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Processo nº 1013721-38.2024.8.26.0009

ID: 310547415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013721-38.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXAUSCENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013721-38.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Exauscenter Industria e Comercio de Coifas Ltda - Vistos. Deverá o requerente, no prazo de 15 dias úteis,… Processo 1013721-38.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Exauscenter Industria e Comercio de Coifas Ltda - Vistos. Deverá o requerente, no prazo de 15 dias úteis, recolher a taxa relativa à citação/intimação pelo Portal Eletrônico no valor de R$ 34,35 (guia F.E.D.T.J., código 121-0) na forma do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, constando da guia o nome das partes, nº do processo, natureza da ação e Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação, de acordo com o Provimento CG 33/2013, item 8.1 de 30/10/2013, sob pena de extinção. Fls. 77/78 e 81: Recebo como emenda à inicial Diante dos novos fatos narrados e dos documentos apresentados, havendo periculum in mora, DEFIRO a medida liminar pleiteada na emenda à inicial, para suspender liminarmente a publicidade dos protestos levados a efeito em duplicidade, pois indevido, referente à parcela quarta, inadimplida: N° do Título Valor (R$) Vencimento Data do Protesto Cartório 2489/4 4.380,75 11/02/2022 10/03/2022 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo 2488/4 3.368,25 11/01/2022 10/03/2022 4º Tabelião de Protesto de São Paulo e Títulos de São Paulo 2487/4 4.802,64 11/01/2022 10/03/2022 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo Outrossim, determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Tabelionato supra mencionado, em Cartório, com a publicidade do protesto suspensa, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. De outro modo, INDEFIRO a medida liminar pleiteada na emenda à inicial, no tocante aos títulos confessadamente inadimplidos pelo autor e legitimamente protestados pelo réu. Caberá à parte autora providenciar a quitação do débito perante o credor e, uma vez na posse da carta de anuência, providenciar o cancelamento do protesto (Resp 1339436/SP) perante o respectivo Tabelionato. Desde já defiro a expedição de MLE dos valores que depositou judicialmente nos autos, referente às parcelas inadimplidas perante o credor (fls. 79/80 e 82/83). Deverá a parte providenciar o encaminhamento e comprovação nos autos. - ADV: MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP)

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Alençon Participações Ltda x Município De Jundiaí

ID: 303990062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018086-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALENçON PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA FUZETTI ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROSSI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PANARIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018086-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018086-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Alençon Participações Ltda - Apelado: Município de Jundiaí - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Após a sustentação oral realizada pelo Dr. Daniel Rossi Neves, OAB/SP nº 199.789, negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. PREPONDERÂNCIA DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALENÇON PARTICIPAÇÕES LTDA CONTRA O GESTOR DA UNIDADE DE GESTÃO DE GOVERNO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO CAPITAL SOCIAL, ALEGANDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I DA CF/1988 SE APLICA INDEPENDENTEMENTE DE A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA SER IMOBILIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE SOMENTE TERÁ DIREITO À IMUNIDADE A ADQUIRENTE QUE NÃO EXERCER ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE APLICA A IMUNIDADE DO ITBI PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CF/1988 QUANDO A EMPRESA POSSUI RECEITA PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA.”LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, §2º, I; CTN, ART. 37. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Panariello (OAB: 200312/SP) - Daniel Rossi Neves (OAB: 199789/SP) - Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013721-60.2025.4.01.0000

ID: 282678285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013721-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUSA OLIVEIRA - MA27402 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1013721-60.2025.4.01.0000

ID: 282678287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013721-60.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013721-60.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1025101-65.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A POLO PASSIVO:LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO SOUSA OLIVEIRA - MA27402 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e LEANDRO JOSE OURIQUES NOGUEIRA NUNES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1013721-67.2024.4.01.3307

ID: 277107806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013721-67.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUCELIA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAYTON GONCALVES MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013721-67.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUCELIA CRUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON GONCALVES MENEZES - BA49167 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Banco Bradesco S/A x Maria Da Gloria Serracchiani Nogueira De Sá

ID: 326159835

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012848-11.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA SERRACCHIANI NOGUEIRA DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA SIQUEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANÉAS LOVATO PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012848-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria da Gloria Serracchiani Nogueira de Sá -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012848-11.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrida: Maria da Gloria Serracchiani Nogueira de Sá - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA TAXA DE ENTREGA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS FORAM TIDOS COMO PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONDENADO O BANCO REQUERIDO A RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE DE R$ 9.000,00, REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. FOI TAMBÉM CONDENADO O BANCO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.LEGITIMAÇÃO PASSIVA PRESENTE. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONDE O BANCO DE MANEIRA OBJETIVA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, FRAUDE ESTA QUE NÃO SE REVELA EXCLUDENTE DE SEU DEVER DE INDENIZAR, CONFORME TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC, POSTO QUE SE CARACTERIZA A FRAUDE COMO EVENTO TÍPICO DE FORTUITO INTERNO, NÃO EXCLUDENTE (SÚMULA 479, STJ), FALHANDO O BANCO AO NÃO MONITORAR CORRETAMENTE E DEPOIS CONVALIDAR TRANSAÇÕES COM CLARO PERFIL DE FRAUDE POR SUAS CARACTERÍSTICAS, INEXISTINDO CULPA DA AUTORA. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS. ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS FINANCEIROS INERENTES À FRAUDE, AFASTANDO-SE TAL CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SER BANALIZADA. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Camila Anéas Lovato Penna (OAB: 469117/SP) - Carolina Siqueira Lemos (OAB: 466474/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1013721-43.2024.4.01.3703

ID: 321360512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013721-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANNANDA MARIA BRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013721-43.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1013721-43.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO - CRM/PI 3383. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 9 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1013721-97.2025.4.01.3900

ID: 258872090

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013721-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013721-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA TAVARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013721-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) cite-se e suspenda-se. 2) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 3) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 1013721-97.2025.4.01.3900

ID: 258872094

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013721-97.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013721-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA TAVARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1013721-97.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VERA LUCIA TAVARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) cite-se e suspenda-se. 2) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 3) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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A. C. S. P. e outros x J. F. P. J.

ID: 328675385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003419-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. P. J. P. C. P. K. C. P. DA S.

Polo Passivo:

J. F. P. J.

Intimação

Advogados:

LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI

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HORGEL FAMELLI NETO

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DAIANE ABREU MORENO

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ANDRÉIA VICENTE FERREIRA

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Processo 0003419-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1011587-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.P. - - J.P.C.P. - - K.C.P.S. - J.F.P.J. - Vistos. O execut… Processo 0003419-03.2025.8.26.0309 (processo principal 1011587-11.2024.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.S.P. - - J.P.C.P. - - K.C.P.S. - J.F.P.J. - Vistos. O executado J.F.P.J. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 40) e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (fls. 41). Diante disso e face à anuência ministerial de fls. 51/52, decreto sua PRISÃO ADMINISTRATIVA pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade. Observo que fica admitida a concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais, em atenção ao Comunicado CG 909/2024. Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 - NSCGJ). Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO - a ser remetido por e.Mail - e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 46/47). Considerando disposto no Comunicado Conjunto 36/2025 no sentido de que o cadastro da prisão deverá ser realizado com base no CPF do executado, determino que, PREVIAMENTE ao cadastro da prisão, pela serventia, seja realizada pesquisa no BNMP com o escopo de que não haja duplicidade de informações. Não havendo indicação de CPF nos autos deverá a serventia promover a busca do número do documento pelos sistemas disponíveis através do convênio com o TJSP. Na hipótese de o executado não possuir CPF, com fulcro no mesmo Comunicado, item 4, DETERMINO à serventia a emissão do mandado de prisão com base no RJI, bem como, em seguida, de ofício À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, para que promova em favor do executado a expedição do documento (CPF). Com a vinda da resposta, providencie a serventia a atualização dos cadastros SAJ e BNMP. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO que deverá ser encaminhado à À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, se o caso. Intime-se. - ADV: HORGEL FAMELLI NETO (OAB 342200/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), ANDRÉIA VICENTE FERREIRA (OAB 382977/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), DAIANE ABREU MORENO (OAB 357138/SP), LARA VITÓRIA DE OLIVEIRA GALERANI (OAB 469994/SP)

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