Resultados para "1015769-22.2023.8.26.0003" – Página 27 de 28

Processo nº 1015769-17.2025.8.26.0564

ID: 311292558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-17.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Josefa Maria da Conceição - Vistos, 1) Pugnam os requerentes que o requerido proceda imediatamente com o regist… Processo 1015769-17.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Josefa Maria da Conceição - Vistos, 1) Pugnam os requerentes que o requerido proceda imediatamente com o registro do imóvel, ficando a seu cargo qualquer procedimento judicial ou administrativo para solucionar o problema, bem como qualquer custo que se fizer necessário. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar que o réu praticou atos ilegais sendo indispensável o contraditório para melhor análise sobre os argumentos dos autores, eis que, ausente, por ora, o comportamento censurável do réu ou a fortíssima probabilidade do direito dos autores. À vista dos documentos que acompanham a vestibular verifico que não estão presentes os requisitos legais, em especial a irreparabilidade do dano em razão da demora. Verifico ainda que a questão envolve o mérito da ação. Por isso, melhor é a discussão e o respeito ao contraditório, para não haver indevido prejulgamento do feito. Neste sentido, indefiro a antecipação da tutela pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de reapreciação da medida de urgência após a formação do contraditório. Por ora, postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação para momento oportuno, em observância ao princípio da celeridade processual, consubstanciado no artigo 4º, do Código de Processo Civil. Após, o recolhimento das custas, cite-se e intime-se a parte ré, por carta postal, para contestação em quinze (15) dias, nos termos do artigo 335, inciso III, c.c. artigo 231, inciso I, ambos do diploma legal supra citado. Deve a parte ré, em contestação, informar sobre a possibilidade de acordo, ofertando proposta. Ressalto que, caso não encontrada a parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas eletrônicas para a localização de endereço pelo sistema Sisbajud, para tanto, cabe ao interessado o recolhimento de 1 Ufesp para cada um dos CPF/CNPJ, conforme previsto nos Provimentos CSM nºs 2.684/2023 e 2.739/2024. Na inércia da parte autora, intime-se-a via postal, para promover o regular andamento do feito, em 05(cinco) dias, sob pena de extinção. 2) O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observada a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que o autor Aparecido, cônjuge da autora Josefa, possui renda considerável, o que é incompatível com a alegação de pobreza. A lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, e sim permitir acesso àqueles que de fato estão impossibilitados de arcarem com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais de acordo com a tabela vigente (guia FDTJ, cód. 120-1 - carta unipaginada), Observe a parte autora que a guia DARE devem estar devidamente preenchida, sem o que o recolhimentos não é válido, como dispõe o Provimento 33/2013. Saliento ainda, que caso seja cancelada a distribuição, os autores deverão arcar com a taxa fixada no Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, no valor equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Intime-se. - ADV: KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP), KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015769-45.2025.8.26.0005

ID: 335196518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015769-45.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015769-45.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. A regra geral é a publicidade do proc… Processo 1015769-45.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. A regra geral é a publicidade do processo, estampada constitucionalmente. Por exceção, existe o segredo de justiça, jamais interpretado ampliativamente ou por analogia, atividade defesa para regras de exceção. Indefiro o pedido. Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

O. J. C. B. x D. T. Da C.

ID: 296930287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000838-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. J. C. B.

Polo Passivo:

D. T. DA C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH ELIZABET COITINO BONILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e… Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e lhes dou provimento, haja vista a existência de erro material. Considerando que a publicação da decisão (fls. 902) foi realizada de forma incompleta (fls. 903), desnecessária a intimação da embargada (art. 1.023, § 2º, CPC). Decido. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido/reconvinte a fls. 897/898, porquanto justificada a pertinência para averiguação de dano moral e litigância de má-fé (relacionada apenas à imputação de abandono do lar pelo requerido - fls. 388), consistente no depoimento pessoal da requerente/reconvinda e das testemunhas arroladas (fls. 574/575). Cumpre acrescentar que não se vislumbra utilidade na produção de prova oral quanto à controvérsia relacionada aos pedidos de partilha e alimentos (formulados na Reconvenção - fls. 200/208), porquanto foram carreadas aos autos provas documentais pertinentes, as quais se mostram suficientes na solução da lide. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Indefiro a intimação pessoal da requerente/reconvinda prevista no art. 385, §1º, do CPC, haja vista que não se vislumbra viável ante o histórico de se tratar de pessoa que realiza constantes viagens, o que demandaria diligência por Rogatória, provavelmente infrutífera, em afronta à duração razoável do processo. Nos termos da legislação processual civil, em seu art. 270, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Desta feita, é possível afirmar que a prática de atos de comunicação por meio eletrônico passou a ser a regra no Código de Processo Civil de 2015, dando importante passo na direção de um processo menos burocrático e mais tecnológico. Ademais isso, tal situação acabou se intensificando em decorrência da situação pandêmica do mundo por ocasião da Covid-19, trazendo uma nova realidade para realização dos atos judiciais, sendo certo que, atualmente, mais que uma tendência, constitui um fato essencial a efetivação dos atos judiciais por meios mais tecnológicos e acessíveis a todos, tal como, por exemplo, por aplicativo WhatsApp ou por endereço eletrônico (e-mail) desde que respeitadas as cautelas necessárias. Desta feita e considerando que a requerente já participou em audiência telepresencial (realizada a partir de ambiente físico externo à unidade judiciária)(fls. 545/546), sem prejuízo da cientificação inequívoca por seu próprio patrono, no dever de cooperação, determino a intimação da requerente por meio eletrônico, mediante confirmação de leitura, no endereço eletrônico fornecido a fls. 11 (jeniferbonilla@gmail.com) para prestar depoimento pessoal em audiência, com as advertências do art. 385 e §1º do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. No mais, quanto ao pedido de expedição ao HSBC Bank Brasil S/A, o pedido foi apreciado e indeferido por já constarem a fls. 270/293, 427/442, 592/593, cumprindo observar que se trata de imóvel adquirido por financiamento imobiliário, pela requerente e terceira pessoa, anteriormente a constância do casamento das partes. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos locadores do imóvel situado na Rua do Ouvidor, 480, Casa 160, da Quadra 4, Barueri/SP, tal pretensão deve ser indeferida, uma vez que somente após a análise de mérito quanto ao eventual direito do requerente à partilha é que se poderá questionar o direito aos frutos (aluguel) em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de ofício ao Juízo do processo nº 1015769-70.2013. 8.26.0068 para que forneça cópia dos autos, pelas mesmas razões e também por se tratar de diligência que poderá ser providenciada pelo próprio interessado, tal pretensão dever ser indeferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO (OAB 177448/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP), GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU (OAB 449302/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015769-51.2025.8.11.0041

ID: 299511231

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIO JUKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo “a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 0084D até a conclusão do processo administrativo nº 423864/2016”. No mérito requer a confirmação da medida liminar, determinando o cancelamento e o arquivamento do Processo Administrativo n. 423864/2016, correspondente ao Auto de Infração n.º 0178D, bem como o de todos os seus efeitos, por encontrar-se prescrito, assim como a retirada definitiva do nome do Requerente do SIMLAM, GEOPORTAL e demais restrições. Em síntese é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 423864/2016 que gerou o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D encontra-se extraviado, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 24.03.2025 (Id. 188417444), vejamos: “Certifico para os devidos fins que, em consulta ao SISTEMA PROTOCOLO SAD, o andamento do processo acima, se encontra sem movimentação desde 14/08/2019 (...)E que, após buscas realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO/COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, o referido processo, NÃO FOI LOCALIZADO, razão pela qual será solicitado sua RECONSTITUIÇÃO EM 24 HORAS”. Assim, verifica-se que em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode a parte autora sofrer os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa, o que prejudica, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa parte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Nesse diapasão o e. TJMG: “MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MICROEMPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O princípio do contraditório, nos procedimentos administrativos, tem como objetivo permitir que o cidadão, administrado ou servidor, participe dos atos, controlando eventuais abusos, quando existentes, e apresentando pontos de vistas e conteúdos probatórios. - O ato administrativo que suspende de ofício a inscrição estadual do contribuinte, sem o seu conhecimento e sem instauração de processo administrativo, configura cerceamento de defesa, conduta sem lugar no Estado Democrático de Direito, tratando-se de vício grave, passível de invalidação. - Segurança concedida”. (TJ-MG - MS: 10000180242455000 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) Portanto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a presença da existência de probabilidade do direito da parte autora, pois os documentos juntados nos autos demonstram que houve efetivamente cerceamento do direito de defesa da parte autora. Igualmente, se faz presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderão ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento e comércio da atividade econômica da propriedade rural. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 423864/2016 mormente o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015769-51.2025.8.11.0041

ID: 255961223

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015769-51.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIO JUKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE FERNANDA MANICA EVANGELISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO N. 1015769-51.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIO JUKOSKI em face do ESTADO DE MATO GROSSO requerendo “a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo n.º 0084D até a conclusão do processo administrativo nº 423864/2016”. No mérito requer a confirmação da medida liminar, determinando o cancelamento e o arquivamento do Processo Administrativo n. 423864/2016, correspondente ao Auto de Infração n.º 0178D, bem como o de todos os seus efeitos, por encontrar-se prescrito, assim como a retirada definitiva do nome do Requerente do SIMLAM, GEOPORTAL e demais restrições. Em síntese é o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Os documentos que instruem a inicial indicam a probabilidade do direito invocado a ensejar a concessão da medida de urgência pleiteada. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988 (CF, art. 5º, inciso LV), os quais devem ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. Entende-se, por ampla defesa, o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Os documentos acostados nos autos apontam que o Processo Administrativo n. 423864/2016 que gerou o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D encontra-se extraviado, conforme consta na Certidão exarada pela Coordenadora de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, datada de 24.03.2025 (Id. 188417444), vejamos: “Certifico para os devidos fins que, em consulta ao SISTEMA PROTOCOLO SAD, o andamento do processo acima, se encontra sem movimentação desde 14/08/2019 (...)E que, após buscas realizadas nessa SUPERINTENDENCIA DE GESTAO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRACAO/COORDENADORIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, o referido processo, NÃO FOI LOCALIZADO, razão pela qual será solicitado sua RECONSTITUIÇÃO EM 24 HORAS”. Assim, verifica-se que em razão do processo administrativo ter se extraviado, não pode a parte autora sofrer os prejuízos decorrentes dos efeitos de um Termo de Embargo sem exercer seu direito a ampla defesa, o que prejudica, inclusive, o pleno exercício do direito fundamental de propriedade e até mesmo o cumprimento da função social da propriedade rural. Cumpre ressaltar que o extravio do processo administrativo prejudica a defesa parte, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – DEMONSTRAÇÃO – EXTRAVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROVADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, contudo, não se pode entender que permanece hígido o título executivo em face do extravio, pois tal fato prejudica o direito de defesa do devedor e impossibilita o Poder Judiciário de analisar a regularidade da constituição do débito cobrado” (AgRg no AREsp 783.118/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).” (TJ-MT 10207416620208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2021) Nesse diapasão o e. TJMG: “MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - MICROEMPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - O princípio do contraditório, nos procedimentos administrativos, tem como objetivo permitir que o cidadão, administrado ou servidor, participe dos atos, controlando eventuais abusos, quando existentes, e apresentando pontos de vistas e conteúdos probatórios. - O ato administrativo que suspende de ofício a inscrição estadual do contribuinte, sem o seu conhecimento e sem instauração de processo administrativo, configura cerceamento de defesa, conduta sem lugar no Estado Democrático de Direito, tratando-se de vício grave, passível de invalidação. - Segurança concedida”. (TJ-MG - MS: 10000180242455000 MG, Relator: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 24/09/2018) Portanto, numa análise sumária, própria dessa fase processual, verifica-se a presença da existência de probabilidade do direito da parte autora, pois os documentos juntados nos autos demonstram que houve efetivamente cerceamento do direito de defesa da parte autora. Igualmente, se faz presente o periculum in mora, na medida em que a manutenção dos efeitos do ato impugnado poderão ocasionar sérios prejuízos à parte autora, resultantes da impossibilidade da captação de recursos no mercado financeiro e no desenvolvimento e comércio da atividade econômica da propriedade rural. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos dos atos que compõem o Processo Administrativo n. 423864/2016 mormente o Termo de Embargo/Interdição n. 0084D até o julgamento de mérito ou contraordem judicial, devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054100-62.2024.8.11.0001

ID: 276698726

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054100-62.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISPO DE ARAGAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1054100-62.2024.8.11.0001 RECORRENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: JOVANNE SILVA DE MORAES BARROS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMNISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a entrega do produto adquirido, impõe-se a manutenção da condenação quanto à restituição do valor pago, uma vez que a parte recorrida não evidenciou ter envidado esforços para a resolução do impasse por meio dos canais de atendimento fornecidos pela empresa, inexistindo, ademais, qualquer indício de má-fé ou conduta abusiva por parte da recorrente. 2. Dano moral não configurado, pois não restou demonstrado abalo significativo à esfera extrapatrimonial da parte reclamante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inaugural, condenando a recorrente à restituição do valor pago, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de suposta falha na entrega de produto adquirido por meio de sua plataforma. A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer que seja afastada a condenação por danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte reorrida adquiriu um produto por meio da plataforma da recorrente, cujo valor foi devidamente pago, contudo, não houve a entrega do item, tampouco a comprovação, por parte da empresa, de que tenha prestado o serviço contratado de forma adequada. Em análise ao conjunto probatório constante nos autos, verifico que a parte recorrida comprovou a realização da compra (ID. 263538754) e o pagamento do valor correspondente (ID. 263538751). Assim, mantém-se a condenação à restituição do valor pago, nos termos fixados na sentença, com fundamento no artigo 876 do Código Civil. A responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, para a caracterização do dano moral, exige-se que a falha na prestação do serviço extrapole o mero aborrecimento ou inadimplemento contratual, causando violação concreta a direitos da personalidade. No caso em análise, embora a parte autora alegue não ter recebido o produto adquirido, não há nos autos qualquer comprovação de que tenha realizado tentativa efetiva de resolução administrativa do impasse, como previsto nos próprios Termos e Condições de uso da plataforma da recorrente. Limitando-se a narrar o não recebimento do produto, sem demonstrar que buscou, por meio dos canais de atendimento da recorrente, o reembolso ou solução alternativa antes da propositura da ação. Dessa forma, no que tange à condenação por danos morais, constato que estes não restam configurados, uma vez que a parte recorrida não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE COMPRA PELA EMPRESA VENDEDORA – VALOR NÃO ESTORNADO ADMINISTRATIVAMENTE– DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A pretensão autoral, no sentido de ser indenizada a título de dano moral, a meu ver, não merece prosperar, pois nesse caso o dano moral não é presumido, é necessária a efetiva comprovação da violação aos direitos da personalidade, o que não restou evidenciado.2. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 1015769-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Por fim, a ausência de qualquer prova de abalo à honra, dignidade ou reputação da parte recorrida, bem como a natureza dos fatos narrados, impedem o reconhecimento do dano moral, impondo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de preservar a seriedade do instituto. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo incólumes os demais termos da sentença. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sharbo Martins Casagrande x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279064416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1123572-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHARBO MARTINS CASAGRANDE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Req… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG) Processo 1123572-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sharbo Martins Casagrande - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. SHARBO MARTINS CASAGRANDE ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, argumentando, em resumo, ser médico inscrito perante o CRM, sendo vítima de publicações deletérias pelo perfil vitimasdabioplastia perante o Instagram, que critica a utilização de PMMA, atacando o autor e outros profissionais. Arguiu pela ilegalidade das publicações. Defendeu a necessidade de se identificar o titular do perfil. Requereu, em sede de tutela de urgência, a remoção das publicações indicadas na inicial, bem como ao fornecimento dos dados de acesso do perfil, e, no mérito, a confirmação da tutela. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 31/32 deferiu em parte a tutela para que os dados cadastrais e de acesso fossem fornecidos, sendo mantida pelo Eg. TJSP (fls. 90/101). Citada, a parte ré ofertou contestação às fls. 73/85. Argumentou, em síntese, que cabe ao poder judiciário exercer juízo de valor sobre o conteúdo a ser excluído, nos termos do art. 19, §1º, do Marco Civil da Internet, com indicação de URL específica. Destacou o cumprimento da tutela de urgência, salientando que os dados só podem ser fornecidos mediante ordem judicial. Arguiu pela ausência de sucumbência do Facebook. Requereu o reconhecimento do cumprimento da tutela pela parte ré. Apresentou os documentos solicitados às fls. 71/72. Réplica às fls. 105/111. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes, confirmando-se a tutela anteriormente concedida. Conforme se depreende da inicial, foi criado perante a rede social Instagram o perfil @vitimasdabioplastia, em que terceiros promoveram publicações críticas a utilização de PMMA em tratamentos médicos, bem como aos profissionais que dela lançam mão, método defendido pelo autor, que, aparentemente, ministra cursos sobre o tema. O perfil, contudo, é anônimo, o que não se autoriza na ordem constitucional vigente. Nesse sentido, estipula o art. 22 do Marco Civil da Internet: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Assim, no caso concreto, todas as exigências do texto legal estão presentes, o que justifica o interesse de agir da parte autora. Salienta-se que a necessidade de exibição dos registros de conexão e de acesso ao aplicativo indicado na inicial ficou bem delineada, em razão da sua imprescindibilidade para que o requerente adote as eventuais medidas cabíveis diretamente em face do responsável pelas publicações reputadas pela demandante como ilícitas. Por outro lado, tais informações são, obrigatoriamente, fornecidas mediante prévia ordem judicial. O Facebook, uma vez concedida a tutela, não obstou o cumprimento do comando, apresentando nos autos os dados de registro e acesso disponíveis, que, ressalte-se, contém identificação de acesso com IPv6, de uso único, o que garante a identificação posterior do seu usuário pelo provedor competente. Em se tratando de documentação que exige ordem judicial prévia para sua exibição, não há que se falar em ônus de sucumbência pela parte ré. Assim, é de rigor a confirmação da tutela de urgência, nos termos da fundamentação acima delineada. O pleito de exclusão do conteúdo, por seu turno, não prospera. Como já fixado às fls. 31/32, a Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. No caso concreto, o conteúdo aparenta se tratar de mero exercício da liberdade assegurada constitucionalmente de livre manifestação do pensamento, sendo razoável a sua existência no ambiente virtual, notadamente em questões controversas e envolvendo pessoas com perfis de considerável alcance, o que é benéfico para a formação de opiniões divergentes e convergentes na sociedade. O próprio art. 3º, inciso I, do Marco Civil da Internet estabelece como princípio basilar da disciplina do uso da internet no Brasil a "garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal". Deste modo, revela-se descabida a remoção do conteúdo, notadamente em ação em que o responsável pelas postagens sequer é parte, o que exigiria, também, a injustificada flexibilização do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, já decidiu o Eg. TJSP: Ação cominatória destinada à remoção de informações disponibilizadas em rede social de comunicação [INSTAGRAM] - Decisão de improcedência - Hipótese típica de incidência dos arts. 5º, IV e IX, e 220 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal - Supremacia da liberdade de expressão e críticas, imunizada à censura prévia - Divulgação na plataforma de fatos verídicos, notórios e de interesse geral da nação - Manutenção da publicação não infringente da lei ou da reputação da companhia - Remoção indeferida - Sentença confirmada - Recurso não provido. TJSP;Apelação Cível 1014993-22.2023.8.26.0003; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024. A remoção de conteúdo de terceiros e o cerceamento da liberdade de expressão são medidas excepcionais, de sorte que, ainda que o conteúdo tenha natureza evidentemente crítica a determinada prática profissional, não se vislumbra, aqui, a possibilidade de se mitigar os princípios processuais para exclusão da conta, especialmente na hipótese em apreço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o réu à obrigação de exibir os registros de acesso ao provedor de aplicações de internet Instagram, os quais está legalmente obrigado a manter, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet, atrelados a conta @vitimasdabioplastia. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da parte autora em relação ao pedido de exclusão do perfil, arcará a demandante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001032-12.2025.8.05.0001

ID: 277847328

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001032-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cancelamento de vôo, Dever de Informação] nº 8001032-12.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cancelamento de vôo, Dever de Informação] nº 8001032-12.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS PAULO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM, JOANA BORGES KUHN REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI SENTENÇA MARCOS PAULO DOS SANTOS, já qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, igualmente qualificada na exordial, alegando que adquiriu junto à Ré um voo Cuiabá/MS x São Paulo/SP x Salvador/Ba, mas após embarcar para São Paulo, foi informado dentro do avião sobre uma mudança de itinerário, tendo a companhia aérea cancelado o voo do dia 19 de dezembro de 2024 de São Paulo para Salvador, informando ao autor que seria necessário realizar mais uma escala, esta de São Paulo para o Rio de Janeiro e que somente no dia 20 de dezembro embarcaria do Rio de Janeiro para Salvador, chegando ao seu destino com um dia de atraso. Pugnou pela procedência da ação para condenar a ré à indenização por danos morais. Juntou documentos. A ré apresentou defesa argumentando em síntese que o voo foi cancelado em decorrência da reestruturação da malha aérea, tendo informado a autora e realocado em novo voo, o qual operou normalmente, cumprindo o previsto pela ANAC. Argumentou ainda acerca da inexistência de danos morais, e pugnou pela total improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, com fulcro no art. 355, inc. II do CPC. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Cancelamento e Alteração do Voo - Responsabilidade Civil Objetiva - Realocação em outro Voo: A parte autora adquiriu passagem aérea para o trajeto Cuiabá-São Paulo-Salvador, contudo o voo contratado que sairia de São Paulo para Salvador no dia 19/12/2024 foi cancelado, sendo ofertado para ele um outro voo no mesmo dia, no entanto com uma nova para o Rio de Janeiro e, somente, no dia 20/12/2024 o seu voo para Salvador iria ocorrer, partindo do Rio de Janeiro. A ré alega que o motivo do cancelamento teria sido em decorrência da reestruturação da malha aérea, mas não fez prova das alegações. O cancelamento e atraso do voo constituem-se em ato ilícito que enseja responsabilização civil na forma objetiva, haja vista que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, §1º, do CDC, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Problemas técnicos são um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelo cancelamento de voo, com base na teoria da responsabilidade objetiva. Vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo originalmente contratado em virtude de reestruturação da malha aérea. Atraso de aproximadamente 44 horas para chegada ao destino. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Indenização de R$ 7.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada para o caso concreto. Ausente pedido de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001156-14.2023.8.26.0450 Piracicaba, Data de Julgamento: 12/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Dano Moral: O fato de ter ocorrido atraso no voo contratado, por si só não gera danos moral, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, devendo ser mensurado alguns pontos, como o fato de que se tratava de uma viagem a lazer para visitar a família e que qualquer dia perdido representa prejuízo para que sejam feitos os passeios e visitas programadas, causando um abalo emocional ao autor, tendo em vista chegada ao destino com atraso de 24 horas. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO.TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1264639/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Chegada ao destino com atraso de 11 horas. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores. Reparação a título de lesão extrapatrimonial que comporta aumento ao patamar de R$ 6.000,00 para cada autor (valor pleiteado na petição inicial), que atende as especificidades do caso concreto. Sucumbência atribuída exclusivamente à ré. Majoração dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1007136-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Configurada a presença de ato ilícito, de dano moral, do nexo de causalidade entre eles por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe definir-se o valor que deve ser atribuído a título de indenização pela agressão sofrida pelo suplicante. Como não há critérios objetivos para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos, a Doutrina e Jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida, devendo-se agir com base na prudência e na moderação. Insta frisar que a finalidade do instituto do dano moral não é apenas punitiva, mas também pedagógica e compensatória. Assim, a importância indenizatória deve ser fixada com razoabilidade e prudência, sem que ocorra o enriquecimento ilícito de uma parte ou uma condenação de forma irrisória, evitando-se futuras errôneas. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção e juros a partir do arbitramento. Condeno a ré no recolhimento das custas processuais remanescentes e no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 20 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito dm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001032-12.2025.8.05.0001

ID: 277847330

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001032-12.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOANA BORGES KUHN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cancelamento de vôo, Dever de Informação] nº 8001032-12.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: [Cancelamento de vôo, Dever de Informação] nº 8001032-12.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS PAULO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM, JOANA BORGES KUHN REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI SENTENÇA MARCOS PAULO DOS SANTOS, já qualificada na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da empresa LATAM AIRLINES GROUP S/A, igualmente qualificada na exordial, alegando que adquiriu junto à Ré um voo Cuiabá/MS x São Paulo/SP x Salvador/Ba, mas após embarcar para São Paulo, foi informado dentro do avião sobre uma mudança de itinerário, tendo a companhia aérea cancelado o voo do dia 19 de dezembro de 2024 de São Paulo para Salvador, informando ao autor que seria necessário realizar mais uma escala, esta de São Paulo para o Rio de Janeiro e que somente no dia 20 de dezembro embarcaria do Rio de Janeiro para Salvador, chegando ao seu destino com um dia de atraso. Pugnou pela procedência da ação para condenar a ré à indenização por danos morais. Juntou documentos. A ré apresentou defesa argumentando em síntese que o voo foi cancelado em decorrência da reestruturação da malha aérea, tendo informado a autora e realocado em novo voo, o qual operou normalmente, cumprindo o previsto pela ANAC. Argumentou ainda acerca da inexistência de danos morais, e pugnou pela total improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Como não há necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, com fulcro no art. 355, inc. II do CPC. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. Cancelamento e Alteração do Voo - Responsabilidade Civil Objetiva - Realocação em outro Voo: A parte autora adquiriu passagem aérea para o trajeto Cuiabá-São Paulo-Salvador, contudo o voo contratado que sairia de São Paulo para Salvador no dia 19/12/2024 foi cancelado, sendo ofertado para ele um outro voo no mesmo dia, no entanto com uma nova para o Rio de Janeiro e, somente, no dia 20/12/2024 o seu voo para Salvador iria ocorrer, partindo do Rio de Janeiro. A ré alega que o motivo do cancelamento teria sido em decorrência da reestruturação da malha aérea, mas não fez prova das alegações. O cancelamento e atraso do voo constituem-se em ato ilícito que enseja responsabilização civil na forma objetiva, haja vista que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva em decorrência do risco da atividade. Na esteira do artigo 14, §1º, do CDC, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Problemas técnicos são um risco intrínseco à atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, razão pela qual não é fato capaz de afastar o dever de reparar pelo cancelamento de voo, com base na teoria da responsabilidade objetiva. Vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Cancelamento de voo originalmente contratado em virtude de reestruturação da malha aérea. Atraso de aproximadamente 44 horas para chegada ao destino. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço. Dano moral configurado. Indenização de R$ 7.000,00 fixada na sentença mostra-se adequada para o caso concreto. Ausente pedido de majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001156-14.2023.8.26.0450 Piracicaba, Data de Julgamento: 12/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) Dano Moral: O fato de ter ocorrido atraso no voo contratado, por si só não gera danos moral, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, devendo ser mensurado alguns pontos, como o fato de que se tratava de uma viagem a lazer para visitar a família e que qualquer dia perdido representa prejuízo para que sejam feitos os passeios e visitas programadas, causando um abalo emocional ao autor, tendo em vista chegada ao destino com atraso de 24 horas. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO.TRIBUNAL A QUO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O eg. Tribunal de origem concluiu que a ora agravante foi responsável pelo atraso no voo que transportaria o agravado e, considerando as circunstâncias do caso concreto, concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório a título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1264639/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019) AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE ÁEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Chegada ao destino com atraso de 11 horas. Sentença de parcial procedência. Apelação dos autores. Reparação a título de lesão extrapatrimonial que comporta aumento ao patamar de R$ 6.000,00 para cada autor (valor pleiteado na petição inicial), que atende as especificidades do caso concreto. Sucumbência atribuída exclusivamente à ré. Majoração dos honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1007136-22.2023.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Configurada a presença de ato ilícito, de dano moral, do nexo de causalidade entre eles por se tratar de responsabilidade objetiva, cabe definir-se o valor que deve ser atribuído a título de indenização pela agressão sofrida pelo suplicante. Como não há critérios objetivos para a quantificação do valor a ser arbitrado a título de danos, a Doutrina e Jurisprudência observam certos parâmetros, tais como, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e reparatório da medida, devendo-se agir com base na prudência e na moderação. Insta frisar que a finalidade do instituto do dano moral não é apenas punitiva, mas também pedagógica e compensatória. Assim, a importância indenizatória deve ser fixada com razoabilidade e prudência, sem que ocorra o enriquecimento ilícito de uma parte ou uma condenação de forma irrisória, evitando-se futuras errôneas. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam, julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção e juros a partir do arbitramento. Condeno a ré no recolhimento das custas processuais remanescentes e no pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 20 de maio de 2025 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito dm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053426-27.2025.8.11.0041

ID: 319685861

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1053426-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA contra ato indigita… MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1053426-27.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por INSTITUTO DE SAÚDE SANTA ROSA contra ato indigitado coator de lavra do DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA – ECSP, todos devidamente qualificados, objetivando a concessão da medida liminar para que seja determinada a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como a ordem de desmobilização da Impetrante. Aduz, em síntese, que atua como prestadora contratada de forma emergencial e, no curso da execução contratual, em 15.05.2025, foi emitido documento oficial pela Diretoria-Geral da ECSP detalhando informações sobre o extrato de contratação. Relata que em 25.05.2025 foi formalmente notificada da decisão administrativa que determinou a desmobilização de suas atividades até 13.06.2025, visando a substituição pela empresa adjudicatária do referido certame. Pontua que a contratação originada do Pregão Eletrônico nº 042/2022 está eivada de vícios graves e insanáveis, amplamente noticiados por meio de Representação de Natureza Externa (nº 58.100-3/2023) e Denúncia (nº 2000040/2025) com pedido cautelar, protocoladas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, os quais ensejaram, inclusive, a concessão de medida cautelar liminar, posteriormente homologada pelo Pleno daquela Corte, reconhecendo a presença de irregularidades aptas a comprometer a legalidade do certame e a segurança da contratação. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. Inicialmente a medida liminar foi indeferida (ID nº 197704725). Ao ID nº 199184495 e 199558127 a empresa Impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão retro, trazendo fatos e documentos novos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. A parte Impetrante apresentou pedido de reconsideração da liminar retro, alegando, em suma, que houveram diversos vícios formais que maculam todo o procedimento licitatório instaurado, além de o TCE/MT ter prolatado decisão nos autos nos autos do Processo nº 200.004-0/2025, referente à denúncia apresentada. Em uma nova análise dos fatos expostos, da documentação acostada à exordial, somado aos novos argumentos e documentos apresentados pela parte Impetrante, entendo como demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. A Impetrante trouxe aos autos relevante fato superveniente, qual seja, a suspensão administrativa da ordem de desmobilização anteriormente imposta pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública – ECSP, bem como a consequente postergação da entrada em operação da empresa adjudicatária do Pregão Eletrônico nº 042/2022, a EIKON Diagnósticos Médicos Ltda.. Esta providência foi adotada pela própria autoridade Impetrada após o recebimento da Denúncia nº 200.004-0/2025 pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual relata vícios graves no processo licitatório que originou a contratação contestada (ID nº 199558128). A presente denúncia, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, versa sobre a apuração de supostas irregularidades de elevada gravidade ocorridas no bojo do Pregão Eletrônico nº 042/2022, conduzido pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada na realização de exames de diagnóstico por imagem voltados ao atendimento do Hospital Municipal Dr. Leony Palma de Carvalho (HMC). A denúncia foi recebida e remetida ao Conselheiro José Carlos Novelli, relator da Representação de Natureza Externa nº 58.100-3/2023, em razão da similaridade de objeto. O comportamento da própria autoridade Impetrada, ao suspender a entrada da nova empresa em razão da denúncia do TCE/MT (ID nº 199558129), nos leva a crer que há fundadas dúvidas quanto à legalidade e viabilidade do contrato firmado com a empresa vencedora do certame. Ademais, embora a suspensão administrativa seja uma providência adotada pela ECSP, ela é unilateral, precária e desprovida de força vinculante ou efeito jurídico definitivo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer momento por conveniência interna da Administração, inclusive sem motivação formal. Portanto, a mera suspensão administrativa não garante a preservação do direito da Impetrante, tampouco elimina o risco iminente de desmobilização forçada. Partindo de uma interpretação análoga, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já se posicionou acerca da possibilidade de suspensão de certame licitatório na hipótese de constatação de irregularidades: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO PARCIAL DE PREGÃO ELETRÔNICO. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que concedeu parcialmente a liminar em mandado de segurança, suspendendo lote específico de pregão eletrônico em razão de irregularidade na fase de habilitação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, especificamente a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida, caso deferida ao final. III. Razões de decidir: 3. A liminar foi corretamente concedida, pois estavam presentes o fumus boni iuris, com a possibilidade de correção de documento da licitante dentro do prazo previsto no edital de licitação, e o periculum in mora, devido ao risco de irreversibilidade caso o certame fosse concluído. 4. A relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida ao final do processo justificam a suspensão parcial da licitação. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Presentes a relevância da fundamentação e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final, deve ser mantida a liminar que suspendeu parcialmente o certame, conforme o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.133/2021, art. 63, II. Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 26339/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 10.2.2021.”. (N.U 1015769-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO DE 1º GRAU – SUSPENSAO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO N. 59/2023 – AQUISIÇÃO FUTURA DE AREIA FINA E AREIA MÉDIA PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E OUTRAS DEMANDAS – APARENTE IRREGULARIDADE NO CERTAME – NÃO ATENDIMENTO EXIGÊNCIAS DO EDITAL – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O edital é a lei interna da licitação e a participação no procedimento licitatório pressupõe o pleno conhecimento do seu objeto, devendo ser atendido fielmente tanto pelo Administrador Público como pelos licitantes até o encerramento do certame. O princípio da vinculação ao edital restringe o próprio ato administrativo às regras editalícias, impondo a inabilitação da empresa que descumpriu as exigências estabelecidas no ato convocatório. 2. Em que pesem as afirmações do Recorrente, não se verifica, nos autos de base, que a suspensão do Pregão Eletrônico, deferida liminarmente pelo Magistrado singular, ocorrera de forma ilegítima, eis que demonstrados os requisitos previstos para sua concessão. 3. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume.”. (N.U 1019054-49.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – LICITAÇÃO – SUSPENSÃO DO CERTAME – INABILITAÇÃO DE MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL – MEI – IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃOA SUA PARTICIPAÇÃO - AMPLA CONCORRÊNCIA – COMPETITIVIDADE E ISONOMIA ENTRE OS PARTICIPANTES – CAPACIDADE TÉCNICA EVIDENCIADA PELO JUÍZO A QUO - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No exercício da autotutela pela Administração Pública, deve-se primar pela imparcialidade, legalidade e pelo devido processo legal, garantindo a todos os interessados o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nos termos do art. 18-E,§§3º e 4º da LC nº 123/2006, o Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades de microempresas, estando expressamente vedado impor restrições a sua participação em licitações, salvo quando constatado que o contrato não poderá ser cumprido por algum fator, tal como a exigência de empregados, atestados de capacitação, etc. 3. Nesta esfera de cognição sumária, como devidamente fundamentado pelo juízo a quo se restam presentes a probabilidade do direito e o periculum in mora, eis que a agravada cumpriu os requisitos do respectivo Edital para participação e executar o objeto do contrato, não é possível a sua desclassificação após a ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas por motivos de habilitação, nos termos do art. 43,§5º, da Lei nº 8.666/1993. 4. Verificada possível irregularidade na inabilitação da impetrante, ora agravada, deve ser mantida a decisão que suspendeu o certame. 5. Recurso conhecido e desprovido.”. (N.U 1008956-15.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020). Dessa maneira, entendo que os elementos técnicos apresentados na denúncia do TCE/MT, somados aos vícios estruturais de legalidade do certame apontados pela Impetrante, demonstram a presença do fumus boni iuris. O periculum in mora também se mostra evidente, haja vista o risco de prejuízo irreversível à Administração e à continuidade dos serviços públicos caso se concretize a contratação baseada em proposta potencialmente insustentável, bem como o risco concreto de descontinuidade de serviços públicos essenciais devido à ausência de comprovação da capacidade técnica da nova contratada para operação imediata de equipamentos de alta complexidade. Logo, entendo como plenamente demonstrados os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada no presente mandamus. ISTO POSTO, entendo adequado reconsiderar a decisão de ID nº 197704725 e nessa linha, consoante fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR vindicada para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do Pregão Eletrônico nº 042/2022 e do Contrato nº 032/2025, bem como da ordem de desmobilização da Impetrante, até ulterior decisão de mérito. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da liminar (art. 537, CPC). Intime-se a autoridade Impetrada do teor desta decisão, dando ciência da presente. Após, remetam-se os autos ao ilustre representante do Parquet, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/09, para que se manifeste no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, voltam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, servindo esta decisão como mandado a ser cumprido pelo Oficial de plantão. Cuiabá/MT, 07 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 271 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes