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Processo nº 1014458-51.2025.8.11.0000

ID: 275654632

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014458-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO ALLAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014458-51.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014458-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ALVARO ANTONIO ALLAGE AGRAVADO: SOUZA NETO & SOUZA LTDA Vistos, etc.; Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ALVARO ANTÔNIO ALLAGE, em face da decisão proferida pela MM Juízo da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move SOUZA NETO & SOUZA LTDA - EPP, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. Por intermédio das razões constantes no ID 284805395, o executado interpõe o presente agravo de instrumento, reiterando as teses de nulidade da citação por edital, apontando vício insanável por ausência de esgotamento efetivo das diligências, e de ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a reforma da decisão agravada para acolher integralmente a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, reconhecer a nulidade da citação e extinguir a execução. É o relatório. Decido. Vê-se, na origem que se trata de Cumprimento de Sentença movida por SOUZA NETO & SOUZA LTDA - EPP em face de ação de ALVARO ANTÔNIO ALLAGE. Na origem, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: (i) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento prévio das tentativas de localização do executado; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, por inércia do exequente na movimentação processual; e (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Ao analisar a exceção, assim deliberou o juízo singular: “(...)A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso, o excipiente alega i) nulidade da citação por edital; ii) prescrição intercorrente; e iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Aduz o excipiente que a citação por edital é nula por não ter esgotado previamente as tentativas de localização. Segundo narra, foi localizado o endereço correto em uma das buscas, contudo, não foi cumprido. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao excipiente, tendo em vista que a tese de nulidade já foi analisada anteriormente e reconhecida, determinando a realização de novas buscas (id 44857341 – pag. 42). Foi realizada nova tentativa de citação, contudo, embora tenha restado infrutífera, a vizinha certificou que o morador se chamava Álvaro (id 44857341 – pág. 58). Em seguida, foi remetida carta de citação para o mesmo endereço, retornando com o resultado “recusado” (id 44857341 – pág. 67). Somente após as tentativas, foi deferida a citação por edital (id 61667521). Desse modo, não há falar em ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, de igual modo não comporta acolhimento, em especial porque o excipiente se valeu de alegações vagas e sem qualquer dado concreto apto a comprovar o alegado. Além do mais, percebe-se dos autos que o exequente se mostrou diligente e tentou de todas as formas encontrar o endereço do executado, não sendo o caso, portanto, de reconhecer-se a prescrição por inércia sua, tal como pretendido pela parte executada. Logo, deve ser rejeitada a tese. Por fim, no tocante à tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, entendo que, de fato, merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O comprovante acostado no id 169246063 demonstra o bloqueio integral do benefício recebido pelo INSS, no valor de R$ 1.136,99 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Destaque-se que o fato de o comprovante registrar a existência de empréstimos, não altera a natureza alimentar do benefício, de modo que a tese do exequente não merece acolhimento. Assim, entendo que o pleito de liberação dos valores deve ser acolhido, uma vez que devidamente comprovada a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de proventos de aposentadoria. Ante ao exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente determinar o imediato desbloqueio e expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados da conta do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.136,99 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) em favor do executado, por se tratar de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (...)” Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à concessão da tutela recursal, para reduzir acolher a exceção de pré-executividade em sua integralidade. Pois bem. De proêmio, da análise dos documentos presentes nos atos, verifica-se que o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual defiro o pedido, ressaltando, porém, que tal concessão somente terá efeito para o presente recurso, realçada a possibilidade de exame de igual pedido a ser realizado perante o magistrado singular. Além do mais, não se pode olvidar que a decisão que concede o benefício dajustiçagratuitanão gera preclusão e pode ser modificada caso constatada a existência de condições financeiras para arcar com as custas do processo. Quanto ao pedido liminar, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, admite-se a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal quando presentes os requisitos da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra demonstração inequívoca de nulidade na citação editalícia, tampouco de inércia processual apta a caracterizar prescrição intercorrente. A decisão agravada enfrentou de forma minuciosa os argumentos lançados na exceção de pré-executividade, apontando que a citação por edital foi precedida de diversas tentativas de localização do devedor, inclusive com diligência no endereço informado em sistemas oficiais, resultando inclusive em correspondência recusada e indicação verbal de que o requerido residiria no local. Nessas condições, mostra-se descabida a alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização, sobretudo considerando o padrão jurisprudencial que admite a citação ficta após diligências infrutíferas razoáveis e proporcionais, conforme entendimento reiterado do STJ. Vejamos: (...) 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015) . 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) Destaquei Quanto à alegada prescrição intercorrente, esta não foi evidenciada de forma concreta, sendo certo que, conforme consta na própria decisão agravada, o exequente demonstrou ter diligenciado continuamente na tentativa de promover o andamento processual e localizar o executado, não sendo possível imputar-lhe inércia voluntária ou abandono do feito. Por fim, a alegação de nulidade da intimação em nome de advogado diverso tampouco justifica, por si só, a concessão da medida antecipatória, notadamente quando a própria parte agravante já teve acesso à decisão e dela recorreu tempestivamente. Dessa forma, não estando presentes os requisitos legais, não se justifica a antecipação dos efeitos recursais para suspensão dos atos de constrição no cumprimento de sentença. Diante do exposto, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada quando do julgamento do mérito, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Oficie-se ao douto juízo a quo para que preste as informações detalhadas e necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição Legal

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Ana Maria De Souza Moreira Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 332942540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014458-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUZA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MORAES CANELAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1014458-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Souza Moreira Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora al… Processo 1014458-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria de Souza Moreira Lima - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha (fls. 23/24), com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários. Houve emenda da inicial a fls. 25/26. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 27/28. A parte requerida foi citada e ofertou contestação, com matéria preliminar de impugnação ao valor da causa, a Justiça Gratuita e prescrição. No mérito, defendeu a possibilidade de liquidação da operação com a devolução de valores recebidos, providencias para evitar prolongamento do litigio, ausência de resistência e sem pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, a matéria preliminar deve ser afastada. No caso em tela, a legitimidade e o interesse de agir estão, a princípio, evidenciados pela narrativa dos fatos na petição inicial e pelos documentos juntados; assim como o pedido mostra-se juridicamente possível, ante a ausência de vedação legal nos termos propostos. O condicionamento da liquidação da operação a devolução de valores recebidos não configura ausência de pretensão resistida, porque a parte autora negou qualquer recebimento e não consta efetiva adoção de providencias para evitar prolongamento do litigio. E, no caso em tela, não podem ser desconsiderados os fatos narrados na petição inicial, como não apresentados ou negar a possibilidade de comprovação efetiva, inexistindo, portanto, violação da teoria da substanciação. Outrossim, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa, não há falar em inépcia. Prescrição também sugere-se inocorrente, pois o lapso somente se inicia com a ciência da irregularidade e as parcelas tem sido descontadas mensal e sucessivamente, logo não ocorreu prazo quinquenal. Contrato fraudulento datado de maio/2020 (fls. 24). BO policial e Reclamação Procon em outubro/2024 (fls. 12/13 e fls. 10/11), somente nessa data em que se pode aferir plena ciência da parte e ajuizamento em maio/2025. A questão relativa à impugnação aos benefícios da justiça gratuita deve ser rejeitada vez que presentes os requisitos necessários para a sua concessão, razão pela qual resta mantido o benefício. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa, pois a atribuição está de acordo em tese com o proveito econômico pretendido e não configura abuso ou exagero desproporcional que justifique modificação. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o objeto do negócio jurídico impugnado tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico (contrato/consignado/cartão/margem a fls. 23/24). A parte autora recebe benefício do INSS conforme Extrato Bancário/INSS a fls.17, ultima linha da planilha que indica que o contrato consta ativo. Anotado em folha de benefício há impugnação de consignado no valor de R$ 2.767,80 datado de 06/2020 (fls. 17). A fls. 22 há indicação de envio de TED, mas de valor diferente e sem evidencia de que se cuidava da conta da autora. Não há prova de que tenha efetivamente recebido e utilizado esse valor R$ 1.396,78, face a impugnação da parte consumidora que merece credibilidade, pois face o contrato de fls. 23/24 houve indicação de fraude porque o correspondente é suspeito como sendo do Estado do Ceará/CE e não desta localidade bem como a assinatura seria falsa. A empresa requerida, responsável pela contratação impugnada, tinha a obrigação de zelar pela correta identificação do contratante, adequada prestação de informações em boa-fé contratual e para que a liberação do negócio jurídico em nome da parte autora somente fosse feita para quem de direito. Disto resulta na necessidade de exigir-se apresentação de documentos pessoais e adequada identificação e zelo na orientação e informações ao consumidor, cuja omissão e falta de cautela, implicam na responsabilidade civil da parte requerida, a qual deve suportar com exclusividade os riscos de sua atuação negligente e omissa. Pese tenha noticiado a adoção de providencias para evitar prolongar litígio, bem comprovado que a empresa requerida não diligenciou a adequada prestação de informações ou a regularização que lhe incumbia e fez cobrança, mesmo após receber e ter ciência da inexigibilidade do débito da parte consumidora, de forma a derrubar a alegação defensiva de seu desconhecimento, de reserva mental, desistência ou arrependimento inocorrente, que em nada lhe socorre em sua insistência, se a prova juntada porque isolada e unilateral é insuficiente a essa conclusão. A empresa não juntou prova documental suficiente e idônea que a parte autora contratou ou utilizou validamente da operação que dá origem e lastreia o consignado ora impugnado. Para além disso, de maneira suspeita consta intermediação de contratação em estabelecimento distante do local de domicilio do consumidor, sem qualquer razão ou justificativa válida para tanto a evidenciar conclusão pela fraude ao consumidor. Não cuidou a parte ré de manifestar efetivo e suficiente interesse na prova grafotécnica, reforçando a tese inicial de que não ocorreu contratação válida. Eventual divergência de assinatura para validar contrato, confrontada com aquela posta em documento da inicial somente poderia ser dirimida com prova específica. É plenamente legítima a contratação acima envolvendo o INSS, mas há necessidade de solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico eficaz, sendo vedada à instituição financeira exemplificativamente conceder crédito não requerido, emitir cartão de crédito, imputar reserva de margem consignada, lançar consignação, promover desconto não contratado e ou cobrar encargos/taxa sem solicitação. A insuficiência no dever de informação adequada ao consumidor e falta de comprovação por parte da instituição de autorização formal suficiente da parte autora invalida qualquer desconto. A falta de zelo e atenção aos critérios de informação e contratação, conduzem à conclusão pela nulidade da avença e consequente ilegitimidade para todos os efeitos. Destarte, exemplificativamente, a tese defensiva de culpa exclusiva da parte devedora, culpa de terceiro, falha sistêmica ou que não agiu com culpa o credor ou que faz jus a restituição de valor, face ao conjunto de provas trazido aos autos e com o decreto de nulidade para todos os efeitos, não encontra qualquer respaldo. Diante deste quadro, verifica-se que com a presença da verossimilhança das alegações do consumidor, enseja-se a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, razões que logicamente conduzem à procedência da demanda. A parte autora tem direito a restituição de valores indevidos descontado/cobrados, na forma simples, ante a ausência de prova de dolo ou má-fé. Eventual depósito em conta, pedido de compensação recíproco ou negócio jurídico quitado e extinto ou envolvendo terceiros não pode ser alcançado nos limites desta demanda em homenagem ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Quanto aos danos morais, estes restaram bem caracterizados ante a diminuição da disponibilidade de valores sucessivamente, e como deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que a parte ré se acautele em casos semelhantes, bem como sopesando o relativo valor do indébito e o tempo de negativação, além da verificação de diligência de relativa facilidade e possível ágil solução do infortúnio, entendo que o valor indenizável, para sua justa composição, sem representar enriquecimento ilícito da parte autora, deve ser fixado no valor de R$ 1.500,00, a título de danos morais. Ante o acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da contratação envolvendo consignado apontado na inicial (fls. 23/24), com cancelamento, baixa/cessação/liberação imediata e regularização do necessário. Transitada esta em julgado, comunique-se a parte ré para cumprimento e se necessário diretamente ao INSS, por ora afastada a multa, sem prejuízo de sua imposição oportuna. Ainda, condenar a parte ré a restituição de valores pagos indevidos em favor da parte autora, com atualização monetária desde o desembolso e juros legais de mora da citação. Por fim, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral na importância de R$ 1.500,00, corrigido monetariamente (Súmula STJ 362) e com juros legais de mora desde a citação. Não há valor que deve ser entendido como objeto de devolução ao Banco ante o reconhecimento da insubsistência da operação. Arcará a parte ré vencida no essencial e atento ao princípio da causalidade, com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: RODRIGO DE MORAES CANELAS (OAB 163532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Marcelo Zuliani Chás x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 301558918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008598-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZULIANI CHáS

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0008598-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1005534-51.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Zuliani Chás - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTIT… Processo 0008598-18.2025.8.26.0405 (processo principal 1005534-51.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcelo Zuliani Chás - Ebazar.com.br LTDA - ME - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 58.992,62, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP)

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Silvana Candida Dos Reis x Am2 Engenharia E Construções Ltda

ID: 333027617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006493-41.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CANDIDA DOS REIS

Polo Passivo:

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JORGE PINHEIRO CASTELO

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FERNANDO DUARTE MASSAGARDI

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Processo 0006493-41.2020.8.26.0309 (processo principal 1014458-63.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SILVANA CANDIDA DOS REIS - AM2 ENGENHARIA E CONSTR… Processo 0006493-41.2020.8.26.0309 (processo principal 1014458-63.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - SILVANA CANDIDA DOS REIS - AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por AM2 Engenharia e Construções Ltda., aduzindo que a sentença estabeleceu que, após o 30.12.2011, o índice a ser aplicado ao saldo devedor seria o contratual, o que não foi observado pela exequente, eis que o contrato prevê correção pelo IGPM e juros de 1% ao mês, cingindo-se a exequente tão somente a efetuar a correção pelo IGPM, sem inclusão dos juros. Aponta que o saldo devedor em dezembro de 2023 era de R$128.440,82, e não R$104.298,35, de forma que, o pagamento de R$106.420,39, foi realizado a menor, restando o pagamento da quantia de R$22.020,23. Afirma, assim, que não há valor a ser pago. Alega, ainda, que a sentença fixou indenização por dano moral no valor de R$15.000,00, com atualização monetária e juros a partir da sua publicação (25.05.2017), mas a exequente os aplicou a partir de 18.05.2017, data da prolação do pronunciamento judicial. Assevera que, dessa forma, o valor do dano moral seria de R$25.885,60, já acrescido dos honorários de sucumbência. Em relação à devolução em dobro da quantia de R$15.220,00, afirma que a exequente aplicou juros de mora de forma equivocada, eis que o seu termo inicial corresponde à data da juntada do aviso de recebimento, razão pela qual o valor devido seria de R$67.366,07. Requer, assim, seja reconhecido como valor do débito a quantia de R$94.771,78 e, subsidiariamente, a quantia de R$104.305,95. Juntou documentos (fls. 130-148). Resposta à impugnação às fls. 152-154, na qual a exequente aduz que pagou sempre em dia os valores exigidos pela executada, sendo que a aplicação dos juros eram sobre as parcelas, que foram devidamente quitadas. Assevera que a sentença e acórdão referiram-se ao índice de correção e não aos juros contratuais. Alega que o montante exigido e pago, conforme termo de acordo, foi de R$106.420,39, sobre o qual há havia sido aplicado INCC, IGPM, Tabela Price, multa de 2% e juros mensais de 1%. Apresenta, ainda, os seguintes argumentos: "em relação aos demais valores, verifica-se que a executada impugna apenas a data de início dos juros, o que é irrelevante, pois acerca dos valores a ser devolvidos fora considerada pela requerente a aplicação do índice a partir de 03/06/2016 e o cálculo da exequente considera os juros a partir de 12/06/2016, o que não afeta o valor, já que os juros legais são lançados mensalmente. Desta feita, verifica-se tão somente uma alteração de planilhas, cujos cálculos da exequente estão corretos. Da mesma forma se dá quantos aos Danos Morais, cujos juros foram devidamente aplicados da Sentença". Pugna pela rejeição da impugnação. Juntou documentos (fls. 155-156). Intimada a se manifestar sobre os documentos de fls. 155-156 (fls. 157-159), a executada quedou-se inerte (fls. 160). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A impugnação é parcialmente procedente. No que tange à atualização do saldo devedor e ressarcimento de eventual diferença, oportuna a transcrição do tópico da sentença denominado "Do atraso no pagamento da parcela do financiamento" (fls. 197-198 dos autos principais): Temos em 25 de junho de 2013, troca de e-mails entre a autora e o banco sobre o financiamento (fls. 156). Às fls. 157/158 temos notificação da requerida para o pagamento do financiamento. Em 15 de julho resposta sobre o atraso. Em 18 de novembro de 2013 foi assinado acordo entre as partes (fls. 43). Reconhecendo a autora o débito de R$ 106.420,39 e honorários advocatícios e custas processuais de R$ 15.220,00. Em 05 de dezembro de 2013 foi pedida a extinção do processo movido pela ré contra a autora. Parece que as chaves foram entregues precariamente (documento de fls. 67/68 sem data ou assinatura). Em 30 de novembro de 2012 foi comunicada a reunião para instalação do condomínio. Em julho de 2013 há informação do Banco Bradesco sobre pendência da Vendedora junto à Receita Federal, o que estaria impedindo a finalização do financiamento. Sobre este fato, a Requerida não fez qualquer menção. Afirma que a autora deveria ter pago o financiamento junto com a expedição do habite-se, em dezembro de 2012 e só o fez um ano depois. Afirmou que pelo relatório anexo emitido pela instituição financeira, que financiou a obra do empreendimento (Brazlian Mortgages), onde comprova que o primeiro financiamento realizado no empreendimento se deu em 30 de abril de 2013, com a quitação do saldo devedor junto ao banco interveniente quitante (fls. 165). Pelas correspondências trocadas, parece que, realmente, havia uma pendência da Vendedora/Requerida, com a Receita Federal, impedindo o financiamento da autora junto ao Banco Bradesco. Assim sendo, o impedimento do pagamento do financiamento era da ré e não da autora. Desta forma, tanto o acordo quanto a ação movida foram indevidas. Índice de correção de INCC. Este índice deve ser aplicado ao saldo devedor até a data de 28/11/2012. Após, até a data do efetivo pagamento, aplica-se o índice contratual. Deixo de congelar o saldo devedor porque devida a correção do valor total até o pagamento sob pena de enriquecimento ilícito. Defiro o pedido de indenização material para que se apure a diferença entre os índices e seja devolvido, em dobro, o valor pago indevidamente (art. 940 do Código Civil). Apuração em liquidação de sentença. (grifos nossos). Conforme se extrai, a impossibilidade do pagamento do financiamento foi imputado à executada, permitindo-se a incidência de atualização monetária no saldo devedor até a data do efetivo pagamento, apenas para evitar o enriquecimento sem causa da exequente. Destarte, com razão a exequente quanto a não incidência de juros remuneratórios, sob pena de desrespeito à coisa julgada. E tal interpretação resta bem clara na decisão de fls. 237-238, que acolheu em parte embargos de declaração para alterar o termo final concernente à data de entrega do imóvel (30.12.2011), senão vejamos: "resta claro e não obscuro pela leitura da fundamentação que a diferença a ser paga é entre a aplicação dos índices INCC e IGPM, não dando margem para que se entenda qualquer valor pago ao advogado da requerida". Assim, considerando que a alegação da executada, no que tange à diferença apurada em razão da aplicação dos índices de correção monetária, cinge-se à incidência dos juros remuneratórios, fica, neste ponto, rejeitada a impugnação, mantendo-se como saldo devedor em dezembro de 2013 a quantia de R$104.298,35, redundando em uma diferença em favor da exequente de R$2.122,04, que deve ser restituída em dobro. No que tange aos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização do dano moral, com razão a executada. Com efeito, considerando que o termo inicial dos juros de mora corresponde a 25.05.2017 (data da publicação da sentença), em 14.07.2020 (data do cálculo) haviam se vencido apenas 37 meses de juros, e não 38. Dessa forma, verifica-se, em relação ao dano moral, um pequeno excesso de R$170,61, senda devida a quantia apontada pela executada, qual seja, R$22.509,22, válida para 14.07.2020. Por fim, em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a restituição dos valores indevidamente pagos pela exequente, sem razão a executada. Com efeito, não se confundem data de citação (data do recebimento da carta de citação), com o termo inicial do prazo para apresentar defesa (data da juntada do aviso de recebimento). Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DECISÃO QUE, ADOTANDO COMO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA A DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS EXECUTADAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE R$ 2.790,68 - A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS É UM DOS EFEITOS MATERIAIS DA CITAÇÃO VÁLIDA, A QUAL OCORRE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO MANDADO OU DA CARTA DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC - A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DO AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO SERVE COMO TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, CONFORME ESTIPULA O ART. 231 DO CPC - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA FIXAR A DATA DA ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA, AFASTANDO O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO(TJSP; Agravo de Instrumento 2160126-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Destarte, considerando que a exequente, corretamente, utilizou como termo inicial dos juros de mora a data de recebimento da carta de citação (03.06.2016), rejeita-se igualmente a impugnação neste ponto. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apenas para declarar um excesso de execução no valor de R$170,61, no que tange à indenização por danos morais, ficando, com exceção desta quantia, homologados os cálculos da exequente (fls. 05-08), válidos para 14.07.2020. Considerando que a exequente decaiu em parte mínima, descabe sua condenação em honorários. Outrossim, nos termos da Súmula 519 da C. Superior Tribunal de Justiça, igualmente descabe a condenação da executada em honorários. Ato contínuo, digo a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada e discriminada de cálculo. Intime-se. - ADV: JORGE PINHEIRO CASTELO (OAB 78398/SP), FERNANDO DUARTE MASSAGARDI (OAB 240361/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP)

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Processo nº 1014458-67.2024.8.11.0006

ID: 311395702

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014458-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SANTANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014458-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALTER SANTANA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1014458-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: VALTER SANTANA DE CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS ajuizada por VALTER SANTANA DE CAMPOS, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de prescrição, registro que o Supremo Tribunal Federal reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF, com efeitos prospectivos, de acordo com a decisão de modulação dos efeitos: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” Posto isso, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 20.12.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores do FGTS relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Não havendo mais preliminares, reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2022 a 2024, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Destarte, no presente caso, evidencia-se que o contrato da parte reclamante fora renovado sucessivas vezes, para além do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses previsto na legislação estadual, restando patente sua nulidade, por afronta ao que dispõe o artigo 37, II, da CRFB. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. LEI 600/2017. HIPÓTESE E PRAZO LEGAL NÃO RESPEITADOS. CONTRATO TEMPORÁRIONULO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS ALÉM DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. MULTA DE 40% INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "(...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) lançou o Edital nº 42/2018 dando abertura a processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; b) a parte reclamante foi aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 194/2019, cuja vigência foi do período de 22/2/19 a 31/1/21; c) posteriormente lançou o Edital nº 54/2019, dando abertura a outro processo seletivo para selecionar candidatos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; d) a parte reclamante foi novamente aprovada no certame, tendo sido celebrado o contrato nº 51/2021, cuja vigência foi do período de 3/3/21 a 8/7/23; e) não houve prestação de serviço ininterrupto; f) a parte reclamante não faz jus ao recebimento do FGTS, pois a contratação foi realizada dentro da legalidade. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 223739180/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. 4. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 5. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso, sendo a parte reclamada uma pessoa jurídica de direito público da administração indireta estadual, instituída na forma de Fundação Pública, são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo uma prorrogação de 12 meses, totalizando a possibilidade de 24 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). No presente caso, a parte reclamante foi admitida em fevereiro/2019para o cargo de professora e teve seu contrato prorrogado 3 vezes, trabalhando até junho/2023 (IDs 223738244, 223738245, 223738246, 223738248 e 223739151/PJe2). Portanto, o contrato celebrado pelas partes é nulo e se encontra desvirtuado. 6. Prévio processo seletivo simplificado. O fato de a contratação temporária ser precedida de processo seletivo simplificado, por si só, não a legitima, visto que é imprescindível a necessidade temporária de excepcional interesse público. É inconstitucional a contratação temporária sucessiva, além do prazo previsto por lei, mesmo que todas sejam precedidas de processo seletivo (STF RE 635648, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-206 DIVULG 11-09-2017 PUBLIC 12-09-2017, TJMT N.U 1032409-42.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, publicado no DJE 09/08/2023 e TST - RR: 2001400552005509 2001400-55.2005.5.09.0651, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 15/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DJ 17/10/2008). 7. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Este deve ser calculado com base na sua remuneração bruta, excluídas apenas as verbas dispostas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. A multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS não é aplicável aos contratos temporários, mesmo quando declarados nulos (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023). 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (vencida) (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1026700-07.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2022 a 2024, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período de 2022 a 2024, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1014458-51.2025.8.11.0000

ID: 311018793

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014458-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ANTONIO ALLAGE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014458-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014458-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), ALVARO ANTONIO ALLAGE - CPF: 382.300.469-72 (AGRAVANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), SOUZA NETO & SOUZA LTDA - CNPJ: 37.443.074/0001-02 (AGRAVADO), VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO - CPF: 724.014.351-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESFORÇO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por se tratar de proventos de aposentadoria, mas rejeitando as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado, aposentado e com renda modesta; (ii) Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de tentativas de localização; (iii) Configuração ou não da prescrição intercorrente em virtude da suposta inércia do exequente; (iv) Impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a insuficiência de recursos, defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Não verificada nulidade da citação por edital, pois restaram realizadas diligências razoáveis e adequadas à tentativa de localização do devedor, inclusive com tentativas via correios e oficial de justiça e anotação de recusa de recebimento, em consonância com o art. 256, § 3º, do CPC e entendimento do STJ (AgInt no REsp 2003810/MG). 5. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois a parte exequente se mostrou diligente na busca do executado, não caracterizando inércia apta a ensejar a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido ao executado que demonstra insuficiência de recursos, especialmente quando comprovado tratar-se de aposentado com proventos de natureza alimentar. 2. Não se configura nulidade da citação por edital se realizadas tentativas adequadas de localização do executado, não sendo exigível o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis. 3. Não se reconhece a prescrição intercorrente se demonstrada a diligência do exequente na busca pela satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 256, § 3º, 282, § 1º; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2003810/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/12/2022 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ALVARO ANTÔNIO ALLAGE, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move SOUZA NETO & SOUZA LTDA - EPP acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. O agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação por edital e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como indeferiu os pedidos correlatos apresentados em sede de exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento das tentativas de localização nos endereços apontados nos autos, com destaque para suposta ausência de diligência em endereço identificado por meio de pesquisa INFOJUD. Sustenta, ainda, que tal irregularidade ocasionou cerceamento de defesa, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de defender o reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração própria, certidão positiva e contrato de locação residencial. A liminar foi indeferida, sendo lhe concedido o pedido de concessão da gratuidade em ID. 287452897. O agravado apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade das tentativas de citação, o esgotamento das diligências, e a inexistência de prescrição, requerendo, ao final, a manutenção da decisão agravada. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em sede de preliminar, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Agravante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o Agravante é aposentado e percebe benefício previdenciário em valor modesto. A própria decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, precisamente por se tratarem de proventos de aposentadoria, fonte única de subsistência do ora Agravante. Essa circunstância, por si só, já é suficiente para evidenciar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e de sua família. Assim, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO em caráter o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante para fins deste recurso. O Agravante alega, ainda, nulidade da intimação da decisão agravada, por ter sido publicada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para receber as comunicações processuais, em desacordo com o art. 272, § 5º, do CPC. Embora o dispositivo determine que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”, é pacífico na jurisprudência que tal nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. No caso em análise, ainda que tenha ocorrido a publicação em nome de advogado diverso daquele indicado, não se verifica prejuízo processual ao Agravante, que teve pleno conhecimento da decisão e exerceu regularmente seu direito de recorrer, interpondo tempestivamente o presente recurso. Dessa forma, não havendo prejuízo demonstrado, REJEITO a alegação de nulidade da intimação. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Vê-se que, na origem, se trata de Cumprimento de Sentença movida por SOUZA NETO & SOUZA LTDA - EPP em face de ALVARO ANTÔNIO ALLAGE. Nos autos, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: (i) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento prévio das tentativas de localização do executado; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, por inércia do exequente na movimentação processual; e (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Ao analisar a exceção, assim deliberou o juízo singular: “(...)A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso, o excipiente alega i) nulidade da citação por edital; ii) prescrição intercorrente; e iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Aduz o excipiente que a citação por edital é nula por não ter esgotado previamente as tentativas de localização. Segundo narra, foi localizado o endereço correto em uma das buscas, contudo, não foi cumprido. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao excipiente, tendo em vista que a tese de nulidade já foi analisada anteriormente e reconhecida, determinando a realização de novas buscas (id 44857341 – pag. 42). Foi realizada nova tentativa de citação, contudo, embora tenha restado infrutífera, a vizinha certificou que o morador se chamava Álvaro (id 44857341 – pág. 58). Em seguida, foi remetida carta de citação para o mesmo endereço, retornando com o resultado “recusado” (id 44857341 – pág. 67). Somente após as tentativas, foi deferida a citação por edital (id 61667521). Desse modo, não há falar em ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, de igual modo não comporta acolhimento, em especial porque o excipiente se valeu de alegações vagas e sem qualquer dado concreto apto a comprovar o alegado. Além do mais, percebe-se dos autos que o exequente se mostrou diligente e tentou de todas as formas encontrar o endereço do executado, não sendo o caso, portanto, de reconhecer-se a prescrição por inércia sua, tal como pretendido pela parte executada. Logo, deve ser rejeitada a tese. Por fim, no tocante à tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, entendo que, de fato, merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O comprovante acostado no id 169246063 demonstra o bloqueio integral do benefício recebido pelo INSS, no valor de R$ 1.136,99 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Destaque-se que o fato de o comprovante registrar a existência de empréstimos, não altera a natureza alimentar do benefício, de modo que a tese do exequente não merece acolhimento. Assim, entendo que o pleito de liberação dos valores deve ser acolhido, uma vez que devidamente comprovada a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de proventos de aposentadoria. Ante ao exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente determinar o imediato desbloqueio e expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados da conta do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.136,99 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) em favor do executado, por se tratar de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (...)” (ID. 188318137) Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à concessão da tutela recursal, para reduzir acolher a exceção de pré-executividade em sua integralidade. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside na validade da citação por edital realizada nos autos originários, em face da alegação do Agravante de que não foram esgotados os meios necessários à sua localização, especificamente por não ter sido realizada diligência no endereço obtido via INFOJUD (R. Rondônia, 160, Primavera II, Primavera do Leste/MT). A citação por edital se encontra disciplinada no art. 256 do CPC, que dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional, somente admissível após o esgotamento das tentativas de localização do réu. Contudo, não se pode exigir o exaurimento de todos os meios possíveis para a localização do citando, sendo suficientes as diligências que se mostrem adequadas e razoáveis no caso concreto. Vejamos excerto do Corte Cidadã nesse sentido: (...) 2. À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003810 MG 2022/0147878-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Destaquei Analisando detidamente o histórico processual, verifico que foram realizadas diligências em diversos endereços vinculados ao nome do agravante, todas infrutíferas, havendo, inclusive, uma carta de citação devolvida com a anotação “recusado”. Vejamos: É verdade que, conforme alega o agravante, a pesquisa INFOJUD identificou um endereço na Rua Rondônia, 160, bairro Primavera II, em Primavera do Leste/MT, o qual não foi objeto de tentativa de citação. No entanto, conforme se depreende da própria documentação juntada pelo agravante, eventual diligência nesse endereço seria infrutífera, uma vez que ele atualmente reside na Rua Paranatinga, 168, sala 02, Centro, em Primavera do Leste/MT, e, anteriormente, residia na Rua Curitiba, 1001, Primavera II, CEP 78.850-000, também na cidade de Primavera do Leste/MT. Ademais, ainda que assim não fosse, a ausência de diligência específica naquele endereço não invalida a citação por edital, por diversas razões. O entendimento consolidado do STJ, acima transcrito, não exige o esgotamento de todos os possíveis meios de localização, sendo suficientes tentativas razoáveis, como aquelas realizadas via correios e oficial de justiça. Ainda, as diligências realizadas já sinalizavam a dificuldade na localização do Agravante, especialmente quando se que houve recusa expressa no recebimento da carta de citação, circunstância que sugere ato deliberado de esquiva ao processo. Por fim, o Agravante não demonstrou de forma satisfatória que residia efetivamente no endereço obtido via INFOJUD à época da citação por edital, limitando-se a fazer tal alegação sem apresentar provas robustas. Como mencionado e visto na petição inicial do agravo, o próprio Agravante declara residir atualmente em endereço diverso (Rua Paranatinga, 168, sala 02, Centro, em Primavera do Leste-MT). É importante ressaltar que o processo em questão tramita desde 2016, com várias tentativas frustradas de localização do demandado, que somente compareceu aos autos após o bloqueio de valores em sua conta bancária, durante a fase de cumprimento de sentença, momento em que apresentou a exceção de pré-executividade ora em discussão. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de nulidade da citação por edital, pois as diligências realizadas foram razoáveis e adequadas, atendendo aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, que não exige o esgotamento absoluto de todos os possíveis meios de localização, mas apenas diligências suficientes para evidenciar a dificuldade de localização do citando. No tocante a prescrição, é imprescindível esclarecer que o Agravante, ao longo de suas razões recursais, incorre em manifesta confusão conceitual entre prescrição material da pretensão executiva e prescrição intercorrente e natureza processual. A prescrição material diz respeito ao prazo estabelecido em lei para o exercício do direito de ação, contado da data do inadimplemento da obrigação. No caso da execução fundada em título executivo judicial (sentença), aplica-se o prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código de Processo Civil. Analisando o curso processual, constata-se que a fase de cumprimento de sentença foi ajuizada dentro do prazo legal, inexistindo lapso temporal apto a configurar a prescrição da pretensão executiva. Por outro lado, a prescrição intercorrente tem natureza processual e se caracteriza pela paralização injustificada do processo executivo, após provocação do exequente, por prazo superior ao aplicável à pretensão material. Para sua configuração, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “[...] demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito.”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2048542 PR 2023/0015910-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). No presente caso, inexiste qualquer decisão de suspensão do processo por inércia da parte exequente, tampouco há nos autos intimação específica para impulsionamento processual que tenha sido desatendida. Ao contrário, os documentos juntados demonstram que o exequente, desde a prolação da sentença, empreendeu sucessivos esforços para a localização do devedor, promovendo as diligências necessárias à citação e ao regular prosseguimento da execução. Portanto, não se verifica a ocorrência de prescrição material, tampouco de prescrição intercorrente, sendo insustentável a tese recursal deduzida pelo agravante. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ALVARO ANTÔNIO ALLAGE. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1014458-51.2025.8.11.0000

ID: 311018801

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014458-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOUZA NETO & SOUZA LTDA

Acórdão

Advogados:

VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014458-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014458-51.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO), ALVARO ANTONIO ALLAGE - CPF: 382.300.469-72 (AGRAVANTE), BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - CPF: 029.453.081-93 (ADVOGADO), SOUZA NETO & SOUZA LTDA - CNPJ: 37.443.074/0001-02 (AGRAVADO), VICENTE DIOCLES ROCHA BOTELHO DE FIGUEIREDO - CPF: 724.014.351-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESFORÇO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD por se tratar de proventos de aposentadoria, mas rejeitando as alegações de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao executado, aposentado e com renda modesta; (ii) Alegação de nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de tentativas de localização; (iii) Configuração ou não da prescrição intercorrente em virtude da suposta inércia do exequente; (iv) Impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a insuficiência de recursos, defere-se o benefício da gratuidade da justiça ao agravante, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Não verificada nulidade da citação por edital, pois restaram realizadas diligências razoáveis e adequadas à tentativa de localização do devedor, inclusive com tentativas via correios e oficial de justiça e anotação de recusa de recebimento, em consonância com o art. 256, § 3º, do CPC e entendimento do STJ (AgInt no REsp 2003810/MG). 5. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois a parte exequente se mostrou diligente na busca do executado, não caracterizando inércia apta a ensejar a extinção do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido ao executado que demonstra insuficiência de recursos, especialmente quando comprovado tratar-se de aposentado com proventos de natureza alimentar. 2. Não se configura nulidade da citação por edital se realizadas tentativas adequadas de localização do executado, não sendo exigível o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis. 3. Não se reconhece a prescrição intercorrente se demonstrada a diligência do exequente na busca pela satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 256, § 3º, 282, § 1º; CC, art. 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2003810/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/12/2022 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ALVARO ANTÔNIO ALLAGE, em face da decisão proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move SOUZA NETO & SOUZA LTDA - EPP acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. O agravante busca a reforma da decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação por edital e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como indeferiu os pedidos correlatos apresentados em sede de exceção de pré-executividade. Alega, em síntese, a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento das tentativas de localização nos endereços apontados nos autos, com destaque para suposta ausência de diligência em endereço identificado por meio de pesquisa INFOJUD. Sustenta, ainda, que tal irregularidade ocasionou cerceamento de defesa, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa, além de defender o reconhecimento da prescrição intercorrente. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, instruindo o pedido com declaração própria, certidão positiva e contrato de locação residencial. A liminar foi indeferida, sendo lhe concedido o pedido de concessão da gratuidade em ID. 287452897. O agravado apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade das tentativas de citação, o esgotamento das diligências, e a inexistência de prescrição, requerendo, ao final, a manutenção da decisão agravada. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em sede de preliminar, analiso o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Agravante. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais tem direito à gratuidade da justiça. No caso em tela, conforme se verifica dos documentos juntados aos autos, o Agravante é aposentado e percebe benefício previdenciário em valor modesto. A própria decisão agravada reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, precisamente por se tratarem de proventos de aposentadoria, fonte única de subsistência do ora Agravante. Essa circunstância, por si só, já é suficiente para evidenciar que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento e de sua família. Assim, preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC, DEFIRO em caráter o benefício da gratuidade da justiça ao Agravante para fins deste recurso. O Agravante alega, ainda, nulidade da intimação da decisão agravada, por ter sido publicada em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado para receber as comunicações processuais, em desacordo com o art. 272, § 5º, do CPC. Embora o dispositivo determine que “constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade”, é pacífico na jurisprudência que tal nulidade depende da demonstração de efetivo prejuízo, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. No caso em análise, ainda que tenha ocorrido a publicação em nome de advogado diverso daquele indicado, não se verifica prejuízo processual ao Agravante, que teve pleno conhecimento da decisão e exerceu regularmente seu direito de recorrer, interpondo tempestivamente o presente recurso. Dessa forma, não havendo prejuízo demonstrado, REJEITO a alegação de nulidade da intimação. É como VOTO. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Vê-se que, na origem, se trata de Cumprimento de Sentença movida por SOUZA NETO & SOUZA LTDA - EPP em face de ALVARO ANTÔNIO ALLAGE. Nos autos, o agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese: (i) a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento prévio das tentativas de localização do executado; (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, por inércia do exequente na movimentação processual; e (iii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de proventos de aposentadoria. Ao analisar a exceção, assim deliberou o juízo singular: “(...)A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade e/ou outras questões que possam ser analisadas de ofício. No caso, o excipiente alega i) nulidade da citação por edital; ii) prescrição intercorrente; e iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Aduz o excipiente que a citação por edital é nula por não ter esgotado previamente as tentativas de localização. Segundo narra, foi localizado o endereço correto em uma das buscas, contudo, não foi cumprido. Contudo, analisando os autos, verifica-se que não assiste razão ao excipiente, tendo em vista que a tese de nulidade já foi analisada anteriormente e reconhecida, determinando a realização de novas buscas (id 44857341 – pag. 42). Foi realizada nova tentativa de citação, contudo, embora tenha restado infrutífera, a vizinha certificou que o morador se chamava Álvaro (id 44857341 – pág. 58). Em seguida, foi remetida carta de citação para o mesmo endereço, retornando com o resultado “recusado” (id 44857341 – pág. 67). Somente após as tentativas, foi deferida a citação por edital (id 61667521). Desse modo, não há falar em ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, de igual modo não comporta acolhimento, em especial porque o excipiente se valeu de alegações vagas e sem qualquer dado concreto apto a comprovar o alegado. Além do mais, percebe-se dos autos que o exequente se mostrou diligente e tentou de todas as formas encontrar o endereço do executado, não sendo o caso, portanto, de reconhecer-se a prescrição por inércia sua, tal como pretendido pela parte executada. Logo, deve ser rejeitada a tese. Por fim, no tocante à tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, entendo que, de fato, merece acolhimento. Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O comprovante acostado no id 169246063 demonstra o bloqueio integral do benefício recebido pelo INSS, no valor de R$ 1.136,99 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos). Destaque-se que o fato de o comprovante registrar a existência de empréstimos, não altera a natureza alimentar do benefício, de modo que a tese do exequente não merece acolhimento. Assim, entendo que o pleito de liberação dos valores deve ser acolhido, uma vez que devidamente comprovada a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de proventos de aposentadoria. Ante ao exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade, tão somente determinar o imediato desbloqueio e expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados da conta do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.136,99 (mil cento e trinta e seis reais e noventa e nove centavos) em favor do executado, por se tratar de proventos de aposentadoria e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (...)” (ID. 188318137) Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, visando à concessão da tutela recursal, para reduzir acolher a exceção de pré-executividade em sua integralidade. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal reside na validade da citação por edital realizada nos autos originários, em face da alegação do Agravante de que não foram esgotados os meios necessários à sua localização, especificamente por não ter sido realizada diligência no endereço obtido via INFOJUD (R. Rondônia, 160, Primavera II, Primavera do Leste/MT). A citação por edital se encontra disciplinada no art. 256 do CPC, que dispõe: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a citação por edital é medida excepcional, somente admissível após o esgotamento das tentativas de localização do réu. Contudo, não se pode exigir o exaurimento de todos os meios possíveis para a localização do citando, sendo suficientes as diligências que se mostrem adequadas e razoáveis no caso concreto. Vejamos excerto do Corte Cidadã nesse sentido: (...) 2. À luz do CPC/73, é válida a citação por edital nas hipóteses em que esgotadas as tentativas de localização do réu, sendo suficientes as tentativas fracassadas de citação por correios e por oficial de justiça, não se exigindo o esgotamento de meios extrajudiciais. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2003810 MG 2022/0147878-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Destaquei Analisando detidamente o histórico processual, verifico que foram realizadas diligências em diversos endereços vinculados ao nome do agravante, todas infrutíferas, havendo, inclusive, uma carta de citação devolvida com a anotação “recusado”. Vejamos: É verdade que, conforme alega o agravante, a pesquisa INFOJUD identificou um endereço na Rua Rondônia, 160, bairro Primavera II, em Primavera do Leste/MT, o qual não foi objeto de tentativa de citação. No entanto, conforme se depreende da própria documentação juntada pelo agravante, eventual diligência nesse endereço seria infrutífera, uma vez que ele atualmente reside na Rua Paranatinga, 168, sala 02, Centro, em Primavera do Leste/MT, e, anteriormente, residia na Rua Curitiba, 1001, Primavera II, CEP 78.850-000, também na cidade de Primavera do Leste/MT. Ademais, ainda que assim não fosse, a ausência de diligência específica naquele endereço não invalida a citação por edital, por diversas razões. O entendimento consolidado do STJ, acima transcrito, não exige o esgotamento de todos os possíveis meios de localização, sendo suficientes tentativas razoáveis, como aquelas realizadas via correios e oficial de justiça. Ainda, as diligências realizadas já sinalizavam a dificuldade na localização do Agravante, especialmente quando se que houve recusa expressa no recebimento da carta de citação, circunstância que sugere ato deliberado de esquiva ao processo. Por fim, o Agravante não demonstrou de forma satisfatória que residia efetivamente no endereço obtido via INFOJUD à época da citação por edital, limitando-se a fazer tal alegação sem apresentar provas robustas. Como mencionado e visto na petição inicial do agravo, o próprio Agravante declara residir atualmente em endereço diverso (Rua Paranatinga, 168, sala 02, Centro, em Primavera do Leste-MT). É importante ressaltar que o processo em questão tramita desde 2016, com várias tentativas frustradas de localização do demandado, que somente compareceu aos autos após o bloqueio de valores em sua conta bancária, durante a fase de cumprimento de sentença, momento em que apresentou a exceção de pré-executividade ora em discussão. Nesse contexto, não há como acolher a alegação de nulidade da citação por edital, pois as diligências realizadas foram razoáveis e adequadas, atendendo aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, que não exige o esgotamento absoluto de todos os possíveis meios de localização, mas apenas diligências suficientes para evidenciar a dificuldade de localização do citando. No tocante a prescrição, é imprescindível esclarecer que o Agravante, ao longo de suas razões recursais, incorre em manifesta confusão conceitual entre prescrição material da pretensão executiva e prescrição intercorrente e natureza processual. A prescrição material diz respeito ao prazo estabelecido em lei para o exercício do direito de ação, contado da data do inadimplemento da obrigação. No caso da execução fundada em título executivo judicial (sentença), aplica-se o prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, inc. I, do Código de Processo Civil. Analisando o curso processual, constata-se que a fase de cumprimento de sentença foi ajuizada dentro do prazo legal, inexistindo lapso temporal apto a configurar a prescrição da pretensão executiva. Por outro lado, a prescrição intercorrente tem natureza processual e se caracteriza pela paralização injustificada do processo executivo, após provocação do exequente, por prazo superior ao aplicável à pretensão material. Para sua configuração, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “[...] demanda a concomitância de dois requisitos: o decurso do tempo previsto em lei e a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito.”. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2048542 PR 2023/0015910-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024). No presente caso, inexiste qualquer decisão de suspensão do processo por inércia da parte exequente, tampouco há nos autos intimação específica para impulsionamento processual que tenha sido desatendida. Ao contrário, os documentos juntados demonstram que o exequente, desde a prolação da sentença, empreendeu sucessivos esforços para a localização do devedor, promovendo as diligências necessárias à citação e ao regular prosseguimento da execução. Portanto, não se verifica a ocorrência de prescrição material, tampouco de prescrição intercorrente, sendo insustentável a tese recursal deduzida pelo agravante. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por ALVARO ANTÔNIO ALLAGE. É como VOTO. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 5015785-79.2025.8.21.0033

ID: 337389461

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015785-79.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE JOSE KONZEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015785-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVESTRE JOSE KONZEN ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS0… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015785-79.2025.8.21.0033/RS AUTOR : SILVESTRE JOSE KONZEN ADVOGADO(A) : RAYSSA FERNANDA MAGGIO PADILHA (OAB RS113515) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG ao autor. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ante fraude na contratação e indenizatória com pedido liminar ajuizada por SILVESTRE JOSÉ KONZEN em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega o autor, em síntese, que é correntista do banco réu desde a concessão do seu benefício de aposentadoria, ocorrida em 28/09/2021. Relata que, no dia 08/05/2025, sem sua autorização e conhecimento, foram contratados cinco empréstimos em seu nome, além de realizadas diversas transações bancárias eletrônicas que não reconhece, incluindo transferências via PIX, pagamentos de boletos e TEDs para terceiros desconhecidos. Afirma que somente percebeu as irregularidades quando, no dia 08/05/2025, dirigiu-se a um caixa eletrônico para sacar o valor de seu benefício previdenciário e deparou-se com as transações indevidas em sua conta. Diante disso, registrou Boletim de Ocorrência nº 6633/2025/100929. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 1529441248 e nº 1529437517 (refinanciamento), bem como a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos pessoais que serão debitados de sua conta bancária. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência nº 6633/2025/100929, que registra a ocorrência de fraude eletrônica, o que agrega verossimilhança à sua alegação, bem como pelo histórico de créditos do INSS e pelo extrato de empréstimo consignado, que demonstram a contratação recente dos empréstimos questionados. Num primeiro momento, seria possível sustentar que o dever de guarda do aparelho celular e das próprias senhas de acesso é da parte autora. Ocorre que esse formato de fraude praticada por terceiros tem ocorrido com bastante frequência - e já vem ocorrendo por um considerável espaço de tempo - de forma que cumpria às instituições financeiras adotarem providências para não deixar seus clientes à mercê de tais práticas, sendo de todo insuficiente a mera advertência ou informação ao consumidor, já que evidentemente não está atingindo seu propósito e não vem permitindo que se desencorajem essas práticas. Assim, por um lado, verifica-se que cumpriria à instituição financeira dotar seus aplicativos de mecanismos de segurança que impedissem a invasão que é realizada a partir do acesso por links, efetivamente bloqueando tais formas de acesso. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com ênfase na necessidade de que a instituição financeira assegure a segurança do serviço disponibilizado pela internet, evitando fraudes mediante programas que permitem a quebra ou descoberta de senhas: Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da "falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo "whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais. Configuração . Montante que não comporta redução . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano "in re ipsa", sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado , pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023382-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Por outro lado, observa-se que a instituição financeira também colabora para a prática criminosa e, inclusive, fomenta essa prática, considerando a facilidade com que permite a celebração de empréstimos bancários, de valores elevados, sem exigir maiores requisitos de segurança. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que observa a facilidade com que permitidas as operações fraudulentas, sem sequer ser exigida a inserção de dados que somente o titular da conta tivesse conhecimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA CORRENTE VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Preliminar contrarrecursal afastada. Recurso atende às disposições do art. 1.010 , II , do CPC . 2. A Súmula 479 do STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. O art. 14 , § 3º , do CDC , por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuada apenas quando provar que o defeito inexiste, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Elementos dos autos que indicam que a autora foi vítima de fraude em conta corrente, por meio de golpe do falso funcionário do banco. 5. Prova dos autos demonstra que, em um único dia foram realizadas movimentações absolutamente atípicas em relação ao padrão de consumo da autora. 6. Embora tenha havido contribuição da parte autora para o evento, constata-se que o resultado danoso não teria se perfectibilizado se a instituição financeira tivesse implementado mecanismos de controle eficazes e seguros, capazes de inibir operações fraudulentas por meio de acesso criminoso, sem ao menos exigir a inserção de dados que somente o titular da conta teria acesso. 7. Condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos das contas bancárias. Cabimento8. Indenização por danos morais. A partir da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 9. Fixação do dano. Atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância ao princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes. Sentença mantida APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50234615620218210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira , Julgado em: 20-08-2024) Essa, sem dúvida, é a maior falha da instituição financeira, na medida em que no afã de levar o consumidor a tomar crédito - e assim obter o lucro que advém da prestação desse serviço -, minimiza os requisitos de segurança da contratação e, mesmo ciente da grande incidência dos golpes na modalidade descrita na inicial, não deixam de conceder o crédito sem a mínima segurança acerca da autenticidade da contratação, fomentando a prática ilícita que, sem essa colaboração das instituições financeiras, deixaria de ser tão atraente. Ou seja, a instituição financeira facilita a tomada de crédito a tal ponto que deixa de poder conferir com segurança a lisura do procedimento, fomentando as práticas em que golpistas celebram tais empréstimos sem conhecimento dos correntistas, transferindo a seguir os recursos de forma que se torna praticamente impossível de serem recuperados. Nesse contexto, a fraude passa a representar um fortuito interno, ou seja, ligado à prestação do serviço da instituição financeira, a quem parece mais interessante exigir o cumprimento do contrato - com o lucro dele advindo - do que adotar efetivas providências para proteger o consumidor e desestimular a fraude por terceiros. Destaco, no ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, sequer pode ser dita como recente, pois datada de 2022, observando-se que o golpe segue sendo aplicado - como se assistido de forma inerte pelas instituições financeiras, que seguem obtendo o lucro da atividade de concessão de crédito, ignorando os danos que sofrem os consumidores: RECURSO ESPECIAL Nº 2048666 - MG (2023/0018362-7) DECISÃO Trata-PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR . GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 . Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy . 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor . 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros . Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8 . A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviç o. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10 . Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido"( REsp 1.995 .458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Tratando-se, assim, de fortuito interno, tem aplicação a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Chama atenção a movimentação atípica na conta corrente do autor, com diversas transações realizadas em sequência nos dias 08/05/2025 e 09/05/2025, incluindo empréstimos, saques, transferências PIX e pagamentos de boletos em valores expressivos, totalizando mais de R$ 30.000,00, conforme relatado no Boletim de Ocorrência. O perigo de dano é evidente, uma vez que os descontos das parcelas dos empréstimos consignados já estão programados para iniciar em 06/2025, conforme demonstra o documento "Histórico de Empréstimo Consignado" (Evento 1 - OUT2), comprometendo significativamente a renda do autor, que é aposentado e recebe benefício previdenciário no valor de R$ 2.210,53. Diante desse cenário, e considerando que os valores descontados incidem sobre verba de natureza alimentar, impõe-se o deferimento da tutela de urgência pleiteada, a fim de evitar maiores prejuízos ao autor enquanto se discute o mérito da causa, decisão que poderá ser revista quando da apresentação da contestação e da forma em que ocorreram as transações. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu BANCO AGIBANK S.A. no prazo de 5 dias, suspenda os descontos em benefício previdenciário do autor relativos aos contratos de empréstimo consignado nº 1529441248 e nº 1529437517 (refinanciamento), bem como os descontos relativos aos empréstimos pessoais identificados como "Lib. Cp Com Portabilidade Benef. Crédito Pessoal" no valor de R$ 3.994,33, "Lib. Cp Com Portabilidade Benef. Antecipação Décimo" no valor de R$ 422,37 e "Lib. Cp Com Portabilidade Benef. Antecipação Décimo" no valor de R$ 804,03, até ulterior deliberação deste Juízo. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente decisão. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Considerando a manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na realização de audiência de conciliação, deixo de designá-la, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5012191-02.2025.8.21.0019

ID: 319804912

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012191-02.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GRASIELE WEIERMULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012191-02.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JAQUELINE GRASIELE WEIERMULLER ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012191-02.2025.8.21.0019/RS AUTOR : JAQUELINE GRASIELE WEIERMULLER ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, no qual formula a parte autora pedido de tutela provisória de urgência para retirada de inscrição em cadastros negativos de crédito. Em síntese, alega a parte autora que foi vítima de golpe, no qual terceiros, passando-se por funcionários da instituição financeira requerida, obtiveram acesso à sua conta bancária e realizaram um empréstimo no valor de R$ 37.919,94 (trinta e sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), transferindo via PIX o valor de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais) para uma empresa denominada RZ SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. (CNPJ 32.611.536/0001-30) e pagando um boleto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada primeiramente, pela própria narrativa da autora, que é coerente com o modus operandi do golpe que ficou conhecido como golpe da falsa central de atendimento. Registro que, no mesmo dia do fato, a parte autora registrou boletim de ocorrência policial, dando conta de seu relato ( evento 1, BOC9 ) o que agrega verossimilhança à sua alegação. Num primeiro momento, seria possível sustentar que o dever de guarda do aparelho celular e das próprias senhas de acesso é da parte autora, cujo comportamento colaborou para a prática do golpe, ao acessar links desconhecidos e permitir a invasão de seu aplicativo bancário, apesar das advertências frequentemente divulgadas pelas próprias instituições bancárias ou pela imprensa em geral. Ocorre que esse formato de fraude praticada por terceiros tem ocorrido com bastante frequência - e já vem ocorrendo por um considerável espaço de tempo - de forma que cumpria às instituições financeiras adotarem providências para não deixar seus clientes à mercê de tais práticas, sendo de todo insuficiente a mera advertência ou informação ao consumidor, já que evidentemente não está atingindo seu propósito e não vem permitindo que se desencorajem essas práticas. Assim, por um lado, verifica-se que cumpriria à instituição financeira dotar seus aplicativos de mecanismos de segurança que impedissem a invasão que é realizada a partir do acesso pelos links, efetivamente bloqueando tais formas de acesso. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, com ênfase na necessidade de que a instituição financeira assegure a segurança do serviço disponibilizado pela internet, evitando fraudes mediante programas que permitem a quebra ou descoberta de senhas: Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo e transferências bancárias sem anuência da correntista. Golpe da "falsa central de atendimento". Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência. Manutenção. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), com uso de equipamentos e programas de computador que permitem a quebra ou descoberta de senhas. Aliás, se o sistema de segurança do réu fosse seguro, os dados bancários sequer poderiam ter sido obtidos pelos estelionatários, evitando inclusive a abordagem por meio de mensagens de texto ou de aplicativo "whatsapp". Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . Danos morais. Configuração . Montante que não comporta redução . As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano "in re ipsa", sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) revela-se adequado , pois fixado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023382-51.2023.8.26.0405; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Por outro lado, observa-se que a instituição financeira também colabora para a prática criminosa e, inclusive, fomenta essa prática, considerando a facilidade com que permite a celebração de empréstimos bancários, de valores elevados, sem exigir maiores requisitos de segurança. Nesse sentido, destaco decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que observa a facilidade com que permitidas as operações fraudulentas, sem sequer ser exigida a inserção de dados que somente o titular da conta tivesse conhecimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FRAUDE DO FALSO FUNCIONÁRIO DO BANCO DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA CORRENTE VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Preliminar contrarrecursal afastada. Recurso atende às disposições do art. 1.010 , II , do CPC . 2. A Súmula 479 do STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. O art. 14 , § 3º , do CDC , por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, excetuada apenas quando provar que o defeito inexiste, além da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Elementos dos autos que indicam que a autora foi vítima de fraude em conta corrente, por meio de golpe do falso funcionário do banco. 5. Prova dos autos demonstra que, em um único dia foram realizadas movimentações absolutamente atípicas em relação ao padrão de consumo da autora. 6. Embora tenha havido contribuição da parte autora para o evento, constata-se que o resultado danoso não teria se perfectibilizado se a instituição financeira tivesse implementado mecanismos de controle eficazes e seguros, capazes de inibir operações fraudulentas por meio de acesso criminoso, sem ao menos exigir a inserção de dados que somente o titular da conta teria acesso. 7. Condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos das contas bancárias. Cabimento8. Indenização por danos morais. A partir da demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 9. Fixação do dano. Atenção à repercussão da ofensa (extensão do dano), à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância ao princípio do não enriquecimento sem causa pelas partes. Sentença mantida APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50234615620218210021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira , Julgado em: 20-08-2024) Essa, sem dúvida, é a maior falha da instituição financeira, na medida em que no afã de levar o consumidor a tomar crédito - e assim obter o lucro que advém da prestação desse serviço -, miniza os requisitos de segurança da contratação e, mesmo ciente da grande incidência dos golpes na modalidade descrita na inicial, não deixam de conceder o crédito sem a mínima segurança acerca da autenticidade da contratação, fomentando a prática ilícita que, sem essa colaboração das instituições financeiras, deixaria de ser tão atraente. Ou seja, a instituição financeira facilita a tomada de crédito a tal ponto que deixa de poder conferir com segurança a lisura do procedimento, fomentando as práticas em que golpistas celebram tais empréstimos sem conhecimento dos correntistas, transferindo a seguir os recursos de forma que se torna praticamente impossível de serem recuperados. Nesse contexto, a fraude passa a representar um fortuito interno, ou seja, ligado à prestação do serviço da instituição financeira, a quem parece mais interessante exigir o cumprimento do contrato - com o lucro dele advindo - do que adotar efetivas providências para proteger o consumidor e desestimular a fraude por terceiros. Destaco, no ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, sequer pode ser dita como recente, pois datada de 2022, observando-se que o golpe segue sendo aplicado - como se assistido de forma inerte pelas instituições financeiras, que seguem obtendo o lucro da atividade de concessão de crédito, ignorando os danos que sofrem os consumidores: RECURSO ESPECIAL Nº 2048666 - MG (2023/0018362-7) DECISÃO Trata-PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR . GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2 . Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy . 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor . 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros . Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8 . A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviç o. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10 . Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido"( REsp 1.995 .458/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Tratando-se, assim, de fortuito interno, tem aplicação a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . E assim ocorreu no caso dos autos, em que foi facilmente contraído empréstimo em nome da autora, prontamente disponibilizado, em valor incompatível com sua capacidade financeira, com subsequente transferência via PIX e pagamento de boleto no mesmo dia, em curto espaço de tempo, o que também é típico da fraude e, mesmo sendo de ciência da parte requerida, não é obstado. Além da movimentação financeira não ser condizente com a movimentação bancária da autora, evidenciada pelos extratos exibidos, o valor do empréstimo contratado, de R$ 37.919,94 (trinta e sete mil novecentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), corresponde a mais de dez vezes a remuneração mensal da autora, que é de pouco mais de cinco mil reais, conforme comprovantes de rendimentos e declaração de imposto de renda juntados aos autos ( evento 7, CHEQ4 ). Aliás, verifica-se que os valores das parcelas, assim descritas no evento 1, OUT8 , são completamente incompatíveis com a renda da autora: Assim, não só o crédito não deveria ter sido concedido nesses valores, mas as transações realizadas fogem completamente do padrão de consumo e movimentação financeira habitual da autora, o que deveria ter acionado os mecanismos de segurança da instituição financeira, de quem se espera a adoção de práticas efetivas para cessar um golpe que não é novo e que parece estar sendo assistido passivamente pelas instituições financeiras, que teriam efetivas condições de obstá-lo ou, ao menos, dificultar sua operacionalização. Por outro lado, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, está evidenciado pela cobrança das parcelas do empréstimo, cuja inadimplência pode levar a autora a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Registro que, por ora, não veio aos autos comprovante da inscrição negativa, apenas do atraso no pagamento, como se vê do evento 1, CDA14 . Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a requerida COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS abstenha-se de inscrever o nome da parte autora junto aos órgãos de restrição ao crédito em relação ao empréstimo contestado (contrato nº C514313630/64999279) ou, caso já inscrito o débito, promova, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 10 dias. Deixo de fixar astreintes, considerando que, em princípio, possível o deferimento da tutela específica, sendo que, noticiada eventual inscrição, oficie-se diretamento ao arquivista para retirada. Considerando que se trata de matéria abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presente a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, determino que a requerida, com a contestação, apresente todos os documentos comprobatórios do débito, sob as penas do artigo 400 do CPC. Intimem-se. Considerando a inexistência de contrariedade previamente declarada pela parte autora, determino a realização de audiência de conciliação prévia, conforme previsão do artigo 334 do Código de Processo Civil, que deverá ser realizada junto ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania desta Comarca, tendo em vista a nova sistemática adotada por meio da Ordem de Serviço CEJUSC nº001/2019. Assim, remetam-se os autos ao CEJUSC. A remuneração dos conciliadores deverá atender ao disposto no Ato nº 47/2021-P. Ficam as partes advertidas da obrigação de comprovar nos autos o pagamento dos honorários dos conciliadores em até cinco dias após a sessão, ressalvada a concessão de Assistência Judiciária Gratuita. Ainda, ressalta-se que na ausência de pagamento, as partes sujeitam-se a processo de execução, sendo que, desde já, não sendo comprovado o pagamento, autorizo a expedição de certidão para execução do valor dos honorários. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação prévia, advertindo-a de que deverá se fazer acompanhar por advogado. Caso a parte requerida não tenha interesse na realização da conciliação, deverá manifestar-se por petição nos autos em até dez dias antes da data designada, o que também faculto à parte autora. O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência ou do protocolo pela parte requerida do pedido de cancelamento da audiência. Caso o cancelamento tenha sido postulado exclusivamente pela parte autora, o prazo inicia-se da data inicialmente prevista para a audiência. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora da audiência por seu advogado constituído, intimando-se pessoalmente apenas os assistidos pela Defensoria Pública. É ônus das partes consultar o sistema processual informatizado acerca de eventual cancelamento da solenidade, dada a exiguidade do prazo para intimação formal. Diligências Legais.

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