aplicação de percentual sobre os respectivos proveitos econômicos. Saliento que o proveito econômico experimentado pela parte autora corresponderia à diferença entre a oferta de alimentos e a verba alimentar arbitrada na presente sentença. A exigibilidade fica suspensa quanto à verba de sucumbência imposta à parte autora, na forma do art. 98, § 3º, CPC, visto que beneficiária da gratuidade da justiça, concedida na fl. 52. Sem a incidência de taxa judiciária (art. 7º, III, Lei Estadual n. 11.608/2003). Ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELISABETE FÁTIMA DE SOUZA ZERBINATTI (OAB 216875/SP), LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS (OAB 234721/SP)

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Rotamar Terminal Pesqueiro Spe Ltda x Edp Smart Energia Ltda

ID: 325960896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-05.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROTAMAR TERMINAL PESQUEIRO SPE LTDA

Polo Passivo:

EDP SMART ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA SEQUIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rotamar Terminal Pesqueiro Spe Ltda - Edp Smart Energia Ltda - VISTOS. ROTAMAR TERMINA… Processo 1010368-05.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rotamar Terminal Pesqueiro Spe Ltda - Edp Smart Energia Ltda - VISTOS. ROTAMAR TERMINAL PESQUEIRO SPE LTDA ajuizou ação pelo rito comum em face de EDP SMART ENERGIA LTDA alegando, em síntese, ter firmado com a requerida dois contratos, o primeiro referente ao fornecimento de energia e o segundo de assessoria. Requer a rescisão do primeiro contrato alegando indução ao erro e do segundo por falha na prestação do serviço. Pela decisão de fls. 151 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos: 1. Tendo em vista a dúvida razoável, mediante depósito do valor negativado, defiro tutela para retirada da autora do serasa e outros órgãos que comprovar. 2. As parcelas vincendas continuarão a serem pagas face a aplicação do solve e repete, incluindo-se no pedido a sua devolução. Em contestação a requerida sustenta, em apertada síntese, devido cumprimento da obrigação e validade das cobranças. Sobreveio réplica. As partes não manifestaram interesse em conciliação. Às fls. 231/233 autora manifestou interesse em prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), com o fim de comprovar que a Requerida deixou de cumprir com sua principal obrigação (gestão/assessoramento). A requerida se manifestou pugnando pela revogação da tutela antecipada, em razão da autora estar inadimplente. Às fls. 244/245 a autora alega que o seu inadimplemento se deve a dificuldades financeiras. Efetuou proposta de acordo com a qual não concordou a requerida. É a síntese do necessário. DECIDO. Por ora, intime-se a autora a comprovar o depósito do valor negativado, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da tutela antecipada. Sem prejuízo, esclareça a pertinência da prova oral requerida para que não se configure mero pedido genérico. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), SABRINA SILVA SEQUIM (OAB 26345/ES)

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Processo nº 1013569-59.2025.8.26.0007

ID: 323085817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013569-59.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-59.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1013569-59.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Mara Lucia Sedmak Moretto e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 330303690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-81.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARA LUCIA SEDMAK MORETTO MARCELO GLAUCO MORETTO

Polo Passivo:

IBéRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

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Processo 1013569-81.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mara Lucia Sedmak Moretto - - Marcelo Glauco Moretto - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A e outro… Processo 1013569-81.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mara Lucia Sedmak Moretto - - Marcelo Glauco Moretto - Ibéria Lineas Aereas de Espana S/A e outro - Face o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 478, inciso I, do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar aos autores, a título dedanos materiais, a quantia deR$ 485,82, a ser corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora legais a partir da citação; e (ii) condenar a ré a pagar, a título dedanos morais, a quantia deR$ 3.000,00 para cada autor, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora legais desde a data do evento danoso. Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

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Processo nº 1013569-11.2024.8.26.0196

ID: 337429204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-11.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA CRUVINEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1013569-11.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marta Cruvinel - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ante o trânsito em julgado, … Processo 1013569-11.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Marta Cruvinel - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. Ante o trânsito em julgado, consigne-se que, nos termos do art. 174 das NSCGJ, caso tenham sido anexados objetos às manifestações das partes, ficam estas desde já intimadas a proceder à retirada, no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Presumida a regularidade relativa a estes autos, relativamente à eventuais restrições ou bloqueios decorrentes destes autos; se o caso, deverão as partes apresentar expressa comprovação para providências necessárias. Na hipótese de fase de cumprimento de sentença, caso se pretenda, deverá a parte vencedora na demanda iniciar o correspondente incidente, providenciando o devido peticionamento eletrônico (cumprimento de sentença), observando-se, no que couber, o disposto no COMUNICADO CONJUNTO TJSP Nº 951/2023. Cálculo realizado às fls. 51 e certidão fls.52 das despesas processuais pendentes de recolhimento. Despesas processuais na forma da lei, observada a condenação; fica a parte requerida intimada para comprovação do recolhimento (fls.51 e fls.52) no prazo de 05 dias. No silêncio (ou não estando o devedor representado nos autos), intime-se pessoalmente a parte devedora para recolher as custas devidas, cumprindo-lhe apresentar os respectivos comprovantes nos autos no prazo legal. Consigne-se que se presumirá válida a intimação dirigida ao endereço declinado nos autos, fluindo o prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada ou do mandado de intimação cujo ato tenha se dirigido ao primitivo endereço, mesmo se recebida(o) por terceiro ou constatada a mudança, nos termos do art. 274, par. Único, CPC. Não havendo comprovação do pagamento no prazo legal, extraia-se certidão e oficie-se encaminhando para as providências que a Procuradoria entender necessárias. Anote-se que, na hipótese de inscrição em dívida ativa regularmente consumada com certidão nos autos, caberá ao interessado os procedimentos próprios junto à ao respectivo órgão (Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa) para regularização. Cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP)

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