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"1016228-42.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 27 de 27

Processo nº 1016228-08.2024.8.26.0482

ID: 335077363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016228-08.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANçAS E LOCAçõES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MSUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1016228-08.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - O Conciliador Cobranças e Locações Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1016228-08.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - O Conciliador Cobranças e Locações Eireli Epp - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 07/08/2024 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, CNPJ 18082393000195, e parte ré/executado - DOMINGOS DAVID DELLI COLLI, CPF 05885381836, cujo valor da causa é: R$ 21.856,38(VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JULIANA FRANKEN (OAB 42833/SC), MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB 42832/SC), MSUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2696/SC)

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Emanuely Hirakawa Siqueira x Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec

ID: 296591857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000514-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELY HIRAKAWA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FARINA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000514-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuely Hirakawa Siqueira - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - DISPOSITIVO Diante … Processo 1000514-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuely Hirakawa Siqueira - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por EMANUELY HIRAKAWA SIQUEIRA em desfavor de ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (APEC), e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito da autora para o fim de declarar a nulidade da cláusula 12 pertinente ao contrato de prestação de serviço educacional firmado entre os litigantes; b) acolher o pleito da autora para o fim de condenar a instituição de ensino demandada em lhe efetuar a restituição do correspondente a 80% do valor dispendido pela postulante ao realizar a matrícula no curso de medicina (2 semestre de 2021), o que totaliza a quantia de R$8.229,60 (oito mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), a ser acrescida de correção monetária, computada desde a data de propositura do feito, e juros moratórios de 1% ao mês, devidos a partir da data de citação válida da acionada, no caso, 17.03.2023. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observadas por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil; c) rejeitar o pleito da autora no tocante à condenação da instituição de ensino requerida em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência recíproca dos litigantes, e se atentando ao teor do disposto no artigo 86, "caput", do CPC, determino o que se segue no tocante às custas processuais e verba honorária: a) condeno a instituição de ensino demandada em efetuar o pagamento do montante pecuniário correspondente a 2/3 (dois terços) das custas e despesas processuais em aberto; b) condeno a requerente em efetuar o pagamento da quantia correspondente a 1/3 (um terço) das custas e despesas processuais em aberto; c) condeno a autora em efetuar o pagamento de verba honorária ao patrono da instituição de ensino demandada, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação pecuniária acima especificada e atualizada (item "b" do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva e, por fim, d) condeno a instituição de ensino demandada em efetuar o pagamento de verba honorária ao patrono da postulante, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima especificada e atualizada (item "b" do dispositivo), considerando os critérios especificados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, nos termos do disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, do CPC/2015. P.R.I.C. - ADV: MARCELO FARINA DE MEDEIROS (OAB 276435/SP), RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP), JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Processo nº 1016228-82.2024.8.26.0037

ID: 305861658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016228-82.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA IPê AMARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1016228-82.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Ipê Amarelo - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade … Processo 1016228-82.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Ipê Amarelo - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: FLÁVIO DIONÍSIO BERNARTT (OAB 11363/PR)

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Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 323286381

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016228-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016228-79.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA - CPF: 691.071.811-91 (ADVOGADO), DG CONFECCOES LTDA - CNPJ: 53.061.345/0001-11 (EMBARGANTE), DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA - CPF: 813.251.851-91 (EMBARGANTE), JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA - CPF: 691.071.811-91 (EMBARGANTE), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE RECONHECIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESCLARECIMENTO DO TEOR DA DECISÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que reconheceu a necessidade de dilação probatória quanto à existência de acordo entre as partes sobre regras e valores de mensalidade em contrato de plano de saúde, tendo os embargantes alegado obscuridade na decisão ao se referir equivocadamente ao contrato como sendo de plano familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade na decisão ao confundir o contrato coletivo discutido com plano familiar, comprometendo a clareza da motivação sobre a necessidade de instrução probatória. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a existência de obscuridade na decisão embargada, ao induzir que o contrato seria de plano familiar, quando se trata de plano coletivo, justificando-se o esclarecimento. 4. A redação do trecho foi corrigida para indicar que se trata de alegações sobre equiparação às regras de plano familiar e valores de mensalidade acordados previamente, cuja análise exige dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Configura obscuridade o trecho de decisão judicial que trata contrato coletivo como se plano familiar fosse. 2. É cabível a correção do julgado mediante embargos de declaração com efeitos modificativos para aclarar os fundamentos da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros em face da decisão monocrática proferida por este Relator que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Em suas razões, os embargantes apontam a existência de obscuridade quanto a necessidade de dilação probatória para avaliar o fato de que as partes teriam pactuado a aplicação de regras atinente a plano de saúde familiar. Destaca que não há controvérsias de que o contrato em questão é um plano empresarial coletivo. Assim, pleiteia a reforma da decisão para que se esclareça ou até mesmo corrija esse ponto. O embargado não apresentou contrarrazões (ID. 291150864). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos de Declaração, faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Afirma o embargante que há uma obscuridade na decisão deste Magistrado, nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, no seguinte trecho: “Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória.”. Informa que não há controvérsia no fato de que o contrato entabulado entre as partes se trata de um plano de saúde coletivo, assim não há necessidade de apuração de regras do plano familiar supostamente acordado entre as partes. Desse modo, constata-se que a tese recursal comporta acolhimento. Ao analisar a decisão, verifica-se que o trecho supramencionado deixou transparecer que este Magistrado analisou o contrato ora debatido como se plano de saúde familiar fosse, contudo, não é o caso. Desta feita, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para aclarear o mencionado ponto controvertido, substituindo o trecho pela seguinte redação: “Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A aplicação de regras de plano familiar por equiparação ao contrato coletivo em questão, bem como a alegação de que as partes teriam acordado um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato são matérias que exigem dilação probatória.” Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO dos embargantes para reconhecer a obscuridade na decisão embargada, a fim de passe a constar no trecho debatido a redação acima exposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Sk Automotive Da Distribuidora De Autopeças x Roberto Souza Dias Junior

ID: 301300338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008980-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SK AUTOMOTIVE DA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEçAS

Polo Passivo:

ROBERTO SOUZA DIAS JUNIOR

Intimação

Advogados:

LEANDRO KONRAD KONFLANZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias … Processo 0008980-42.2023.8.26.0482 (processo principal 1012192-64.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sk Automotive da Distribuidora de Autopeças - Roberto Souza Dias Junior - Vistos. Nos termos da petição de fls. 88/93 dos autos, o executado Roberto Souza Dias Junior impugnou o bloqueio online que recaiu sobre ativos financeiros mantidos em sua conta bancária (documentos de fls. 80/86) no montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Argumentou que a quantia bloqueada seria impenhorável, uma vez que não ultrapassa ao correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, viabilizando-se ao caso em tela a aplicação da excludente de penhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC. Trouxe julgado do Superior Tribunal de Justiça para dar amparo à sua tese impugnativa. Ao final, postulou pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados e pelo imediato levantamento da constrição judicial. Regulamente intimada, a exequente SK Automotive da Distribuidora de Autopeças se manifestou por meio da petição de fls. 103/109 dos autos, rejeitando a impugnação apresentada pelo devedor, nos termos expostos com detalhes. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Efetivamente, é o caso de rejeitar pretensão lançada pelo executado Roberto Souza Dias Júnior na petição de fls. 88/93 dos autos, de modo a manter a constrição judicial sobre os ativos financeiros do demandado, pelas razões a seguir discriminadas. Isto porque a impenhorabilidade especificada no artigo 833, inciso X, do CPC, não ostenta caráter absoluto e deve ser analisada para cada caso concreto. Destaco a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade prevista em lei alcançar (art. 833, inciso X, do CPC) não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta corrente. Acrescento ainda que o próprio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.677.144/RS, firmou entendimento de que a presunção de impenhorabilidade é restrita aos valores depositados em conta poupança, e quanto aos ativos mantidos em contas correntes ou aplicações financeiras, faz-se necessária a efetiva comprovação, por parte do executado, de que tais quantias bloqueadas se destinariam a assegurar o mínimo existencial, e, no caso em tela, o sustento pessoal e familiar do devedor Roberto Souza Dias júnior. Os julgados que se seguem amparam o entendimento deste magistrado quanto à necessidade do executado de comprovar a alegada impenhorabilidade: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valor constrito em conta bancária do coexecutado Flavio Caetano Bianchini, ora agravante, mantida a constrição sobre 30% do montante (R$ 792,96). Pretensão à reforma. Desacolhimento. Natureza alimentar dos valores bloqueados que não restou demonstrada nos autos. Caso concreto em que o extrato bancário não se estende à data do bloqueio, bem como aponta o recebimento de valores cujas origens não restaram comprovadas. Impenhorabilidade dos valores mantidos em conta poupança que, inobstante possa ser estendida à outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que o montante é destinado à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp n. 1.660.671/RS, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta em que realizado o bloqueio não é conta poupança, mas conta corrente destinada à movimentação imediata de valores disponíveis, sem indício de que se destina à reserva de capital. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV ou X, do CPC não demonstrada. Ônus de prova quanto à impenhorabilidade dos valores que compete à parte executada (art. 854, §3º, I, do CPC), e com o qual não se desincumbiu. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2151579-24.2024.8.26.0000 18ª Câmara de Direito Público - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Ricardo Chimenti 19.08.2024). destaquei; AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTACORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos localizados na conta-corrente dos executados. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente, ainda, comprovação de que o valor tinha natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242578-23.2024.8.26.0000 12ª Câmara de Direito Privado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Relator: Alexandre David Malfatti 19.08.2024). destaquei. Entretanto, observo que a impugnação de fls. 88/93 dos autos veio desacompanhada de qualquer elemento documental apto a atestar que os valores bloqueados se destinariam à subsistência do demandado. Desse modo, resta inviável o acolhimento da tese de que as quantias constritas, depositadas em contas correntes, seriam impenhoráveis por totalizarem montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação de fls.88/93 dos autos apresentada pelo executado Roberto Souza Dias Junior, de modo a manter a restrição que recaiu sobre o montante pecuniário total de R$8.290,28 (oito mil e duzentos e noventa reais e vinte oito centavos). Providencie a serventia as transferências dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, para conta judicial, à disposição da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP. Após o trânsito em julgado desta decisão, manifeste-se a exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP), LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB 388257/SP)

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Processo nº 1016228-83.2019.8.11.0002

ID: 258596316

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016228-83.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MON… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação realizada via sistema eletrônico do processo judicial eletrônico (PJe) supre o requisito de intimação pessoal exigido pelo §1º do art. 485 do CPC para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono da causa à prévia intimação pessoal da parte autora, conferindo-lhe o prazo de 5 dias para suprir a omissão. Conforme o art. 246, caput e §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as empresas privadas têm o dever legal de manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas e consideradas pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico nesses sistemas. O STJ, no REsp 1.574.008/SE, firmou entendimento de que a intimação eletrônica realizada conforme a Lei 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Esta Câmara já decidiu, nos autos da Apelação Cível n. 1027468-83.2018.8.11.0041, sob técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), que a intimação eletrônica em processo eletrônico supre a exigência de intimação pessoal, inclusive quando não há adesão formal ao juízo 100% digital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada em sistema de processo judicial eletrônico supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, inclusive para fins de extinção do processo por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, caput e §1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.10.2016; TJMT, Ap. Cív. n. 1027468-83.2018.8.11.0041, j. sob a técnica do art. 942 do CPC. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial extinta com amparo no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa. A apelante afirma que a extinção do processo sem resolução do mérito contraria os princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça. Aduz que o juízo não observou o devido processo legal, ao deixar de promover a intimação pessoal da instituição financeira. Sustenta que a ausência de intimação pessoal implica nulidade absoluta do processo, podendo ser arguida a qualquer tempo. Sem contrarrazões. É o relatório. Conforme estabelecido no art. 485, caput e inciso III, do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º do mesmo dispositivo preceitua que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Como se trata de pessoa jurídica de direito privado, referido ato deve ser feito por meio eletrônico, consoante preceitua o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1ºAs empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Segundo entendimento do STJ, “em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Essa questão foi decidida recentemente na AP 1027468-83.2018.8.11.0041 em que esta Câmara, em técnica de julgamento (art. 942 do CPC e art. 23-A do RITJ/MT), definiu que em casos como o desta lide a intimação formalizada no processo por meio eletrônico equivale a pessoal porque, tratando-se de empresa privada de grande porte, a sua adesão ao juízo 100% digital não é condiçãosine qua nonpara a validade do ato, pois aplica-se o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. O Recurso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo (art. 485, §1º, III, do CPC). Pelo exposto, com amparo no art. 932 do CPC, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1016228-83.2019.8.11.0002

ID: 258596319

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016228-83.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDERSON DE MORAES AMARAL

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MON… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1016228-83.2019.8.11.0002 APELANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. APELADO: WENDERSON DE MORAES AMARAL Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação realizada via sistema eletrônico do processo judicial eletrônico (PJe) supre o requisito de intimação pessoal exigido pelo §1º do art. 485 do CPC para fins de extinção do processo por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, III e §1º, do CPC condiciona a extinção por abandono da causa à prévia intimação pessoal da parte autora, conferindo-lhe o prazo de 5 dias para suprir a omissão. Conforme o art. 246, caput e §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as empresas privadas têm o dever legal de manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas e consideradas pessoais as intimações realizadas por meio eletrônico nesses sistemas. O STJ, no REsp 1.574.008/SE, firmou entendimento de que a intimação eletrônica realizada conforme a Lei 11.419/2006 equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais. Esta Câmara já decidiu, nos autos da Apelação Cível n. 1027468-83.2018.8.11.0041, sob técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC), que a intimação eletrônica em processo eletrônico supre a exigência de intimação pessoal, inclusive quando não há adesão formal ao juízo 100% digital. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A intimação eletrônica realizada em sistema de processo judicial eletrônico supre a exigência de intimação pessoal prevista no §1º do art. 485 do CPC, inclusive para fins de extinção do processo por abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, caput e §1º; Lei 11.419/2006, arts. 5º, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.574.008/SE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.10.2016; TJMT, Ap. Cív. n. 1027468-83.2018.8.11.0041, j. sob a técnica do art. 942 do CPC. - Apelação Cível em Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial extinta com amparo no art. 485, III, do CPC, ante o abandono da causa. A apelante afirma que a extinção do processo sem resolução do mérito contraria os princípios da segurança jurídica, da efetividade da tutela jurisdicional e do acesso à justiça. Aduz que o juízo não observou o devido processo legal, ao deixar de promover a intimação pessoal da instituição financeira. Sustenta que a ausência de intimação pessoal implica nulidade absoluta do processo, podendo ser arguida a qualquer tempo. Sem contrarrazões. É o relatório. Conforme estabelecido no art. 485, caput e inciso III, do CPC, “O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. E o §1º do mesmo dispositivo preceitua que, “Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Como se trata de pessoa jurídica de direito privado, referido ato deve ser feito por meio eletrônico, consoante preceitua o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. Confira-se: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1ºAs empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Segundo entendimento do STJ, “em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/06 que as intimações feitas na forma do referido artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. É dizer, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados – nos termos do art. 2º da mesma lei – é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo” (REsp 1.574.008 – SE). Essa questão foi decidida recentemente na AP 1027468-83.2018.8.11.0041 em que esta Câmara, em técnica de julgamento (art. 942 do CPC e art. 23-A do RITJ/MT), definiu que em casos como o desta lide a intimação formalizada no processo por meio eletrônico equivale a pessoal porque, tratando-se de empresa privada de grande porte, a sua adesão ao juízo 100% digital não é condiçãosine qua nonpara a validade do ato, pois aplica-se o art. 246,capute §1º, do CPC, e o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006. O Recurso foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PROCESSO ELETRÔNICO (PJE) – EFICÁCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se por mais de 30 dias o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbem, e não se manifesta mesmo após sua intimação pessoal para fazê-lo, impõe-se a extinção da lide por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC). “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio”. (§1º do art. 246 do CPC). As intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo (art. 485, §1º, III, do CPC). Pelo exposto, com amparo no art. 932 do CPC, nego provimento ao Recurso. Cuiabá/MT, 16 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Vanilda Brigido De Almeida Oliveira x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 306741460

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0813858-36.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

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AMANDA MACEDO MARTINIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813858-36.2021.8.20.5001 Polo ativo VANILDA BRIGIDO DE ALMEIDA OLIVEIRA Advogado(s): AMANDA MACEDO MARTINIANO registrado(a) civilmente como AMANDA MACEDO MARTINIANO, Brenda Luanna Martins de Mendonça Polo passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado. 2. A parte apelante alegou culpa exclusiva da parte autora, em razão de o veículo estar estacionado em local irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte ré deve ser responsabilizada pelos danos materiais causados ao veículo da parte autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a ausência de manutenção da árvore. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da parte ré foi reconhecida, tendo em vista a omissão na manutenção da árvore localizada em imóvel sob sua responsabilidade, conforme demonstrado por fotografias e boletim de ocorrência. 5. Não procede a alegação de culpa exclusiva da parte autora, pois o dever de realizar a poda da árvore para evitar acidentes prevalece, não havendo comprovação de caso fortuito ou força maior. 6. O conjunto probatório apresentado pela parte autora, incluindo imagens e orçamentos, foi suficiente para demonstrar os prejuízos sofridos e respaldar a pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos materiais decorrentes da queda de árvore sobre veículo estacionado em local irregular recai sobre o responsável pelo imóvel onde a árvore estava localizada, quando demonstrada a omissão na manutenção necessária para evitar acidentes. 2. A ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior reforça o dever de indenizar. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 1006140-42.2023.8.26.0482, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.06.2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0813858-36.2021.8.20.5001 interposta pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal que, em sede de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por Vanilda Brigido de Almeida Oliveira ME, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a parte ré no pagamento do valor de R$ 31.099,79 (trinta e um mil, noventa e nove reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, além de indeferir o pleito de indenização por danos morais. No mesmo dispositivo decisório, foi reconhecida a sucumbência recíproca, sendo condenadas ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção do pagamento de 40% (quarenta por cento) pela demandante e 60% (sessenta por cento) pela demandada. Em suas razões recursais ID 26508161, a apelante sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Argumenta que não possui responsabilidade pelos danos alegados, considerando a responsabilidade da parte autora em ter estacionado o seu veículo em local não permitido. Defende a ausência de comprovação dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil, especialmente o nexo de causalidade e a conduta ilícita. Entende pela inexistência de provas suficientes para condenação, uma vez que o orçamento apresentado era documento apócrifo, além de não ter sido providenciado ao menos 02 (dois) orçamentos quanto ao caso apresentado. Termina por pugnar pelo provimento do recurso. Em contrarrazões, no ID 26508167, a parte apelada sustenta a manutenção da sentença recorrida, argumentando que essa efetivou o direito existente em favor da autora, considerando as provas apresentadas nos autos. Requer o desprovimento do recurso. O Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou manifestação no ID 29200082, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento da presente apelação cível. Cinge-se o mérito recursal em analisar a pretensão em afastar sua condenação em indenizar por danos materiais. Narram os autos que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a empresa ré, ora apelante, pleiteando a reparação pelos danos causados em seu veículo. O Juiz julgou procedente o pleito de indenização por danos materiais, o que ensejou a interposição do presente recurso. Compulsando os autos, verifico que não merece prosperar o pleito recursal. Apesar da parte apelante defender não haver elementos a justificar a condenação do apelado, o mesmo não procede. A recorrente indica que o veículo havia sido estacionado em local irregular, sendo culpa exclusiva da recorrida. Nota-se, por meio de fotografias (ID 26507299) e Boletim de Ocorrência (ID 26507297), que o apelado experimentou dano em seu veículo em face de árvore, localizada em imóvel da responsabilidade da recorrente, ter caído sobre aquele bem móvel. Destaque-se que não procede a alegação de responsabilidade exclusiva da apelada em face do local estacionado, considerando que se sobrepõe o dever da apelante em realizar a poda da árvore a fim de evitar acidentes como o descrito nos autos – prática que não foi demonstrada –, não indicando também se tratar de situação a configurar caso fortuito ou força maior. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, a saber: DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – Queda de árvore sobre veículo – Sentença de procedência de fls . 55/58 que acolheu a tese de responsabilidade do Município – Acerto do r. julgado – Veículo estacionado em zona urbana próxima a árvore – Responsabilidade subjetiva em caso de omissão – Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública – Faute du service – Presunção de culpa – Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu – Alegação de que a árvore era saudável e sem sinal de lesão não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado – Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior – Necessidade de adoção de medidas acautelatórias – Omissão caracterizada – Dever de reparar. Recurso conhecido e improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006140-42 .2023.8.26.0482 Presidente Prudente, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 05/06/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 05/06/2024) Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar – dano moral, conduta ilícita, nexo de causalidade e culpa –, insurge-se forçosa a obrigação da apelante em reparar os danos materiais a que deu ensejo. Resta evidenciado, portanto, prova capaz de respaldar a pretensão autoral, uma vez que o conjunto probatório se apresenta suficiente, não havendo excludente a afastar tal responsabilidade. A impugnação da apelante quanto aos orçamentos apresentados não se presta a afastar a caracterização dos danos, uma vez que os prejuízos foram provados também pelas imagens acostadas, sendo tais orçamentos condizentes com o conjunto probatório acostado. Assim, percebe-se que a parte autora se incumbiu no ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o qual transcrevo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, a parte apelada não buscou produzir outras provas no curso do feito, de modo que seu intento não foi demonstrado de forma a modificar a decisão exarada. Dessa forma, inexistem motivos para a reforma do julgado, devendo o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, para manter a sentença e majorar os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC, apenas em desfavor da parte ré. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator G Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1016228-79.2025.8.11.0000

ID: 280861853

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016228-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA DG CONFECCOES LTDA JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016228-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DG CONFECCOES LTDA, DANIELLE CRISTIANE CESAR DE SANTA ROSA, JULIAN DAVIS DE SANTA ROSA AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DG CONFECÇÕES LTDA. e outros contra a decisão proferida pela Dra. Olinda de Quadros Altomare, Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 1036249-50.2025.8.11.0041, ajuizada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16, bem como aplicar o reajuste anual destinado aos planos de saúde individuais e familiares conforme fixado pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Em razões recursais, o Agravante JULIVAN alega, em síntese, que quebrou o vínculo com a empresa estipulante do seu plano de saúde anterior – Souza Gomes Cruz Advogados Associados – e realizou a portabilidade para um novo plano coletivo pela empresa DG CONFECÇÕES LTDA apenas com integrantes da sua família em abril/2024. Relata que foi surpreendido na cobrança do preço do plano, pois a proposta de contratação indicava um valor de R$ 2.852,08 (dois mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), mas ao emitir o 1º e demais boletos a cobrança veio no valor de R$ 3.992,90 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), uma diferença de R$ 1.140,82 (um mil, cento e quarenta reais e oitenta e dois centavos). Acrescenta que, um ano após a contratação, em abril/2025, o plano sofreu um reajuste de 20,96% que elevou os boletos para o valor de R$ 4.829,49 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), enquanto o limite de reajuste divulgado pela ANS conf. Resolução Normativa nº 441 foi de 6,91%. Nessa linha, os agravantes almejam, liminarmente, a declaração da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como a aplicação das regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Recurso tempestivo e preparado (ID. 288241374). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...)Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por DG Confecções Ltda., Danielle Cristiane César e Julian Davis de Santa Rosa em desfavor de Bradesco Saúde S/A., com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato. Consta na inicial que a autora, uma microempresa familiar, contratou, em 01/04/2024, plano de saúde empresarial administrado pela Bradesco Saúde, realizando portabilidade de contratos anteriores em que as estipulantes eram a Vibra Energia S.A. e a Souza Gomes Cruz Advogados. Narra que durante a transição para o novo plano, a proposta inicial indicava mensalidade de R$ 2.852,08 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), entretanto, a cobrança efetiva nos boletos foi de R$ 3.992,90 (três mil novecentos e noventa e dois reais e noventa centavos). Relata que, posteriormente, houve novo reajuste de 20,96%, elevando a cobrança para R$ 4.829,49 (quatro mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), superior ao índice de reajuste autorizado pela ANS (6,91%), o que resultou em acréscimo acumulado de R$ 1.780,33 (mil setecentos e oitenta reais e trinta e três centavos). Acrescenta que tem buscado solução administrativa junto à operadora e à ANS, sem sucesso, sendo informados de que os valores divulgados inicialmente eram meramente "cotações provisórias". (...)No caso em tela, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a cobrança da mensalidade no valor de R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos), bem como a aplicação do reajuste anuais destinados aos planos individuais e familiares divulgados pela ANS em substituição ao previsto no contrato, até julgamento final da ação. Em que pese os argumentos e documentos acostados pela parte autora, entendo que a pretensão, nesse momento processual, não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos, em especial o contrato acostado ao ID 191480022, demonstram que a parte autora, firmou expressamente o instrumento contratual, com ciência das cláusulas nele contidas, inclusive no que se refere à natureza coletiva empresarial do plano, à política de reajuste e às condições gerais de custeio . De acordo com as cláusulas 15 e 16 das condições gerais do plano (ID 191480022), o reajuste do prêmio é previsto contratualmente, e sua apuração observa critérios de sinistralidade e equilíbrio financeiro da carteira. Portanto, não se extrai, da documentação apresentada, ilegalidade manifesta que justifique, de plano, a intervenção para modificar a forma de reajuste pactuada. Ademais, eventual abusividade do percentual aplicado dependerá de dilação probatória para apuração do equilíbrio financeiro do contrato e da relação de sinistralidade, aspectos que não podem ser aferidos de plano. (...)Dessa forma, apesar dos documentos acostados aos autos, entendo necessária à dilação probatória para o aferimento da verossimilhança das alegações, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” (ID. 191897217, na origem) Pois bem. Na espécie, é de bom alvitre consignar que realmente deve ser observada a regra processual civil, de modo que não merece ser concedida a antecipação almejada, ante a ausência dos requisitos ensejadores para tanto, sendo mais prudente aguardar o contraditório e a instrução probatória que possibilitem a melhor análise da questão agravada. Isso porque, os Agravantes pretendem a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para declarar da ilegalidade da majoração do valor do plano de saúde inicialmente ofertado, bem como aplicar as regras de plano familiar ao seu contrato (falso coletivo), com a consequente alteração dos índices de reajustes, fixando o prêmio em R$ 3.049,16 (três mil, quarenta e nove reais e dezesseis centavos) mensais e proibindo a rescisão imotivada, até o julgamento final da ação. Todavia, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela recursal, uma vez que, embora os Agravantes aleguem que anexaram aos autos originários documentos que comprovam que o valor cobrado no primeiro boleto foi acima do valor apresentado na proposta de contratação do plano e que o valor do reajuste anual foi desproporcional ao estabelecido pela ANS e a natureza real do seu contrato, tais elementos são insuficientes para afastar dúvidas sobre ilegalidade dos valores cobrados. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a questão demanda uma análise aprofundada das provas e dos termos contratuais. A alegação de que as partes teriam acordado a aplicação de regras de plano familiar e um determinado valor de mensalidade antes da celebração do novo contrato é matéria que exige dilação probatória. A alteração substancial das cláusulas contratuais, especialmente no que tange aos índices de reajuste e ao regime de rescisão, não pode ser presumida ou imposta em sede liminar sem que se estabeleça com clareza a vontade das partes e a legalidade das disposições inicialmente pactuadas. A robustez das alegações sobre vícios na contratação, desvirtuamento de plano coletivo para individual/familiar ou a existência de um acordo prévio com condições diversas, depende de minuciosa instrução processual. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO DE REABILITAÇÃO DO PLANO DOIS ANOS APÓS SEU CANCELAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se prudente manter os efeitos da decisão de primeiro grau que negou a tutela antecipatória pretendida, a qual poderá ser revista após a devida instrução processual realizada entre as partes.” (TJMT. RAI n. 1010940-87.2024.8 .11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 20/06/2024, DJe 22/06/2024) (g. n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, fundada na contradição a respeito dos fatos articulados pelas partes, faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória do feito na origem.” (TJMT. N.U 1008633-97.2023.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023, DJe 05/08/2023) (g. n.) Ademais, a pretensão de fixação de um valor específico para o prêmio mensal, sem que se tenha elementos suficientes acerca da estrutura do plano, dos riscos envolvidos, da mutualidade e do equilíbrio atuarial, padece da necessária plausibilidade para uma intervenção judicial antecipada. A análise da abusividade dos reajustes ou da categorização do plano requerem a apresentação e análise de documentos que permitam verificar a efetiva natureza da contratação (se empresarial, coletiva ou individual) e os critérios de reajuste aplicados pela operadora de saúde. A decisão agravada, ao indeferir a liminar, corretamente ponderou que a elucidação dos fatos e a interpretação das cláusulas contratuais dependem de um aprofundamento probatório, a ser realizado no curso da instrução. Não se mostra razoável, nesta fase embrionária do processo, alterar as condições de um contrato de plano de saúde sem a necessária certeza quanto aos fatos alegados. Ainda que se argumente com o periculum in mora, o perigo de dano reverso, ou seja, a alteração abrupta de um contrato de trato sucessivo sem a devida comprovação dos vícios alegados pode gerar desequilíbrio na relação contratual e prejuízo à operadora de saúde. Desse modo, a cognição sumária própria desta fase recursal não permite firmar um juízo de probabilidade do direito a favor dos agravantes, sendo imperiosa a necessidade de aguardar a devida instrução processual para a formação de um juízo de valor mais seguro e definitivo sobre as complexas questões contratuais envolvidas. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, § 1º, do CPC) e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Intimem-se. Cumpra-se. Des. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Relator em Substituição

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