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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 260538381

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA NILZA DOS SANTOS - CPF: 015.366.201-81 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento e à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do banco demandado por contrato firmado com intermediação de terceiro; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; (iii) a comprovação da inexistência de contratação pela autora; e (iv) a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se o banco como fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço decorre da falha na segurança do sistema de contratação, que permitiu a celebração de contrato fraudulento por terceiro. 5. Inexistindo prova da celebração do contrato por parte da autora, recai sobre o réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. 6. Configurado o defeito na prestação do serviço, o banco é responsável solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é presumido diante da indevida negativação e dos constrangimentos gerados, sendo razoável o valor fixado na sentença. 8. Honorários majorados em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas que permitam a contratação fraudulenta em nome do consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão de débito inexistente, enseja a reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398249/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; TJMT, Ap 42404/2014; TJMT, N.U 1015599-67.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO SAFRA S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA NILZA DOS SANTOS, julgou-a procedente, declarou inexistência de dívida sub judice em relação ao contrato nº 2031133721, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da sentença, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. O banco apelante alega ilegitimidade passiva. Aduz inexistente o ato ilícito na concretização do negócio jurídico sub judice. Assevera a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado. Afirma o descabimento de condenação à indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos autorais, minoração da indenização por danos morais e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 263572768). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MARIA NILZA DOS SANTOS busca por meio da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão de mensagens insistentes de cobrança de dívida inexistente pelo banco requerido e inserção de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por suposto débito oriundo do contrato de financiamento n 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos). O juízo a quo decidiu pela procedência do pleito, conforme extrato (Num. 263572760): Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA NILZA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, com qualificação nos autos, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês e correção monetária INPC a contar desta decisão; declarar inexistente o débito representado pelo contrato nº 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando os termos da decisão Id-129965861. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, para a compensação dos danos decorrentes pelos atos de responsabilidade da empresa apelante, nada se encontra passível de reforma na sentença singular, razão pela qual, mantenho inalterado o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1031217-52.2023.8.11.0003

ID: 260538387

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031217-52.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NILZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031217-52.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA NILZA DOS SANTOS - CPF: 015.366.201-81 (APELADO), LUCIANA CASTREQUINI TERNERO registrado(a) civilmente como LUCIANA CASTREQUINI TERNERO CORREA - CPF: 265.690.598-23 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - CPF: 051.936.964-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Ação ajuizada por consumidora visando à declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento e à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança indevida e inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Sentença julgou procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e condenando o banco ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade passiva do banco demandado por contrato firmado com intermediação de terceiro; (ii) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço; (iii) a comprovação da inexistência de contratação pela autora; e (iv) a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. A relação jurídica está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se o banco como fornecedor de serviços. 4. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço decorre da falha na segurança do sistema de contratação, que permitiu a celebração de contrato fraudulento por terceiro. 5. Inexistindo prova da celebração do contrato por parte da autora, recai sobre o réu o ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. 6. Configurado o defeito na prestação do serviço, o banco é responsável solidariamente pelos danos decorrentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral é presumido diante da indevida negativação e dos constrangimentos gerados, sendo razoável o valor fixado na sentença. 8. Honorários majorados em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas que permitam a contratação fraudulenta em nome do consumidor. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, em razão de débito inexistente, enseja a reparação por danos morais, independentemente de prova do prejuízo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14, § 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398249/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, AgRg no Ag 1365711/RS; TJMT, Ap 42404/2014; TJMT, N.U 1015599-67.2023.8.11.0003. R E L A T Ó R I O Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO SAFRA S/A contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA NILZA DOS SANTOS, julgou-a procedente, declarou inexistência de dívida sub judice em relação ao contrato nº 2031133721, condenou a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da sentença, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. O banco apelante alega ilegitimidade passiva. Aduz inexistente o ato ilícito na concretização do negócio jurídico sub judice. Assevera a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado. Afirma o descabimento de condenação à indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença singular para julgar improcedentes os pedidos autorais, minoração da indenização por danos morais e prequestionamento de matéria. Contrarrazões (Num. 263572768). É o Relatório. V O T O R E L A T O R MARIA NILZA DOS SANTOS busca por meio da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais em razão de mensagens insistentes de cobrança de dívida inexistente pelo banco requerido e inserção de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes por suposto débito oriundo do contrato de financiamento n 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos). O juízo a quo decidiu pela procedência do pleito, conforme extrato (Num. 263572760): Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" promovida por MARIA NILZA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, com qualificação nos autos, para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral devendo incidir juros 1% ao mês e correção monetária INPC a contar desta decisão; declarar inexistente o débito representado pelo contrato nº 2031133721, no valor de R$ 1.069,77 (um mil, sessenta e nove reais, setenta e sete centavos), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando os termos da decisão Id-129965861. A relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco apelante alega ilegitimidade passiva ao argumento de que apenas deu seguimento à documentação fornecida pela contratação feita por outra empresa, Danizet Fathima Ramos e Silva Eireli, portanto, responsável esta, pela formalização do contrato havido entre as partes (Num. 263572764 – pág. 05). Este e. Tribunal já decidiu que a legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Assim, o financiador, ao viabilizar a aquisição do bem pelo consumidor, responde solidariamente pelo produto financiado, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (TJMT N.U 1015599-67.2023.8.11.0003). O banco demandado integra inequivocamente a cadeia de consumo, respondendo por isso de forma solidária pelos prejuízos reclamados pelo consumidor. Sua legitimidade é reconhecida diante da coligação dos negócios (STJ AREsp 645933/SP; STJ AgInt no AREsp 2398249/SP). A instituição financeira ora apelante sustenta a obrigatoriedade de observância de contrato regularmente celebrado entre as partes. A afirmação por parte do banco de que os documentos pessoais da apelada seriam indício de que houve a celebração do pacto assinado de forma digital, é expressamente negado pela autora, ora apelada. Ora, dispõe o art. 373 do CPC que, ao autor e réu são direcionadas normas objetivas, quanto ao ônus da prova, sua distribuição e consequente produção. Desta forma, o ônus estará a cargo do autor, quando necessitar provar fato constitutivo de seu direito, ou do réu, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O que se percebe é que o banco apelante não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. O nexo de causalidade, dessa forma, pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pelo banco apelante, configurada na fragilidade do sistema disponibilizado aos clientes usuários, que permite a contratação de financiamento por um possível terceiro estelionatário gerando transtornos ao consumidor. Houve defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelante e a apelada decorrente do contrato que originou o crédito cobrado. A instituição financeira apelante, portanto, expôs a autora, ora apelada. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, para a compensação dos danos decorrentes pelos atos de responsabilidade da empresa apelante, nada se encontra passível de reforma na sentença singular, razão pela qual, mantenho inalterado o decisum em todos os seus termos. Em conformidade com o art. 85, § 11º do CPC, majoro os honorários determinados pelo juízo a quo para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, DESPROVEJO o recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1015599-93.2025.4.01.3500

ID: 306203529

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015599-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MEIRE CONSTANTINO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELDERSON RENZETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015599-93.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1015599-93.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA MEIRE CONSTANTINO GUIMARAES e outros ADVOGADO : ELDERSON RENZETTI - SP232186 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A 1. Sob análise pedido de pensão por morte de pessoa apontada como rurícola. O relatório é dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). 2. À míngua de preliminares, passo ao exame do mérito. 3. Constituem requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária para o gozo de pensão mortis causa: a) prova de que a pessoa falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito ou, na hipótese de tê-la perdido, já havia adquirido o direito à aposentadoria, conforme a ressalva do art. 102, §2º, da Lei 8.213/91; b) dependência econômica de quem postula o benefício. 4. É ponto incontroverso o falecimento de José Luiz Marques Guimarães, ocorrido em 08/01/2015 (id 2177885539). 5. Quanto à qualidade de segurado do pretenso instituidor ao tempo do óbito, os elementos de prova não embasam seu reconhecimento. 6. As certidões de casamento (21/07/1979) e de nascimento da filha (03/11/1982), bem como a ficha de filiação a sindicato rural (28/04/1987), embora refiram como lavrador o cônjuge da parte autora, dizem respeito a fatos ocorridos em passado muito remoto, no século passado, não servindo, portanto, como início de prova material contemporânea ao período imediatamente anterior ao falecimento (08/01/2015). 7. Ademais, a filiação sindical apresentada não conta com a devida homologação do INSS, circunstância que fragiliza ainda mais seu valor probatório, à luz do disposto no art. 106, II, da Lei 8.213/91. Nesse ponto, é importante registrar que, segundo a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “não são considerados como prova material apta a comprovação do labor rural os (as): a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou da data do óbito; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício" (AC 0020970-45.2016.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 23/01/2018). Original sem grifos. 8. Ressalte-se, ainda, que a própria autora indicou na certidão de óbito o endereço urbano do falecido, situado na "Rua 16 de Julho, nº 810, Setor Oeste, Trindade-GO" (id 2177885539), circunstância incompatível com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, que exige a residência e o labor no meio rural. 9. Mais contundente, porém, é o vasto conjunto de vínculos empregatícios urbanos mantidos tanto pela requerente quanto pelo pretenso instituidor ao longo de vários anos. Em relação à demandante, foram identificados vínculos com empresas entres os anos de 1991 e 2012, além de registro de postulação de benefício assistencial por alegado impedimento de longo prazo (NB 714.659.506-65). Quanto ao "de cujus", constam vínculos com as empresas Casas da Lavoura Representações Comerciais LTDA-ME (1992 a 1995) e Laticínios Oscar Salgado LTDA (1999), indicando a trajetória profissional do casal no meio urbano, e não na zona rural. 10. Não se pode olvidar que o exercício de atividade urbana afasta, em regra, a presunção de continuidade do labor campesino, exigindo da parte interessada prova robusta e contemporânea da suposta retomada da atividade rural após o encerramento dos vínculos urbanos, o que, no presente caso, não ficou0 evidenciado. 11. Acrescente-se que a prova testemunhal, isolada e exclusiva, não supre a ausência de início de prova material contemporânea ao óbito (08/01/2015), não sendo, portanto, admissível a comprovação da qualidade de segurado especial do falecido apenas com base em depoimentos colhidos em juízo, por força do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 12. Desse modo, não há qualquer elemento contemporâneo, robusto e material que demonstre, ainda que indiciariamente, o exercício de atividade rural por José Luiz Marques Guimarães à época de seu passamento. 13. A ser assim, ausente a demonstração da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito, resta configurado óbice intransponível à concessão da pensão por morte à requerente (art. 74 da Lei 8.213/91), ficando, então, prejudicada a pretensão autoral. 14. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com a consequente resolução de mérito da demanda (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivar. Publicar e Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. [assinado digitalmente] JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1015599-14.2025.4.01.3300

ID: 294591524

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015599-14.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDGLORIA DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015599-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015599-14.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDGLORIA DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA GABRIELLA DOS SANTOS VELAME - BA58042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Processo nº 0001189-95.2018.4.01.3822

ID: 317884669

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001189-95.2018.4.01.3822

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONINO OTTAVIANO JAMES JOHN WILSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ZANOIDE DE MORAES

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DANIEL DIEZ CASTILHO

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RONAN PANZARINI

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CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA

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GABRIELA CRESPILHO DA GAMA

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CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA

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PEDRO BERTOLUCCI KEESE

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GABRIEL MASSI

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PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA

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FABIO RODRIGO PERESI

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CAROLINE BRAUN

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AÇÃO PENAL Nº 0001189-95.2018.4.01.3822/MG RÉU : ANTONINO OTTAVIANO ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAUN (OAB SP246645) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGO PERESI (OAB SP203310) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VARANDA… AÇÃO PENAL Nº 0001189-95.2018.4.01.3822/MG RÉU : ANTONINO OTTAVIANO ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAUN (OAB SP246645) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGO PERESI (OAB SP203310) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA (OAB SP418149) ADVOGADO(A) : GABRIEL MASSI (OAB SP418078) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA (OAB SP330967) ADVOGADO(A) : GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB SP356175) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB SP242297) ADVOGADO(A) : RONAN PANZARINI (OAB SP320613) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEZ CASTILHO (OAB SP206648) ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES (OAB SP107425) RÉU : JAMES JOHN WILSON ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA (OAB SP418149) ADVOGADO(A) : GABRIEL MASSI (OAB SP418078) ADVOGADO(A) : PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB SP391733) ADVOGADO(A) : CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA (OAB SP330967) ADVOGADO(A) : GABRIELA CRESPILHO DA GAMA (OAB SP356175) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE BARROS SANTOS SILVA (OAB SP242297) ADVOGADO(A) : RONAN PANZARINI (OAB SP320613) ADVOGADO(A) : DANIEL DIEZ CASTILHO (OAB SP206648) ADVOGADO(A) : CAROLINE BRAUN (OAB SP246645) ADVOGADO(A) : FABIO RODRIGO PERESI (OAB SP203310) ADVOGADO(A) : MAURICIO ZANOIDE DE MORAES (OAB SP107425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal oriunda de desmembramento dos autos n. 0002725-15.2016.4.01.3822, na qual figuram como acusados JAMES JOHN WILSON , ANTONINO OTTAVIANO , MARGARET MC MAHON BECK , JEFFERY MARK ZWEIG E MARCUS PHILIP RANDOLPH . Por intermédio da decisão prolatada às fls. 253/277 do evento 121, VOL4 , a denúncia fora rejeitada em relação aos réus James John Wilson e Antonino Ottaviano . O MPF se insurgiu em face do aludido decisum através da interposição de Recurso em Sentido Estrtito, distribuído sob o n. 1000201-86.2020.4.01.3822, entretanto, este não fora conhecido em virtude de sua intempestividade. Diante do supracitado não conhecimento, o Órgão Ministerial requereu a extração de Carta Testemunhável com o fito de admissião do RESE, tendo esta sido autuada sob o n. 1000913-76.2020.4.01.3822. Em decisão monocrática terminativa proferida em 27/08/2024 no âmbito do Egrégio TRF6 (cópia em evento n. 188.3 ), a aludida Carta teve seu seguimento negado, operando-se o trânsito em julgado em 25/09/2024. Nesta senda, vê-se que se encontram fulminadas as vias recursais cabíveis para desconstituição da decisão de rejeição da denúncia com relação aos referidos acusados James John Wilson e Antonino Ottaviano , razão pela qual impõe-se o deferimento do pleito aviado no petitório de evento 188, PET_INTERCORRENTE2 , o qual, inclusive, obteve expressa anuência do MPF, consoante os termos do parecer ofertado em evento n. 198.1 . Desse modo, determino a imediata exclusão dos acusados do polo passivo da demanda. Em sentido parelho, considerando o trânsito em julgado das decisões prolatadas nos Habeas Corpus n. 1015599-30.2019.4.01.0000 e 1015557-78.2019.4.01.0000, que determinaram o trancamento da ação penal em face de Marcus Philip Randolph e Jaffery Mark Zweig, proceda-se à exclusão dos indigitados da presente ação penal. Comuniquem-se os órgãos de informações criminais para as baixas pertinentes. Após, aguarde-se por 60 dias a movimentação dos autos n. 1016801-42.2019.4.01.0000, onde a paciente MARGARET MC MAHON BECK também fora beneficiada com a concessão da ordem de habeas corpus na direção de trancamento da ação penal em relação às imputações constantes na denúncia, restando pendente a certificação do trânsito em julgado, tendo em vista o não conhecimento do Resp 188021/MG (2020/0196645-6) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o lustro, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 dias antes de retornarem os autos conclusos. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Cumpra-se Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015599-69.2025.8.26.0071

ID: 311683970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015599-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1015599-69.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, … Processo 1015599-69.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação e endereço eletrônico da ré (página 90), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 99/100) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022, e observar e implementar as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2. Ante os argumentos de página 4, primeiro e segundo parágrafos, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro a tramitação do processo em segredo de justiça (páginas 4, terceiro parágrafo, e 9, tópico 4, "a"), Insira-se no cadastro processual, se igualmente ainda não feito, a tarja que corresponde a esse tema. 3. Diante do enunciado de página 1, primeiro epígrafe, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, em cinco dias, o endereço eletrônico dele (art. 2º, VII, do referido Provimento). 5. Independentemente do cumprimento do item anterior, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 101/107, expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pela parte autora, autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial, cujas despesas devem ser antecipadas pela parte autora (CPC/15, art. 536, §§ 1º e 2º). 6. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dela, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC/15, arts. 334, 335, II, 344 e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 8. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 9. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, sob pena de invalidade. 10. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 11. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos, sob pena de ser considerado, analogicamente, ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 772, II, e 774, IV, ambos do CPC/15), e crime de desobediência (CP, art. 330). 12. Estando o bem objeto de alienação fiduciária em comarca diversa, observe a parte autora o disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, formulando requerimento de busca e apreensão ou reintegração de posse diretamente ao juízo da comarca onde localizado, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, p. 7). 13. Resolvidas as questões urgentes, retire-se dos autos, oportunamente, a tarja que pertine a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 14. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 15. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1015599-69.2025.8.26.0071

ID: 311699062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015599-69.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015599-69.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, … Processo 1015599-69.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Cumpra a serventia, se ainda não feito, o disposto nos arts. 53, § 1º, 135, I, e 1.093, § 6º, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e 2º, IV, do Provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, inclusive para efeito de expedição de certidões pelo ofício de distribuição, com inclusão dos dados necessários nos campos destinados à filiação e endereço eletrônico da ré (página 90), ao representante da parte (advogado(s) do acionante, de imediato, e acionado, oportunamente, se o caso) e ao objeto da ação, bem como confira a validade e veracidade da guia DARE-SP (páginas 99/100) e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022, e observar e implementar as disposições contidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16 de junho de 2025, quanto a padronização e uniformização de procedimentos a serem adotados na Unidade de Processamento Judicial Cíveis-UPJ de 1 a 4 da Comarca de Bauru. 2. Ante os argumentos de página 4, primeiro e segundo parágrafos, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro a tramitação do processo em segredo de justiça (páginas 4, terceiro parágrafo, e 9, tópico 4, "a"), Insira-se no cadastro processual, se igualmente ainda não feito, a tarja que corresponde a esse tema. 3. Diante do enunciado de página 1, primeiro epígrafe, deixo de designar a audiência de conciliação de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a parte autora declarou expressamente que não tem interesse em se conciliar, de modo que, nos termos do art. 139, II e VI, do mesmo Código, dispositivo que incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo e adequá-lo às necessidade do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 da ENFAM), relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do mesmo diploma legal, pois, não existe atualmente na Comarca de Bauru estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara Cível, portanto, razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio maior insculpido nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º do mencionado Código, sem contar que não há nulidade sem prejuízo, especialmente porque é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 4. Nos termos do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, faculto à parte autora dizer, em cinco dias, o endereço eletrônico dele (art. 2º, VII, do referido Provimento). 5. Independentemente do cumprimento do item anterior, comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Recolhidas as despesas necessárias, conforme consta de páginas 101/107, expeça-se mandado com as prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pela parte autora, autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial, cujas despesas devem ser antecipadas pela parte autora (CPC/15, art. 536, §§ 1º e 2º). 6. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dela, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 7. Executada a medida liminar, cite-se a parte ré para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC/15, arts. 334, 335, II, 344 e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 8. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 9. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, sob pena de invalidade. 10. Cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 11. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a parte ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos, sob pena de ser considerado, analogicamente, ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 772, II, e 774, IV, ambos do CPC/15), e crime de desobediência (CP, art. 330). 12. Estando o bem objeto de alienação fiduciária em comarca diversa, observe a parte autora o disposto no § 12 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, formulando requerimento de busca e apreensão ou reintegração de posse diretamente ao juízo da comarca onde localizado, a ser distribuído na forma do Comunicado SPI 06/2015 (DJe de 23/1/2015, p. 7). 13. Resolvidas as questões urgentes, retire-se dos autos, oportunamente, a tarja que pertine a esse tema, prosseguindo o feito o trâmite normal dele. 14. Esta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.245 e 1.251, se o caso, ambos das NSCGJ. 15. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Companhia De Habitação Da Baixada Santista - Cohab-St x Município De Santos

ID: 335609063

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2228055-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-ST

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTOS

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO VIEIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE ANDRADE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2228055-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2228055-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Companhia de Habitação da Baixada Santista - Cohab-st - Agravado: Município de Santos - Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DA BAIXADA SANTISTA COHAB-ST em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 1015599-51.2025.8.26.0562, em execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANTOS determinou o oferecimento de garantia do juízo para recebimento dos embargos à execução. Sustenta o agravante que a exigência de garantia integral do juízo, mesmo após ter deferido a gratuidade de justiça à agravante, viola o princípio do acesso à justiça e a própria finalidade do benefício da gratuidade. Aduz que a decisão viola os princípios constitucionais do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional. Requer o provimento para afastar a exigência da garantia do juízo com o prosseguimento dos Embargos. É O RELATÓRIO. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em julgamento de recurso repetitivo. O presente recurso não merece ser conhecido, em razão da sua inadmissibilidade, a teor do art. 932, inciso III do CPC. O STJ, no julgamento do REsp. 1.168.625/MG, sob o regime de recursos repetitivos, já concluiu que 50 ORTN's, em janeiro de 2001, perfaziam o valor de R$ 328,27, nos seguintes termos: Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Assim, levando-se em consideração a sistemática fixada pelo STJ, na data de distribuição da presente execução fiscal (junho de 2016) o valor de alçada correspondia a R$ 965,19 e o débito exequendo perfazia um valor de R$ 656,86, não atingindo, destarte, o valor de alçada, inviabilizando, por consequência, o conhecimento do recurso. Resumindo, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se (art. 496 do CPC), seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. ALÇADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO. 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei n. 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o art. 1º da referida Lei de Execução Fiscal. 2. O art. 34 da LEF estabelece o valor de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição no montante de 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. 3. Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, conforme antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do ex-TFR. 4. Hipótese em que não é cabível a interposição do agravo de instrumento, tendo em vista que o IBAMA pretende a revisão de decisão interlocutória a respeito da utilização do BACENJUD/RENAJUD, em execução fiscal de baixo valor. 5. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.743.062/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 21/8/2018). Na ocasião daquele julgado, o relator deixou expressamente consignado que: (...) E, de fato, em interpretação sistemática do regramento legal, bastante razoável entender pelo não cabimento do agravo de instrumento, na hipótese de a legislação processual impor valor mínimo de alçada para eventual acesso ao segundo grau de jurisdição. Com efeito, se o legislador pretende não permitir o duplo grau de jurisdição nas execuções de pequeno valor, com o fim de dar maior celeridade ao processo executivo, não se revela coerente permitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nesses feitos, com exceção lógica das decisões que possam afetar a própria regra de competência do órgão judicial de segundo grau, como destacado na Súmula 259 do TFR: decisões referentes ao valor da causa ou à admissibilidade de recurso. A propósito da intenção do legislador quanto ao processo executivo fiscal de baixo valor, a interpretação conferida por este Tribunal Superior ao art. 34 da Lei n. 6.830/1980 é no mesmo sentido da celeridade da tramitação. Se a competência do órgão judicial de segundo grau só pode ser inaugurada no caso de a execução fiscal possuir valor superior à alçada fixada pela lei, não faz sentido permitir o acionamento do Tribunal para a revisão de decisões interlocutórias. Imperiosa, portanto, à luz princípio da especialidade, a observância do valor de alçada fixado pela Lei n. 6.830/1980 para fins de interposição do agravo de instrumento. Nessa linha, deve-se reconhecer que o valor de alçada do art. 34 da Lei n. 6.830/1980 também se aplica aos agravos de instrumentos, nos termos de antigo entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do TFR: "Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso. Não é outro o entendimento desta 15ª Câmara de Direito Público, conforme se verifica das ementas abaixo transcritas: RECURSO Agravo de Instrumento Inadmissibilidade de sua interposição contra decisão passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala o art. 34 da Lei nº 6.830/80, a não ser quando versar competência do Juízo ou do Tribunal, valor da causa e admissibilidade de recurso Valor de alçada que deve ser apurado isoladamente no caso de reunião de execuções fiscais Insurgência contra decisão do relator que denegou seguimento Agravo Interno não provido. (Agravo de Instrumento nº 2134813-03.2018.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 19/12/2018). AGRAVO MUNICÍPIO DE ITOBI - EXECUÇÃO FISCAL Valor inferior ao de alçada, na forma do IPCA-E, divulgado pelo IBGE, segundo o STJ em regime de Recurso Repetitivo Decisão interlocutória - Agravo não cabível, conforme precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de instrumento nº 2002910-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, Decisão monocrática registrada sob o nº 2019.0000009410, proferida em 15/1/2019). Ante o exposto, não se conhece do agravo de instrumento, nos termos do voto. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Benedito de Andrade Fernandes (OAB: 502057/SP) - Jose Roberto Vieira Vasconcelos (OAB: 509619/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015599-76.2025.8.13.0024

ID: 314961509

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015599-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO GONCALVES GOMES CARMEN VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO LOPES TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015599-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : PAULO LOPES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB MG195316) AUTOR : CARMEN VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015599-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS ANTONIO GONCALVES GOMES ADVOGADO(A) : PAULO LOPES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB MG195316) AUTOR : CARMEN VALERIA DE ALBUQUERQUE GOMES ADVOGADO(A) : PAULO LOPES TEIXEIRA JÚNIOR (OAB MG195316) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Diante da documentação apresentada pelos autores defiro-lhes a gratuidade de justiça. Esclareço que o processo nos autos de n° 5103153-78.2025.8.13.0024, foi determinado o cancelamento da distribuição para que a parte autora pudesse promover a correta distribuição dos autos via Eproc. Trata-se de ação de resolução contratual c/c reparação por danos materiais c/c indenização por danos morais em que Carlos Antônio Gonçalves Gomes e Cármen Valéria de Albuquerque Gomes ajuizaram em desfavor de Construtora Excelso Ltda. Narraram que buscando realizar investimentos imobiliários, celebraram com a parte ré negócios jurídicos de construção por administração, tendo por objeto o empreendimento Residencial San Pietro. Acrescentaram que em 27 de novembro de 2018, foram celebrados dois instrumentos distintos, referentes as duas unidades situadas no mesmo edifício: os apartamentos 601 e 602. Mencionaram que foi acertado que pagariam o valor de R$398.000,00 por cada unidade dos imóveis a serem edificados pela construtora através de permuta por outro apartamento. Salientaram que de acordo com o contrato celebrado, o prazo para entrega do imóvel seria de 24 meses, contados da data de emissão do alvará de construção pela Prefeitura de Belo Horizonte, sendo que o prazo seria prorrogado por 180 dias. Explicaram que o termo final do contrato seria em 27/01/2023 ou caso houvesse prorrogação por caso fortuito ou de força maior, o que não pode ser verificado no caso, em 27/07/2023. Pontuaram que mais de dois anos após o término do prazo previsto em contrato, os imóveis não foram entregues. Ressaltaram que houve o inadimplemento contratual absoluto pela parte ré que não cumpriu a obrigação assumida quanto a edificação do Residencial San Pietro. Discorreram sobre o direito aplicável ao caso. Requereram, dentre outros pedidos, a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros da construtora ré, através de Sisbajud, até o valor de R$1.669.408,03, transferindo-se o valor bloqueado para conta judicial. Sucessivamente, caso não sejam encontrados ativos financeiros em contas bancárias em nome da parte ré, requereram que seja determinada a indisponibilidade de bens imóveis da construtora ré, através do CNIB. Sucessivamente, pugnaram que seja determinada a indisponibilidade de veículos automotores da parte ré, através do Renajud. Juntaram documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, que poderá ter caráter cautelar (visando assegurar o resultado prático da ação) ou caráter antecipatório da providência jurisdicional pretendida, poderá ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e quando haja a demonstração do risco de dano à parte (art. 300 do CPC/2015). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão(art. 300, § 3º, CPC/2015). Analisando os autos, entendo que ainda não há elementos suficientes a nos convencer sobre a probabilidade do direito invocado, merecendo o feito a oportunidade do exercício do contraditório à parte ré, para melhor esclarecimento dos fatos. Com efeito, a pretensão da parte autora para que seja determina a indisponibilidade de ativos financeiros, de bens imóveis e veículos automotores da parte ré demanda, além do contraditório como dito, ampla dilação probatória no que concerne à alegação de atraso na entrega do imóvel comprado pelos autores, não podendo ser concedida em sede de cognição sumária. Saliento, ainda, que as partes sequer possuem título judicial para determinar eventual bloqueio de valores, sendo necessário primeiramente a referida dilação probatória. Nessa ordem de ideias, indefiro o pedido de tutela. O Código de Processo Civil/2015 prevê a regra de que, preenchendo a inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz deve designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC/2015). A parte autora manifestou acerca da audiência de conciliação. Contudo, verifico que dever ser determinada a citação da parte ré para que a mesma também manifeste sobre interesse ou não na designação de audiência de conciliação, até porque, após a citação, referida tentativa de conciliação pode ser mais efetiva. Ademais, não se pode desconsiderar o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula ato praticado que não causou prejuízo processual para qualquer das partes, conforme estabelece o parágrafo único do art. 283 do CPC/2015. Desta forma, determino a citação da parte requerida, sem designação de audiência, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Havendo interesse de conciliação pelas partes, a designação de audiência para tal finalidade poderá ser realizada em momento posterior à apresentação da defesa, o que, a princípio, não acarreta prejuízos. Expeça-se mandado, carta AR em mãos próprias, carta precatória ou citação eletrônica, conforme o caso. P.I.

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