Resultados para "1013582-80.2024.8.26.0302" – Página 27 de 27

Processo nº 1013582-93.2025.4.01.3400

ID: 312524840

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013582-93.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013582-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013582-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I O Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União, em que pede para “b) DECLARAR a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado de Sergipe, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença dos repasses de FUNDEB, com respeito a prescrição quinquenal, e por todos os anos seguintes em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” (id. 2172533249, de 18/02/25, fls. 28/29 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) a União fixou, de forma equivocada, o valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativo ao FUNDEB, por ter tomado como base o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF aquém do devido, em desconformidade com a lei. Isso porque, pelo regramento vertido no art. 33 da Lei 11.494/07, o VAMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF; ii) independentemente dos valores mínimos informados no âmbito do FUNDEB em cada UF (pelo Poder Executivo), existe um “mínimo dos mínimos”, o último VMAA FUNDEF do ano de 2006, reconhecido como sendo R$ 1.165,32, que não foi observado; iii) assim, o VAMA não poderia ser fixado em R$ 941,68, no exercício de 2007, o que enseja uma diferença, para cada aluno das séries iniciais do ensino fundamental urbano (categoria básica ou piso) do Município demandante, em todos os anos que se seguiram no funcionamento do FUNDEB e por todas as categorias estudantis. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Trouxe os documentos de fls. 31/313 da r.u. Contestação da União (ids. 2182656875 a 2182656884, de 21/04/25, fls. 319/364 da r.u.), em que alega, preliminarmente, indícios de irregularidade na representação processual do autor, litisconsórcio passivo necessário com o FNDE e ausência de interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, propôs reconvenção, em que pede “a declaração de nulidade do instrumento de procuração acostado aos autos, por não revestir a forma prescrita em lei (art. 104, inc. III c/c art. 166, inc. IV, ambos do Código Civil)” (fl. 352 da r.u.), à qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Réplica apresentada, juntamente com resposta à reconvenção (ids. 2185109043 a, de 06/05/25, fls. 367/760 da r.u.). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da reconvenção A União formulou pedido reconvencional incidental à contestação, em que pleiteia a declaração de nulidade do instrumento de procuração acostado à petição inicial, por ausência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia pelo município autor, sob a alegação de ofensa ao art. 104, III, c/c art. 166, IV, ambos do Código Civil, e às normas que regem os atos administrativos de entes federativos. Contudo, não se conhece da reconvenção. Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admitida para veicular pretensão própria do réu que guarde conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A jurisprudência consolidada e a doutrina processual pátria são uníssonas em exigir, como condição para o conhecimento da reconvenção, a existência de liame lógico-jurídico entre o pedido reconvencional e o objeto da demanda principal ou a causa de pedir da contestação. No presente caso, a demanda principal versa sobre a legalidade da metodologia adotada pela União na fixação dos valores mínimos por aluno no âmbito do FUNDEB, com reflexos financeiros e pretensão de pagamento de diferenças de repasse ao município autor. A controvérsia, portanto, é de natureza eminentemente orçamentária e educacional, com fundamento normativo na Lei 11.494/07 e nas regras constitucionais de repartição de receitas vinculadas à educação. Já a reconvenção apresentada pela União se volta exclusivamente à declaração de nulidade do instrumento de mandato, sob argumento de vício na contratação administrativa do patrono do Município. Tal pretensão não possui qualquer nexo direto com o mérito da ação principal, tampouco constitui fundamento de defesa em sentido estrito, pois não se refere ao conteúdo da obrigação discutida (diferença de repasses do FUNDEB), mas apenas à forma como o Município está sendo representado em juízo. Ademais, a alegação de irregularidade de representação processual é matéria preliminar, e como tal pode – e deve – ser enfrentada nos próprios autos, sem necessidade de ampliação subjetiva ou objetiva do processo. O próprio art. 76 do CPC prevê o saneamento da representação nos casos cabíveis, e, se ausente, pode o juiz reconhecer o vício e conceder prazo para regularização. Não há qualquer prejuízo processual à União que justifique a propositura de reconvenção para fins de declaração de nulidade do mandato. Ainda que se argumentasse que a nulidade do mandato impactaria a validade da própria petição inicial, o meio adequado seria o manejo de ação autônoma própria, nos moldes do regime jurídico aplicável aos atos administrativos eventualmente inválidos, e não a reconvenção em ação judicial cujo objeto é substancialmente diverso. Dessa forma, diante da ausência de conexão entre a reconvenção e o mérito da ação principal ou os fundamentos da defesa (art. 343, caput, CPC), bem como da inadequação do meio utilizado, não conheço da reconvenção apresentada pela União. Da irregularidade da representação processual do autor A questão acerca da existência de possível irregularidade na contratação do escritório que patrocina o Município autor deve ser aduzida em instância própria e a simples alegação da irregularidade sem a existência de qualquer indício de prova do alegado não é suficiente para macular a representação processual. Assim, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva A postulação inicial é dirigida especificamente contra a União, a quem, segundo a tese do autor, cabe complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação” (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir A divergência quanto à legalidade dos valores dos repasses do FUNDEB é matéria que se confunde com o mérito e deve ser com ele analisada. De todo modo, considerando a alegação do autor de fixação a menor do valor dos repasses do FUNDEB, é necessária e útil a tutela jurisdicional para o atendimento do fim pretendido, o que justifica o interesse de agir. Ademais, o fato de a União ter afirmado que, de 2008 a 2019, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no FUNDEB suplanta o valor médio nacional do FUNDEF/2006 corrigido pelo INPC não faz prova de que o valor foi efetivamente incrementado e devidamente pago. Destaca-se, ainda, que, independentemente dos valores efetivamente praticados pela União, há interesse na obtenção da tutela jurisdicional, pois o que se discute é a fixação do valor correto do VAMA para fins de repasse do FUNDEB a partir de 2007, que deveria observar o VMAA do ano de 2006, sob pena de comprometimento de toda uma cadeia de repasses. Por fim, o montante do valor da complementação que deverá ser paga em relação ao período pretérito ao julgado é matéria a ser avaliada na fase de execução. Assim, rejeito a preliminar. Da prescrição Da narrativa da inicial extraí que os fatos que deram origem ao direito ora reclamado têm por início a data da complementação dos valores do VMAA pela União. Levando em conta que as diferenças de complementação devidas pela UNIÃO referem-se à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. (AC 1014044-60.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) O termo para ajuste na distribuição da complementação da União foi previsto em lei, qual seja, até o fim do 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, conforme o art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494/2007. Importa esclarecer, todavia, que a prescrição deve ser contada em relação ao exercício, e não mês a mês. A presente ação foi protocolada em fevereiro de 2025, ou seja, antes do fim do primeiro quadrimestre do ano, razão pela qual não estão prescritas as parcelas do ano de 2020, apenas as parcelas de todo o ano de 2019 e antecedentes. Do mérito Pretende a parte autora com a presente ação o pagamento das diferenças decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA pela ré em desacordo como o que dispõe a Lei 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB. Acerca do assunto, a Lei 11.494/2007, que foi revogada pela Lei 14.113/2020, estabelecia o seguinte: “Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional n° 14. de 12 de setembro de 1996. § 1° Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundeb, resulte inferior ao valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundef, adotar-se-á esse último exclusivamente para a distribuição dos recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do regulamento. § 2° O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF.”(destaquei) Conforme se infere dos dispositivos legais acima, a lei estabelece que o VMAA no âmbito do FUNDEB deve corresponder ao valor mínimo fixado nacionalmente em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Por sua vez, o VMAA oficial para o ano de 2006 foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.015-BA, no qual se fixou a tese de que “para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional”. Ocorre que ao implementar o FUNDEB a União não adotou o valor mínimo fixado nacionalmente conforme o julgado acima, de forma que a parte autora faz jus à complementação dos valores considerando-se o valor correto do VMAA do ano de 2006 como base de cálculo para os anos seguintes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou sobre o assunto destes autos, conforme julgado que transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A condenação em honorários deve atender aos parâmetros objetivos fixados no art. 85 do Código de Processo Civil, caso em que a determinação de apuração do valor devido a título de honorários quando da liquidação do julgado atenderá ao quanto disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o quanto disposto nos §§ 3º e 5º do referido regramento legal. 9. O STF (ADPF nº 528) assentou que, em Execução/Cumprimento de sentença (precatórios da complementação federal ao FUNDEF ou ao FUNDEB), o Município ou Estado credor: (a)-não está obrigado a vincular 60% ao salário de professores, mas (b)-não pode utilizar a verba (o principal e a atualização monetária) para pagar honorários advocatícios "contratuais" (destacados ou não); pode-se, porém, assim ser feito quanto a eventual fração do montante correspondente aos "juros de mora". 10. Custas ex lege. 11. Apelação da União não provida. 12. Apelação da parte autora provida, para que, em relação ao pagamento dos honorários contratuais, cumpra-se os comandos da ADPF-STF nº 528; bem como, para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida.” (TRF-1 - AC: 1014497-50.2022.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe de 31/03/2023) No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA - PISO FUNDEF 2006. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp.1.101.015/BA como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF. 2. A despeito de a complementação mensal da União observar o cronograma de pagamentos mensais, consoante o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 11.494/2007, é nítido que o legislador deixou o ajuste final, momento em que ainda será possível creditar ou debitar recursos à conta dos fundos estaduais, para o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, nos termos do que reza o art. 6º, § 2º, do aludido diploma. 3. Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. Prescrição não configurada. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1647260 AL 2017/0003203-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Ou seja, uma vez fixado como “piso” para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB, no ano de 2007, o VMAA do FUNDEF de 2006, e que este, por sua vez, deve ser calculado segundo orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp.1.101.015 – em que restou definido que o cálculo do valor mínimo anual por aluno, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional –, é de se entender que o autor faz jus às diferenças daí decorrentes, que deverão ser apuradas no momento oportuno. Por fim, a estipulação do VMAA em montante inferior ao correto implica, como consequência inevitável, o repasse a menor da complementação devida pela União, pois o cálculo deste reajuste remonta à diferença entre o VMAA e o valor transferido do FUNDEB aos entes federativos, o que causa evidente dano aos Municípios que a ela fazem jus. III Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, ao que extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do inciso I do art. 487 do CPC, para declarar o passivo da União perante o município autor, decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção. Condeno a União a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais desde a criação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, considerando o valor do VMAA de 2006, conforme estabelecido no REsp 1.101.015 pelo STJ. Ressalvo que deve ser observada a destinação integral dos valores vindicados às ações relativas à Educação, em conformidade com as normas que regem o FUNDEB. Sobre o montante principal, devem incidir, ainda, juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas isentas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, incidindo sobre o efetivo proveito econômico obtido pelo autor, a ser devidamente apurado na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Deixo de conhecer a reconvenção proposta pela ré, motivo pelo qual a extingo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência referentes à reconvenção, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo de 30 dias. Após o trânsito em julgado sem alteração desta sentença, intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. Nada requerendo, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013582-93.2025.4.01.3400

ID: 312524846

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013582-93.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013582-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013582-93.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO - PB19317 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I O Município de Nossa Senhora do Socorro/SE ajuizou ação de conhecimento pelo rito comum contra a União, em que pede para “b) DECLARAR a existência do passivo da requerida com o Município decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção; c) condenar a ré a apresentar os últimos dados consolidados acerca do contingente de alunos do Município e do Estado de Sergipe, de 2007 até o último dado disponível, detalhadamente por todas a apuração do montante efetivamente devido para todas as categorias estudantis no âmbito do FUNDEB; d) ato contínuo, condenar a ré a pagar a diferença dos repasses de FUNDEB, com respeito a prescrição quinquenal, e por todos os anos seguintes em que persistir e repercutir a ilegalidade, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, caso a parte contrária não apresente os dados consolidados;” (id. 2172533249, de 18/02/25, fls. 28/29 da rolagem única – r.u.). Sustenta que: i) a União fixou, de forma equivocada, o valor anual mínimo por aluno (VAMA) relativo ao FUNDEB, por ter tomado como base o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF aquém do devido, em desconformidade com a lei. Isso porque, pelo regramento vertido no art. 33 da Lei 11.494/07, o VAMA definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF; ii) independentemente dos valores mínimos informados no âmbito do FUNDEB em cada UF (pelo Poder Executivo), existe um “mínimo dos mínimos”, o último VMAA FUNDEF do ano de 2006, reconhecido como sendo R$ 1.165,32, que não foi observado; iii) assim, o VAMA não poderia ser fixado em R$ 941,68, no exercício de 2007, o que enseja uma diferença, para cada aluno das séries iniciais do ensino fundamental urbano (categoria básica ou piso) do Município demandante, em todos os anos que se seguiram no funcionamento do FUNDEB e por todas as categorias estudantis. Deu à causa o valor de R$ 1.000.000,00. Trouxe os documentos de fls. 31/313 da r.u. Contestação da União (ids. 2182656875 a 2182656884, de 21/04/25, fls. 319/364 da r.u.), em que alega, preliminarmente, indícios de irregularidade na representação processual do autor, litisconsórcio passivo necessário com o FNDE e ausência de interesse de agir, bem como a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Na mesma oportunidade, propôs reconvenção, em que pede “a declaração de nulidade do instrumento de procuração acostado aos autos, por não revestir a forma prescrita em lei (art. 104, inc. III c/c art. 166, inc. IV, ambos do Código Civil)” (fl. 352 da r.u.), à qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Réplica apresentada, juntamente com resposta à reconvenção (ids. 2185109043 a, de 06/05/25, fls. 367/760 da r.u.). As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, uma vez que não existe necessidade de produção de outras provas e, quanto à matéria fática, os documentos acostados são suficientes para a solução do litígio, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da reconvenção A União formulou pedido reconvencional incidental à contestação, em que pleiteia a declaração de nulidade do instrumento de procuração acostado à petição inicial, por ausência de comprovação da regularidade na contratação do escritório de advocacia pelo município autor, sob a alegação de ofensa ao art. 104, III, c/c art. 166, IV, ambos do Código Civil, e às normas que regem os atos administrativos de entes federativos. Contudo, não se conhece da reconvenção. Nos termos do art. 343 do CPC, a reconvenção é admitida para veicular pretensão própria do réu que guarde conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A jurisprudência consolidada e a doutrina processual pátria são uníssonas em exigir, como condição para o conhecimento da reconvenção, a existência de liame lógico-jurídico entre o pedido reconvencional e o objeto da demanda principal ou a causa de pedir da contestação. No presente caso, a demanda principal versa sobre a legalidade da metodologia adotada pela União na fixação dos valores mínimos por aluno no âmbito do FUNDEB, com reflexos financeiros e pretensão de pagamento de diferenças de repasse ao município autor. A controvérsia, portanto, é de natureza eminentemente orçamentária e educacional, com fundamento normativo na Lei 11.494/07 e nas regras constitucionais de repartição de receitas vinculadas à educação. Já a reconvenção apresentada pela União se volta exclusivamente à declaração de nulidade do instrumento de mandato, sob argumento de vício na contratação administrativa do patrono do Município. Tal pretensão não possui qualquer nexo direto com o mérito da ação principal, tampouco constitui fundamento de defesa em sentido estrito, pois não se refere ao conteúdo da obrigação discutida (diferença de repasses do FUNDEB), mas apenas à forma como o Município está sendo representado em juízo. Ademais, a alegação de irregularidade de representação processual é matéria preliminar, e como tal pode – e deve – ser enfrentada nos próprios autos, sem necessidade de ampliação subjetiva ou objetiva do processo. O próprio art. 76 do CPC prevê o saneamento da representação nos casos cabíveis, e, se ausente, pode o juiz reconhecer o vício e conceder prazo para regularização. Não há qualquer prejuízo processual à União que justifique a propositura de reconvenção para fins de declaração de nulidade do mandato. Ainda que se argumentasse que a nulidade do mandato impactaria a validade da própria petição inicial, o meio adequado seria o manejo de ação autônoma própria, nos moldes do regime jurídico aplicável aos atos administrativos eventualmente inválidos, e não a reconvenção em ação judicial cujo objeto é substancialmente diverso. Dessa forma, diante da ausência de conexão entre a reconvenção e o mérito da ação principal ou os fundamentos da defesa (art. 343, caput, CPC), bem como da inadequação do meio utilizado, não conheço da reconvenção apresentada pela União. Da irregularidade da representação processual do autor A questão acerca da existência de possível irregularidade na contratação do escritório que patrocina o Município autor deve ser aduzida em instância própria e a simples alegação da irregularidade sem a existência de qualquer indício de prova do alegado não é suficiente para macular a representação processual. Assim, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva A postulação inicial é dirigida especificamente contra a União, a quem, segundo a tese do autor, cabe complementar os recursos do FUNDEB. Com efeito, embora a gestão operacional e administrativa do FUNDEB caiba ao FNDE, nos termos do art. 4º da Medida Provisória 339/06, que instituiu o FUNDEB, posteriormente convertida na Lei 11.494/07, compete à União complementar os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Nesse sentido, “há nítido interesse jurídico da União no feito, tendo em vista que cabe a ela – e não ao FNDE – suportar o ônus financeiro da complementação” (AC 0004279-19.2009.4.01.3308, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:06/07/2012). Desse modo, o pagamento do passivo, em caso de procedência, será de responsabilidade da União. Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de interesse de agir A divergência quanto à legalidade dos valores dos repasses do FUNDEB é matéria que se confunde com o mérito e deve ser com ele analisada. De todo modo, considerando a alegação do autor de fixação a menor do valor dos repasses do FUNDEB, é necessária e útil a tutela jurisdicional para o atendimento do fim pretendido, o que justifica o interesse de agir. Ademais, o fato de a União ter afirmado que, de 2008 a 2019, o valor mínimo nacional por aluno/ano praticado no FUNDEB suplanta o valor médio nacional do FUNDEF/2006 corrigido pelo INPC não faz prova de que o valor foi efetivamente incrementado e devidamente pago. Destaca-se, ainda, que, independentemente dos valores efetivamente praticados pela União, há interesse na obtenção da tutela jurisdicional, pois o que se discute é a fixação do valor correto do VAMA para fins de repasse do FUNDEB a partir de 2007, que deveria observar o VMAA do ano de 2006, sob pena de comprometimento de toda uma cadeia de repasses. Por fim, o montante do valor da complementação que deverá ser paga em relação ao período pretérito ao julgado é matéria a ser avaliada na fase de execução. Assim, rejeito a preliminar. Da prescrição Da narrativa da inicial extraí que os fatos que deram origem ao direito ora reclamado têm por início a data da complementação dos valores do VMAA pela União. Levando em conta que as diferenças de complementação devidas pela UNIÃO referem-se à hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, uma vez que a complementação devida é mensal, nos termos do art. 6°, § 3°, da Lei n° 9.424/1996, e art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494/2007, não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. (AC 1014044-60.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/04/2021 PAG.) O termo para ajuste na distribuição da complementação da União foi previsto em lei, qual seja, até o fim do 1º (primeiro) quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, conforme o art. 6º, parágrafo 2º, da Lei 11.494/2007. Importa esclarecer, todavia, que a prescrição deve ser contada em relação ao exercício, e não mês a mês. A presente ação foi protocolada em fevereiro de 2025, ou seja, antes do fim do primeiro quadrimestre do ano, razão pela qual não estão prescritas as parcelas do ano de 2020, apenas as parcelas de todo o ano de 2019 e antecedentes. Do mérito Pretende a parte autora com a presente ação o pagamento das diferenças decorrentes da fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA pela ré em desacordo como o que dispõe a Lei 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB. Acerca do assunto, a Lei 11.494/2007, que foi revogada pela Lei 14.113/2020, estabelecia o seguinte: “Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela Emenda Constitucional n° 14. de 12 de setembro de 1996. § 1° Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundeb, resulte inferior ao valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, no âmbito do Fundef, adotar-se-á esse último exclusivamente para a distribuição dos recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do regulamento. § 2° O valor por aluno do ensino fundamental a que se refere o caput deste artigo terá como parâmetro aquele efetivamente praticado em 2006, que será corrigido, anualmente, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou índice equivalente que lhe venha a suceder, no período de 12 (doze) meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito do FUNDEB não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006 no âmbito do FUNDEF.”(destaquei) Conforme se infere dos dispositivos legais acima, a lei estabelece que o VMAA no âmbito do FUNDEB deve corresponder ao valor mínimo fixado nacionalmente em 2006 para o FUNDEF, corrigido anualmente, com base no INPC, no período de 12 meses encerrados em junho do ano imediatamente anterior. Por sua vez, o VMAA oficial para o ano de 2006 foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.015-BA, no qual se fixou a tese de que “para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional”. Ocorre que ao implementar o FUNDEB a União não adotou o valor mínimo fixado nacionalmente conforme o julgado acima, de forma que a parte autora faz jus à complementação dos valores considerando-se o valor correto do VMAA do ano de 2006 como base de cálculo para os anos seguintes. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou sobre o assunto destes autos, conforme julgado que transcrevo a seguir: “CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO. VAMA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. FUNDEB. LEI 11.494/2007. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. VMAA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. FUNDEF. LEI 9.424/1996. NÃO VINCULAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional 53, de 2006, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério – FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006, foi disciplinado pela Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. 2. A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que suporta o ônus financeiro da complementação dos recursos. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a matéria em discussão é de direito financeiro. Assim, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia, REsp 1.251.993. Afastada a regência do art. 206 do Código Civil na espécie, pois o objeto da demanda não se alinha à tópica da reparação civil. 4. Incidência simultânea do disposto no enunciado da Súmula 85 do STJ e o princípio da actio nata a configurar o prazo prescricional na espécie, razão pela qual a prescrição atinge somente as parcelas relativas aos exercícios anteriores ao quinto ano que antecedeu o ajuizamento. 5. Os critérios para o cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do atual FUNDEB não se vinculam aos do VMAA (valor mínimo anual por aluno) do extinto FUNDEF, exceto quanto, unicamente, à base de cálculo do VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB, o qual não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, definido em 2006. 6. Consoante entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF deve ser calculado levando em conta a média nacional. Por sua vez, o VAMA (valor anual mínimo por aluno) do FUNDEB deverá observar o valor mínimo nacional, cuja expressão numérica não pode ser inferior ao VMAA (valor mínimo anual por aluno) do FUNDEF, nos termos do art. 33 da Lei 11.494/2007. (Precedentes). 7. A atualização monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. A condenação em honorários deve atender aos parâmetros objetivos fixados no art. 85 do Código de Processo Civil, caso em que a determinação de apuração do valor devido a título de honorários quando da liquidação do julgado atenderá ao quanto disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, observado o quanto disposto nos §§ 3º e 5º do referido regramento legal. 9. O STF (ADPF nº 528) assentou que, em Execução/Cumprimento de sentença (precatórios da complementação federal ao FUNDEF ou ao FUNDEB), o Município ou Estado credor: (a)-não está obrigado a vincular 60% ao salário de professores, mas (b)-não pode utilizar a verba (o principal e a atualização monetária) para pagar honorários advocatícios "contratuais" (destacados ou não); pode-se, porém, assim ser feito quanto a eventual fração do montante correspondente aos "juros de mora". 10. Custas ex lege. 11. Apelação da União não provida. 12. Apelação da parte autora provida, para que, em relação ao pagamento dos honorários contratuais, cumpra-se os comandos da ADPF-STF nº 528; bem como, para que a verba honorária seja fixada na forma acima expendida.” (TRF-1 - AC: 1014497-50.2022.4.01.3400, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe de 31/03/2023) No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA - PISO FUNDEF 2006. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP. 1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp.1.101.015/BA como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF. 2. A despeito de a complementação mensal da União observar o cronograma de pagamentos mensais, consoante o disposto no § 1º do art. 6º da Lei n. 11.494/2007, é nítido que o legislador deixou o ajuste final, momento em que ainda será possível creditar ou debitar recursos à conta dos fundos estaduais, para o primeiro quadrimestre do exercício subsequente, nos termos do que reza o art. 6º, § 2º, do aludido diploma. 3. Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em juízo. Prescrição não configurada. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no REsp: 1647260 AL 2017/0003203-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) Ou seja, uma vez fixado como “piso” para o valor mínimo no âmbito do FUNDEB, no ano de 2007, o VMAA do FUNDEF de 2006, e que este, por sua vez, deve ser calculado segundo orientação firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp.1.101.015 – em que restou definido que o cálculo do valor mínimo anual por aluno, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/96, deve levar em consideração a média nacional –, é de se entender que o autor faz jus às diferenças daí decorrentes, que deverão ser apuradas no momento oportuno. Por fim, a estipulação do VMAA em montante inferior ao correto implica, como consequência inevitável, o repasse a menor da complementação devida pela União, pois o cálculo deste reajuste remonta à diferença entre o VMAA e o valor transferido do FUNDEB aos entes federativos, o que causa evidente dano aos Municípios que a ela fazem jus. III Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor, ao que extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do inciso I do art. 487 do CPC, para declarar o passivo da União perante o município autor, decorrente da apuração equivocada nos repasses do FUNDEB desde a sua criação até a sua efetiva correção. Condeno a União a pagar a diferença do valor anual mínimo por aluno nacionalmente definido para as séries iniciais do ensino fundamental urbano e para todas as demais categorias estudantis a ela atreladas pelas ponderações legais desde a criação do FUNDEB, observada a prescrição quinquenal, e por todos os anos em que persistir e repercutir a ilegalidade, considerando o valor do VMAA de 2006, conforme estabelecido no REsp 1.101.015 pelo STJ. Ressalvo que deve ser observada a destinação integral dos valores vindicados às ações relativas à Educação, em conformidade com as normas que regem o FUNDEB. Sobre o montante principal, devem incidir, ainda, juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Custas isentas (art. 4º da Lei 9.289/96). Condeno a ré em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º do art. 85 do CPC, incidindo sobre o efetivo proveito econômico obtido pelo autor, a ser devidamente apurado na liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Deixo de conhecer a reconvenção proposta pela ré, motivo pelo qual a extingo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência referentes à reconvenção, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa na reconvenção (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença sujeita a reexame necessário. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo de 30 dias. Após o trânsito em julgado sem alteração desta sentença, intime-se a parte autora para promover o cumprimento do julgado no prazo de 30 dias. Nada requerendo, arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, 30 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S.A. x Adicionora Ramos De Moraes

ID: 281941670

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADICIONORA RAMOS DE MORAES

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001207-86.2024.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: ADICIONORA RAMOS DE MORAES Vistos etc. Trata-se de Ação de Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., em face de ADICIONORA RAMOS DE MORAES. Em apertada síntese, alega o Requerente que em 19 de Agosto de 2022, a Requerida firmou uma Cédula rural Pignoratícia – sob o n° 024.703.657, no valor de R$ 309.418,18 (Trezentos e nove mil quatrocentos e dezoito reais e dezoito centavos), contudo, à época, não houve o cumprimento da obrigação, tornando-os inadimplentes. Expõe que até 01 de Agosto de 2024, o montante atualizado da dívida, correspondia ao valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos. Explica que para garantir o pagamento da dívida, a requerida deixou como penhor cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, 102 vacas Nelore Mestiças, da cor branca, com 36 meses de idade, totalizando o valor de R$443.700,00. Alega, ainda, que foram esgotados todos os meios para obtenção do crédito. À luz desses parâmetros, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado até a data de seu efetivo pagamento e honorários de 10% (dez por cento). Com a inicial, vieram os documentos. A Requerida foi devidamente citada, apresentou Exceção de Pré-executividade, alegando preliminarmente pela: i. Conexão com a ação mandamental de n° 1036356-82.2023.8.11.0003; no mérito requereu: ii. Pedido Administrativo para Alongamento da Dívida – Ausência de Resposta pela parte Requerente – Ausência de Mora - Inexigibilidade dos Títulos; iii. Inexigibilidade do Contrato pelo Afastamento da Mora; iv. Aplicação do Manual do Crédito Rural MCR 2.6.4 – Direito de Alongamento do direito em Execução; v. Gratuidade da justiça; e vi. Seja deferida a tutela para suspensão da exibilidade dos contratos, bem como determinar que o requerido promova a baixa das inscrições das restrições em nome do executado. O autor, devidamente intimado, apresentou resposta à exceção de pré-executividade em Id. 184949224. Impugnação a Contestação ao Id. 186768258. Assim os autos vieram em conclusão. É o relato do necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Prima facie, considerando-se que o feito encontra-se suficientemente instruído para conhecimento do mérito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova e inexistindo nulidades ou vícios, passo diretamente à análise do mérito. Assim, ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DA CONEXÃO Conexão é uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apta para a produção de determinados efeitos processuais. A conexão pressupõe demandas distintas, mas que mantêm entre si nível de vínculo. Trata-se de conceito jurídico-positivo. A conexão é fato jurídico processual que normalmente produz o efeito jurídico de determinar a modificação da competência relativa, de modo a que um único juízo tenha competência para processar e julgar todas as causas conexas. A conexão tem por objetivo promover a economia processual com a reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque ele atende muito bem às funções da conexão. O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no artigo 55 do CPC, in verbis: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.” Portanto, a conexão acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto (pedido) ou causa de pedir (seja esta próxima ou remota) comuns. […] diante da identidade de causa de pedir ou de pedido, verifica-se a afinidade existente entre as ações, que conduzirá ao julgamento do mesmo tema (ao menos em parte) mais de uma vez. Precisamente aí está o fundamento da reunião de processos determinada pela conexão ou pela continência: evitar a coexistência de decisões contraditórias e dar maior eficiência à atividade processual (princípio da economia processual) – já que, diante da existência de questões comuns nas causas, será possível, muitas vezes, aproveitar atos de um processo em outro, reduzindo custos e tempo em ambos”. Assim, com o reconhecimento da conexão busca-se evitar a existência de decisões contraditórias. No caso destes autos, não cabe a conexão entre a presente Execução de Título Extrajudicial e Tutela Provisória de Urgência de Natureza cautelar em Caráter Antecedente à Ação Declaratória Mandamental de Prorrogação de Dívidas c/c Revisional de Contratos de n° 1036356-82.2023.8.11.0003, como pugna a requerida. Uma vez que, em simples análise aos autos da ação cautelar (1036356-82.2023.8.11.0003), denota-se que o pedido de tutela fora apreciado em data de 16/11/2023, em decisão de Id. 134530500, a qual indeferiu a tutela vindicada, no mesmo ato intimou a autora para emendar a inicia, para apresentar o pedido inicial. Compulsando ainda aquele autos, observa-se que até a presente data (27/05/2025), não houve a apresentação do pedido principal. Diante disso, não há como reconhecer conexão entre as ações, uma vez que a ação cautelar não apresenta um pedido principal que possa ser relacionado à presente demanda. Além disso, o § 3º do artigo 55 do CPC e a jurisprudência indica que a conexão deve ser deferida, quando os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes. Se a tutela cautelar foi indeferida e não há um pedido principal, não se configura o risco de decisões contraditórias. Diante disso, verifica-se que não há risco de serem proferidas decisões conflitantes a justificar a reunião para julgamento conjunto, diante da ausência de pedido principal. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OUTRA AÇÃO EXECUTIVA ENTRE AS MESMAS PARTES - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PENDENTES – EXECUÇÃO SUSPENSA – ART. 369 DO CC – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – CONEXÃO – AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Para a compensação, é necessário que as partes sejam reciprocamente credora e devedora entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do CC). Não se justifica a reunião para julgamento conjunto se não há risco de serem proferidas decisões conflitantes. É vedado ao Tribunal analisar matéria não abrangida na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. (TJMT - 1004032-48.2023.8.11.0000, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Data de Publicação: 11/05/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conexão efetuado pela executada, conforme os fundamentos supra delineados. 3) DA TUTELA Trata-se de pedido incidental de tutela de urgência, formulado pela requerida ADICIONORA RAMOS DE MORAES em face da exequente BANCO DO BRASIL S.A. Afirma a requerida que se encontra passando por grandes dificuldades financeiras, que lhe impediram de honrar com as parcelas do crédito contratado, bem como, lhe colocam grandes dificuldades, em razão da impossibilidade de continuar operando sua atividade agrícola. E em razão de alguns infortúnios, a excipiente requisitou ao banco requerente que o título de crédito rural fosse prorrogado. Todavia, alega que autor sequer respondeu. Posto isso, pleiteia que seja concedida a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade da Operação de Crédito. Bem como a exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção de crédito. É o relato do necessário. Fundamento. A concessão de tutela tem seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Senão vejamos, segundo estabelece o art. 300, caput, Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Ao analisar, portanto, as duas condições específicas dos pedidos de urgência, noto pertinente o indeferimento do pedido liminar. Primeiramente, quanto ao requisito da probabilidade de direito (fumus boni iuris), não se vislumbra presente nos autos, em sede de análise perfunctória, uma vez que não há comprovação suficiente de comprovar os fatos narrados. Logo, não resta presente o requisito da probabilidade de direito. - EMENTA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECIDÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, imperioso se faz o seu indeferimento, mantendo a decisão recorrida. Necessidade de instrução processual para melhor elucidação das alegações trazidas na petição inicial. (N.U 1013582-33.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Ademais, a concessão do efeito pretendido, para suspensão da exigibilidade do título de crédito, remeteria a concreta possibilidade de obstar o acesso ao Judiciário, via ação de certificação ou de satisfação o que, por certo, veda o inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88. Desta feita, não incumbindo a parte excipiente de demostrar a existência dos requisitos necessários para o deferimento liminar da suspensão da exigibilidade do título, o não acolhimento da liminar arguida é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência pleiteada pela parte executada, em razão da ausência da probabilidade do direito. 4) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Em análise dos pedidos presentes na petição de id. 183513760, o pedido de justiça gratuita NÃO merece acolhimento, nos seguintes termos: Em que pesem as alegações da executada de não possuírem condições de arcar com às custas judiciárias e despesas processuais, eles não trouxeram os autos elementos probatórios suficientes que possam efetivamente comprovar a sua insuficiência financeira. Mas pelo contrário, compulsando o feito, percebe-se que a requerida se qualifica como produtora rural, proprietária de aproximadamente mais de 102 cabeças de bovinos, o que evidencia que os mesmos possuem uma renda fixa mensal razoável. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o Postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que ele possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Pois o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles que efetivamente necessitem, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venham a prejudicar, concretamente, sua sobrevivência e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a Justiça daqueles que são considerados hipossucientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Ademais, somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando a mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da insuficiência financeira. Dessa maneira, INDEFIRO o pedido de assistência judiciaria gratuita, realizada em Id. 183513760, por entender que a parte executada não se insere no conceito de hipossuficiência financeira. 5) DO MÉRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade da exceção por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, pretende o excipiente o acolhimento da exceção de pré-executividade, para a prorrogação do débito exequendo. Por sua vez, consigno que o direito ao alongamento da dívida fundamentado pelo executado, diz respeito a dívida originada de crédito rural, ao passo que em atenta verificação ao título executivo extrajudicial, é possível verificar que se trata de Cédula de Crédito Pignoratícia. A prorrogação da dívida rural tem como objetivo a redução das dificuldades enfrentadas pelos produtores, proporcionando a estes a renegociação de seus débitos, sendo que referida questão restou sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 298, in verbis: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Por sua vez, a Lei nº 10.186/01, em seu art. 5º, delegou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para autorizar e estabelecer as condições de prorrogação e composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural: “Art. 5° O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito rural, estabelecendo as condições a ser cumpridas para esse efeito.” Em decorrência disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), que consolida as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional e aquelas divulgadas pelo Banco Central relativas ao crédito rural, no item 2.6.4. previu as hipóteses em que é possível a prorrogação da dívida: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Ademais, o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, devem ser solicitados pelo mutuário após a colheita e até a data do vencimento, conforme disposto no item 3.2.15 do Manual de Crédito Rural: “15 - Admite-se o alongamento e a reprogramação do reembolso de operações de crédito destinadas ao custeio agrícola, observadas as seguintes condições: (Res CMN 4.883 art 1º) a) o mutuário deverá solicitar o alongamento após a colheita e até a data fixada para o vencimento;”. Assim, se de um lado há o direito subjetivo do devedor à prorrogação da dívida constante de cédula de crédito rural (Súmula 298 do STJ), de outro há a necessidade de demonstração do preenchimento dos requisitos legais, bem como o requerimento administrativo solicitado dentro do prazo. E como é notório o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. In casu, a matéria arguida, qual seja, pedido de alongamento da dívida, não pode ser realizada por meio de exceção de pré-executividade, uma vez que a dilação probatória é imprescindível para o fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos. Nesse sentido, segue o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do STJ, “é possível o manejo de exceção de pré-executividade mesmo quando esgotado o prazo para oposição de embargos à execução, quando se tratar de arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas de ofício pelo julgador e que não demandem dilação probatória” (STJ – 2º Turma – Resp nº 1.285.945/RO – Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – julgado em 18/10/2011). 2. O direito à prorrogação da dívida rural é matéria que demanda ampla discussão sobre o preenchimento dos requisito legais necessários e dilação probatória, sendo incompatível com a via de cognição estreita da exceção de pré-executividade. (N.U 1017175-75.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA E RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção pré-executividade é uma criação doutrinária, com plena aceitação, somente viável em hipóteses excepcionais, uma vez verificadas a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação. Logo, pode-se constatar que, diferentemente dos embargos à execução, na exceção de pré-executividade somente poderão ser alegadas questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, pois, neste meio de defesa, não se abre oportunidade para discussões respeitantes ao próprio mérito, ou, ainda, para a ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem se limitar a aspectos formais do título, bem como estar suficientemente demonstradas. Não é possível de plano reconhecer seu direito ao benefício, tampouco se discutir excesso de execução, sem a necessária dilação probatória. Ademais, os questionamentos demandam dilação probatória, o que inviável através da exceção de pré-executividade, cuja vedação é apresentada pela doutrina e jurisprudência. (N.U 1002911-53.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 25/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO POR FORÇA DE PEDIDO PRÉVIO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apreciação de matéria que demanda dilação probatória, a fim de afastar a certeza e liquidez do título, não merecendo acolhida na estreita via da exceção de pré-executividade. (N.U 1020844-39.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Portanto, não há como desconsiderar, de plano, a existência e validade dos documentos apresentados e, por consequência, da existência do vínculo negocial ali evidenciado, sendo evidente que a desconstituição desse quadro depende de dilação probatória, que não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada em Id. 183513760. 6) DO MÉRITO O procedimento monitório foi concebido como alternativa ao rito comum, para propiciar a satisfação mais célere do direito do credor que, embora desprovido de título executivo, disponha de prova escrita indicativa de crédito cujo objeto seja o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Da ação monitória ocupa-se o artigo 700 do CPC, ao caso aplicável: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. §1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. §2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. §3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. §4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no §2º deste artigo. (...) [destaquei]. Partindo dessas premissas, a orientação do dispositivo é que o crédito comprovado por documento hábil, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrado por meio da monitória. Contudo, o crédito buscado no instrumento que constitui objeto da demanda monitória deve ser comprovado, exigindo-se a demonstração da existência de relação jurídica entre os litigantes, a obrigação assumida pelo devedor, assim como o inadimplemento deste, situação em que será atribuída força executiva ao documento por meio de pronunciamento judicial. Convém mencionar, ainda, que, mediante interpretação do dispositivo, conclui-se com segurança que o conceito de "prova escrita" não tem aplicação limitada às situações de comprovação cabal, por meio escrito, do fato constitutivo do direito do autor (a). Para fins do procedimento em comento, é suficiente a prova que, consubstanciada em um documento escrito ou resultante da combinação de mais de um, mostre-se idônea a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto ao direito afirmado pelo credor. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, alinhado com a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, discorre com precisão sobre o que se deve entender por prova escrita no contexto da ação monitória: [...] Quando se exige prova escrita como requisito da ação monitória, parte-se apenas da premissa de que o devedor poderá não apresentar embargos, permitindo ao credor um acesso mais rápido à execução forçada. A prova escrita, justamente porque pode ser associada a outros tipos de prova, não é a prova que deve fazer surgir "direito líquido e certo", isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. [...] Com efeito, a prova escrita que abre oportunidade para a ação monitória é aquela capaz de permitir ao juiz formar um juízo de probabilidade acerca da existência do direito e do valor afirmados pelo credor. (...) Cândido Rangel Dinamarco é enfático: “Para tornar admissível o processo monitório, o documento há de ser tal que dele se possa razoavelmente inferir a existência do crédito. (...) Tratar-se-á, necessariamente, de documento que, sem trazer em si todo grau de probabilidade que autorizaria a execução forçada (os títulos executivos extrajudiciais expressam esse grau elevadíssimo de probabilidade), nem a 'certeza' necessária para a sentença de procedência de uma demanda em processo ordinário de conhecimento, alguma probabilidade forneça ao espírito do juiz. Como a técnica da tutela monitória constitui um patamar intermediário entre a executiva e a cognitiva, também para valer-se dela o sujeito deve fornecer ao juiz uma situação na qual, embora não haja toda aquela probabilidade que autoriza executar, alguma probabilidade haja e seja demonstrada prima facie. É uma questão de grau, portanto, e só a experiência no trato do instituto poderá conduzir à definição de critérios mais objetivos". (Cândido Rangel Dinamarco. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1996.) [...] Para que seja viável o procedimento monitório é suficiente que o autor alegue, v.g., a existência de um direito a receber quantia em dinheiro, e forneça ao juiz prova escrita que permita-lhe chegar a um mero juízo de probabilidade. Nada mais. [...] deixando-se claro que o procedimento monitório viabiliza a ampla defesa e faz surgir cognição exauriente, evidencia-se, com mais facilidade, que não há motivo para se pensar que a prova escrita deva demonstrar, extreme de dúvidas, o direito que é alegado pelo autor. Aliás, se prova escrita fosse sinônimo de prova documental - compreendido este último conceito em seu rigor técnico -, o credor jamais teria alguma coisa a provar nos embargos; estes seriam, em outras palavras, apenas lugar destinado a permitir ao devedor produzir provas. [...] Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Quando se exige a prova escrita, como requisito para a propositura da ação monitória, não se pretende que o credor demonstre o seu direito extreme de dúvida, como se fosse um "direito líquido e certo". Ao contrário, a prova escrita - que pode perfeitamente decorrer da junção de dois ou mais documentos - deve fornecer ao magistrado apenas um certo grau de probabilidade acerca do direito alegado em juízo. (Conceito de Prova Escrita e Extensão da Cognição no Procedimento Monitório, Soluções Práticas - Marinoni, vol. 1, p. 371-387, Out/2011, DTR/2012/136.) [Destaquei]. Extrai-se dos autos a cópia da Cédula Rural Pignoratícia n. 024.703.657, afigurando-se prováveis, portanto, a existência, a exigibilidade e a liquidez do crédito afirmado na exordial. Demonstrado, portanto, a idoneidade e a suficiência do acervo documental juntado aos autos, para lastrear como "prova escrita" a propositura da presente Ação Monitória. Transpondo tal panorama, se faz essencial mencionar que, é certo que, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, caso o devedor não efetue o pagamento, tampouco, apresente defesa dentro do prazo estipulado, a Ação Monitória será convertida em título executivo judicial, permitindo ao credor utilizar-se dos meios legais para executar a dívida, o que é retrata a realidade da moldura fático-jurídica delineada aos autos. Por fim, no tocante aos juros e correção monetária, determino que sejam aplicados os índices estipulados no contrato, conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, VIII, CPC - OBRIGAÇÃO COM PRAZO DE VENCIMENTO CERTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL – DATA DO INADIMPLEMENTO - INDÍCE CONTRATADO – OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO – RECURSO DO BANCO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito desprovido de força executiva, é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação e segundo índices estipulados no contrato. (N.U 0001336-36.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 04/02/2021). Por todo o exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. 7) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: I. CONSTITUIR de pleno direito, o título executivo judicial consistente na obrigação do devedor de pagar a parte Requerente o valor de R$ 400.712,72 (quatrocentos mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), com juros de mora e correção monetária segundo índices estipulados no contrato; II. CONDENAR a Requerida ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, INTIME-SE a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas legais, anotando-se no distribuidor eventuais custas remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guiratinga, da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz De Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 263 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes