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J. H. S. e outros x L. A. V. S. De A.

ID: 296640485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017677-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. S. M. H. S.

Polo Passivo:

L. A. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COSTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. … Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. Em audiência realizada junto ao CEJUSC as partes se compuseram quanto às pretensões de guarda unilateral em favor da genitora, restando inconciliadas acerca dos pedidos de alimentos e visitas (fls. 130/131). O acordo foi homologado a fls. 142/143. A parte ré apresentou contestação c/c reconvenção a fls. 146/157. Réplica a fls. 212/216. É o relatório. I - Primeiramente, ante a documentação apresentada, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro a reconvenção apresentada no que tange ao pedido de reconhecimento de paternidade, uma vez que a paternidade não está sendo discutida na ação principal. Verifica-se que as partes já realizaram exame pericial extrajudicialmente a fim de comprovar a paternidade do genitor, porém o documento da menor ainda não foi regularizado. Nesse sentido, considerando a manifestação da autora de fls. 212/216, e por economia processual, não há óbice para que este Juízo determine a expedição de mandado de averbação da paternidade. Assim, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Quiririm - Taubaté-SP (fls. 25), ara que inclua o genitor, bem como os avós paternos no assento de nascimento da menor, atentando-se para a inclusão do patronímico do genitor, mantendo o sobrenome materno como último patronímico da infante (fls. 212), Servirá a presente como ofício. III - Com relação aos pedidos relacionados às visitas, formulado na reconvenção, recebo-os como pedido contraposto, uma vez que as ações litigiosas de divórcio, alimentos, guarda e visitas revestem-se de natureza dúplice, sendo prescindível que eventuais pedidos da parte passiva seja apresentado pela via reconvencional.Dessa forma, em que pesem os pedidos formulados pela ré em sua defesa tenham sido denominados de reconvenção, recebo-os como meros pedidos contrapostos. IV - Passo à análise do pedido de redução dos alimentos provisórios, o qual não comporta acolhimento, pelo menos nesta fase processual. Os alimentos foram fixados em patamar mínimo (20% dos rendimentos líquidos não inferiores a 30% do salário mínimo), sendo que o fato de possuir outra filha, por si só, não é suficiente à redução dos alimentos provisórios. Ressalte-se que não foi apresentado o título que fixou alimentos a outra menor. Neste sentido, diante da controvérsia instalada nos autos em relação à capacidade financeira do réu, bem como diante das necessidades presumidas da infante (que se encontra com apenas 1 ano de idade), reputo prudente que se aguarde a fase instrutória. Assim sendo, não encontrando elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, indefiro a redução liminar dos alimentos provisórios. V - Quanto ao pedido de fixação de visitação provisória, cabe ser ressaltado que uma vez que há prova pré-constituída do parentesco, há de se preservar a relação afetiva paterna, sendo que o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, da Constituição Federal, e assegurado, no plano infraconstitucional, pelo artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese a existência de medida protetiva em favor da genitora contra o requerido. No entanto, deve-se ter em mente o pouco contato do postulante com a filha, bem como a tenra idade da menor, prestes a completar um ano de idade. Assim, manifeste-se a parte autora se concorda com a fixação de visitas provisórias, sem pernoite e de forma assistida, com a ressalva de que a discordância deverá ser devidamente justificada. Após abra-se vista ao Ministério Público. VI - Para o fim de aferir a capacidade contributiva do réu, defiro a realização de rotinas eletrônicas via SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a Serventia o necessário. VII - Determino, ainda, a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. VIII - Sem prejuízo de julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando o(s) fato(s) probando(s), sob pena de preclusão, anotando que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados. Int. - ADV: MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP)

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Processo nº 1014767-69.2025.8.11.0001

ID: 309809677

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON SEGOVIA GOIS SERGIO LUIZ DA SILVA

Sentença

Advogados:

THIAGO ANTONIO BORCHERT

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Processo: 1014767-69.2025.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: EMERSON SEGOVIA GOIS, SERGIO LUIZ DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº. 9.099/95, voltado a apurar a prática delituosa tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro e artigo 71 da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), perpetrados, em tese, por SÉRGIO LUIZ DA SILVA e EMERSON SEGOVIA GOIS. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, ante a falta de lastro probatório e justa causa em relação ao acusado EMERSON SEGOVIA GOIS e pela oferta de transação penal em relação ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA (id. 187562996). É o Relatório. Fundamento e Decido. - DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (AUSÊNCIA DE ÇASTRO PROBATÓRIO) EM RELAÇÃO AO AUTOR EMERSON SEGOIA GOIS. O STF, no julgamento conjunto das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, datado de 24/08/2023, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, do CPP, assentando que: “(...) ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. (...)”. Da mesma forma, o STF atribuiu interpretação conforme a Constituição ao § 1º, do artigo 28, do CPP, fixando que: “(...) além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (...)”. Pois bem. Analisando detidamente os autos, vislumbro que o ato de arquivamento formulado pelo Ministério Público encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, em razão da falta de justa causa para a persecução penal. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal privada, pública condicionada ou incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade está condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, assiste razão ao Ministério Público quando entende não haver elementos suficientes ao oferecimento da denúncia, mormente porque ausentes provas mínimas dos fatos narrados como criminosos, nos termos usados pelo Parquet, titular da ação penal. Outrossim, como bem ilustrou o douto representante do parquet, “(...)Verifica-se que não foi possível delimitar a autoria dos fatos delitivos (art. 147 do CP e 71 da Lei nº 8.078/1990) ao autor Emerson...(...)” Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal em espeque, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. - DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL AO AUTOR SÉRGIO LUIS DA SILVA. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA nos seguintes termos: “(...)Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento em trinta dias corridos, começando o prazo a contar da data da intimação, ou ainda, o valor de R$ 1.000,00 poderá ser dividido em duas parcelas iguais (entrada e trinta), com pagamento da primeira parcela no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data da audiência preliminar ou da intimação, e a outra parcela com vencimento em 30 (trinta) dias. O valor das propostas de transação penal deverá ser convertido ao FUMSEP (CNPJ 43.978.901/0001-65, agência: 1317-X, conta-corrente: 34422-2) dessa urbe, devendo esta entidade prestar contas sobre o valor recebido, nestes autos.(...)” Nesta toada, presentes os requisitos de admissibilidade, denoto que o referido benefício deve ser prioritariamente ser ofertado ao acusado. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, determino o arquivamento dos autos em desfavor de EMERSON SEGOIA GOIS, qualificado nos autos, em razão da falta de justa causa para a persecução penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação do autor do fato EMERSON SEGOIA GOIS, conforme orientação do Enunciado Criminal n° 105 do FONAJE. DETERMINO a intimação pessoal do acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA no endereço informado pelo parquet, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar interesse no ACEITE da transação penal oferta pelo Ministério Público em id. 187562996. Após o decurso do prazo supra, localizado ou não o acusado SÉRGIO LUIZ DA SILVA, volte-me os autos conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Tatiane Pereira Barros Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso. Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Marcos Faleiros da Silva Juiz de Direito

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1. Rafael Luiz Garcez Da Silva (Agravante) e outros x 3. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 324906422

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1014767-68.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA (AGRAVANTE) 2. LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE M… AREsp 2957397/MT (2025/0202934-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA AGRAVANTE : LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Decisão Estes autos foram a mim redistribuídos por prevenção do HC n. 763.261/MT (fl. 683). Trata-se de agravo interposto por RAFAEL LUIZ GARCEZ DA SILVA e LUAN PABLO SANTOS DE ARAUJO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu o recurso especial por eles interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1014767-68.2022.8.11.0003. No recurso especial, a defesa apontou como violados os arts. 155 e 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Inadmitido o recurso na origem (fls. 648/653), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 656/665). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou não provimento do agravo em recurso especial (fls. 689/697). É o relatório. O presente agravo em recurso especial deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial, observando desde já, entretanto, que o mesmo não comporta conhecimento. De início, anoto que, não obstante a defesa mencione violação dos arts. 155 e 386, II do CPP (fl. 636), o recurso padece de fundamentação deficiente, pois apenas suscitou genericamente violação desses preceitos, não demonstrando, no arrazoado, de que forma o acórdão atacado os teria violado, de modo que, em relação a esses dispositivos, incide o óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 2754830/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025. No mais, busca a defesa a absolvição dos acusados por violação do art. 386, VII, do CPP, alegando que os recorrentes somente devem ser condenados quando o juízo, na forma legal, estabelece aos fatos que fundamentam a sua autoria e culpabilidade, com a completa certeza. Se subsistir ainda, apenas a menor dúvida, o acusado deve ser absolvido (fl. 639). Segundo consta do acórdão, todavia, o decreto condenatório levou em consideração a prisão em flagrante dos acusados na posse dos entorpecentes apreendidos (1,55 g de cocaína e 446,83 g de maconha) e de objetos indicativos da prática ilícita, bem como os depoimentos dos policiais. Confira-se (fls. 610/612 – grifo nosso): [...] Como se evidencia, o depoimento da testemunha policial, obtido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, apresenta-se robusto e suficiente para demonstrar que foram apreendidas substâncias entorpecentes com os apelantes. O agente policial foi claro ao afirmar que todos os indivíduos abordados — os apelantes e o adolescente — estavam em posse de substâncias ilícitas, havendo, inclusive, denúncia anterior de que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. Torna-se, portanto, irrelevante individualizar quem estava com cada objeto específico, uma vez que todos estavam praticando a mesma conduta e em posse de substâncias ilícitas. A informação de que ambos os apelados estavam em posse de substâncias ilícitas inviabiliza a prolação de uma sentença absolutória. Ora, caso não estivesse caracterizada a mercancia, ao menos deveria ser considerada a posse para uso recreativo, o que demandaria a desclassificação do crime. Contudo, no caso em análise, entendo que o comércio ilícito está evidenciado, uma vez que os entorpecentes estavam devidamente preparados para venda, além da quantidade significativa apreendida (duas porções de cocaína e sessenta de maconha). [...] Além disso, constato, através do Termo de Exibição e Apreensão de ID 214469987, que foram apreendidas uma quantia significativa em dinheiro, diversos aparelhos celulares, relógios e anéis, indícios de que se tratava de produtos do tráfico. Por fim, consigno que, embora se cogite a impossibilidade de fundamentar a condenação exclusivamente em depoimentos de policiais, é importante salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, especialmente quando são coerentes e harmônicas entre si, como ocorre no presente caso. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Principalmente porque o depoimento colhido em juízo vem em consonância com as demais provas produzidas nos autos, a dizer, as anotações acerca da traficância e da própria confissão do apelado exarada em sede extrajudicial. Assim, é evidente a responsabilidade penal dos apelados, uma vez que todas as provas produzidas e constantes nos autos indicam que atuavam no comércio ilícito de substâncias entorpecentes. [...] Nesse cenário, entendo que a modificação desse entendimento, com vista à sua absolvição dos recorrentes, enseja necessariamente o reexame dos elementos fáticos do processo, prática vedada na via eleita dada a incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, os elementos de prova, portanto, convergem para a autoria delitiva, de modo que eventual reversão das conclusões da Corte local a respeito da responsabilidade criminal do agravante depende de nova incursão na seara probatória (AgRg no HC n. 911.510/AL, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1013215-57.2024.8.26.0625

ID: 328202523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1013215-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

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Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão centra… Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão central posta à apreciação deste Juízo Criminal reside na legalidade e na razoabilidade da manutenção da apreensão das cadelas Ravena e Honda, pertencentes à impetrante Camila Alana Bueno, sob a alegação de maus-tratos decorrentes de conchectomia, em face da ausência de elementos que vinculem a impetrante à prática de tal procedimento ou a qualquer outra forma de maus-tratos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública, suscitada pelo Ministério Público e acolhida pelo juízo a quo, encontra-se devidamente superada. A decisão de fls. 109, ao declinar da competência para esta Vara Criminal, reconheceu que o ato impugnado, notadamente a ratificação da apreensão dos animais pelo Delegado de Polícia, insere-se no contexto de uma investigação criminal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Criminal para o processamento e julgamento do presente. A inclusão do Delegado de Polícia no polo passivo, por meio da emenda à inicial, reforçou a natureza criminal da controvérsia, uma vez que o ato coator passou a ser diretamente vinculado à atividade de polícia judiciária. No mérito, a análise do direito líquido e certo da impetrante à restituição de seus animais demanda uma incursão nos fatos que motivaram a apreensão e, crucialmente, nas informações advindas do inquérito policial correlato, que se mostra como elemento probatório de suma importância para a elucidação da controvérsia. Conforme consta nos autos, a apreensão das cadelas Ravena e Honda foi motivada pela constatação de que possuíam as orelhas "conchectomizadas", procedimento que, em tese, poderia configurar maus-tratos, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Contudo, desde o início, a impetrante alegou que adquiriu os animais já com as orelhas nessa condição, sem ter participado ou consentido com a cirurgia. Essa versão foi corroborada, em cognição sumária, pela médica veterinária do Centro de Zoonoses, que acompanhou a apreensão, a qual atestou que os cortes eram antigos e que não havia sinais de maus-tratos atuais, conforme registrado no próprio Boletim de Ocorrência de nº MD5118-1/24. As fotos e vídeos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados às fls. 66/67 e o novo vídeo de fls. 30/31, demonstram que os animais estavam sadios, robustos, limpos e bem cuidados, evidenciando aparente vínculo afetivo e o zelo da impetrante. A tese do Ministério Público, de que os animais configurariam "corpo de delito" e deveriam ser mantidos sob custódia para eventual perícia no âmbito do inquérito policial, perde sua força e fundamento diante das informações atualizadas do inquérito policial correlato. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, através dos autos n.º 1519381-48.2024.8.26.0625, que tramitaram nesta vara criminal, foi, de fato, instaurado inquérito policial, em 17 de outubro de 2024, para apurar a suposta prática do crime de maus-tratos a dois animais da espécie canina (artigo 32, da Lei n. 9.605/1998), os quais foram encontrados com as orelhas mutiladas, perpetrado, em tese, pela impetrante Camila. Ocorre que, ao término das investigações, em 07 de janeiro de 2025, o Ministério Público promoveu o arquivamento do supracitado inquérito policial. A manifestação de arquivamento foi fundamentada no fato de que, durante a apuração, a impetrante afirmou que recebeu os animais já naquela condição, não tendo participado ou consentido com o ato cirúrgico. Mais relevante ainda, a perícia realizada confirmou que os animais estavam bem cuidados e que a "conchectomia" havia sido feita em período não recente, inexistindo, portanto, elementos suficientes para imputar à averiguada a prática do delito. Destacou-se, ainda, que não foi possível identificar o autor do procedimento de mutilação, o que inviabiliza o oferecimento de denúncia. Este fato superveniente, portanto, notadamente o arquivamento do inquérito policial que investigava os supostos maus-tratos atribuídos à impetrante, desconstitui por completo a base fática e jurídica para a manutenção da apreensão dos animais. Se a própria investigação criminal, que tinha como objetivo apurar a conduta da impetrante em relação aos alegados maus-tratos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para imputar-lhe o crime e, mais do que isso, confirmou que os animais estavam bem cuidados e que o procedimento de conchectomia era antigo e não de sua autoria, não há que se falar em "corpo de delito" a ser preservado sob custódia estatal em relação à impetrante. A finalidade da apreensão, que seria a produção de prova em um processo criminal contra a impetrante, esvaiu-se com o arquivamento do inquérito policial. A manutenção da apreensão dos animais, neste cenário, configura-se como um ato desprovido de justa causa, violando o direito líquido e certo da impetrante à guarda e posse de seus bens, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os animais, que são seres sencientes e possuem um vínculo afetivo com seus tutores, não podem permanecer em condições precárias e afastados de seu lar, especialmente quando a própria investigação policial afastou a responsabilidade da impetrante pelos supostos maus-tratos que motivaram a apreensão. O periculum in mora, já reconhecido na decisão liminar de fls. 82, persiste e se agrava com o tempo, diante do risco à saúde e ao bem-estar dos animais em ambiente inadequado, conforme amplamente demonstrado pela impetrante. A ausência de indícios de que a impetrante tenha praticado qualquer ato de maus-tratos, somada à conclusão do inquérito policial que afastou sua responsabilidade pela conchectomia e atestou o bom estado de saúde dos animais, demonstra a ilegalidade da manutenção da apreensão. A concessão da ordem, portanto, é medida que se impõe para restabelecer o direito da impetrante à guarda de seus animais, confirmando a liminar anteriormente deferida. A anulação da autuação ambiental, na medida em que se baseia nos mesmos fatos que foram objeto de investigação e arquivamento no âmbito criminal, a despeito da independência entre as instâncias, é uma consequência lógica da concessão da segurança, uma vez que a inexistência de maus-tratos imputáveis à impetrante, em tese, descaracteriza a infração ambiental. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CAMILA ALANA BUENO para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida às fls. 82, tornando-a definitiva, determinando, portanto, definitiva a restituição das cadelas Ravena e Honda à guarda da impetrante Camila Alana Bueno. Deverá a z. Serventia proceder o necessário para garantir a ciência da presente concessão do mandado de segurança às partes, inclusive às autoridades apontadas como coautoras. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a presente sentença está sujeita, obrigatoriamente, ao reexame necessário. Portanto, após a devida regularização dos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP)

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1. Jairo Cardoso Soares (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 315733523

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0234240-03.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. JAIRO CARDOSO SOARES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JHONATAN CONAN JEZIORSKI

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JAIRO CARDOSO SOARES

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HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : T… HC 1014767/RS (2025/0234240-5) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JAIRO CARDOSO SOARES ADVOGADOS : JAIRO CARDOSO SOARES - RS019604 JHONATAN CONAN JEZIORSKI - RS124865 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : CESAR STUMPF CORRÉU : LAISA NICOLI STUMPF INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO CESAR STUMPF alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5134702-11.2025.8.21.7000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática da “conduta descrita no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com artigo 29, caput, todos do Código Penal, incidente os ditames da Lei nº 8.072/1990” (fl. 46). Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, “em síntese, que o paciente agiu em legítima defesa, considerando que a vítima, por determinado período, vinha perseguindo o paciente e ameaçando a sua família, bem como, na data do fato, foi em sua direção gesticulando, como se estivesse armada, não lhe restando outra alternativa que não fosse alvejá-la. Quanto ao decreto prisional, argumenta acerca da ausência de fundamentação idônea, aduzindo que foi baseado na alteração da verdade dos acontecimentos e na gravidade abstrata do delito, resultando em considerações genéricas sobre o perigo do estado de liberdade do paciente” (fl. 129). Sobre as alegações defensivas, destacou a Corte de origem que “há elementos suficientes que indicam, ao menos por ora, a autoria e a materialidade do delito, conforme se verifica, dentre outros, do registro da Ocorrência Policial n. 1150/2025/151235 (1.1 - p. 06), do Boletim de Atendimento Médico da vítima (1.1 - p. 09), do Relatório Policial das imagens captadas do local do ocorrido (1.1 - p. 65), das declarações prestadas na fase inquisitorial e dos demais documentos acostados no expediente policial” (fl. 134). Apontou também que, “[q]uanto ao outro requisito, o periculum libertatis, percebo que a decretação da prisão preventiva fundou-se no perigo do estado de liberdade do paciente para a garantia da ordem pública e para a instrução processual, considerando o modus operandi da conduta delitiva, pois, em tese, mesmo após a vítima ter caído ao chão, o paciente continuou atirando contra ela; o fato do paciente ser um empresário amplamente conhecido na sociedade, de forma que pode manipular elementos de prova ou pressionar testemunhas; que o crime foi praticado na frente de diversas pessoas, à luz do dia, causando grande repercussão na mídia local, e o fato do paciente responder por crime semelhante nos autos do processo n.º 5001280-27.2018.8.21.0034, da Comarca de São Luiz Gonzaga - RS” (fl. 134, sublinhei). Sob tais premissas, concluo que “[o] Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no delito na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa” (HC n. 552.612/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 23/3/2020, destaquei). No mesmo sentido: [...] 2. Não é cabível o exame vertical das provas e dos fatos acerca da materialidade do crime e dos indícios de autoria em ação de cognição sumária e não exauriente como o habeas corpus. In casu, foi demonstrado, no decreto cautelar, o fumus comissi delicti com base em elementos de informação e provas colhidas até então, no sentido de que o acusado e outros agentes haveriam praticado os crimes de peculato, cárcere privado, falsidade ideológica, prevaricação e associação criminosa [...] (AgRg no HC n. 567.785/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 10/6/2020, grifei). Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do réu está evidenciada no modus operandi do ato criminoso” (AgRg no HC n. 777.387/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/4/2023). Sobre a hipótese, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). Aliás, “[d]emonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal” (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019). Por fim, “o delito imputado à insurgente - homicídio qualificado - foi perpetrado com violência contra a vítima, situação suficiente, por si só, para justificar a negativa da benesse” (AgRg no RHC n. 157.742/SC, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022.) À vista do exposto, com fundamento no art. 34, letra "b", do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 304233129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

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ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

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Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 295895778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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