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Processo nº 1022879-30.2025.8.11.0000

ID: 330415346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022879-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022879-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDOMAR SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento inter… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1022879-30.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LINDOMAR SILVA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LINDOMAR SILVA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, Dr. Renan Carlos Leão Pereira do Nascimento, lançada nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais nº 1016067-60.2025.8.11.0003, ajuizada em face do BANCO DAYCOVAL S/A, que indeferiu a tutela de urgência requisitada, onde se pretendia a abstenção da negativação de seu nome e a manutenção na posse do veículo em seu favor. Irresignado, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida desconsiderou sua condição de hipossuficiência econômica, os indícios de onerosidade excessiva no contrato e a essencialidade do bem financiado para sua atividade laboral. Alega, ainda, que a negativa da tutela pode ensejar prejuízos irreparáveis, como a inscrição indevida em cadastros restritivos e a apreensão do caminhão, o que comprometeria sua dignidade e direito ao trabalho. Com essas considerações, requer a concessão da tutela recursal, para o fim de manter a posse do veículo em seu favor e evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes enquanto se processa a revisão contratual. Isento de custas em razão do deferimento da justiça gratuita em primeiro grau, conforme certidão acostada no Id 299112872. Eis a síntese do necessário. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, I, c/c art. 1.017, ambos do CPC. A medida postulada pertinente ao caso concreto, diz respeito à concessão da tutela recursal para o fim determinar a manutenção da posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como que a ré abstenha de incluir o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito. Na espécie, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da tutela pretendida. Isso porque, não é oportuno o momento para tratar o assunto base da decisão agravada, qual seja, abusividade de cláusulas contratuais sem oportunizar o contraditório à agravada, haja vista o agravante ter subscrito o instrumento contratual, o que presume estar de acordo com as cláusulas ali constantes. Assim, a matéria, por si só, demonstra ser imprescindível a produção de provas, para chegar a uma conclusão satisfatória, mesmo porque não ficou aparente, no caso, a probabilidade do direito invocado, de modo que, não bastam as assertivas do recorrente para servir de arrimo ao reconhecimento da fumaça do bom direito. Na mesma esteira, não se vislumbra elementos que levem a concluir que se deixar a questão para ser analisada ao final, haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, aplicável ao caso o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo magistrado condutor do feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Desta forma, prudente aguardar até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será apresentado na contraminuta, possa decidir com segurança, sobre o mérito do recurso. Posto isso, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1016067-57.2025.4.01.3500

ID: 335579022

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016067-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROZELY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA

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GLEITER VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016067-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016067-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELY RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEITER VIEIRA ALVES - GO19734 e JOAO GUILHERME VIANA VIEIRA - GO68302 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em foco está ação veiculando pedido consistente na concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Indefiro a impugnação ao laudo e o pedido de nova perícia. O pagamento de honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, sendo permitida nova perícia apenas excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário (art. 1º, §4º, Lei 13.876/2019) A perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, o qual realizou o exame físico adequadamente, analisou todos os exames, relatórios e documentos médicos apresentados e respondeu aos quesitos de forma satisfatória para a elucidação do diagnóstico, motivo pelo qual concluo que os autos estão prontos para julgamento. Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio por incapacidade temporária, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II (acidente do trabalho ou doença especificada em lista ministerial) e III (segurados especiais), da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Na espécie, depreende-se do laudo pericial coligido aos autos que a demandante é portadora de lombalgia, cervicalgia e síndrome do manguito rotador, sem repercussões clínicas importante, encontrando-se apta para o o exercício da atividade laboral habitual, bem como para atividades diversas. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo perito médico no laudo, que foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivo ao real estado de saúde da parte autora. Vale registrar que os atestados particulares carreados aos autos pela parte autora, por terem sido elaborados de maneira unilateral, não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial produzido por profissional habilitado, de confiança do Juízo e imparcial. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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R. C. B. x L. Z.

ID: 292708133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015097-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. B.

Polo Passivo:

L. Z.

Intimação

Advogados:

EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS

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BRUNO DELLA VILLA DA SILVA

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Processo 1015097-28.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - R.C.B. - L.Z. - Vistos. Não há preliminares. Deixo de conhecer do pedido contrapo… Processo 1015097-28.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - R.C.B. - L.Z. - Vistos. Não há preliminares. Deixo de conhecer do pedido contraposto formulado na contestação de fls. 139/145, pois não se aplica ao procedimento comum de ação de conhecimento por falta de amparo legal, sendo admitido tão somente nas hipóteses expressamente em lei. Nesse sentido, o C. STJ decidiu em caso análogo que "3.2. Na estrutura tradicional da ação de conhecimento, somente o autor formula pretensão em face do réu. O réu, em sua defesa, limita-se a contrapor-se ao pedido do requerente, seja por meio da indicação de objeções processuais, seja defendendo a sua improcedência. No entanto, excepcionalmente, a lei ou a natureza da ação admite que o réu também postule um bem da vida, ampliando o objeto litigioso. É o que se verifica nos seguintes fenômenos processuais: reconvenção, pedido contraposto e ações dúplices. 3.3. As ações dúplices não se confundem com o pedido contraposto. Enquanto as primeiras são decorrência do direito material debatido em juízo e o réu pode obter um bem da vida independentemente da formulação de qualquer pedido, o pedido contraposto somente é admitido quando houver norma consagrando a possibilidade de o réu formular pedido contra o autor em sua contestação. Não sendo hipótese de pedido contraposto ou se o réu de ação dúplice pretender algo além da tutela decorrente do simples exame do pedido do autor deverá apresentar reconvenção [...]" (REsp n. 2.006.088/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022). Por conseguinte, diante do ora decidido, fica igualmente prejudicada a contestação ofertada pela autora às fls. 176/180. A questão prejudicial fundada na prescrição também não vinga, porquanto a simples pretensão de se reconhecer judicialmente união estável possui natureza declaratória e, portanto, imprescritível. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É ponto incontroverso a união estável havida entre o pai da autora e a ré em relação ao período de 1992 até a data em que se casaram pelo regime de separação obrigatória de bens, em 02/04/2014, porquanto confessada pela ré. É ponto controvertido a data do início dessa união estável, isto é, se ela teve começo no início de 1988 ou no ano de 1992. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO o depoimento da autora e a prova testemunhal. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00min. Concedo prazo de 15 dias para as partes arrolarem testemunhas. Para acesso à sala virtual, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, copiando-o em qualquer navegador e utilizando o ID e senha da reunião, se necessários. O link NÃO será enviado ao e-mail dos participantes. ID da Reunião: 263 610 533 170 1 Senha: Zm3398NN https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NThjYzMyNWMtODM5ZS00ZjE3LWEyYjktYWFkMWYyYTA0ZmQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%229cdab9da-2f62-4caf-9f18-1323d105e2f2%22%7d Em caso de dúvida, as partes podem consultar material explicativo no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593549790128. As testemunhas arroladas poderão participar da audiência das suas próprias residências, ou, caso não tenham o aparato tecnológico necessário, poderão comparecer presencialmente ao fórum. Não será permitida a participação de testemunha que esteja no escritório de advocacia de qualquer das partes. É ônus da parte intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, enviando-lhe o link de acesso à sala virtual no caso de participação remota. Intime-se. - ADV: BRUNO DELLA VILLA DA SILVA (OAB 257227/SP), EDNA NASCIMENTO LIMA DOS SANTOS (OAB 183066/SP)

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1. Marcio Gomes Modesto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315733578

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241323-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. MARCIO GOMES MODESTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

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HC 1016067/SP (2025/0241323-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADO : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PA… HC 1016067/SP (2025/0241323-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : MARCIO GOMES MODESTO ADVOGADO : MÁRCIO GOMES MODESTO - SP320317 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVANDRO NASCIMENTO PEREIRA LOBO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2196834-68.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 129, § 13, do Código Penal, com a incidência da Lei n. 11.340/2006, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, não estando presentes os seus requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta, ademais, que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado. Expõe que não há indícios suficientes de autoria e materialidade da prática delitiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar do paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do S TF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Antonio Carlos Peron e outros x Juliana Fischer Junqueira Fleury

ID: 335506663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1013448-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PERON MARIA REGINA APARECIDA ARTHUR PERON

Polo Passivo:

JULIANA FISCHER JUNQUEIRA FLEURY

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

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LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GUEDES

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HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA

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Processo 1013448-28.2023.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Peron - - Maria Regina Aparecida Arthur Peron - Juliana Fischer Junqueira Fleury - Vi… Processo 1013448-28.2023.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antonio Carlos Peron - - Maria Regina Aparecida Arthur Peron - Juliana Fischer Junqueira Fleury - Vistos. Maria Regina Aparecida Arthur Peron e Antonio Carlos Peron, ajuizou Ação Embargos de Terceiro Cível contra Juliana Fischer Junqueira Fleury alegando, em síntese, que adquiriram, por escritura pública, em 05/09/1989,de Marina Cruz Lima, antecessora da executada Eliane, uma fração do imóvel matriculado sob o nº 33.428 no 2º CRI de Piracicaba, matrícula essa que originou a abertura da matrícula nº 84.457 penhorada nos autos. Outrossim, expõem que no mesmo dia, adquiriram de Dorival Cruz Lima e Italina Guidetti Lima uma fração do imóvel matriculado sob o nº 33.427 no 2º CRI de Piracicaba/SP, matrícula essa que encerrada originou a abertura da matrícula nº 83.691. Com isso, apontam que nas propriedades se encontra edificado, atualmente, o barracão sede da empresa Metalpe, de propriedade do embargante. Nesse ínterim, aduzem que o perito João Luis de Almeida Prado cometeu um equívoco em seu laudo apresentado às fls. 351 e seguintes, no qual avaliou, para efeito de penhora, o imóvel de área que não corresponde à da matrícula nº 84.457, não possui a metragem apontada no laudo e, ainda, pertence à matrícula nº 83.691, de titularidade dos embargantes, que não possuem nenhuma relação com os executados e não são parte no referido processo (nº 0037321-94.2011). Por fim, ressaltam que a penhora de somente 50% do imóvel não visa preservar o direito de terceiros possuidores e com construção no local, mas tão somente a parte que cabe ao condômino Josemar de Lima Oriani. Portanto, informam que existem construções no local, como o barracão sede da Metalpe, empresa dos embargantes, ao contrário do que afirmou o perito avaliador, que constatou não existirem construções na área penhorada, bem como reiteram não ser possível expropriar a área penhorada sem que haja prejuízos para terceiros de boa-fé, como os embargantes, que detém justo título e posse mansa e pacífica desde 1989. Isto posto, formulam os seguintes pedidos finais: 1 - manutenção da posse dos embargantes na fração que lhes pertence e onde funciona sua empresa Metalpe; 2 - suspensão do andamento dos autos principais em fase de cumprimento de sentença até a final decisão dos presentes embargos; e 3 - a procedência dos embargos de terceiros, cancelando a constrição judicial que ameaça os direitos dos embargantes sobre a matrícula nº 84.457 do 2º CRI de Piracicaba/SP. Decisão de fl. 83 suspendeu a execução apenas quanto ao bem penhorado. Decisão de fl. 90 acolheu o pedido formulado pelos autores à fl. 87, retificando que os embargos de terceiro se referem ao imóvel de matrícula nº 84.457 do 2º CRI de Piracicaba. A ré contestou às fls. 94/97 sustentando que a perícia técnica realizada nos autos dos embargos de terceiro nº 1016900-90.2016 esclareceu o histórico dos desdobros, concluindo que o imóvel penhorado, objeto da matrícula nº 84.457 do 2º CRI de Piracicaba pertence exclusivamente à executada e seu irmão. Nesse ínterim, ressalta que o imóvel penhorado não pertence aos embargantes. Por fim, aduz que, caso se insista na tramitação dos presentes embargos, impõe-se a intimação do Sr. Dr. João Luis de Almeida Prado, perito judicial, para que confirme suas conclusões periciais anteriormente feitas, sendo desnecessária a realização de nova perícia, bastando seus esclarecimentos quanto aos trabalhos já realizados. Isto posto, pugna pela rejeição dos embargos de terceiro. Réplica às fls. 158/160 com posterior manifestação das partes às fls. 173/176 e 246/248 frente aos novos documentos juntados. Saneador a fls. 360. Laudo pericial a fls. 437 e 526 com manifestação das partes. É o relatório. Passo a decidir. O laudo pericial concluiu que a penhora de parte ideal do imóvel descrito na inicial recaiu sobre a posse dos embargante. Ressaltou ainda o d. Perito a aquisição de várias áreas sem os devidos registros dos títulos de aquisição e retificação das matrículas. Evidente que a culpa pela indicação do referido imóvel à penhora é dos embargantes, que devem arcar com o onus de sucumbência nos termos da súmula 303 do STJ. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para afasta a penhora do imóvel, arcando os embargantes com as custas, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GUEDES (OAB 120908/SP), HEITOR DE MELLO DIAS GONZAGA (OAB 258735/SP), LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GUEDES (OAB 120908/SP)

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Processo nº 1008956-65.2025.8.26.0566

ID: 337622665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008956-65.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da… Processo 1008956-65.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Paulo Sérgio Coelho - Vistos. A antecipação da tutela deve ser deferida, pois presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano. A parte autora trouxe aos autos, às fls. 25/26, laudo firmado por médico especialista indicando que no seu caso se faz necessária a utilização do medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCA), pois é portadora "de quadro crônico de LEUCEMIA LINFOCÍTICA". Já a negativa da ré, juntada a fls. 29, resume-se ao indeferimento, não constando qualquer motivação para tal proceder. Tal agir da ré prima facie me parece equivocado, uma vez que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor e tanto a negativa acima referida como as hipóteses de exclusão da cobertura constantes do contrato não estão devidamente claras, sendo que nessas hipóteses o entendimento dos tribunais é no sentido de interpretar o contrato em favor do consumidor, especialmente quando se trata de contrato de adesão. Ademais, há expressa indicação médica para o tratamento, como pode ser observado no documento acima referido (fls. 25). Ademais, em casos bem semelhantes, versando sobre o fornecimento do mesmo medicamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo pela concessão da liminar, inclusive, reconhecendo que já houve a sua aprovação pela ANVISA. Cabe citar, dentre inúmeros outros julgados, os seguintes: Agravo de Instrumento n. 2133423-51.2025.8.26.0000 Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Agravado: Sidney da Silva Carapeto Voto n. 1.021 DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a cobrir custos dos medicamentos IMBRUVICA (Ibrutinibe) e VENCLEXTA (Venetoclax) para tratamento oncológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico, considerando a alegação de prescrição off-label e uso experimental. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida está fundamentada na verossimilhança das alegações e no perigo de dano, não sendo inviabilizada pela ausência dos medicamentos no rol da ANS, conforme Lei n. 14.354/2022 e Súmula 102 do TJSP. 4. A prescrição off-label não impede a concessão da tutela, conforme entendimento do STJ, que garante a autonomia médica na escolha do tratamento adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos por médico é abusiva, mesmo que não constem no rol da ANS. 2. A prescrição off-label não afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência. Legislação Citada: Lei n. 14.354/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1769557/CE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2002697-23.2024.8.26.0000, Rel. Valentino Aparecido de Andrade, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1016067-19.2020.8.26.0100, Rel. Christine Santini, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2109649-26.2024.8.26.0000, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2133423-51.2025.8.26.0000 -Voto nº 1021 3 Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024. AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: MIRIAN DA SILVA LYRA VOTO nº 206.163 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Tutela de urgência deferida pelo juízo a quo para fornecimento do medicamento prescrito (IBRUTINIBE), sob pena de multa diária de R$1.000,00 Agravada submetida a Transplante de Medula Óssea Alogênico que evoluiu com doença do Enxerto contra o Hospedeiro (DECH) Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC Perigo de dano consubstanciado no risco à vida e à saúde Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Colenda Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de caução Não cabimento - Apresenta-se a agravada como pessoa solvente, nada tendo sido demonstrado em contrário nos autos, ou seja, poderá ela vir a arcar com eventuais custos em ressarcimento ao tratamento Recorrente que sequer informou os exatos valores envolvidos nos atendimentos questionados. Agravo desprovido. E, como já dito, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese a Súmula 102, do TJSP, in verbis: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a requerida forneça ao autor imediatamente o Medicamento PIRTOBRUTINIBE (JAYPIRCE), de uso oral, conforme prescrição médica, garantindo a continuidade do tratamento até alta médica definitiva, conforme prescrição médica (fls. 25/26), em prazo máximo de 72 horas (setenta e duas), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fica consignado que referido medicamente deverá ser fornecido paulatinamente, para cada mês de tratamento e mediante apresentação de indicação médica para cada mês subsequente ao primeiro que se inicia com o cumprimento da presente decisão, mas sem que o tratamento seja interrompido. Porque no curso do tempo podem sobrevir intercorrências, como intolerância e outras, que levem a cessar ou suspender aquela indicação médica, o que de outro lado levaria a parte ré a certo sacrifício antecipadamente sem adequação caso fosse ou seja obrigada a desde logo fornecer todo o medicamento para todo o período pretendido segundo a inicial, já que o custo é alto. Cite(m)-se e intime(m)-se nos termos acima, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, inclusive com meirinho do plantão, se necessário, independente da complementação da despesa para a citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Observe-se que a citação da empresa se dará por meio de Portal Eletrônico. Concedo ao autor o prazo de cinco (05) dias para a complementação da taxa de citação. Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 0004454-28.2023.8.26.0451

ID: 260188345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004454-28.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ZABAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP) Processo 0004454-28.2023.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Zabaglia - Ordem nº 2020/020651 Vistos. 1. Ante a… ADV: Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP) Processo 0004454-28.2023.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Zabaglia - Ordem nº 2020/020651 Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo de fls.191/194, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Lindomar Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 311145736

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016067-60.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Decisão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1016067-60.2025.8.11.0003 AUTOR: LINDOMAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 REU: BANCO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1016067-60.2025.8.11.0003 AUTOR: LINDOMAR SILVA Advogado do(a) AUTOR: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 REU: BANCO DAYCOVAL S.A. Advogado do(a) REU: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - ES33645-O Vistos e examinados. Trata-se de Revisional de Contrato com Liminar proposta por LINDOMAR SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A parte pugna em caráter liminar para o fim de abstenção de negativação de seu nome. Juntou documentos. DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, diante dos documentos juntados nos autos. Ressalto, todavia, que a presente decisão poderá ser revista em qualquer momento processual, caso aportem novas provas ou fatos aos autos, que demonstrem modificação da situação econômica do beneficiário. Pois bem. Ressai dos autos que o pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Isso porque a mera propositura de ação revisional de contrato não possui o condão de elidir a mora, sendo que este afastamento só ocorre com o depósito integral das parcelas avençadas, consoante dispõe a Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Ademais, o Código de Processo Civil determina que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados nas ações que tenham por objeto revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens. “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...)” Atente-se que o valor incontroverso se refere àquele entabulado no contrato e não apenas ao que a parte autora entende como devido. Frise-se que o pagamento deverá ocorrer diretamente à parte requerida, observando-se o tempo (vencimento) e o modo (depósito, boleto, débito em conta, transferência) contratados. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO – ADIMPLEMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A MORA – RECURSO PROVIDO. A abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se houver o pagamento da parcela incontroversa, compreendida esta como o valor previsto em contrato.” (TJ-MT – AI nº 1013637-28.2017, DES. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/06/2018, Publicado no DJE 11/06/2018) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADO (CPC/2015, ART. 330, §§ 2º E 3º) – PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DO BEM SOB POSSE DIRETA DO DEVEDOR – MEDIDAS QUE DEPENDEM DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA – COBRANÇA ILEGAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATO NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A proibição de retomada do bem dado em garantia fiduciária e de negativação do devedor depende do afastamento dos efeitos da mora, o que só é possível em caso de demonstração inequívoca da existência de cobranças ilegais no período de normalidade contratual, ou seja, se houver cobrança excessiva de juros remuneratórios ou capitalização indevida desse encargo, o que não ocorreu no caso. 2. O art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 dispõe que, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito” e que, nessa hipótese, “o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”, ou seja, diretamente ao credor, seja pelo pagamento de boletos, desconto em folha de pagamento ou em conta corrente... enfim, “no modo contratado”. 3. O Poder Judiciário poderia, em hipótese remota, aceitar e autorizar o depósito judicial desse valor incontroverso, mas isso jamais ocorreria no bojo de ação revisional; nesse caso, tratar-se-ia, a princípio, de indevida negativa de recebimento de valores pelo credor, o que daria azo ao ajuizamento de ação de Consignação em Pagamento, com fulcro nos arts. 335, I e V, do Código Civil, e 539 do CPC/2015.” (AI Nº 1003042-04.2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/03/2017, Publicado no DJE 10/07/2017) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO DEMONSTRADA – REVISÃO DA TAC E CET – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DEPÓSITO DE VALOR MENOR QUE O CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O afastamento da mora, de modo a impedir a negativação do nome do devedor e garantir a manutenção da posse sobre o bem, exige a cumulação de três requisitos: I- a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II- houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III- houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” (AI 130782/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 17/05/2016, Publicado no DJE 24/05/2016) (negrito nosso) Demais disso, neste juízo de cognição sumária não se observa a existência do direito invocado pela parte autora, desafiando dilação probatória a alegada abusividade das cláusulas contratuais, já que ausentes elementos seguros de convicção da verossimilhança do alegado, revelando-se temerária a concessão da tutela antecipada pretendida. Vale ressaltar que não estando o pedido fundado em comprovada cobrança indevida, mas tão somente na irresignação do requerente em relação aos valores inseridos no contrato, assim como em cálculo unilateral, não se pode afirmar que se faz presente o requisito da probabilidade do direito. Dessa forma, descabida a concessão da tutela pretendida, dada a inafastabilidade da mora pela propositura da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, com a contestação, intime-se a parte autora para que a impugne, no prazo legal, e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Thiago Jefferson Do Prado x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 311528774

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016067-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JEFFERSON DO PRADO

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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PETERSON DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016067-63.2025.8.11.0002. AUTOR: THIAGO JEFFERSON DO PRADO REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1016067-63.2025.8.11.0002. AUTOR: THIAGO JEFFERSON DO PRADO REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares: Carência de Ação/Falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar na medida que o pressuposto processual invocado e tido como inexistente neste demanda, refere-se à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não poderia ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Feitas tais considerações, entendo que o interesse-necessidade se encontra presente no caso vertente, pois é lídimo à demandante em questão exercer o seu direito subjetivo (e constitucional) de ação. Da perda do objeto da ação e da inépcia da inicial – falta de extrato – da ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito - Não há que se falar em perda do objeto e nem da inépcia da inicial. Ante o extrato juntado nos autos, conforme se afere, no momento do protocolo da inicial, a parte autora juntou o extrato do SERASA que demonstra que seu nome estava com restrição, por isso, afasto a preliminar arguida, Ante a demonstração do direito. Indeferimento da petição inicial (por ausência de comprovante de residência válido): Opino pela rejeição da preliminar de indeferimento da inicial, por ausência de comprovante de residência em nome da parte, na procuração e na declaração de hipossuficiência há a indicação de que a parte reside no endereço declinado na inicial. Ainda, a parte Reclamada também imputa que a Autora reside em Várzea Grande, consoante consta no cadastro apresentado com a contestação. Incompetência Juizado: Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial articulada pela parte promovente, para processar e julgar o feito. Essa causa, fundada em indenização por ato ilícito, nem de longe pode ser considerada complexa, sendo dispensável a realização de qualquer espécie de perícia. Mérito: Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de Reclamação em que a parte Reclamante pleiteia a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, conforme consta do extrato juntado com a inicial. Sustenta a parte Autora que seu nome esteve inserido nas entidades de proteção ao crédito por débito que desconhece integralmente. A empresa Reclamada, por seu turno contesta, informando que o débito ensejador da negativação é decorrente de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência do Requerente. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa, e que não cometeu ato ilícito. Impugna a existência das figuras da culpa e da relação de causalidade, postulando, ao final, a improcedência da reclamação. Ocorre que conquanto tenha a parte Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, deixou de apresentar qualquer tipo de documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação. Apresentou somente telas sistêmicas, ou seja, provas unilaterais que podem ser facilmente alteradas. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte Reclamante, capaz de comprovar a hígida relação jurídica entre as partes, nem cópia de alguma contratação que justifique a relação jurídica, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Ademais, cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir fraudes/erros sistêmicos que possam acarretar prejuízo aos seus clientes e/ou a terceiros. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, não tendo sido devidamente comprovada/esclarecida a origem do débito que está cobrado, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, nos termos da súmula: “SÚMULA 22: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade "in re ipsa", salvo se houver negativação preexistente." (Aprovada em 19/09/2017).”. (Destaquei). Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo: Pelo exposto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: 1)DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade do débito que culminou no apontamento restritivo da dívida. Devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data; 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Tatiana Fagundes de Souza Tauchert Juíza Leiga _______________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Associação Residencial Villa Bela Vista x Maria Elena De Souza

ID: 330368179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006254-23.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL VILLA BELA VISTA

Polo Passivo:

MARIA ELENA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DA SILVA

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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Processo 0006254-23.2025.8.26.0451 (processo principal 1008404-28.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Villa Bela Vista - Maria Elena de Souza - Vistos. 1… Processo 0006254-23.2025.8.26.0451 (processo principal 1008404-28.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação Residencial Villa Bela Vista - Maria Elena de Souza - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, fica(m) a(s) parte(s)executada(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) procurador(es), para pagar o débito no valor de R$ 18.857,67, atualizada até 11/07/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Intime-se. - ADV: JACQUELINE DA SILVA (OAB 309814/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP)

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