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Processo nº 1014070-28.2025.8.26.0002

ID: 333926453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014070-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014070-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c… Processo 1014070-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com requerimento de tutela de urgência proposta por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE, contra ITS LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. Em síntese, alegou a autora que foi surpreendida com a grande quantidade de atendimento e altos valores reembolsados aos seus beneficiários por serviços prestados pela requerida. Narrou que no período de 7/2021 a 8/2023, foram apresentadas por seus segurados 2.266 solicitações de reembolso vinculadas a serviços prestados pela requerida, referente a 968 beneficiários, no valor total de R$ 4.396.388,07, tendo sido reembolsado o montante de R$ 3.024.476,86. Suspeitando dos indícios de fraude, deu-se início a uma auditoria especializada, tendo sido constatadas diversas irregularidades, incluindo o pagamento de 41 solicitações de reembolsos indevidamente, no valor total de R$ 48.065,49. Sustentou que identificou que os sócios da requerida possuem outras empresas que formam um grupo econômico que possuem o objetivo de fraudar o sistema de livre escolha das autoras, de modo que essas empresas realizavam exames em consultas médicas sem aviso prévio que eram executados pela requerida, sendo, posteriormente, objeto de reembolso. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida se abstivesse de realizar qualquer atendimento nos beneficiários dos planos de saúde comercializados pela autora, que fosse autorizado a autora negar reembolso de notas emitidas pela requerida e que fosse determinado o cancelamento de qualquer NIP aberta que tivesse relação com reembolsos da requerida. Ao final, pediu pela confirmação da tutela. Foi indeferida a antecipação de tutela (Fls. 864/865). Citada (fl. 871), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 920). É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de obrigação de não fazer, na qual as autoras relatam terem identificado indícios de fraude em reembolsos médicos solicitados por seus beneficiários em razão de atendimentos realizados pela requerida. Segundo alegam as autoras, no período compreendido entre julho de 2021 e agosto de 2023, houve expressiva quantidade de solicitações de reembolso referentes a serviços prestados pela requerida, totalizando 2.266 pedidos e R$ 4.396.388,07, dos quais R$ 3.024.476,86 foram efetivamente reembolsados. Apontam, ainda, que auditoria especializada identificou pagamentos indevidos em 41 solicitações, no valor total de R$ 48.065,49. As autoras sustentam que os sócios da requerida também estariam à frente de outras empresas, formando um grupo econômico cuja atuação teria por objetivo fraudar o sistema de reembolso mediante a realização de exames sem comunicação prévia e posterior solicitação de reembolso. Conforme se depreende dos autos, a requerida, embora regularmente citada, optou por manter-se inerte, resultando-lhe na aplicação do quanto disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando a ausência de impugnação específica e a plausibilidade das alegações iniciais, somadas à documentação acostada, é possível concluir que a conduta da requerida compromete a regularidade contratual do sistema de reembolso das autoras, autorizando a concessão do pedido de obrigação de não fazer. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução do mérito, para julgar PROCEDENTES os pedidos iniciais para 1) Determinar que a requerida se abstenha de realizar qualquer atendimento a beneficiários dos planos de saúde administrados pelas autoras, direta ou indiretamente, inclusive por meio de empresas do mesmo grupo econômico; 2) Autorizar as autoras a recusarem reembolsos de despesas médicas provenientes de notas fiscais emitidas pela requerida ou por empresas com vínculos societários com esta; e 3) Determinar o cancelamento de quaisquer NIPs abertas ou que venham a ser abertas em razão da negativa de reembolso relativo a serviços prestados pela requerida. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1014070-28.2025.8.26.0196

ID: 297919290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014070-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SALUSTIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014070-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Salustiano dos Santos - 1. A procuração outorgada pela parte autora (página 29) confere ao Advogado podere… Processo 1014070-28.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Salustiano dos Santos - 1. A procuração outorgada pela parte autora (página 29) confere ao Advogado poderes genéricos, para propor contra quem de direito as ações competentes. 2. A parte autora deverá entranhar nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 104 da Lei n. 13.105/15 - atual CPC). 2.1. Na ensancha, porque oportuno e ratificando a tese aqui adotada, trago à colação o voto exarado pelo Venerando Desembargador César Zalaf, no julgamento do AI n. 2225205-47.2022.8.26.0000, extraído de decisão deste Juízo que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a ação que se propôs. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. DOCUMENTO DE FÁCIL PROVIDÊNCIA AO AUTOR E SEU PATRONO. DECISÃO mantidA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2225205-47.2022.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) 2.2. No mesmo sentido, porque oportuno e ratificando a tese aqui adotada, trago à colação o voto exarado pelo Venerando Desembargador Penna Machado, no julgamento do AI n. 2284111-30.2022.8.26.0000, extraído de decisão deste Juízo que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a ação que se propôs. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo consignado. Decisão que determinou a apresentação de Procuração com poderes específicos à propositura da presente Demanda. Inconformismo. Não acolhimento. Exigência de apresentação de Procuração com poderes específicos. Cabimento. Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Ademais, a determinação de apresentação de Procuração com poderes específicos atende, em tese, ao disposto no Artigo 104 do Código de Processo Civil e o Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284111-30.2022.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) 2.3. Tem-se ainda o V. Acórdão exarado pelo Venerando Desembargador Carlos Dias Motta, no julgamento do AI n. 2268956-84.2022.8.26.0000, extraído de decisão deste Juízo que determinou a juntada de procuração com poderes específicos para a ação que se propôs. Vejamos: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da representação processual da agravante, sob pena de indeferimento da inicial. Justiça gratuita deferida à agravante somente para este recurso, uma vez que o pedido de gratuidade processual ainda não foi apreciado na origem. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização decorrente de descontos alegadamente indevidos na conta da autora. Determinação do juízo de primeiro grau que encontra fundamento. Autora que não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Prazo indeterminado do instrumento de mandato e presunção de boa-fé do advogado que não impedem que o juiz adote cautelas para aferir a validade da procuração, em observância ao poder geral de cautela. Procuração que foi assinada há aproximadamente dois anos e sete meses, sem que tenha sido justificada a propositura da ação depois de tanto tempo. Outorgante que já conta com 80 anos de idade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268956-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022 - destacado aqui) 2.4. No mesmo sentido, ratificando as teses anteriores temos: PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003026-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) 3. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1014070-62.2022.4.01.3300

ID: 282875870

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014070-62.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILKISON DE OLIVEIRA REGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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LEON ANGELO MATTEI

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014070-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014070-62.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILKISON DE OLIVEIRA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453, LEON ANGELO MATTEI - BA14332, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 e RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, para que a RMI seja apurada nos moldes previstos no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento do método inserto na regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, pois esta última somente seria aplicável aos segurados filiados ao RGPS anteriormente à vigência da novel lei se mais favorável. Primeiramente, saliento que não é mais o caso de suspensão do processo, uma vez que o caso já foi julgado pela Suprema Corte no RE 1276977, cujo acórdão paradigma já foi publicado, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.040, III do CPC. Quanto ao mérito, observo que, em 21 de março de 2024, por maioria, no julgamento da ADI 2110 e ADI 2111, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 9.876/99, garantindo a sua aplicação na forma de cálculo das aposentadorias concedidas aos segurados que ingressaram no RGPS antes de fev/1994. In verbis: Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: ‘A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável’. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024” (g.n.). Com o resultado do julgamento das ADINs, que goza de eficácia vinculante e efeito erga omnes, fica afastada a possibilidade de utilização da regra de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, em detrimento daquela constante do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 (declarada constitucional pelo STF), ainda que essa opção acarrete benefício mais vantajoso para o segurado. Dessa forma, em atenção aos efeitos vinculantes e erga omnes das decisões do Excelso Pretório proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe, inclusive liminarmente (CPC, art. 332). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Havendo recurso, fica desde logo determinada a citação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Ricardo De Assis Dutra Santos x Secretario De Atencao Primaria A Saude Do Ministerio Da Saude

ID: 315082173

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014070-52.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ASSIS DUTRA SANTOS

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA

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Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1014070-52.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO DE ASSIS… Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1014070-52.2024.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RICARDO DE ASSIS DUTRA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ROCHA - MA13585 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RICARDO DE ASSIS DUTRA SANTOS contra ato supostamente ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando que o impetrante seja alocado em vaga do Projeto Mais Médicos para o Brasil - PMMB. Narra a exordial, em síntese, que: a) “O Impetrante é Médico Recém Formado pela Universidade Federal do Maranhão, conforme Cópia do Diploma de Bacharel em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão”; b) “com a Publicação do EDITAL Nº 5-2024 para Seleção do 39º Ciclo do PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL – PMMB, (...) o Impetrante fez sua Inscrição de nº 858170 em 18/07/2024 às 23:49:47, conforme se comprova com o Espelho de Inscrição”; d) “que Conforme Cronograma de Eventos da 3ª Chamada, cuja cópia segue em anexo (documento 08), estava Previsto para o dia 12/11/2024 a Publicação Final das Alocações dos Candidatos (Cotas e Ampla Concorrência) para manifestar Interesse nas vagas Disponibilizada, Porém, o Impetrante Acompanhou durante todo o dia 12/11/2024 e Não Saiu a Convocação”; d) “O Impetrante apenas Tomou Conhecimento da Publicação Final das Alocações dos Candidatos (Cotas e Ampla Concorrência) para manifestar Interesse nas vagas Disponibilizada através de uma Conversa com o Sr. Guilherme do DSEI-MA - Responsável pelo Programa Mais Médico no estado do Maranhão”. Não foram identificados processos possivelmente preventos (ID. 2161498136). Decisão indeferindo o pedido liminar e concedendo a assistência judiciária gratuita (ID. 2162363434). Em seguida, vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2162363434), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: " (...) No caso em tela, observando atentamente os documentos acostados em articulação com os argumentos construídos na inicial, tenho que o pleito liminar não merece acolhimento, pois que ausente, ao menos neste primeiro exame, a plausibilidade do direito substancial vindicado. O impetrante sustenta que somente tomou conhecimento da publicação final das alocações dos candidatos para manifestar interesse nas vagas disponibilizadas através de uma conversa com o senhor Guilherme do DSEI-MA, que seria o responsável pelo programa Mais Médicos no Estado do Maranhão. Ocorre que, nas imagens (prints) das mensagens trocadas em 28/11/2024 com aquele, o próprio impetrante afirma que tinha sido chamado, mas não tinha visto. Percebe-se que ele já tinha ciência da convocação quando conversou com o suposto responsável pelo Mais Médicos no Maranhão (id 2161443831). Além disso, o impetrante argumenta que acompanhou durante todo o dia 12/11/2024, porém a convocação não teria saído. Mesmo que se admita que a convocação não tenha saído no dia 12/11/2024, é certo que o prazo para confirmação no interesse nas vagas foi de 18 a 22/11/2024, conforme o cronograma da 3ª chamada, e o autor nada disse sobre ter ou não consultado o site da instituição nesse período. Infere-se que o impetrante tinha ciência desse cronograma já que consultou o site do Mais Médicos no dia previsto para a publicação do resultado (12/11/2024). Ademais, ainda que seja extremamente difícil provar que não recebeu o e-mail de comunicação do seletivo para confirmar o interesse na vaga para a qual foi contemplado, não foi demonstrado que essa falha foi generalizada e afetou outros candidatos, podendo ter sido inclusive decorrente de algum problema técnico do provedor de e-mail utilizado pela parte. Aliás, qualquer medida judicial no sentido de esclarecer a suposta falha demandaria a produção de prova, o que é incompatível com o rito da ação mandamental. Igualmente, reputo que não merece prosperar a pretensão de ocupar as vagas que ficaram ociosas. Em regra, a destinação das vagas é orientada pelo juízo de conveniência e oportunidade realizado pela Administração. Assim, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital para compelir a Administração a admitir a concorrência do autor para as vagas não preenchidas, sob pena de configurar invasão de competência e violação à separação dos poderes. Desse modo, o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, “(...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos” (AI nº 1010615-66.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). Ausente, portanto, a plausibilidade do direito invocado na exordial, o que torna desnecessária a análise do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2162363434), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, DENEGO A SEGURANÇA pretendida por RICARDO DE ASSIS DUTRA SANTOS. Ratifico o benefício da justiça gratuita à parte impetrante, consoante art. 98, § 5°, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, data do registro. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal

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Processo nº 1014070-65.2023.4.01.3902

ID: 282917467

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014070-65.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOCELIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014070-65.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014070-65.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOCELIO DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOCELIO DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença e, sucessivamente, aposentadoria por invalidez. Em resumo, a parte autora alegou incapacidade laboral decorrente de acidente de moto ocorrido em 2016, com fratura no fêmur e cirurgia corretiva. O benefício foi concedido de 08/03/2016 até 30/04/2017, sendo cessado administrativamente. Sustenta que permanece incapacitado e requereu tutela de urgência para a retomada do benefício. Foi realizada perícia médica judicial em 30/06/2023 (ID Num. 1692131975). A conclusão foi de que o autor não apresentava incapacidade atual. Entretanto, em laudo complementar (ID Num. 2146503033), apresentado após despacho judicial de conversão em diligência, a perita reconheceu a existência de incapacidade pretérita, delimitando o período entre 08/03/2016 a 30/04/2017, coincidente com a concessão administrativa do benefício. O INSS contestou os pedidos (ID Num. 1720101494), alegando ausência de incapacidade atual, conforme laudo pericial judicial. Argumentou que a prova técnica é conclusiva e que exames particulares não têm força para contrariá-la. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor impugnou as conclusões da perícia, defendendo que suas condições pessoais (atividade laboral braçal, baixa escolaridade e localidade) não foram adequadamente consideradas. Sustentou que permanece incapacitado e reiterou os pedidos iniciais. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos Benefícios por Incapacidade no Regime Geral de Previdência Social O auxílio por incapacidade temporária (anteriormente denominado auxílio-doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) estão previstos nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. Ambos têm como pressupostos comuns a demonstração de: (i) qualidade de segurado na data do início da incapacidade (DII), (ii) cumprimento da carência mínima legal, e (iii) existência de incapacidade laborativa, temporária ou permanente, conforme o caso. A distinção entre os dois benefícios reside no caráter da incapacidade: temporária, para o auxílio-doença; permanente, para a aposentadoria. Nos dois casos, exige-se o preenchimento simultâneo da qualidade de segurado e da carência legal, sob pena de indeferimento do pedido, independentemente da constatação da incapacidade. 2. Da Prova Pericial e da Incapacidade Laboral No caso em apreço, a controvérsia gira em torno da existência ou não de incapacidade laborativa atual. Para esclarecimento da matéria, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo (ID Num. 1692131975) concluiu de forma clara e fundamentada pela ausência de incapacidade atual do autor. A expert reafirmou esse entendimento em laudo complementar (ID Num. 2146503033), elaborado após conversão do feito em diligência, no qual reconheceu a existência de incapacidade pretérita entre 08/03/2016 e 30/04/2017, período este já coberto por benefício concedido administrativamente. Note-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ainda que a documentação apresentada com a petição inicial possa revelar a existência de alguma enfermidade, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido, pois, para fazer jus aos benefícios por incapacidade, deve a parte autora demonstrar, além da doença ou lesão, a efetiva existência de limitação funcional que a impeça de exercer a atividade laboral habitual — fato que somente pode ser aferido em exame clínico realizado por perito imparcial. Portanto, é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por profissional credenciado em órgão de fiscalização competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto tratar-se de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância aplicáveis ao juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pelas informações prestadas (art. 158, do CPC). No presente caso, não há se falar em inconsistência intrínseca do laudo ou indícios de parcialidade ou má-fé. A alegada omissão quanto a fatores pessoais foi analisada pela perita, que reconheceu a possibilidade de retorno ao trabalho em atividade compatível com as limitações existentes. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e os documentos apresentados pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise dos documentos médicos apresentados. Assim, a ausência de incapacidade laboral, devidamente atestada por perícia judicial imparcial e tecnicamente fundamentada, inviabiliza o restabelecimento do auxílio-doença e afasta a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, dado que não há incapacidade total e permanente. Diante da ausência de incapacidade laboral, resta prejudicada a análise quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da causa, ambos, entretanto, ficam suspensas a exigibilidade face ao benefício da gratuidade deferido nos autos. Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1014070-98.2024.4.01.4300

ID: 300317503

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014070-98.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE ROSA CUNHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEILANE NUNES BARBOSA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014070-98.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE ROSA CUNHA DE A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1014070-98.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLARICE ROSA CUNHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GEILANE NUNES BARBOSA - TO9302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 14/03/2024). A concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos -, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de Esquizofrenia (CID: F20) que a incapacita de maneira definitiva desde 01/02/2023 (DII). Este cenário, a meu ver, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Insta salientar, neste ponto, que a noção de impedimento de longo prazo exigida para a obtenção do benefício assistencial (com efeitos superiores a 2 anos, desde a data de sua caracterização até eventual prognóstico de recuperação futuro indicado), não está atrelada nem se confunde com o reconhecimento da incapacidade laborativa necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (cf. Tema 173 e PUIL n. 0007290-92.2019.4.03.6301/SP-TNU). Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, conforme já reconhecido na decisão inicial proferida nestes autos, o caso se enquadra na tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização – TNU no julgamento do Tema 187, representativo de controvérsia (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN), tornando-se dispensada a produção de laudo judicial socioeconômico e presumida a presença da miserabilidade, à míngua de qualquer impugnação concreta, específica e fundamentada do INSS em sede de contestação. Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 14/03/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência, com DIB em 14/03/2024 e DIP em 01/06/2025; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 22.656,86; c) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 22.656,86, com data base em 13/06/2025 (data da realização do cálculo judicial). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BPC LOAS ESPÉCIE BPC LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA CPF CLARICE ROSA CUNHA DE ARAUJO CPF: 652.024.813-49 DIB 14/03/2024 DIP 01/06/2025 DII 01/02/2023 CIDADE DE PAGAMENTO Porto Nacional

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Processo nº 1014070-51.2025.8.11.0000

ID: 324802737

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014070-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014070-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014070-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RODRIGO AZANKI LEAO - CPF: 043.523.981-36 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR WHATSAPP – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 DO TJMT – IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO E CIÊNCIA DO CONTEÚDO – FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) quando observados os requisitos da Portaria Conjunta nº. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autoriza o uso de recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados, desde que haja a correta identificação do citando mediante documento com foto e a inequívoca ciência do conteúdo do ato processual. A fé pública do Oficial de Justiça confere presunção de veracidade à certidão que atesta o cumprimento da diligência, especialmente quando há captura de tela ou registro fotográfico que comprove a identidade do destinatário e o recebimento das informações. Constatada a regularidade da citação eletrônica, em conformidade com as normas e a jurisprudência dominante, é desnecessária a realização de nova citação pessoal, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a validade do ato citatório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014070-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO AZANKI LEÃO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº. 1010589-39.2023.8.11.0004, ajuizada em face de RODRIGO AZANKI LEÃO, que entendeu ter sido perfectibilizada a citação do ora agravado na tentativa realizada via “Whatsapp”. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Rodrigo Azanki Leão. Em 12/05/2022 o Agravante celebrou com a parte Agravada, Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física e, em 01/02/2023, foi contratada a operação nº 123.788.379, objeto da Ação principal. A obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado da operação, em 02/05/2023, em razão da inadimplência. Pelo atraso no pagamento do débito, a dívida (à época do ajuizamento) da parte adversa atingiu o montante de R$265.988,11 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos)” (sic). Aduz que “O Requerido do processo em comento foi citado por Whatsapp em agosto/2024 (id: 166433817). Deste modo o Banco autor requereu a citação pessoal através de Oficial de Justiça. Foi intimado e recolheu custas para tal. Em 30/04/2025 foi publicada decisão reconhecendo validade da citação por aplicativo de mensagens, indeferindo o pedido de citação pessoal e designando data de audiência de conciliação” (sic). Ressalta que “Em que pese tal indeferimento, cumpre evidenciar que a validade do ato citatório é de suma importância para o prosseguimento do feito, não tendo a parte autora alternativas senão o requerimento de atribuição de efeito suspensivo até a decisão do presente Agravo” (sic). Registra que “Foi requerida, portanto, a citação pessoal do Réu, visando dirimir futuras alegações de nulidade. O Banco autor foi intimado a recolher custas, entretanto, posteriormente foi surpreendido com a decisão que indeferiu o pedido para não reconhecer a citação por Whatsapp, reconhecendo como válida a citação do Agravado, e designando data de audiência de conciliação. Diante de tal decisão, cumpre destacar que de acordo com o art. 247, IV do CPC a parte autora poderá requerer, de forma fundamentada, a realização de diligência de citação por meio diverso do eletrônico” (sic). Assevera que “Sabemos que é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Ocorre que, no caso em comento, apesar de haver foto do documento na referida conversa, verifica-se que não é possível identificar de forma incontestável o destinatário, motivo pelo qual não há como vincular o número do Whatsapp, sendo este o entendimento jurisprudencial [...]” (sic). Expõe que “Assim, considerando que a citação por WhatsApp poderá gerar futura alegação de nulidade do ato e das movimentações posteriores, a reforma da decisão é uma medida necessária” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante pugna, em sede de liminar “[...] conceda efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, haja vista que, excetuando o ato citatório objeto do presente agravo, estará pendente apenas o julgamento do feito;” (sic). No mérito, requer “[...] ao final, dê provimento ao agravo ora interposto, para o fim de reformar a decisão debatida e que seja possibilitada a citação pessoal de RODRIGO AZANKI LEAO;” (sic). A medida liminar vindicada foi indeferida em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285673877). Sem contraminuta. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 284736857. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que entendeu ter sido perfectibilizada a citação do ora agravado na tentativa realizada via “Whatsapp”. Eis a decisão ora combatida: “[...] 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RODRIGO AZANKI LEÃO, todos qualificados nos autos. 2. O requerido foi devidamente citado, conforme diligência juntada aos autos no dia 21 de agosto de 2024 (id. 166433817). 3. A audiência de conciliação foi realizada dia 27 de agosto, restando prejudicada em razão da ausência da parte requerida. 4. Logo após, o autor requereu a declaração de nulidade da citação via Whatsapp, bem como pleiteou a citação pessoal da parte e a redesignação de audiência. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. No caso em tela, se constata a validade da citação por WhatsApp, porquanto conclui-se certeza do receptor das mensagens, conforme certidão de id. 166433817. Verifica-se que a citação empreendida no número telefônico, obteve a confirmação escrita do receptor e foto do documento. [...] DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido para não reconhecer a citação por Whatsapp, conforme exposto. 10. Visto que a parte requerida foi citada menos de 20 dias da data da audiência, redesigno nova realização da audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes para audiência que REDESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 11. A parte requerida deverá ser intimada no mesmo endereço telefônico da citação.” (Id. 192464389 – Autos de origem) O CPC estabelece no artigo 270 que “As intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. A Portaria Conjunta n. 412 deste Tribunal de Justiça, de 20 de abril de 2021, “autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação”, e institui no § 3º do artigo 1º que “o ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente”. Também estabelece o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Denota-se dos autos que a questão controvertida não está ligada a validade da citação via Whatsapp, mas sim, o modo como ela foi feita. Dessa forma, os atos citatórios por meio eletrônico devem ser obedecidos na forma imposta pela Portaria supramencionada, de modo que a não observância das regras lá elencadas não resultará em uma citação perfectibilizada, podendo ocasionar sua nulidade. No caso dos autos, o ato citatório restou perfectibilizado, conforme certidão acostada pelo Oficial de justiça na origem, vejamos: “CERTIDÃO POSITIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento do determinado no mandado de citação e intimação, iniciando as diligencias de forma presencial, no endereço declinado, Rua 21 de Abril, 224, Setor Campinas, Barra do Garças/MT, na data de 20/08/2024, após algumas diligencias, consegui encontrar e ser informada por Brenda, que o polo passivo Rodrigo Azanki Leao, irmão da informante, reside atualmente na cidade de Goiânia/GO, sem informar o endereço, fornecendo o contato telefônico, (66) 99971-5373. CERTIFICO que, com novas diligencias e formalidades legais, seguindo as diretrizes da Portaria Conjunta nº 412/21 do E. Tribunal de Justiça deste Estado, por meio eletrônico, na data de hoje, às 15:44 horas/MT, CITIE E INTIMEI o polo passivo RODRIGO AZANKI LEÃO, whatsapp (66) 99971-5373, previamente identificado, documento anexo, de todo o conteúdo do mandado, o qual, após as devidas leituras, de tudo bem ciente ficou, e recebeu as cópias que lhe enviei pelo whatsapp acima mencionado, conforme print anexo. Duzelina Bento da Cruz _________ Oficial de Justiça – Mat. 1199.” (sic) (Id. 166433817 – Autos de origem) Vislumbro que a diligência acostada em Id. 166437976 dos autos de origem obedeceu a todos os atos exigidos pela Portaria Conjunta nº. 412/2021, como a captura de tela das conversas, constando a exibição de documento pessoal do Oficial de Justiça e do citando, com o intuito de identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, dentre outros atos previstos na mencionada portaria. Neste sentido, julgou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu como válida a citação do executado realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em sede de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 88.739,04. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação eletrônica, realizada por oficial de justiça mediante aplicativo WhatsApp, após sucessivas tentativas infrutíferas de citação pessoal, diante do atendimento das exigências legais e regulamentares para identificação inequívoca do destinatário. III. Razões de decidir A citação é ato formal essencial à formação da relação processual, exigindo ciência inequívoca do citando quanto à existência da demanda, conforme o art. 238 do CPC. No caso, a citação por WhatsApp foi realizada com observância de cautelas aptas a assegurar a identidade do citando, como resposta com mensagem de voz e envio de documento pessoal, devidamente certificado por oficial de justiça. A Resolução CNJ nº 354/2020 e a Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ autorizam o uso de meios eletrônicos para comunicação processual, desde que observadas garantias mínimas de autenticidade e ciência, o que se deu no caso concreto. A jurisprudência consolidada do STJ admite a validade da citação por aplicativo de mensagens, desde que ausente prejuízo e presentes elementos seguros de verificação da identidade do citando, tal como ocorrido nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada por aplicativo de mensagens, desde que observadas cautelas que assegurem a autenticidade do destinatário e a ciência inequívoca do conteúdo da demanda. 2. A fé pública do oficial de justiça confere presunção de veracidade à certidão do ato, salvo prova em contrário, cuja ausência impede o reconhecimento de nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 405 e 425, I; CF/1988, art. 5º, LIV; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 22.02.2022; TJMT, Ag. Inst. 1010173-20.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.11.2022; TJMG, RAI 1.0000.21.209673-9/001, Rel. Maria Luiza Santana Assunção, j. 04.08.2022.” (N.U 1002580-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova diligência para citação pessoal dos executados, sob alegação de que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp não garantiria a identidade dos destinatários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por WhatsApp, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça e acompanhada de elementos que assegurem a identificação inequívoca do citando, atende aos requisitos legais para sua validade. III. Razões de decidir 3. O art. 42-A do Provimento CGJ nº 39/2020, atualizado pelo Provimento nº 24/2024-CGJ, autoriza expressamente a utilização de recursos tecnológicos, como o WhatsApp, para cumprimento de mandados de citação ou intimação, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. A citação eletrônica, para ser válida, deve garantir a identidade do citando, a confirmação do recebimento e a clareza na comunicação do teor do ato processual. No caso concreto, a citação foi acompanhada de prints da conversa e de documentos com foto apresentados pelos citados, permitindo a verificação da identidade dos destinatários. 5. A fé pública do Oficial de Justiça confere presunção de veracidade à certidão lavrada, cabendo ao recorrente demonstrar eventual prejuízo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da citação por meios eletrônicos quando assegurados os requisitos legais de identificação e comunicação do ato, alinhando-se aos princípios da celeridade e da instrumentalidade processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É válida a citação realizada por WhatsApp quando o Oficial de Justiça certifica a identidade do citando mediante apresentação de documentos e comprovação da ciência inequívoca do ato processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 270; CF/1988, art. 5º, LV; Provimento CGJ nº 39/2020, art. 42-A; Provimento CGJ nº 24/2024-CGJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 30/08/2021; TJMG, RAI 0115628-97.2023.8.13.0000, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJMT, RAI 1030882-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024.” (N.U 1025553-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) (Destaquei) Dessa forma, não há como divergir da decisão proferida pelo Magistrado de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014070-51.2025.8.11.0000

ID: 324802738

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014070-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO AZANKI LEAO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014070-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014070-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), RODRIGO AZANKI LEAO - CPF: 043.523.981-36 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR WHATSAPP – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 DO TJMT – IDENTIFICAÇÃO DO CITANDO E CIÊNCIA DO CONTEÚDO – FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação realizada por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) quando observados os requisitos da Portaria Conjunta nº. 412/2021 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autoriza o uso de recursos tecnológicos para o cumprimento de mandados, desde que haja a correta identificação do citando mediante documento com foto e a inequívoca ciência do conteúdo do ato processual. A fé pública do Oficial de Justiça confere presunção de veracidade à certidão que atesta o cumprimento da diligência, especialmente quando há captura de tela ou registro fotográfico que comprove a identidade do destinatário e o recebimento das informações. Constatada a regularidade da citação eletrônica, em conformidade com as normas e a jurisprudência dominante, é desnecessária a realização de nova citação pessoal, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a validade do ato citatório. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1014070-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO AZANKI LEÃO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, Dr. Michell Lotfi Rocha da Silva, lançada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº. 1010589-39.2023.8.11.0004, ajuizada em face de RODRIGO AZANKI LEÃO, que entendeu ter sido perfectibilizada a citação do ora agravado na tentativa realizada via “Whatsapp”. Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de Rodrigo Azanki Leão. Em 12/05/2022 o Agravante celebrou com a parte Agravada, Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física e, em 01/02/2023, foi contratada a operação nº 123.788.379, objeto da Ação principal. A obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado da operação, em 02/05/2023, em razão da inadimplência. Pelo atraso no pagamento do débito, a dívida (à época do ajuizamento) da parte adversa atingiu o montante de R$265.988,11 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e onze centavos)” (sic). Aduz que “O Requerido do processo em comento foi citado por Whatsapp em agosto/2024 (id: 166433817). Deste modo o Banco autor requereu a citação pessoal através de Oficial de Justiça. Foi intimado e recolheu custas para tal. Em 30/04/2025 foi publicada decisão reconhecendo validade da citação por aplicativo de mensagens, indeferindo o pedido de citação pessoal e designando data de audiência de conciliação” (sic). Ressalta que “Em que pese tal indeferimento, cumpre evidenciar que a validade do ato citatório é de suma importância para o prosseguimento do feito, não tendo a parte autora alternativas senão o requerimento de atribuição de efeito suspensivo até a decisão do presente Agravo” (sic). Registra que “Foi requerida, portanto, a citação pessoal do Réu, visando dirimir futuras alegações de nulidade. O Banco autor foi intimado a recolher custas, entretanto, posteriormente foi surpreendido com a decisão que indeferiu o pedido para não reconhecer a citação por Whatsapp, reconhecendo como válida a citação do Agravado, e designando data de audiência de conciliação. Diante de tal decisão, cumpre destacar que de acordo com o art. 247, IV do CPC a parte autora poderá requerer, de forma fundamentada, a realização de diligência de citação por meio diverso do eletrônico” (sic). Assevera que “Sabemos que é dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Ocorre que, no caso em comento, apesar de haver foto do documento na referida conversa, verifica-se que não é possível identificar de forma incontestável o destinatário, motivo pelo qual não há como vincular o número do Whatsapp, sendo este o entendimento jurisprudencial [...]” (sic). Expõe que “Assim, considerando que a citação por WhatsApp poderá gerar futura alegação de nulidade do ato e das movimentações posteriores, a reforma da decisão é uma medida necessária” (sic). Com estes argumentos e fundamentando seu pleito inicial nos requisitos legais, o agravante pugna, em sede de liminar “[...] conceda efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, haja vista que, excetuando o ato citatório objeto do presente agravo, estará pendente apenas o julgamento do feito;” (sic). No mérito, requer “[...] ao final, dê provimento ao agravo ora interposto, para o fim de reformar a decisão debatida e que seja possibilitada a citação pessoal de RODRIGO AZANKI LEAO;” (sic). A medida liminar vindicada foi indeferida em 12/05/2025, por esta Relatoria (Id. 285673877). Sem contraminuta. Preparo recursal recolhido conforme comprovante acostado em Id. 284736857. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que entendeu ter sido perfectibilizada a citação do ora agravado na tentativa realizada via “Whatsapp”. Eis a decisão ora combatida: “[...] 1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de RODRIGO AZANKI LEÃO, todos qualificados nos autos. 2. O requerido foi devidamente citado, conforme diligência juntada aos autos no dia 21 de agosto de 2024 (id. 166433817). 3. A audiência de conciliação foi realizada dia 27 de agosto, restando prejudicada em razão da ausência da parte requerida. 4. Logo após, o autor requereu a declaração de nulidade da citação via Whatsapp, bem como pleiteou a citação pessoal da parte e a redesignação de audiência. 5. É O RELATÓRIO. DECIDO. 6. No caso em tela, se constata a validade da citação por WhatsApp, porquanto conclui-se certeza do receptor das mensagens, conforme certidão de id. 166433817. Verifica-se que a citação empreendida no número telefônico, obteve a confirmação escrita do receptor e foto do documento. [...] DISPOSITIVO: 9. INDEFIRO o pedido para não reconhecer a citação por Whatsapp, conforme exposto. 10. Visto que a parte requerida foi citada menos de 20 dias da data da audiência, redesigno nova realização da audiência de conciliação, INTIMEM-SE as partes para audiência que REDESIGNO PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 11. A parte requerida deverá ser intimada no mesmo endereço telefônico da citação.” (Id. 192464389 – Autos de origem) O CPC estabelece no artigo 270 que “As intimações se realizam, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. A Portaria Conjunta n. 412 deste Tribunal de Justiça, de 20 de abril de 2021, “autoriza a utilização de recursos tecnológicos aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso quando do cumprimento dos mandados de citação ou intimação”, e institui no § 3º do artigo 1º que “o ato realizado na forma desta Portaria é válido e acarreta todos os efeitos jurídicos dele decorrentes, tal como o seria se fosse realizado presencialmente”. Também estabelece o seguinte: “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação.” Denota-se dos autos que a questão controvertida não está ligada a validade da citação via Whatsapp, mas sim, o modo como ela foi feita. Dessa forma, os atos citatórios por meio eletrônico devem ser obedecidos na forma imposta pela Portaria supramencionada, de modo que a não observância das regras lá elencadas não resultará em uma citação perfectibilizada, podendo ocasionar sua nulidade. No caso dos autos, o ato citatório restou perfectibilizado, conforme certidão acostada pelo Oficial de justiça na origem, vejamos: “CERTIDÃO POSITIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação CERTIFICO E DOU FÉ que em cumprimento do determinado no mandado de citação e intimação, iniciando as diligencias de forma presencial, no endereço declinado, Rua 21 de Abril, 224, Setor Campinas, Barra do Garças/MT, na data de 20/08/2024, após algumas diligencias, consegui encontrar e ser informada por Brenda, que o polo passivo Rodrigo Azanki Leao, irmão da informante, reside atualmente na cidade de Goiânia/GO, sem informar o endereço, fornecendo o contato telefônico, (66) 99971-5373. CERTIFICO que, com novas diligencias e formalidades legais, seguindo as diretrizes da Portaria Conjunta nº 412/21 do E. Tribunal de Justiça deste Estado, por meio eletrônico, na data de hoje, às 15:44 horas/MT, CITIE E INTIMEI o polo passivo RODRIGO AZANKI LEÃO, whatsapp (66) 99971-5373, previamente identificado, documento anexo, de todo o conteúdo do mandado, o qual, após as devidas leituras, de tudo bem ciente ficou, e recebeu as cópias que lhe enviei pelo whatsapp acima mencionado, conforme print anexo. Duzelina Bento da Cruz _________ Oficial de Justiça – Mat. 1199.” (sic) (Id. 166433817 – Autos de origem) Vislumbro que a diligência acostada em Id. 166437976 dos autos de origem obedeceu a todos os atos exigidos pela Portaria Conjunta nº. 412/2021, como a captura de tela das conversas, constando a exibição de documento pessoal do Oficial de Justiça e do citando, com o intuito de identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, dentre outros atos previstos na mencionada portaria. Neste sentido, julgou este Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que reconheceu como válida a citação do executado realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em sede de ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula rural pignoratícia no valor de R$ 88.739,04. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação eletrônica, realizada por oficial de justiça mediante aplicativo WhatsApp, após sucessivas tentativas infrutíferas de citação pessoal, diante do atendimento das exigências legais e regulamentares para identificação inequívoca do destinatário. III. Razões de decidir A citação é ato formal essencial à formação da relação processual, exigindo ciência inequívoca do citando quanto à existência da demanda, conforme o art. 238 do CPC. No caso, a citação por WhatsApp foi realizada com observância de cautelas aptas a assegurar a identidade do citando, como resposta com mensagem de voz e envio de documento pessoal, devidamente certificado por oficial de justiça. A Resolução CNJ nº 354/2020 e a Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ autorizam o uso de meios eletrônicos para comunicação processual, desde que observadas garantias mínimas de autenticidade e ciência, o que se deu no caso concreto. A jurisprudência consolidada do STJ admite a validade da citação por aplicativo de mensagens, desde que ausente prejuízo e presentes elementos seguros de verificação da identidade do citando, tal como ocorrido nos autos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a citação realizada por aplicativo de mensagens, desde que observadas cautelas que assegurem a autenticidade do destinatário e a ciência inequívoca do conteúdo da demanda. 2. A fé pública do oficial de justiça confere presunção de veracidade à certidão do ato, salvo prova em contrário, cuja ausência impede o reconhecimento de nulidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 405 e 425, I; CF/1988, art. 5º, LIV; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., j. 22.02.2022; TJMT, Ag. Inst. 1010173-20.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 16.11.2022; TJMG, RAI 1.0000.21.209673-9/001, Rel. Maria Luiza Santana Assunção, j. 04.08.2022.” (N.U 1002580-32.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2025, Publicado no DJE 17/05/2025) (Destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nova diligência para citação pessoal dos executados, sob alegação de que a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp não garantiria a identidade dos destinatários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação por WhatsApp, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça e acompanhada de elementos que assegurem a identificação inequívoca do citando, atende aos requisitos legais para sua validade. III. Razões de decidir 3. O art. 42-A do Provimento CGJ nº 39/2020, atualizado pelo Provimento nº 24/2024-CGJ, autoriza expressamente a utilização de recursos tecnológicos, como o WhatsApp, para cumprimento de mandados de citação ou intimação, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. A citação eletrônica, para ser válida, deve garantir a identidade do citando, a confirmação do recebimento e a clareza na comunicação do teor do ato processual. No caso concreto, a citação foi acompanhada de prints da conversa e de documentos com foto apresentados pelos citados, permitindo a verificação da identidade dos destinatários. 5. A fé pública do Oficial de Justiça confere presunção de veracidade à certidão lavrada, cabendo ao recorrente demonstrar eventual prejuízo, o que não ocorreu. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da citação por meios eletrônicos quando assegurados os requisitos legais de identificação e comunicação do ato, alinhando-se aos princípios da celeridade e da instrumentalidade processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “É válida a citação realizada por WhatsApp quando o Oficial de Justiça certifica a identidade do citando mediante apresentação de documentos e comprovação da ciência inequívoca do ato processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 270; CF/1988, art. 5º, LV; Provimento CGJ nº 39/2020, art. 42-A; Provimento CGJ nº 24/2024-CGJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, DJe 30/08/2021; TJMG, RAI 0115628-97.2023.8.13.0000, Rel. Des. João Cancio, 18ª Câmara Cível, j. 21/03/2023; TJMT, RAI 1030882-42.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024.” (N.U 1025553-15.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Vice-Presidência, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) (Destaquei) Dessa forma, não há como divergir da decisão proferida pelo Magistrado de origem. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1014070-45.2025.8.11.0002

ID: 330266581

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014070-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENILCE PAES DA ROSA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014070-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELENILCE PAES DA ROSA E SOUZA REQUERIDO: ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1014070-45.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ELENILCE PAES DA ROSA E SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, na qual a autora ELENILCE PAES DA ROSA E SOUZA objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de férias de 45 dias, referente aos anos de 2020 a 2024, e adicional de 1/3 de férias sobre 45 dias, dos anos de 2023 a 2024. O Estado, devidamente citado, apresentou contestação. Mérito A Lei Complementar n. 50 de 1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso, dispõe que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. É de se observar que os artigos supracitados são expressos ao consignar que os docentes estaduais terão férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que perceberão, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Sem necessidade de maiores delongas, a decisão prolatada pela Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n. 04), nos autos PJe n. 1002628-44.2023.8.11.0005, julgou o mérito e firmou a seguinte tese jurídica: RECURSO INOMINADO Nº 1002628-44.2023.8.11.0005 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINORECORRENTE: IVANEY VIEIRA PONDERECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024 E M E N T ARECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO – INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA – SENTENÇA CASSADA – CAUSA MADURA – JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – PROFESSOR EFETIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo possível compreender a causa de pedir e o pedido, sem dificuldade para que a parte contrária exercite o seu direito de defesa, não resta configurada a inépcia da inicial. 2. Estando a causa madura, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do artigo 1.013, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. A Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que criou a carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao professor e aos demais profissionais em efetivo exercício do cargo o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias (art. 54), assim como a garantia de um terço de remuneração (art. 55). 4. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas - TEMA nº 4: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1002628-44.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) (Grifo Nosso) Como se vê, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. No entanto, verifica-se pelas fichas financeiras anexadas aos autos pela própria autora (Id. 190546702, 190546703, 190546705, 190546707 e 190546708) que há registro de pagamento das férias referentes aos anos de 2020 a 2024. Ademais, se observa que os 15 dias de férias foram devidamente gozados pela requerente e devidamente adimplidos pelo Réu, uma vez que não há registro de desconto nos meses em que as férias foram gozadas. Desse modo, o pedido da aurora comporta acolhimento parcial, haja vista que o ônus da prova da quitação das verbas pleiteadas nos autos pertence ao réu, do qual ele não se desincumbiu. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para condenar o requerido ao: a) pagamento de férias de 30 dias - uma vez que os 15 dias existentes entre as duas etapas letivas já foram quitados - proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado de 2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas; b) pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente ao período efetivamente trabalhado do período não prescrito de 04/2020 a 2024, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Evidência Administradora De Condomínios E Imóveis Ltda - Me x Associação Dos Moradores Do Conjunto Habitacional 01, Prédio 03

ID: 337210198

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2046024-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVIDêNCIA ADMINISTRADORA DE CONDOMíNIOS E IMóVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL 01, PRéDIO 03

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO ZUARDI MARTINHO

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RENE WINDERSON DOS SANTOS

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LUCIANA FLAVIA GALVÃO NUNES

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LUIZ CARLOS MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2046024-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2046024-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Evidência Administradora de Condomínios e Imóveis Ltda - Me - Agravado: Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional 01, Prédio 03 - DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2046024-81.2025.8.26.0000 Relator(a): SALLES VIEIRA Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 52656 AGRV.Nº: 2046024-81.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO FORO REGIONAL DE SANTANA AGTE. : EVIDENCIA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E IMÓVEIS LTDA ME AGDO. : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL 01 PRÉDIO 03 INTRDOS.: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL 01 PRÉDIO 01 E 04 JUIZA PROLATORA: GISLAINE MARIA DE OLIVEIRA CONRADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - Agravo de instrumento interposto sem o acompanhamento da guia de preparo recursal devidamente recolhida Agravante que não é benefíciária da gratuidade da justiça, tendo deixado de trazer aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiencia, embora lhe tenha sido conferida tal oportunidade em 2ª instância, à luz do art. 99, §2º, do NCPC Intimada para promover o recolhimento, em dobro, do valor do preparo recursal, a agravante manteve-se inerte Preparo em dobro não recolhido Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - Deserção caracterizada Inteligência dos arts. 1.007, §4°, 1.017, §3º e 932, parágrafo único, todos do NCPC - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC Agravo não conhecido monocraticamente. Agravo de instrumento interposto em 17.02.205, tirado de ação de execução de título extrajudicial, em face da r. decisão publicada em 14.02.2025, que indeferiu o pedido de penhora de valores junto a conta pool da administradora do condomínio, visto que a mesma não é parte no processo. Pleiteia a agravante, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que enfrenta crise financeira, possuí débitos fiscais pendentes em seu nome, e seus sócios detém inúmeros compromissos financeiros, inclusive com despesas médicas e familiares. Junta, para tanto, documentos contábeis a fim de comprovar sua incapacidade financeira, e ausência de receita. No mérito, alega ser cabível a penhora de valores na conta pool da administradora Visão Condomínios, pois, de acordo com provas emprestadas de outro processo (proc. 1014070-12.2017.8.26.0001), restou demonstrado que a administradora realiza diretamente depósitos de parcelas acordadas naqueles autos, demonstrando sua gestão direta dos recursos do condomínio, sendo plenamente possível segregar os valores correspondentes ao condomínio executado sem comprometer as demais verbas administradas na conta pool. Defende ser possível a penhora de valores administrados por terceiros, nos termos do art. 854 do CPC, e em homenagem a efetividade da execução. No caso, afirma existir comprovação documental nos autos a demonstrar que os valores arrecadados na conta pool da administradora Visão Condomínios, pertencem exclusivamente ao condomínio executado. Entende que não há prejuízos a terceiros, já que as contas são individualizadas por condomínio. Pugna pela penhora de 20% da arrecadação mensal do condomínio executado. Pleiteia, por fim, a concessão de efeito ativo, antecipando-se a tutela recursal para determinar a imediata penhora de valores, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tendo em vista que o agravo de instrumento não veio acompanhado da guia de preparo recursal devidamente recolhida, conforme exigido pelo art. 1.017, §1º, do NCPC, e, pendente de comprovação dos preenchimentos dos requisitos legais para a concessão de justiça gratuita à agravante, esta foi intimada para juntar ao instrumento recursal documentos comprobatórios, ou, no mesmo prazo, o comprovante de pagamento do preparo recursal, em dobro, nos termos dos arts. 99, §2º, 1.007, §4º, 1.017, §3º e 932, parágrafo único, todos do NCPC (fls. 742/744). Contraminuta do agravado às fls. 748/754. É o relatório. Conforme exposto acima, a agravante foi regularmente intimada a juntar aos autos do recurso documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira, para fins de análise da concessão do benefício, ou, no mesmo prazo, o comprovante de recolhimento de preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Para melhor elucidação dos fatos, veja-se o trecho da r. decisão monocrática proferida por este relator às fls. 742/744, a qual intimou a agravante para as devidas providencias, in verbis: (...)Considerando a existência de pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, e verificando-se que o pedido foi instruído, tão somente, com escrituração contábil do ano de 2023, recibos de pagamentos de pró-labore aos síndicos; e, ainda, documentos relativos aos sócios pessoas físicas, os quais não compõe o polo ativo da lide, nem tampouco figuram como recorrentes, diante daquilo que prevê o art. 99, §2º, segunda parte do CPC, intime-se a agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos deste recurso documentos hábeis, recentes e idôneos, a comprovar a alega situação de incapacidade financeira (p. ex.: declarações de imposto de renda recentes, comprovantes de despesas mensais ordinárias, extratos bancários, dívidas e negativações, ficha cadastral perante a Jucesp, entre outros), para fins de análise do pedido de concessão do benefício, sob pena de indeferimento da benesse. Ou, no mesmo prazo, proceda ao regular recolhimento das custas do preparo do agravo de instrumento, a fim de viabilizar a análise de mérito das outras questões trazidas.(...). Referida r. decisão foi publicada em 15.03.2025 (fl.746), inexistindo nos autos qualquer manifestação da parte recorrente. Desta forma, dispõe o art. 1.107, § 3º, do NCPC: Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: § 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único. E prossegue, o NCPC, em seu art. 932, parágrafo único: Art. 932. Incumbe ao relator: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Por sua vez, no que se refere ao preparo recursal, dispõe o art. 1.007, do NCPC, correspondente ao art. 511, do ACPC, que: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. Verificada a não comprovação, no ato da interposição do recurso, do recolhimento do valor do preparo, e não sendo a agravante beneficiária da justiça gratuita, pois, conforme exposto acima, o benefício da gratuidade não pôde ser apreciado em razão da inércia na juntada de documentos comprobatórios, determinou-se a sua intimação para promover o recolhimento do valor do preparo, em dobro, conforme dicção do §4º, do art. 1007, do NCPC: Art. 1.007, § 4º, do NCPC: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. A agravante, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem qualquer manifestação. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Determinação de recolhimento em dobro do valor do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado Agravo nº 2189213-35.2016, Rel. Des. Gilberto dos Santos j. 10.11.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Não recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/03 - agravante que não é beneficiário da justiça gratuita - determinação de recolhimento do preparo em dobro (artigo 1007, § 4º NCPC) - não comprovação recolhimento simples deserção configurada Recurso não conhecido. (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Agravo nº 2085642-48.2016, Rel. Des. Moreira Viegas j. 15.05.2016). Desta forma, tendo em vista que a instrução correta do agravo é um ônus exclusivo da recorrente, nos termos do art. 932, parágrafo único, do NCPC, de rigor o reconhecimento da deserção, o que importa em inadmissibilidade do recurso. Neste sentido, veja-se o comentário nº 9, ao art. 1.017, § 1º, na obra Código de Processo Civil Comentado, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª ed., pág. 2250: Preparo. Pressuposto de admissibilidade. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Seu desatendimento acarreta o não conhecimento do agravo. Deve ser feito no prazo e forma indicados na lei (CPC 1007 e CPC 1017). Postas estas premissas, comprovado o desatendimento a ordem judicial emanada pela 2ª instância, e à vista do disposto no art. 932, III, do NCPC, não se conhece do recurso monocraticamente, ficando determinada a remessa dos autos ao MM. Juiz a quo. Intime-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. SALLES VIEIRA Relator - Magistrado(a) Salles Vieira - Advs: Luiz Carlos Monteiro (OAB: 498917/SP) - Luciana Flavia Galvão Nunes (OAB: 267200/SP) - Rene Winderson dos Santos (OAB: 283596/SP) - Jose Roberto Zuardi Martinho (OAB: 214827/SP) - 3º andar

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