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Estado De São Paulo e outros x Iracema Benedetti

ID: 336849561

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004304-40.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

IRACEMA BENEDETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004304-40.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004304-40.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Iracema Benedetti - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. UNESP. ABONO SALARIAL 2022. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE AÇÃO JUDICIAL. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIOS PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS AUFERIDOS, MÊS A MÊS, PELO AUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNESP QUANTO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU QUE A VERBA CORRESPONDENTE A ABONO SEJA TRIBUTADA COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE PELO RECORRIDO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR RETIDO NA FONTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RENDIMENTO AUFERIDO PELO RECORRIDO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME O ARTIGO 43 DA LEI Nº 5.172/1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL).2. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 DETERMINA QUE OS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE SEJAM TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CONSIDERANDO O PERÍODO A QUE SE REFEREM.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RENDIMENTOS ACUMULADOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO É DEVIDA APENAS NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR RETIDO NA FONTE E O CALCULADO CONFORME O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38 E 46;LEI Nº 5.172/1966, ART. 43;LEI Nº 7.713/1988, ART. 12-A;EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 03.05.2016.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482, J. 20.10.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0008690-90.2024.8.26.0482

ID: 293549976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008690-90.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ANNE CAROLINE LORDRON

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Processo 0008690-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1012060-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alcides Rodrigues dos Santos - Vistos. … Processo 0008690-90.2024.8.26.0482 (processo principal 1012060-94.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alcides Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 6.732,78. A Fazenda Municipal executada manifestou-se impugnando os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 4.034,75. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da executada, percebe-se que esta aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo. Ademais, embora a parte executada tenha afirmado que utilizou os parâmetros devidos para atualização dos valores, a planilha não demonstra de forma clara e discriminada que os índices foram efetivamente aplicados para apuração do montante executado, impossibilitando a adequada conferência dos cálculos. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, em pese este ter cumprido o disposto no título executivo quanto à aplicação dos índices IPCA-E e Taxa Selic em momentos distintos, verifica-se que este não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, utilizando, no presente caso, planilha descontinuada. É possível verificar tal fato, por exemplo, ao comparar o índice da Taxa Selic do mês de outubro de 2024 aplicado na conta (75,232754) com o índice constante da tabela que deve ser utilizada (66,759098). Além disso, o exequente realiza a atualização de cada verba de forma equivocada quanto ao termo inicial. O termo inicial da atualização das verbas devidas a título de 13º salário e férias deve ser o mês em que deveria ter sido realizado o pagamento de tais valores. Assim, deve a parte exequente apurar a quantia devida a título de 13º e férias por meio dos valores singelos (sem correção), e, a partir da data em que tais verbas seriam devidas, passar a incidir a correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15 dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), ANNE CAROLINE LORDRON (OAB 474643/SP)

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Paloma Sara Dias x Banco Daycoval S.A.

ID: 276618032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022245-94.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA SARA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

YSLA GARDIN DE OLIVEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Ysla Gardin de Oliveira (OAB 486500/SP) Processo 1022245-94.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Sara Dias - Reqdo: BANCO DAYCOVAL … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Ysla Gardin de Oliveira (OAB 486500/SP) Processo 1022245-94.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paloma Sara Dias - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por PALOMA SARA DIAS, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito da autora para o fim de declarar a inexistência declarar a inexistência de vínculo obrigacional com a instituição financeira demandada, pertinente ao contrato de empréstimo consignado questionado na exordial e dos débitos a ele vinculados; b) acolher o pleito da requerente para o fim de condenar a instituição financeira requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$7.000,00 (sete mil reais), a ser acrescido de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da data de citação válida da requerida no caso, 02.02.2024 (fls.48 dos autos); Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da instituição financeira requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários da patrona do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor das condenações pecuniárias acima discriminadas e devidamente atualizadas (itens "b" e "c" do dispositivo), assim o fazendo com fulcro no teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. Ao final, ressalto que eventual valor liberado pela instituição financeira demandada em prol da postulante, decorrentes do contrato discriminado na exordial, deverão ser restituídos pela autora à acionada, com o acréscimo de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir das datas dos correspondentes repasses. Faculta-se ainda a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, nos termos do discriminado no parágrafo anterior, com o crédito total da requerente, oriundo das condenações pecuniárias acima ressaltadas por este juízo, providência esta a ser adotada na fase de liquidação ou cumprimento desta sentença de mérito. P.R.I.C.

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Processo nº 1014776-32.2025.8.26.0577

ID: 295280139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014776-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. C. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROBERTA NEVES NUNES ROSA

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Processo 1014776-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.C.O.B. - Vistos, Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pela mãe, … Processo 1014776-32.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Revisão - N.C.O.B. - Vistos, Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pela mãe, cumulado com declaração de alienação parental. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a concessão de guarda provisória à autora, como a demonstração da probabilidade do direito, ante a supremacia dos interesses do(a) menor(es) (eis que não há prova do melhor interesse do(a) menor(es) na atual fase de cognição), o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Com efeito, o Conselho Tutelar informou não haver atendimento realizado com o núcleo familiar e o auto de cosntatação apontou que os menores encontram-se bem acolhidos com o genitor. Não obstante, também o MP mostrou-se desfavorável à medida, em sua cota de pág. 57/59. Designo audiência de conciliação para o dia 28/07/2025 às 14:00h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos, mediante publicação, em até 5 dias antes da audiência. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE a parte ré, intimando-a do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA ROBERTA NEVES NUNES ROSA (OAB 517744/SP)

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Processo nº 1500940-94.2023.8.26.0482

ID: 281271732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500940-94.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATHLEEN SANTOS FEITOSA

Intimação

Advogados:

CAMILA CRISTIANE ALVES DE BRITO LOMAS

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ANA LETÍCIA ROZA BELO

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ADV: Ana Letícia Roza Belo (OAB 393544/SP), Camila Cristiane Alves de Brito Lomas (OAB 399459/SP) Processo 1500940-94.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Averiguada: KATHLEEN SANTOS FEITOSA - Data … ADV: Ana Letícia Roza Belo (OAB 393544/SP), Camila Cristiane Alves de Brito Lomas (OAB 399459/SP) Processo 1500940-94.2023.8.26.0482 - Inquérito Policial - Averiguada: KATHLEEN SANTOS FEITOSA - Data da audiência 26 de maio de 2025, às 15 horas INSTALAÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aos 7 de abril de 2025, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, Comarca de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no Edifício do Fórum, onde presente se achava a Excelentíssima Senhora Doutora CIBELE CARRASCO RAINHO NOVO, Meritíssima Juíza de Direito Titular desta comarca comigo escrevente técnico judiciário, ao final nomeado. PRESENTES: A Promotora de Justiça, Dra. Vanessa Zorzan, a Defensora constituída, Dra. Paula dos Santos Bigoli OAB (375.139/SP), e a investigada KATHLEEN SANTOS FEITOSA. DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS: Iniciados os trabalhos, pela MMa. Juíza foi dada a palavra ao representante do Ministério Público, o qual, referente à aplicação do art.28-A do Código de Processo Penal, asseverou: "MMa. Juíza, após conversa informal com a investigada e sua Defensora, presentes nesta audiência, ela aceitou a proposta de não persecução penal oferecida, nos seguintes termos: a) Conforme mídia anexo, a investigada firma confissão detalhada e formal dos fatos; b) Prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal vigente, ou seja, R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), que, a pedido da investigada e sua D. Defensoria, se dará no prazo de 05 (cinco) meses para o pagamento integral, sendo preferencialmente em 05 (cinco) parcelas mensais, no valor de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), iniciando-se o pagamento em 20 (vinte) de junho de 2025, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico; c) A investigada deverá, ainda, comparecer, no prazo de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias, no cartório do Juízo da Execução Criminal local (VEC), na comarca onde reside, para obter o número do processo de execução do acordo a ser ajuizado. d) Uma vez cientificada acerca da numeração do processo de Execução, deverá a investigada demonstrar/comprovar naquele Juízo (VEC) o cumprimento das condições ou, apresentar justificativa fundamentada para o não cumprimento, ambos independentemente de notificação prévia, sob pena de imediata rescisão e prosseguimento do feito; e) Comunicar o Juízo competente qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail; Descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o seu cumprimento, no local (VEC), prazo e condições e condições estabelecidas, a investigada está ciente que será oferecida denúncia e instaurada a competente ação penal contra si; uma vez cumprido integralmente o acordo, o Juízo competente decretará a extinção da punibilidade, consoante o §13º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Consultada a investigada, por ela foi dito que aceitava o acordo, tendo a D. Defensoria se manifestado favoravelmente à aceitação. Pela MMa. Juíza foi deliberado: Considero o acordo formulado entre o Ministério Público e investigada, regularmente assistida por sua Defensora, adequado e suficiente diante do fato a ela imputado, resguardando a devida proporcionalidade. Assim, homologo o acordo de não persecução penal, para que surta seus regulares efeitos. Nos termos do art. 28-A, parágrafo 6º do Código de Processo Penal, e em observância ao contido no art. 379-B das Normas de Serviço da E.Corregedoria Geral da Justiça, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, que deverá ocorrer no prazo impreterível de 30 (trinta) dias. Comunique-se a vítima, bem como, a Delegacia de origem, instruindo com cópia do presente termo. Cadastre-se a celebração do acordo no sistema informatizado. Após, intime-se o representante do Ministério Público para requerer o que mais de direito entender pertinente. Saem os presentes intimados". Por se tratar de processo digital, inviável a colheita de "assinatura digital" de todas as partes envolvidas, mantendo apenas a assinatura digital do Magistrado. Nada mais havendo para constar, lavrei este ato que vai devidamente assinado.

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Estado De São Paulo x Andreia Juliao Pinto

ID: 329587751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002645-10.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDREIA JULIAO PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-10.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Juliao Pinto - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002645-10.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Andreia Juliao Pinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, EM CUMPRIMENTO A ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO AO SERVIDOR; (II) ESTABELECER O REGIME DE APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO ACUMULADO DOS VALORES (RRA).III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO, AINDA QUE DERIVADO DE ACORDO JUDICIAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AOS MESES DE REFERÊNCIA (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021).O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU RECOLHIMENTO INFERIOR AO PRATICADO, CONFORME A TABELA VIGENTE EM CADA MÊS.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E PRECEDENTES DO STF (RE 870.947/SE) E STJ (RESP 1.495.146/MG).OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SÚMULA 188/STJ E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE SUBSTITUI REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL.A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, E JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; CF/1988, ART. 5º, XXXV E ART. 150, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, AGRG NO AG 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03/05/2016; STJ, AGRG NO AG 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14/04/2011; STJ, AGRG NO AG 1.267.516/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 12/04/2011; TJSP, RI 1003233-94.2023.8.26.0482; TJSP, RI 1018332-33.2022.8.26.0032. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Heraldo Luiz Giacheti

ID: 332111407

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013874-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HERALDO LUIZ GIACHETI

Intimação de acórdão

Advogados:

JADIR DAMIAO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013874-45.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heraldo Luiz Giacheti - Magistrado(a) Ricardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013874-45.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Heraldo Luiz Giacheti - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, EM CUMPRIMENTO A ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO AO SERVIDOR; (II) ESTABELECER O REGIME DE APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO ACUMULADO DOS VALORES (RRA).III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO, AINDA QUE DERIVADO DE ACORDO JUDICIAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AOS MESES DE REFERÊNCIA (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021).O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU RECOLHIMENTO INFERIOR AO PRATICADO, CONFORME A TABELA VIGENTE EM CADA MÊS.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E PRECEDENTES DO STF (RE 870.947/SE) E STJ (RESP 1.495.146/MG).OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SÚMULA 188/STJ E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE SUBSTITUI REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL.A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, E JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; CF/1988, ART. 5º, XXXV E ART. 150, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, AGRG NO AG 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03/05/2016; STJ, AGRG NO AG 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14/04/2011; STJ, AGRG NO AG 1.267.516/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 12/04/2011; TJSP, RI 1003233-94.2023.8.26.0482; TJSP, RI 1018332-33.2022.8.26.0032. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jadir Damiao Ribeiro (OAB: 297248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Maria Alice De Campos

ID: 332111105

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002651-17.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA ALICE DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002651-17.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alice de Campos - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002651-17.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Alice de Campos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO SALARIAL DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PAGO EM RAZÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, EM CUMPRIMENTO A ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO PAGO AO SERVIDOR; (II) ESTABELECER O REGIME DE APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO ACUMULADO DOS VALORES (RRA).III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO PECUNIÁRIO CONCEDIDO, AINDA QUE DERIVADO DE ACORDO JUDICIAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES PAGOS DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, E DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA PROPORCIONAL AOS MESES DE REFERÊNCIA (MAIO/2016 A DEZEMBRO/2021).O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO OU RECOLHIMENTO INFERIOR AO PRATICADO, CONFORME A TABELA VIGENTE EM CADA MÊS.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E PRECEDENTES DO STF (RE 870.947/SE) E STJ (RESP 1.495.146/MG).OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAMBÉM CALCULADOS PELA TAXA SELIC, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTS. 161, §1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, SÚMULA 188/STJ E JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO PECUNIÁRIO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL QUE SUBSTITUI REAJUSTE SALARIAL TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), COM INCIDÊNCIA DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL PROPORCIONAL.A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO A MAIOR SERÁ APURADA EM LIQUIDAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E PELA TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, E JUROS DE MORA INCIDENTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43, 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/1988, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; CF/1988, ART. 5º, XXXV E ART. 150, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE 870.947/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, AGRG NO AG 1.261.172/PI, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 03/05/2016; STJ, AGRG NO AG 1.307.986/RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 14/04/2011; STJ, AGRG NO AG 1.267.516/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 12/04/2011; TJSP, RI 1003233-94.2023.8.26.0482; TJSP, RI 1018332-33.2022.8.26.0032. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Diellen Cristina Devide Ribeiuro De Oliveira

ID: 307125434

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-34.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIELLEN CRISTINA DEVIDE RIBEIURO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

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ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-34.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Diellen Cristina Devide Ribeiuro de Oliveir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-34.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Diellen Cristina Devide Ribeiuro de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP. O PEDIDO INICIAL VISAVA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO INDENIZATÓRIO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER SE A RETENÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO INDENIZATÓRIO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A VALORES PAGOS PARA SUPRIR PERDAS INFLACIONÁRIAS, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964.O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RETIDO NA FONTE NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88 E DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, SENDO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO O PAGAMENTO FOI REALIZADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO INDENIZATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, ASSIM, CONFIGURAM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF).A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, POIS O VALOR PAGO SE REFERE A UM PERÍODO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVENDO-SE APLICAR A TABELA PROGRESSIVA MENSALMENTE, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODENDO, INCLUSIVE, RESULTAR NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL CASO O IMPOSTO CALCULADO MÊS A MÊS NÃO ATINJA O PATAMAR MÍNIMO DE TRIBUTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO INDENIZATÓRIO PAGO A SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS DA UNESP EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E O TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018332-33.2022.8.26.0032; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009781-47.2023.8.26.0576; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003865-92.2023.8.26.0071 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Sérgio Marques Barreiros

ID: 339067105

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005955-78.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SéRGIO MARQUES BARREIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO BIANCHI CESAR GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005955-78.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Marques Barreiros - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005955-78.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sérgio Marques Barreiros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. UNESP. ABONO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACORDO EM AÇÃO COLETIVA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” UNESP. O PEDIDO INICIAL VISAVA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE ABONO INDENIZATÓRIO PAGO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053, REFERENTE A PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO INDENIZATÓRIO ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER SE A RETENÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO INDENIZATÓRIO CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, POIS CORRESPONDE A VALORES PAGOS PARA SUPRIR PERDAS INFLACIONÁRIAS, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, SUJEITANDO-SE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN E DO ART. 16 DA LEI Nº 4.506/1964.O IMPOSTO DE RENDA DEVE SER RETIDO NA FONTE NOS TERMOS DO ART. 7º, §1º, DA LEI Nº 7.713/88 E DO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92, SENDO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO O PAGAMENTO FOI REALIZADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ABONO INDENIZATÓRIO EM SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTE SALARIAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E, ASSIM, CONFIGURAM FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA (AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF).A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, POIS O VALOR PAGO SE REFERE A UM PERÍODO DE 74 MESES (DE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021), DEVENDO-SE APLICAR A TABELA PROGRESSIVA MENSALMENTE, CONFORME DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.O VALOR A SER RESTITUÍDO DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PODENDO, INCLUSIVE, RESULTAR NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL CASO O IMPOSTO CALCULADO MÊS A MÊS NÃO ATINJA O PATAMAR MÍNIMO DE TRIBUTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO INDENIZATÓRIO PAGO A SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS DA UNESP EM DECORRÊNCIA DE ACORDO COLETIVO TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E ESTÁ SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A TRIBUTAÇÃO DEVE OBSERVAR O REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), APLICANDO-SE A TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS, CONFORME O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E O TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LEI Nº 4.506/1964, ART. 16; LEI Nº 7.713/88, ARTS. 7º, §1º, E 12-A; LEI Nº 8.541/92, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGRG NO AG Nº 1.261.172/PI; AGRG NO AG Nº 1.307.986/RJ; AGRG NO AG Nº 1.267.516/SP; AGRG NO AG Nº 1.010.975/DF; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003233-94.2023.8.26.0482; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1018332-33.2022.8.26.0032; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009781-47.2023.8.26.0576; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003865-92.2023.8.26.0071 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Bianchi Cesar Gonçalves (OAB: 338284/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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