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"1014519-06.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Sul America Companhia De Seguro Saude x Emily Amorim De Araujo e outros

ID: 304111298

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8045346-80.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

EMILY AMORIM DE ARAUJO JAMILLE BASTOS DA SILVA MARIA ANANDA SANTANA DOS SANTOS MARIA HELEN JATOBA SILVA ZARANZA MARIANA SILVA FERREIRA MARILIA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LETICIA LARANGEIRA BERNARDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045346-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045346-80.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A) AGRAVADO: EMILY AMORIM DE ARAUJO e outros (5) Advogado(s): LETICIA LARANGEIRA BERNARDES (OAB:BA58583-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra a decisão de Id. 450980929 dos autos do processo n.º 8078646-30.2024.8.05.0001, que indeferiu o pedido de arresto do patrimônio das Demandadas, em sede de tutela de urgência. Realizada a tentativa de intimação das Agravadas para apresentarem resposta ao presente recurso, a diligência somente foi frutífera em relação às Agravadas JAMILLE BASTOS DA SILVA (Id. 67740155), MARIANA SILVA FERREIRA (Id. 68507110), MARIA ANANDA SANTANA DOS SANTOS (Id. 68507117) e MARILIA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS (Id. 68507969). As cartas com Aviso de Recebimento de EMILY AMORIM DE ARAUJO e MARIA HELEN JATOBA ZARANZA retornaram negativas, consoante Ids. 67740144 e 68019796. Intimada para se manifestar, a Agravante peticionou no Id. 77313479, requerendo seja realizada a pesquisa dos endereços das Agravadas EMILY AMORIM DE ARAUJO e MARIA HELEN JATOBA ZARANZA por meio do sistema SISBAJUD. Juntou o comprovante de recolhimento das custas correspondentes ao ato (Id. 77313480). É o relatório. Decido. O art. 319, § 1º do CPC/2015 autoriza que o juiz realize as diligências necessárias para obtenção dos dados do Réu que forem desconhecidos pelo Autor, inclusive o domicílio: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; [...] § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD substituiu o BACENJUD e consiste em ferramenta de pesquisa patrimonial disponibilizada ao Poder Judiciário para realizar consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrição e retirada de restrição sobre bens e valores, atribuindo maior celeridade e efetividade aos processos de execução, o que está em consonância com o art. 4º do CPC/2015: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A sua criação está justificada nos seguintes termos[1]: "O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional - PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Sisbajud: O que é? Pra que serve? Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibiliza aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico - PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. Em suma, o foco é reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, com o constante aperfeiçoamento desse novo sistema". Embora tenha sido criado com a finalidade precípua de emissão de ordens judiciais de restrição e de retirada de restrição sobre bens e valores, os Tribunais têm deferido os pedidos de uso do SISBAJUD para busca dos dados pessoais necessários à efetivação da comunicação da parte. A título de exemplo, confira-se os seguintes julgados: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045221-49.2023.8 .05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado (s): PEDRO ROBERTO ROMAO AGRAVADO: JOAO JOAQUIM TEOTONIO DOS SANTOS NETO Advogado (s): ACORDÃO EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS SOLICITADOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os Sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD/SISBAJUD possibilitam interligar o Poder Judiciário e os demais órgãos como a Receita Federal, o DENATRAN e o Banco Central, atribuindo maior celeridade e efetividade aos processos de execução, considerando que permitem consultas e envios, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e retirada de restrição sobre bens, além de pesquisas de endereço e sobre bens e rendimentos. 2. Se é possível efetuar a busca de bens do devedor com a utilização de sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para tornar o trâmite das ações de execução mais céleres, também é possível utilizar referidos sistemas para a busca de endereços atualizados da parte, com o objetivo de citá-la, ainda mais quando a execução já tramita há um bom tempo 3. A controvérsia dos autos já possui entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "após o advento da Lei n. 11.382/2006, não é necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do Sistema BACENJUD, devendo, inclusive, ser estendido para os Sistemas RENAJUD e INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução" (STJ - AREsp: 1014519 RJ 2016/0294728-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 05/05/2017). 4. Em respeito aos princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual, merece acolhimento o pedido do agravante, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045221-49.2023 .8.05.0000, em que é agravante KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO e agravado JOÃO JOAQUIM TEOTONIO DOS SANTOS NETO. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo e o fazem de acordo com o voto desta relatoria. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80452214920238050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2024) Execução Fiscal. Município do Rio de Magé no polo ativo. Sentença de extinção PESQUISAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SERASAJUD. - Ação monitória - Pesquisa de endereços do requerido, pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Serasajud - Prévias tentativas frustradas de realização do ato processual - Possibilidade: - É admissível a realização da pesquisa de endereços do requerido, pelos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Serasajud, quanto mais diante de tentativas frustradas de realização do ato processual. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2200520-39 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDORES SOLVENTES. PESQUISA DE ENDEREÇO ATRAVÉS DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOSEG. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É direito do exequente se valer de todos os meios legais para localizar o executado. 2. Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, dentre outros, prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. 3. A utilização dos sistemas de busca tem como função garantir a celeridade, efetividade e economia processual. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AI: 02598558320238130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Diante do exposto, defiro o pedido de consulta do endereço das Agravadas EMILY AMORIM DE ARAUJO e MARIA HELEN JATOBA ZARANZA por meio do SISBAJUD, a fim de que seja promovida a sua intimação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/. Acesso em: 10/04/2024 Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator

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Processo nº 1014519-33.2024.8.26.0127

ID: 293504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014519-33.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NITYANANDA TAMARA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014519-33.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Pereira Afonso - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundament… Processo 1014519-33.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Pereira Afonso - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Luciano Pereira Afonso propôs a demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil - Escrivão de Polícia - e, enquanto inserido na 3ª classe da carreira, prestou serviços em lotação policial de classificação superior ao seu cargo, razão pela qual faria jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao tempo trabalhado nessa Unidade. Pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer a correção de seus vencimentos e ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as classes. A requerida apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A ação é procedente. No caso dos autos, restou incontroverso pelos documentos juntados que a parte autora, enquanto titular do cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe, exerceu sua função em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, recebendo remuneração correspondente ao cargo e não à lotação. Levando-se em conta que a organização de classes das lotações, assim como das carreiras policiais, e é estruturada segundo os níveis de complexidade do trabalho realizado, é certo que, atuando o servidor em unidade policial de classe superior à sua e exercendo atribuições de maior complexidade do que aquelas inerentes à classe que pertence, é justo o pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente do cargo policial que ocupa (Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial, etc). A Lei Orgânica da Polícia Civil ( LCE 207/79) garante o direito aos Delegados de Polícia ao recebimento de diferença salarial no caso de exercício da função em unidade de classificação superior ao cargo: "Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior." No mesmo sentido, o Decreto-Lei Estadual nº 141/1969, no artigo 6º, parágrafo único, estabelece o benefício em favor dos escrivães: "Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Em que pese a alegação da requerida de que houve revogação tácita do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar nº 207/1979, que instituiu o Estatuto da Polícia do Estado de São Paulo, verifica-se que a Lei Complementar nº 207/79 não previu a revogação do Decreto-Lei nº 141/69. Ao contrário, em seu artigo 135, previu de forma expressa a possibilidade de aplicação da lei anterior: Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948,do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Com efeito, o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no presente caso. Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (grifo nosso) Desta forma, conclui-se que o policial civil, independentemente do cargo ocupado, faz jus o recebimento das diferenças remuneratórias devidas pelo efetivo exercício da função em lotação de classificação superior a de seu cargo. Consigna-se que não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, pois não está o Poder Judiciário a ferir a independência entre os poderes, mas sim a garantir a aplicação da lei. Destarte, havendo direito subjetivo preexistente, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração ou de limitações orçamentárias. Neste sentido entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao que o policial civil pertence. Sentença prolatada que está em consonância com o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 67-44.2022.8.26.9006 que fixou entendimento de que tal diferença é devida a todo e a qualquer policial civil. Recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001618-24.2023.8.26.0400; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Agente Policial. Polícia Civil. Pleito objetivando o recebimento de diferença salarial. Cabimento. Direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior à de sua lotação, acrescidos dos reflexos pecuniários devidos. Exegese do art. 6º do Decreto-Lei nº 141/69. Precedentes. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002394-33.2022.8.26.0279; Relator (a): FÁBIO APARECIDO TIRONI; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Desta forma, a procedência da ação medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a correção nos lançamentos dos vencimentos da parte autora, com a graduação de acordo com a classe da unidade onde esteve lotado, desde 17/09/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), apostilando-se o direito, e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da lotação, desde 17/09/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior ao seu cargo, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético; repise-se que será observada a prescrição quinquenal. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: NITYANANDA TAMARA DINIZ (OAB 526264/SP)

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Processo nº 1014519-03.2025.4.01.3304

ID: 315872303

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014519-03.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014519-03.2025.4.01.3304 AUTOR: EDVANIA MIRANDA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1014519-03.2025.4.01.3304 AUTOR: EDVANIA MIRANDA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Distribuída a ação ao Juízo Federal cuja jurisdição abrange o domicílio da parte autora, sobreveio decisão que determinou, com espeque no artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil, a sua distribuição por dependência aos autos de anterior ação extinta sem exame de mérito em face do reconhecimento de incompetência, de natureza absoluta. É o que importa relatar. Decido. O caso reclama conflito negativo de competência, na forma em que disciplinado pelo artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, seja porque o dispositivo legal em que se lastreou a decisão proferida pelo Juízo Suscitado não ampara a distribuição por dependência na específica situação sob exame, seja porque falece competência ao Juízo Federal da capital para julgamento da causa. Com efeito, ao contrário do que decidiu o Juízo ao qual originariamente dirigida a demanda, é de ser afastada, na hipótese de que se cuida, a incidência da regra versada no artigo 286, inciso II do estatuto processual civil, segundo a qual serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Isso porque tal disposição destina-se, precipuamente, a salvaguardar o princípio constitucional do juiz natural, evitando a possibilidade de escolhas casuísticas do juízo competente para o julgamento da causa. Ora, em casos tais, a distribuição por dependência tem o nítido propósito de impedir que aquele que deu causa à anterior extinção do processo sem resolução de mérito reproponha a ação perante o juízo por si reputado mais conveniente para o julgamento da demanda, o que não se pode admitir. Corroborando essa linha de convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.130.973/PR, em 09 de março de 2010, ainda sob a vigência do anterior Código de Processo Civil (Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 22/3/2010), bem externou as razões que conduziram à edição da norma que determina a distribuição por dependência quando existente ação anterior extinta sem resolução de mérito – reproduzida no atual estatuto processual civil –, como se vê da ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IDÊNTICO RESULTADO PERSEGUIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 253, II, DO CPC. 1. O contribuinte, ora recorrente, ajuizou ação ordinária com o objetivo de ver reconhecida a nulidade de título executivo, o qual teria sido gerado em procedimento fiscal maculado pela equivocada negativa de seguimento a embargos declaratórios opostos em seu bojo, requerendo, ao final, a reabertura do processo administrativo a partir dessa decisão tida por desacertada. 2. Após a distribuição à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR, o magistrado de primeira instância valeu-se da inteligência do art. 253, II, do CPC para determinar o envio dos autos por dependência ao Juízo da 20ª Vara Federal de Brasília/DF, no qual idêntico provimento jurisdicional já teria sido reclamado em mandado de segurança anteriormente impetrado e que findou extinto em razão de desistência do autor, ora recorrente. 3. O recorrente alega que não se verifica identidade entre os pedidos formulados na ação anulatória e no mandamus, haja vista que este se destinava a impugnar decisão que não conhecera dos segundos embargos de declaração opostos no processo administrativo fiscal, enquanto aquela se volta contra o resultado final do procedimento administrativo, mais especificamente a inscrição em dívida ativa do débito e seus consectários. 4. Ao acrescentar o inciso II no art. 253 do CPC por meio da Lei nº 10.358/01, o legislador atendeu ao clamor da comunidade jurídica que reivindicava um instrumento capaz de coibir a prática maliciosa de alguns advogados de desistir de uma demanda logo após sua distribuição ? seja em virtude do indeferimento da liminar requerida, seja em razão do prévio conhecimento da orientação contrária do magistrado acerca da matéria em discussão, ou qualquer outra circunstância que pudesse indiciar o insucesso na causa ? para, logo em seguida, intentá-la novamente com o objetivo de chegar a um juiz que, ainda que em tese, lhes fosse mais favorável e conveniente. 5. A novel alteração promovida pela Lei nº 11.280/06 encaminhou-se tão somente a complementar a salutar regra e conferir maior proteção ao princípio do juiz natural, englobando não apenas os casos em que se formulou expresso requerimento de desistência do feito, como também aquelas hipóteses nas quais a extinção da ação originária decorreu de abandono do processo, negligência do autor, falta de recolhimento de custas ou mesmo inércia em providenciar nova representação processual após simulada renúncia ao mandato efetivada pelo causídico. 6. Nesse passo, a reiteração do pedido realmente acarreta a distribuição por dependência da segunda demanda, haja vista que ambos os feitos objetivam idêntico resultado, isto é, pretendem a desconstituição do decisum que não conheceu dos segundos embargos de declaração apresentados e a reabertura do procedimento administrativo fiscal. 7. Essa conclusão não é abalada diante da constatação de que a ação anulatória dirige-se também contra a inscrição do débito na dívida ativa e os efeitos daí oriundos, uma vez que esses atos são apenas meros desdobramentos do processo administrativo fiscal impugnado, de sorte que a maior amplitude da segunda demanda advém naturalmente do espaço de tempo entre o ajuizamento das causas, período no qual o Fisco prosseguiu regularmente a atividade de constituição do título executivo. 8. Importa aqui que o fim último de ambas as ações é a retomada do procedimento administrativo a partir do decisum que teria indevidamente deixado de apreciar os segundos embargos de declaração, ou seja, visam ao mesmo resultado e veiculam pedidos semelhantes. 9. Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253, II, do CPC diz respeito à competência funcional ? ou seja, de natureza absoluta ? derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência. 10. Recurso especial não provido. (grifos postos) Sucede que, na espécie, a ação anteriormente aforada pela parte autora, que ensejou a distribuição por dependência, fora extinta sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da incompetência(absoluta) do Juízo, sem que para tanto tenha concorrido de qualquer forma o polo ativo, caso em que, a toda evidência, não se vislumbra qualquer tentativa de burla ao princípio do juiz natural, afigurando-se incabível a aplicação do artigo 286, inciso II do CPC. Em rigor de verdade, a distribuição por dependência in casu atenta contra a lógica e a racionalidade do sistema, ao impor ao juízo que já declarou sua incompetência para o julgamento da causa - com o que se conformou a parte autora, tanto que se limitou a repropor a ação perante juízo diverso – novo exame da matéria, com reiteração do entendimento já manifestado. Ainda que assim não fosse, impende observar que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003, depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Forte nos fundamentos expendidos, suscito conflito negativo de competência, na forma dos artigos 66(inciso II), 951 e 953 (inciso I), todos do Código de Processo Civil a fim de seja firmada a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA. Oficie-se ao Presidente da Turma Recursal, instruindo-se a comunicação nos moldes do artigo 953, inciso I e parágrafo único do CPC. Intime-se a parte autora. Após, aguarde-se a deliberação do órgão ad quem. Sobrevinda a decisão da instância superior, em sendo firmada a competência do juízo suscitado, remetam-se os autos independentemente de novo pronunciamento. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Emily Amorim De Araujo e outros

Processo nº 1014519-33.2024.8.26.0127

Processo nº 1014519-03.2025.4.01.3304