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Processo nº 1013574-65.2025.8.26.0562

ID: 324463329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013574-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISMA DE CASSIA SANCHES MOTTA ALENCAR ARANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES

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CAHUÊ ALONSO TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013574-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isma de Cassia Sanches Motta Alencar Aranha - Ante o exposto, e pelas razões acima aduzidas: DEFIRO o p… Processo 1013574-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Isma de Cassia Sanches Motta Alencar Aranha - Ante o exposto, e pelas razões acima aduzidas: DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que o réu, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel constante da petição inicial, exclusivamente em relação aos débitos discutidos neste litígio. Caso já o tenha feito, deverá restabelecer o fornecimento de água, dentro do mesmo prazo; DEFIRO o pedido de tutela de urgênciapara alternativamente: a) compelir o réu a se abster de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito; ou b) caso já o tenha feito, determino à Serventia que providencie a exclusão do nome da parte autora dos bancos de dados de proteção ao crédito do SCPC e do SERASA, referente exclusivamente ao débitosub judice; Tratando-se da hipótese do item "b" do parágrafo anterior, para o cumprimento da decisão: a) OFICIE-SE, por meio eletrônico, ao SCPC (Boa Vista Serviços S/A) e ao SERASA S/A, para que procedam à referida exclusão no prazo de 5 (cinco) dias úteis; b) REQUISITE-SE, pelos mesmos meios, aos referidos órgãos de proteção ao crédito que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência atual ou pretérita de inscrições em nome da parte autora, promovidas pela parte ré. Em caso positivo, deverão detalhar os dados dos cadastros, incluindo números dos contratos, valores dos débitos, datas de vencimentos, bem como as datas das respectivas inserções e de eventuais exclusões; INTIME-SE O RÉU do inteiro teor desta decisão para que lhe dê imediato e integral cumprimento. Fica o réu advertido de que o descumprimento da obrigação ora imposta sujeitá-lo-á à multa diária ("astreintes") arbitrada em R$ 200 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537,"caput", do Código de Processo Civil, sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento; ADVIRTA-SE O RÉU de que: a) a multa cominatória será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a obrigação (artigo 537, § 4º, CPC); e b) eventual modificação do valor ou da periodicidade da multa somente poderá incidir sobre as parcelas vincendas (art. 537, § 1º, CPC), o que significa que a modificação da multa opera apenas para o futuro ("ex nunc"), de modo que parcelas já vencidas e acumuladas pelo descumprimento anterior à alteração permanecerão devidas nos termos originais, não sendo afetadas pela nova decisão; CITE-SE e INTIME-SEo réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, CPC); Nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil,DETERMINOQUE O RÉU EXIBA, no prazo da contestação, os seguintes documentos comuns às partes e essenciais ao deslinde da controvérsia: a) ficha cadastral da unidade consumidora demonstrando o período de titularidade e ocupação pelo autor; b) histórico de consumo do imóvel dos últimos 24 (vinte e quatro) meses; c) relatórios de leituras do hidrômetro com datas e valores registrados; d) eventuais laudos técnicos sobre o funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel; e) documentos que comprovem eventuais manutenções ou substituições do equipamento de medição; e f) planilha detalhada dos valores cobrados com especificação dos critérios de cálculo aplicados. Fica o réu advertido de que a não exibição injustificada dos documentos, ou a recusa em exibi-los, poderá ensejar a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio deles, a parte autora pretendia provar (art. 400, I e II, CPC); DEFIRO a prioridade de tramitação do processo, pois o documento de fls. 11 comprova que o autor possui idade superior a sessenta anos, em consonância com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.Anote-se e Afixe-se a tarja indicativa; Considerando a natureza da controvérsia e as diretrizes de celeridade e efetividade processual, bem como a manifesta litigiosidade evidenciada, por ora deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, facultando às partes a manifestação de interesse na autocomposição a qualquer tempo (artigo 334, § 4º, II, e § 5º, do CPC). - ADV: LUIZ HENRIQUE SOARES NOVAES (OAB 143547/SP), CAHUÊ ALONSO TALARICO (OAB 214190/SP)

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M. E. M. B. x S. B.

ID: 280756078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. B.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA PETERSEN

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ALINE CRISTINA ROSSI CHACON RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E.… ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E. M. B. ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS COM PEDIDO LIMINAR em relação a S. B., alegando, em suma, ter 21 anos de idade e, atualmente, estar cursando o segundo semestre da faculdade de Direito, dedicando-se somente aos estudos. Informa possuir despesas mensais de R$ 1.182,04 com a mensalidade da faculdade e de R$ 358,04 com plano de saúde. Sustenta que o requerido possui vida financeira estável e boas condições. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos mensais vigentes a época do pagamento, a serem depositados em sua conta. Pede a procedência da ação, tornando definitivos os alimentos. Com a inicial, vieram documentos de fls. 14/32. A decisão de fls. 37/38 deferiu a gratuidade à autora e arbitrou alimentos provisórios no montante de 105,41% do salário mínimo vigente à época do pagamento. O réu foi citado e intimado (fl. 78) e solicitou a reabertura do prazo para apresentar contestação, juntando atestado médico e procuração (fls. 79/81). Transcorreu "in albis" o prazo para que ele ofertasse defesa (fl. 83). A decisão de fl. 88 indeferiu o pedido de reabertura de prazo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que é filha do requerido, conforme comprova a Certidão de Nascimento de fl. 19. Aduz que ele não contribui com os valores essenciais para sua subsistência e que ela está cursando faculdade, motivos pelos quais requer seja compelido a arcar com uma pensão alimentícia mensal no importe de três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego. O requerido foi devidamente citado, mas perdeu o prazo para apresentar defesa. Sendo assim, solicitou a reabertura de prazo, mas esta foi indeferida, caracterizando a revelia do réu, o que leva à conclusão de que ele concorda com o valor pleiteado na inicial, possuindo condições de arcar com esse pagamento. Dispõe o artigo 7º da Lei de Alimentos que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. Observo que a maioridade não significa, necessariamente, que esteja cessado o dever de prestar alimentos. O que ocorre é o término do poder familiar, mas a obrigação alimentar permanece, em decorrência da relação de parentesco que envolve as partes, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil (art. 1.694). Inverte-se, entretanto, o ônus da prova, o qual passa a ser incumbência daquele que pleiteia o recebimento da verba alimentar depois de atingida a maioridade. E, no caso em tela, a requerente demonstrou que ainda necessita do auxílio paterno, pois, apesar de ser maior de idade, ainda estuda (fls. 23/24) e não possui condições de prover seu próprio sustento. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à autora, M. E. M. B., correspondente a três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego do alimentante. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da alimentada/autora: Banco Santander, Agência 3423, conta poupança 60014902-8, servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbente que é, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 2.089,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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Processo nº 1014575-96.2021.4.01.3200

ID: 337003139

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014575-96.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN

Sentença Tipo D

Advogados:

WALDEMIR MORAES TORRES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1014575-96.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Sentença Tipo D PROCESSO: 1014575-96.2021.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WALDEMIR MORAES TORRES - AM11126 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ofereceu denúncia contra ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN, (“ROLANDO ATAHUAMAN”), peruano, nascido em 26/09/1973, natural do Distrito de Huariaca, Província de Pasco, Departamento de Pasco/Peru, Documento Nacional de Identidade (DNI) nº 41337512, filho de Bernardino Capcha e Maria Atahuaman, pela suposta prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 299 do Código Penal, por quatro vezes, em concurso material (id 1913548655). Arrolou uma testemunha. Relata que: Em 08/11/2001, ROLANDO ATAHUAMAN, estrangeiro, natural de Pasco, no Peru, apresentou ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Fonte Boa/AM declaração falsa de que teria nascido em localidade denominada “Sacambu”, no município de Fonte Boa/AM, para a obtenção de certidão de nascimento (Id. 597542880 - Pág. 40), a fim de permanecer no território brasileiro. De posse da certidão de nascimento ideologicamente falsa, e imbuído do intuito de permanecer em território brasileiro, em 25/01/2013, junto à Receita Federal do Brasil, ROLANDO ATAHUAMAN fez uso da falsa certidão de nascimento obtida (matrícula 1308490155 2001 1 00065 046 0047645 39) e obteve a inscrição irregular no cadastro de pessoa física, apresentado-se como brasileiro nato perante as autoridades fazendárias, recebendo nº 700.040.782-41. Ato contínuo, em 01/04/2014, perante a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas, ROLANDO ATAHUAMAN fez uso da falsa certidão de nascimento falsa e da inscrição irregular no CPF para obter a cédula de identidade civil nº 2852959-6 (Id. 597542880 - Pág. 26). Em 25/01/2013, junto ao Departamento de Polícia Federal, ROLANDO ATAHUAMAN fez uso da cédula de identidade civil nº 2852959-6, obtida mediante fraude, e obteve o passaporte nº FL073898 (Id. 597542880 - Pág. 28). Além disso, em 23/01/2013, mediante apresentação da certidão de nascimento falsa à Justiça Eleitoral, a fim de obter a permanência indevida em solo nacional, ROLANDO ATAHUAMAN realizou o seu alistamento eleitoral como se fosse cidadão brasileiro, obtendo a inscrição eleitoral de nº 0376 2244 2275, inclusive, participando como eleitor das eleições do ano de 2014, conforme documentos de Id. 597542880 - Pág. 27. A documentação de Id. 597542880 - Pág. 36 comprovam que ROLANDO ATAHUAMAN é cidadão peruano nato, tendo nascido em 26/09/1973, na província de Pasco, distrito de Huariaca, no Peru. A Polícia Federal apontou ainda a existência de informações inconsistentes nos documentos acima apontados, uma vez que na cédula de identidade civil e passaporte falsos consta como local de nascimento de ROLANDO ATAHUAMAN o município de Tabatinga/AM. Diante do exposto, os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial indicam que ROLANDO ATAHUAMAN praticou o delito de falsidade ideológica, por ao menos quatro vezes, fazendo inserir declaração inverídica em documentos públicos, tendo em mira o objetivo predeterminado e danoso de permanecer ilegalmente em território brasileiro na condição de brasileiro nato. Denúncia recebida (id 1969776666) em 05/02/2024. Resposta à acusação apresentada, id 2123911565. Afirma que é cidadão peruano, porém, também é cidadão brasileiro, uma vez que tem dupla nacionalidade, o que lhe dá total direito de possuir documentos de identificação do Brasil e tantos outros documentos que lhe forem necessários, fato esse que pode ser legitimamente comprovado pelos documentos anexados à resposta à acusação. Relata que nasceu em solo brasileiro, mais especificamente no interior do Estado do Amazonas, na cidade de Tabatinga, porém, ainda muito novo foi levado por seus pais para morar no Peru e somente depois de muitos anos, já na fase adulta, retornou ao Brasil e assim então tirou seus documentos de identificação nacional. Defende que que não usou documentos falsos. Não arrolou testemunhas. O juízo rejeitou as hipóteses de absolvição sumária (id. 2129130086). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 28/11/2024, conforme ata de audiência (id. 2160597015) e gravação audiovisual da audiência (id. 2160913472). Alegações finais do MPF apresentada no Id. 2161669006. Requereu a condenação de Rolando Renzo Capcha Atahuaman pelos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (arts. 304 c/c 299 do CP), praticados quatro vezes em concurso material, ao obter indevidamente documentos públicos brasileiros com base em certidão de nascimento falsa lavrada em Fonte Boa/AM, declarando falsamente ser brasileiro. Alegações finais da defesa apresentadas no Id. 2166914741. Sustenta sua absolvição, argumentando a inexistência de falsidade nos documentos apresentados, ausência de dolo específico e falta de provas quanto à materialidade e autoria delitivas. Alega que o réu é brasileiro nato, com registro tardio justificado por condições familiares e regionais, e que utilizou os documentos apenas para exercer direitos civis legítimos. Ao final, requer a absolvição com base nos incisos III e VII do art. 386 do CPP, ou, alternativamente, a realização de diligências complementares e a devolução dos documentos apreendidos. O juízo converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível ocorrência de litispendência (id. 2175879290). O Ministério Público Federal, no Id.2161669006, reconhece a ocorrência de litispendência parcial entre os autos nº. 1014575-96.2021.4.01.3200 e o processo nº. 1013574-76.2021.4.01.3200, uma vez que ambos envolvem a mesma parte e um dos fatos imputados (uso de certidão falsa para obtenção de passaporte em 02/10/2014). Diante disso, o MPF retifica as alegações finais anteriores, requerendo a extinção do pedido referente a esse fato específico, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. Ao final, reitera o pedido de condenação de Rolando Renzo Capcha Atahuaman pela prática dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (arts. 304 c/c 299 do CP), por três vezes, em concurso material. Na manifestação a defesa de Rolando Renzo Capcha Atahuaman (Id.2178880614) sustenta a existência de litispendência entre os processos nº 1014575-96.2021.4.01.3200 e nº 1013574-76.2021.4.01.3200, alegando que ambos tratam dos mesmos fatos, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configuraria violação ao princípio do ne bis in idem. Com base nesse argumento, pleiteia a extinção parcial da presente ação penal, a retirada de provas duplicadas, o indeferimento de qualquer pedido de condenação pelos mesmos fatos já discutidos na outra ação e a adoção de providências para garantir o respeito aos direitos fundamentais do réu. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados a ampla defesa e o contraditório, estando presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação criminal. No que tange à litispendência, verifico que essa questão ocorre devido à existência de dois processos judiciais semelhantes envolvendo o mesmo réu, Rolando Renzo Capcha Atahuaman, com identidade parcial das acusações feitas contra ele. No processo nº 1013574-76.2021.4.01.3200, Rolando foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do Código Penal, por duas vezes, em razão de ter utilizado certidão de nascimento falsa para obter passaporte brasileiro, nos anos de 2014 e 2019. Já no processo nº 1014575-96.2021.4.01.3200, Rolando também foi denunciado pelos mesmos crimes (arts. 299 e 304 do CP), porém por quatro vezes, envolvendo além da obtenção dos passaportes (um dos fatos coincide integralmente com o primeiro processo, especificamente o fato ocorrido em 02/10/2014), outras práticas criminosas como obtenção irregular de CPF, título eleitoral e cédula de identidade civil. Devido à coincidência do fato ocorrido em 02/10/2014 em ambos os processos, o Ministério Público Federal reconheceu expressamente a ocorrência de litispendência parcial. Em razão disso, retificou seu pedido nas alegações finais, excluindo a condenação pelo fato já tratado no outro processo, requerendo agora a condenação do réu por apenas três práticas criminosas em concurso material no processo nº 1014575-96.2021.4.01.3200. Nesse sentido, a litispendência é caracterizada pela identidade parcial dos elementos essenciais das demandas, envolvendo mesmo réu, mesmo pedido e mesma causa de pedir especificamente quanto ao fato ocorrido em 02/10/2014, devendo tal pedido repetido ser extinto sem resolução do mérito conforme art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Passo ao exame de mérito. Pesa contra o denunciado a acusação de ter praticado a conduta descrita nos artigos 304 e 299, ambos do Código Penal: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. Uso de documento falso “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” A partir da inteligência do dispositivo legal mencionado, a doutrina majoritária reconhece o crime como comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Sendo a fé pública o objeto da tutela penal no caso, o sujeito passivo será o Estado, bem como eventual lesado pelo uso do documento falso. Quanto à voluntariedade, exige-se o dolo para sua configuração. Nada obstante, frisa-se que a dúvida do agente em relação à falsidade do documento não exclui o delito, que admite também o dolo eventual. Ademais, o crime consuma-se no momento em que o agente utiliza o documento falso, independentemente da obtenção de proveito. No presente caso, o réu, de forma consciente e voluntária, utilizou uma certidão de nascimento ideologicamente falsa, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Fonte Boa/AM, para: (i) em 23/01/2013, para obter uma inscrição eleitoral, a fim permanecer no território brasileiro; (ii) em 25/01/2013, para obter inscrição no CPF, como se fosse brasileiro nato; (iii) em 01/04/2014, juntamente com a inscrição irregular no CPF, para obter cédula de identidade falsa. Materialidade e Autoria A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos e provas constantes dos autos: a) Título Eleitoral Ideologicamente Falso: Rolando Atahuaman apresentou novamente a certidão falsa em 23/01/2013 para obtenção indevida de título eleitoral (inscrição nº. 0376 2244 2275), inclusive participando como eleitor nas eleições de 2014. Vejamos: b) Inscrição Irregular no CPF: Em 25/01/2013, utilizando a certidão falsa, Rolando conseguiu inscrição irregular no Cadastro de Pessoa Física (CPF nº 700.040.782-41), declarando-se brasileiro nato, conforme documentação juntada nos autos. c) Cédula de Identidade Brasileira Falsa: Em 01/04/2014, valendo-se novamente da certidão ideologicamente falsa e do CPF irregularmente obtido, o acusado adquiriu uma cédula de identidade brasileira (RG nº 2852959-6), expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas, também ideologicamente falsa. A investigação também identificou incoerências nos documentos apresentados pelo acusado. Consta em documentos diferentes locais divergentes de nascimento, como Fonte Boa/AM e Tabatinga/AM. Tais inconsistências reforçaram a apuração e comprovação da falsidade dos documentos utilizados pelo acusado. Documentos juntados demonstram inequivocamente que o acusado é, na verdade, cidadão peruano nato, nascido em 26/09/1973 em Huariaca, Província de Pasco, no Peru. Tal informação desmente categoricamente as declarações falsas prestadas às autoridades brasileiras pelo réu. Consta da INFORMAÇÃO Nº. 0054/2019 - DPF/TBA/AM (Id.597542880-pág.88): ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN, nascido em 26/09/1973, filho de MARIA ATAHUAMAN SALVADO e BERNADINO CAPCHA ROSAS, portado do RG 28529596 SSP/AM e CPF: 700.040.782-41. Possui também nacionalidade PERUANA, com DNI 41337512-1. Existe uma INCONSISTÊNCIA QUANTO A SUA NATURALIDADE, já que o mesmo afirma em Termo de Declaração do dia 10/02/2016 constante no Inquérito Policial 0068/2016 nas linhas 08 e 09 que é natural de BENJAMIN CONSTANT/ AM, e em seu documento, Registro Geral, consta que o mesmo é natural de TABATINGA/AM, constando ainda que sua CERTIDÃO DE NASCIMENTO é do Cartório de FONTE BOA/AM. Já na Informação Policial 0071/2016 — DPF/TBA/AM no inquérito supracitado consta que ROLANDO RENZO é natural de PASCO-PERU. ROLANDO RENZO é comerciante, tem uma empresa cadastrada em seu nome, a RRC ATAHUAMAN NAVEGAÇÃO, nome fantasia: REIS DOS REIS NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO de CNPJ: 21601657000184. Portanto é um empresário do ramo da navegação em comércio Informações da Polícia Federal do Brasil (Id.597542880-pág.51), que confirmam que a certidão de nascimento do réu foi emitida tardiamente e em comarca distante do suposto local de nascimento, o que indica suspeita de fraude documental. Vejamos: (...) Relatórios da Polícia Nacional do Peru e do Registro Nacional de Identificação e Estado Civil (RENIEC), no ID n.º 59542880, Págs. 95/101, confirmam que o acusado nasceu no Peru, possuindo Documento Nacional de Identidade (DNI) peruano, expedido em 2015. Assunto: Informa sobre atividades de tráfico ilícito de drogas que vem realizando na República Federativa do Brasil o cidadão peruano ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN "Rambo". Exposição: Foi obtida a seguinte informação: Por fonte habitual e confiável chegou ao nosso conhecimento que o cidadão peruano ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN "Rambo" vem desenvolvendo atividades de tráfico ilícito de drogas na República Federativa do Brasil, especificamente na cidade de Manaus, razão pela qual se faz necessário informar às autoridades brasileiras acerca disso, a fim de que adotem as ações de sua competência. A. Por meio de consultas e pesquisas realizadas nas diferentes bases de dados, se logrou identificar plenamente o cidadão peruano ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN que se encontra registrado no RENIEC com o Documento Nacional de Identificação (DNI) n.º 41337512, nascido em 26/09/1973, no Distrito de Huariaca, Província de Pasco, Departamento de Pasco, sendo seu pai Bernardino Capcha e sua mãe Maria Atahuaman. Além disso, o DNI que possui foi expedido em 17/09/2015, onde está registrado o seu endereço e domicílio o Jr. Los Andes C3-33, São Luis no Distrito de Amarilis, pertencente ao departamento de Huánuco. Impende registrar que consta do próprio passaporte peruano do acusado a informação de que este nasceu em Pasco, na República do Peru: Quanto à autoria do crime também resta configurada, uma vez que foi o próprio réu quem solicitou os documentos falsificados e os utilizou perante órgãos públicos, o que se amolda à previsão dos artigos 299 e 304 do Código Penal. Restou claro que o acusado Rolando Renzo Capcha Atahuaman é cidadão peruano nato, natural de Huariaca, Província de Pasco, no Peru. A autenticidade dessa informação foi confirmada mediante documentos oficiais peruanos e devidamente anexados aos autos. Tal identificação é crucial para demonstrar que o acusado não é cidadão brasileiro nato, contrariando suas declarações às autoridades brasileiras. Consta nos autos que, em 08/11/2001, o próprio acusado compareceu ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Fonte Boa/AM, declarando falsamente ser brasileiro nato, para obter uma certidão de nascimento ideologicamente falsa. Tal fato marca o início direto e consciente da ação criminosa por parte de Rolando Atahuaman. Ficou demonstrado que o acusado, com pleno conhecimento da origem fraudulenta da certidão, utilizou-a para obter diversos outros documentos públicos ideologicamente falsos ao longo dos anos subsequentes, incluindo cadastro de Pessoa Física (CPF nº 700.040.782-41, obtido em 25/01/2013), cédula de identidade brasileira (RG nº 2852959-6, emitida em 01/04/2014 pela SSP/AM), Título eleitoral (inscrição nº 0376 2244 2275, obtido em 23/01/2013) e passaporte brasileiro (nº FL073898, obtido em 02/10/2014). Esses atos reforçam a clara intenção do acusado em se beneficiar indevidamente dos documentos fraudulentos que ele próprio gerou mediante a declaração inicial falsa. Ouvida perante a autoridade policial, a testemunha Janete Gama Benacon Dantas, funcionária do cartório da Comarca de Fonte Boa, revelou que a emissão tardia da certidão utilizada pelo réu seria impossível sem decisão judicial, o que não ocorreu. A testemunha confirmou ainda a prática reiterada de irregularidades por parte da registradora civil responsável pela emissão do documento falso utilizado pelo acusado, contribuindo para demonstrar o pleno conhecimento e intenção do acusado na prática criminosa. Vejamos: Além disso, o acusado foi apontado como envolvido em outras atividades ilícitas graves, inclusive tráfico internacional de drogas na tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Colômbia. Embora essa informação não seja diretamente objeto da denúncia, corrobora o perfil criminoso atribuído ao acusado, fortalecendo a percepção da intencionalidade e consciência da autoria dos delitos investigados nos presentes autos. O acusado foi identificado pela polícia peruana como cidadão peruano nato, nascido em Huariaca/Pasco, e registrado no RENIEC sob o DNI nº 41337512. A defesa sustenta que o defendente nasceu no Brasil e possui dupla nacionalidade, o que afastaria a acusação de falsidade ideológica. Todavia, as provas reunidas demonstram inequivocamente que o acusado foi identificado pela polícia peruana como cidadão peruano nato, nascido em Huariaca/Pasco, e registrado no RENIEC sob o DNI nº 41337512. Não há qualquer documento confiável que ateste seu nascimento no Brasil antes da emissão da certidão de nascimento questionada. A certidão de nascimento brasileira foi emitida tardiamente, em 2001, quase 30 anos após seu nascimento, sem qualquer justificativa plausível, e em uma comarca distante do suposto local de nascimento. Diante desse quadro probatório, fica evidente que o acusado não nasceu no Brasil e obteve documentos brasileiros de forma fraudulenta, tornando insubsistente a tese defensiva de que seria brasileiro nato. Concurso de crimes O concurso de crimes ocorre quando um agente pratica mais de uma infração penal, seja em uma única conduta (concurso formal) ou em condutas distintas (concurso material). Quando o agente pratica a falsidade ideológica e, em momento distinto, utiliza o documento falsificado para outro fim, sem que haja uma relação de dependência entre as condutas, configura-se o concurso material de crimes. Isso significa que as penas são aplicadas cumulativamente. No caso em tela, o acusado, de forma consciente e voluntária, utilizou uma certidão de nascimento ideologicamente falsa, expedida pelo Cartório de Registro Civil da Comarca de Fonte Boa/AM, para: (i) em 23/01/2013, para obter uma inscrição eleitoral, a fim permanecer no território brasileiro; (ii) em 25/01/2013, para obter inscrição no CPF, como se fosse brasileiro nato; (iii) em 01/04/2014, juntamente com a inscrição irregular no CPF, para obter cédula de identidade falsa. Como as infrações foram cometidas por meio de designios autônomos, sendo que cada conduta visava à obtenção de um documento nacional diferente, os crimes não se confundem, exigindo a soma das penas, nos termos do art. 69, CP. III- DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu ROLANDO RENZO CAPCHA ATAHUAMAN, qualificado e representado nos autos, pela prática dos delitos do art. 299 c/c art. 304 (por três), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), por três vezes. Atento aos comandos dos arts. 59, 60 e 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria das penas: a) art. 304 c/c 199, ambos do Código Penal O crime em comento prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa. A culpabilidade excede o padrão habitual do tipo penal, uma vez que o réu declarou falsamente ter nascido no Brasil e utilizou certidão de nascimento ideologicamente falsa para obter documentos oficiais, demonstrando a ousadia extrema de sua conduta. Não há informação de antecedentes criminais, não ensejando valoração. Quanto à conduta social e personalidade, não existem nos autos elementos que abonem desabonem o réu ou que permita valorá-los. Os motivos do crime estão relacionados à obtenção de vantagem que o uso do documento legítimo lhe proporcionaria, no caso, comprovação da naturalidade, maioridade, identificação, etc. Motivação já punida pelo próprio tipo, circunstância que não desfavorece o réu. As circunstâncias são dignas de nota, visto que o sentenciado enganou, além da Polícia Federal, o Cartório de Registro Naturais de Fonte Boa, declarando registro tardio, exceção legal voltada às pessoas vulneráveis que vivem em rincões longínquos dos centros urbanos. Abusou, assim, de prerrogativa legal dos mais desfavorecidos. As consequências do crime revelam elementos desfavoráveis, uma vez que o uso do documento ideologicamente falso perdurou por quase cinco anos, garantindo ao acusado o pleno gozo das benesses voltadas aos cidadãos brasileiros, inclusive, permitindo que votasse em eleições periódicas. Por derradeiro, o comportamento da vítima, neutro, não merece valoração negativa. Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes e atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena. Destarte, torno definitiva a pena do réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada crime de uso de documento falso. Concurso material O apenado, mediante mais de uma ação, praticou três crimes. Assim, nos termos do art. 69, CP, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que foi condenado, perfazendo, assim: Nos presentes autos, o réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 299 e 304 do CP, por 4 (quatro) vezes, em concurso material, em razão de: [Prescrito e não denunciado] em 08/11/2001, ter apresentado declaração falsa para obter uma certidão de nascimento ideologicamente falsa; (i) em 23/01/2013, ter feito uso da certidão de nascimento ideologicamente falsa obtida para obter uma inscrição eleitoral, a fim permanecer no território brasileiro; (ii) em 25/01/2013, ter feito uso da mesma certidão de nascimento ideologicamente falsa, para obter inscrição no CPF, como se fosse brasileiro nato; (iii) em 01/04/2014, ter feito uso da certidão de nascimento idelogicamente falsa, juntamente com a inscrição irregular no CPF, para obter cédula de identidade falsa. 1- Uso de documento falso- art.304 do Código Penal- em 23/01/2013, ter feito uso da certidão de nascimento ideologicamente falsa obtida para obter uma inscrição eleitoral, a fim permanecer no território brasileiro - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 2- Uso de documento falso- art. 304 do Código Penal- em 25/01/2013, ter feito uso da mesma certidão de nascimento ideologicamente falsa, para obter inscrição no CPF, como se fosse brasileiro nato - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. 3- Uso de documento falso- art. 304 do Código Penal- em 01/04/2014, ter feito uso da certidão de nascimento idelogicamente falsa, juntamente com a inscrição irregular no CPF, para obter cédula de identidade falsa- 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Totalizando: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Fixo o dia-multa em um salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado pelo IPCA-e, na forma do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, tendo em vista a atividade econômica e remuneração declarados pelo acusado em seu interrogatório. Da Suspensão da Pena Privativa de Liberdade Por Restritiva de Direitos Nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, "as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...)”. No caso dos autos, o réu foi condenado a pena privativa de liberdade em patamar superior 4 (quatro) anos de reclusão, não fazendo jus ao benefício. Do Regime de Cumprimento da Pena Para cumprimento, fixo o regime SEMIABERTO, conforme previsão do art. 33, §2º, “b” e §3º do Código Penal. Gratuidade de Justiça O condenado pagará as custas processuais nos termos do Regimento de Custas da Justiça Federal. Todavia, indefiro a Gratuidade de Justiça, vez que teve sua defesa patrocinada por advogado particular e não demonstrou qualquer situação de hipossuficiência econômica. Reconheço ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, condicionado ao comparecimento bimestral em Juízo, a começar pelo dia 01/08/2025. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que a Secretaria: i) ASSOCIE o feito à Ação Penal nº. 1013574-76.2021.4.01.3200 e a ela TRASLADE cópia desta sentença; ii) INAUGURE autos autônomos a fim de que nele seja fiscalizada a medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo; iii) Transitada em julgado esta sentença, a realização das seguintes providências, na seguinte ordem: a) cadastrar a condenação no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais, para os fins do art. 809 do CPP; b) comunicar a condenação ao TRE/AM, para fins do art. 15, III, da CF/1988 (suspensão dos direitos políticos), via sistema INFODIP - Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos; c) expedir guia de execução definitiva do acusado e distribuir a execução penal no SEEU; d) oficiar o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais de Fonte Boa/AM para que cancele a certidão de nascimento do acusado; e) intimar o apenado a pagar as custas judiciais (R$ 297,95), devidamente atualizadas desde a data da presente sentença; Intimem-se. Publique-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1013574-83.2025.8.26.0071

ID: 302525505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013574-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IGOR ALCASSA OCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOAVENTURA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013574-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Igor Alcassa Oces - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Le… Processo 1013574-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Igor Alcassa Oces - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: GABRIELA BOAVENTURA PUPO (OAB 444005/SP)

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Processo nº 1013574-83.2025.8.26.0071

ID: 312548216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013574-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IGOR ALCASSA OCES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOAVENTURA PUPO

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Processo 1013574-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Igor Alcassa Oces - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração opost… Processo 1013574-83.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Igor Alcassa Oces - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo pela FESP,, em face da sentença retro, sustentando que houve julgamento ultra petira no que tange a determinação de incidência de licença prêmio convertida em pecúnia na base de cálculo da bonificação por resultados. Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, pois tempestivo, e lhes dou provimento, conferindo excepcional caráter infringente. De fato, o pedido da embargada consiste apenas em incidência da bonificação por resultados no 13º salário e terço constitucional de férias. Assim, torno sem efeito a sentença de fls.144/149 que passa a constar com a seguinte redação: "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. " Int. - ADV: GABRIELA BOAVENTURA PUPO (OAB 444005/SP)

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Renata Dos Santos Silva x Interbelle Comércio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 281815655

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013574-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1013574-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por… Sentença Processo n.º 1013574-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Indenização por Danos Morais proposta por RENATA DOS SANTOS SILVA em desfavor de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. Aduz a parte requerente a existência de cobrança, bem como negativação, por dívida que desconhece a origem. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito A parte autora propôs a presente ação contra a reclamada visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que não contratou nenhum serviço. Por sua vez, sustenta a requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a requerente ter se cadastrado como revendedora de seus produtos, tendo recebido produtos para revenda e não adimplido por eles. Ao que consta dos autos, a parte requerida comprovou a tese alegada, vez que presente nos autos ficha de cadastro de revendedor devidamente assinada pela requerente (id. 190753109), bem como Notas Fiscais dos produtos entregues a ela (id. 190753101, 190753102, 190753104, 190753105, 190753111 e 190753112), com canhotos de recebimentos também assinados por ela (id. 190753113 e 190753114). Dessa forma, ao mesmo passo em que a requerida apresentou a comprovação da contratação, tais provas não foram refutadas pela parte requerente, vez que reservou-se em reproduzir os argumentos já trazidos na petição inicial, sem apresentação de contraprova. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre as dívidas elencadas com a parte requerida. Assim, verifica-se o direito da ré à cobrança narrada na petição inicial, haja vista que há demonstração de que tais contratações foram realizadas pela parte autora e encontram-se inadimplidas. Neste contexto verificado pelo instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste à reclamada, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados. Destaca-se que julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 do CPC na busca da comprovação de suas alegações. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. No presente caso, de acordo com as provas produzidas pela reclamada, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIA E SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 2- Havendo, na contestação, demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC). 3- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza. Relator. (N.U 1028707-30.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito, neste contexto aloco a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no montante de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Por fim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância predatória, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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