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Ritmo Móveis Planejados Ltda x Armando Durval Soares De Brito Neto

ID: 326545168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001568-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMANDO DURVAL SOARES DE BRITO NETO

Intimação

Advogados:

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-60.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022561-78.2022.8.26.0309) (processo principal 1022561-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Pla… Processo 0001568-60.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1022561-78.2022.8.26.0309) (processo principal 1022561-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Armando Durval Soares de Brito Neto - Vistos. Anote-se a prioridade na tramitação. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte que requereu a benesse, em 15 (quinze) dias, (i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal; (ii) a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, inclusive de seu cônjuge; (iii) cópias das faturas de cartões de crédito, inclusive do cônjuge, referentes aos últimos 03 (três) meses. Relativamente ao pedido de desbloqueio, é certo que a monta retida no Banco Santander tem origem salarial, conforme fls. 52, tratando-se da conta pela qual recebe seus salários. Assim sendo e considerado que percebe menos que dois salários mínimos, qualquer retenção salarial levaria ao prejuízo em sua subsistência, ainda mais pela patologia que o acomete. Defiro o desbloqueio dos valores retidos em apontado banco. Contudo, o bloqueio perante o Nu Pagamentos - IP fica mantido. Isso porque não se comprovou qualquer circunstância passível de impenhorabilidade. Intime-se. - ADV: ARIELE COSTA (OAB 499005/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Carlos Francisco De Barros

ID: 328435407

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009495-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO SERGIO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009495-60.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009495-60.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Carlos Francisco de Barros e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. SOBRE OS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER OBSERVADO OS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TEMA 810 DO STF ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. 3. A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, INCIDE A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, UNICAMENTE, A VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. 4. OBSERVÂNCIA AINDA DO TEMA 1335 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013569-92.2024.4.01.3703

ID: 299789980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013569-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GLEICIELE RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON DA SILVA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013569-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013569-92.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLEICIELE RODRIGUES SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MARTINS MACHADO - MA24108 e JAILSON DA SILVA E SILVA - MA16379 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013569-65.2024.4.01.4100

ID: 313534426

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013569-65.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1013569-65.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO Nº: 1013569-65.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIANE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, JEANDRA CIDADE PEREIRA MEDEIROS - RO14516, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em melhor análise dos autos, verifica-se que o provimento jurisdicional apesar de transitado em julgado, incorreu em erro material ao determinar no item “a” do dispositivo, a implantação do benefício na DIB = DER = 01/03/2024, com pagamento retroativo das parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP. Ocorre que conforme documentos que instruem a inicial, a entrada do requerimento administrativo ocorreu em 11/07/2023, devendo este ser o termo inicial da implantação do benefício (DIB = DER) e consequentemente, do cálculo das parcelas retroativas, como feito pela parte autora. Desta feita, considerando o entendimento de que o erro material pode ser corrigido pelo magistrado de ofício e a qualquer tempo, não importando violação à coisa julgada, nos termos do art. 494, I do CPC c/c parágrafo único do artigo 48, da Lei nº 9.099/95, retifico parte da sentença, a fim de que onde se lê: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB = DER = 01/03/2024; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/02/2024; Leia-se: a) implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB = DER = 11/07/2023; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/02/2025; No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se a parte autora para que retifique o cálculo apresentado no prazo de 10 (dez) dias, observando o valor do salário mínimo correspondente ao período calculado. Após, vista ao INSS, pelo mesmo prazo. Nada sendo requerido, requisite-se o pagamento. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Escolas Padre Anchieta Ltda x Kely Cristina Da Silva

ID: 316037358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008261-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

KELY CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008261-60.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1021347-28.2017.8.26.0309) (processo principal 1021347-28.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre An… Processo 0008261-60.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1021347-28.2017.8.26.0309) (processo principal 1021347-28.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Kely Cristina da Silva - Concedo à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Observo que, nos termos do art. 274, parágrafo único c/c 841, § 4º, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação da executada, mesmo que o "AR" seja assinado por pessoa diversa se a tentativa de intimação, como no caso dos autos, ocorreu no endereço em que a parte já havia sido regularmente citada no processo principal. Assim, afasto a alegação de nulidade da intimação da executada no presente incidente processual. No mais, a executada pretende o desbloqueio de quantia por ser proveniente de seu benefício previdenciário recebido mensalmente, cujo valor conforme demonstrado às fls. 48/49 é de R$ 1.432,19. Defende que a verba tem caráter alimentar e é impenhorável. Não se acolhe o todo do argumento. Mesmo sendo proveniente de benefício previdenciário a monta bloqueada, fato é que a proteção a seu ganho é dada para fins de garantia de subsistência. Não pode ser alvará para não pagar dívidas feitas. Afinal, também, por ser o único ganho da devedora, algo do salário deve ser destinado ao pagamento de dívidas judicializadas, assim como as não judicializadas, exemplificadamente, contas de telefone, luz e supermercado. Claro que há hierarquia. O preso pelo bloqueio vai além de 10% do salário da executada. Sendo assalariado, o ideal para conjugação de dois direitos de propriedade, um inadimplido e outro por se proteger, é medida correta a liberação do que exceder a R$ 143,21 do bloqueio, transferindo-se e levantando-se este valor pela exequente. Assim, determino a manutenção do bloqueio do valor de R$ 143,21, transferindo-o para conta à disposição deste Juízo para, posteriormente, ser levantado pela exequente que deverá juntar aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Realizado o levantamento do valor, manifeste-se a exequente em termos do prosseguimento do feito, inclusive apresentando demonstrativo atualizado do débito, sob pena de arquivamento. Intimem-se, providenciando-se o necessário. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Processo nº 1013569-43.2025.8.26.0562

ID: 313453438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Y. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Y.T.S. - - Y.T.S. - Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de regularizar sua repr… Processo 1013569-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Y.T.S. - - Y.T.S. - Providencie, a parte autora, a emenda da inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de regularizar sua representação processual, por se encontrar apócrifa, sob pena de indeferimento (art. 321 do C.P.C.). Consigno que a procuração ad judicia deverá ser assinada fisicamente ou autenticada com certificado digital válido, pois a procuração com assinatura eletrônica deve ser objeto de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (assinatura eletrônica qualificada), de tal forma a assegurar a adequada identificação presencial da interessada, e considerada válida e eficaz para a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. No sentido:APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. PROCURAÇÃO DIGITAL SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO, Apelação Cível nº 1002731-59.2022.8.26.0008, 31 de julho de 2023). Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Sem prejuízo, ao Distribuidor para correção de classe, eis que se trata de Reconhecimento e Extinção de União Estável. Intime-se. - ADV: BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA (OAB 469366/SP), BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA (OAB 469366/SP)

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Leandro Pessoa Romano x Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda

ID: 295479143

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006488-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PESSOA ROMANO

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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PAULO RICARDO CHENQUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006488-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006488-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Leandro Pessoa Romano - Apelado: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO INCONTROVERSA. PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DA CASA BANCÁRIA QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO VEÍCULO DO APELANTE EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O APELANTE BUSCA POR MEIO DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À VENDA DO BEM, PARA A APURAÇÃO DO SALTO DEVEDOR.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PARA CONTESTAR A COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ SEM A PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DE RITO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O AUTOR É DEVEDOR MANIFESTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CONFORME EXTRATO DE PARCELAS E AFIRMAÇÕES FEITAS NA EXORDIAL. A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO É INADEQUADA PARA IMPUGNAR A COBRANÇA SEM A PRÉVIA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, CONFORME ART. 550 DO CPC.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NÃO É ADEQUADA PARA CONTESTAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA SEM AÇÃO PRÉVIA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO EFETIVA NOS AUTOS DE CRÉDITO A FAVOR DO AUTOR, BEM COMO A REGULARIDADE OU NÃO DO DÉBITO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Ricardo Chenquer (OAB: 200372/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP) - 5º andar

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N. D. I. S. S. x W. R. Q.

ID: 276015753

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010077-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S.

Polo Passivo:

W. R. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS CARBONI PAES

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DIEGO HENRIQUE FRANCA DE MORAES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010077-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: N. D. I. S. S.A. - Recorrido: W. R. Q. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Gerald… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010077-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: N. D. I. S. S.A. - Recorrido: W. R. Q. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. PLANO DE SAÚDE GOLPE DO BOLETO FALSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. REQUERENTE ALEGA TER RECEBIDO BOLETO APÓS CONTATO COM SAC DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, CONSTATANDO, SOMENTE NO MOMENTO DO PAGAMENTO, QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO FALSO. CONTA BENEFICIÁRIA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. INADIMPLEMENTO DA FATURA CORRETA QUE REDUNDOU NO CANCELAMENTO DO PLANO, À REVELIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AFASTADA, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. FRAUDE INCONTROVERSA. REQUERENTE QUE NÃO ESCLARECEU COMO OBTEVE O BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA DOS SISTEMAS DAS CORRÉS. AUTOR QUE, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE, NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONCLUSÃO DIVERSA, EM FACE DA OPERADORA, QUANTO AO POSTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9656/98. REQUERENTE, IDOSO, QUE TEVE DE INSTAURAR PROCEDIMENTO JUNTO AO PROCON PARA RESTABELECER A COBERTURA, PASSADO UM MÊS DO CANCELAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO E ANGÚSTIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.500,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE CORRÉ. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. DECISUM MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Siqueira Castro Advogados (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Diego Henrique Franca de Moraes (OAB: 476052/SP) - Matheus Carboni Paes (OAB: 511945/SP) - Sala 2100

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Décio Dos Santos Miguel x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 322644025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019098-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DéCIO DOS SANTOS MIGUEL

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1019098-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Décio dos Santos Miguel - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - DISPO… Processo 1019098-60.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Décio dos Santos Miguel - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por DECIO DOS SANTOS MIGUEL em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAPI - FS, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente; 2) Condenar a parte requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 2.831,04 (dois mil oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos), correspondente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de janeiro de 2022 a julho de 2024, além dos demais descontos que seguirem a esta data até o efetivo cancelamento. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desconto indevido, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora segundo a TaxaSelic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. 3) Condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre essa quantia, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data desta sentença (arbitramento) Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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M. De J. x I. Dos A. C.

ID: 302278360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023948-60.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

I. DOS A. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023948-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023948-60.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: I. dos A. C. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, VISANDO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A MATRÍCULA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE MUNICIPAL, SUBSTITUINDO CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO, E SE A SENTENÇA DEVE SER SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E PODE SER EXIGIDO JUDICIALMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 548. 4. A SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POIS O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL JUDICIALMENTE. 2. SENTENÇA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO QUANDO O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/1973, ART. 475; CPC/2015, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E 11; CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LEI 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 22/9/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 1/12/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013294-48.2023.8.26.0309, REL. FRANCISCO BRUNO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - A. A. dos A. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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