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Leandro Miguel Do Nascimento x Legale Cursos Jurídicos Ltda

ID: 311598759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016467-52.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MIGUEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LEGALE CURSOS JURíDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA TAYLOR RODRIGUES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016467-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Miguel do Nascimento - Legale Cursos Jurídicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1016467-52.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Miguel do Nascimento - Legale Cursos Jurídicos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a obrigação da requerida de emitir o diploma do autor, providência já cumprida nos autos e Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), MARIANA TAYLOR RODRIGUES COELHO (OAB 507665/SP)

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 0020530-33.2005.4.01.3800

ID: 304003460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020530-33.2005.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO VIANA JOSE BENIGNO BATISTA LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VI… Apelação Cível Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020530-33.2005.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE : ANTONIO ROBERTO VIANA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELANTE : JOSE BENIGNO BATISTA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTRIÇÕES TEMPORAIS E COMPENSAÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGADOS E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título judicial, proferida sob a égide do CPC/1973, a qual: (i) extinguiu a execução quanto a dois embargados, com condenação em honorários; (ii) extinguiu parcialmente a execução quanto a terceiro embargado, mantendo remanescente a diferença de anuênios; (iii) determinou a remessa dos autos à Contadoria para novo cálculo envolvendo dois embargados e distintas parcelas; (iv) fixou honorários com base na diferença apurada entre os cálculos das partes; e (v) autorizou compensação entre honorários e crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação de JOSÉ BENIGNO BATISTA ao pagamento de honorários, mesmo diante de suposta extinção parcial da execução em razão de acordo administrativo; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de honorários aos embargados ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS; (iii) determinar se é válida a limitação temporal das diferenças de 28,86% até junho/1998; (iv) determinar se o reajuste de 28,86% incide sobre parcelas não vinculadas ao vencimento básico; e (v) verificar a abrangência do acordo administrativo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA no tocante às diferenças de anuênio. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção da execução quanto às diferenças de anuênio do embargado JOSÉ BENIGNO BATISTA, anteriormente reconhecida judicialmente sem impugnação, justifica sua condenação em honorários, pois foi ele quem deu causa à propositura dos embargos. A ausência de pagamento das diferenças de 28,86% no momento da propositura da execução por ANTÔNIO ROBERTO VIANA e LÚCIA DE FÁTIMA DOS SANTOS afasta a sucumbência, por configurar tal pagamento, ocorrido em outra ação, de natureza coletiva, fato superveniente à inicial dos embargos. A limitação das diferenças de 28,86% ao mês de junho/1998 não se sustenta quando não comprovada a integral quitação do percentual pela Administração, sendo devido o pagamento de eventuais resíduos posteriores, conforme jurisprudência consolidada. O acordo firmado por FERNANDO ANTÔNIO RODRIGUES COSTA abrange apenas período parcial (set/94 a dez/99), não sendo extensível para fins de extinção da execução referente aos interstícios de jan/91 a ago/94 e posteriores a set/99, nos termos do título executivo e precedentes. A base de cálculo do reajuste de 28,86% deve abranger todas as parcelas remuneratórias permanentes e habituais que não tenham como base o vencimento básico, segundo o entendimento firmado no Tema Repetitivo 07 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação dos embargados parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento : A extinção anterior da execução em relação a determinado crédito justifica a condenação em honorários quando a parte insiste na execução da parcela já excluída. A fixação de honorários em desfavor de exequentes que não haviam recebido os valores executados à época da propositura da ação é indevida. A limitação das diferenças de 28,86% ao marco de junho/1998 depende de prova de quitação integral do índice, sendo possível sua apuração após essa data caso persistam resíduos. Acordo administrativo parcial não impede a continuidade da execução quanto aos períodos não abrangidos pelo ajuste. O reajuste de 28,86% incide sobre parcelas remuneratórias de natureza permanente e habitual, ainda que desvinculadas do vencimento básico. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/1973, arts. 535 e seguintes; Lei n. 8.627/93; MP n. 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.235.513/AL, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.08.2012 (Tema 476); STJ, REsp 1.315.104/RS (Tema 07); TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, j. 24.10.2024; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação dos embargados e por negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0024234-93.2001.4.01.3800

ID: 325885275

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0024234-93.2001.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL DE OLIVEIRA ENEDINA BORGES DOS SANTOS EURIDICE RIBEIRO MENDONCA JOSE ANTONIO RODRIGUES JOSE TEIXEIRA DA ROCHA VICENTINA SILVA WANDERLEY MANSUR

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 0024234-93.2001.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : EURIDICE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : DORIVAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ENEDINA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : JOSE TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : VICENTINA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : WANDERLEY MANSUR ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença proferida sob a vigência do CPC/1973, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de título judicial referentes ao reajuste de 28,86% para servidores públicos federais, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. No recurso, a União requer a apreciação de dois agravos retidos que tratam (i) da limitação temporal dos cálculos em virtude da redistribuição de servidoras ao INSS; e (ii) dos parâmetros utilizados nos cálculos dos valores devidos a determinados embargados, além de sustentar a necessidade de retificação dos valores homologados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os cálculos das embargadas Rosilene Teixeira Araújo e Suzete das Graças Rodrigues às datas de suas redistribuições ao INSS; (ii) estabelecer se houve preclusão quanto à discussão dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria; (iii) determinar se devem ser retificados os cálculos das embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos , com base na compensação de ganhos previstos na Lei 8.627/93; e (iv) determinar se devem ser limitados a 07/1998 dos cálculos do embargado Dorival de Oliveira . III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a limitação temporal dos cálculos das embargadas redistribuídas ao INSS, pois o título executivo reconhece apenas a União como devedora, e a redistribuição ocorreu antes do trânsito em julgado, sem que a União tivesse suscitado o fato no momento oportuno. Inexiste preclusão quanto à impugnação dos critérios de cálculo utilizados pela Contadoria para os embargados Eurídice Ribeiro Mendonça, Enedina Borges dos Santos e Dorival de Oliveira , pois houve manifestação expressa dos embargados contra os parâmetros inicialmente adotados, acolhida pelo juízo de origem. As manifestações da Contadoria sobre os ganhos decorrentes da Lei 8.627/93, utilizadas como fundamento dos cálculos originais, baseiam-se em dados oficiais constantes dos autos, com presunção de veracidade não elidida, devendo ser restabelecidos os parâmetros por ela utilizados para as embargadas Eurídice Ribeiro Mendonça e Enedina Borges dos Santos . É devida a inclusão de período posterior a junho/1998 nos cálculos do embargado Dorival de Oliveira , uma vez que a implantação administrativa do reajuste pela MP 1.704/98 não elide a obrigação de pagamento dos percentuais residuais eventualmente não alcançados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : A coisa julgada impede a rediscussão da legitimidade da União como devedora, ainda que fatos posteriores à sentença mas anteriores ao trânsito em julgado, indiquem redistribuição funcional de servidor. A preclusão consumativa não se aplica quando há manifestação tempestiva dos embargados contra os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria. Os parâmetros de cálculo fixados pela Contadoria com base em dados oficiais gozam de presunção de veracidade e devem ser mantidos na ausência de prova em contrário. É possível incluir nos cálculos percentuais residuais não alcançados até junho/1998, mesmo após a edição da MP 1.704/98, quando não demonstrado o pagamento integral do reajuste de 28,86%. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.627/93, art. 3º, II; MP 1.704/98. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, 2ª Turma, Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20/02/2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Des. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 24/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, para reformar a sentença quanto ao valor devido às embargadas EURÍDICE RIBEIRO MENDONÇA e ENEDINA BORGES DOS SANTOS, devendo ser retificados os cálculos de fls. 462/480 do evento 27, com restabelecimento dos parâmetros utilizados pela Contadoria à fl. 212 do mesmo evento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 0027332-81.2004.4.01.3800

ID: 305470103

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027332-81.2004.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA MARIA BARROSO AFONSO CONCEICAO APARECIDA ALVES GERALDO DE MARIA APARECIDA GONCALVES LUIS BERNARDO DE CASTRO MAURICIO JACINTO DO COUTO MESSIAS ANTONIO DE BRITO MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ROSA DIAS RAMOS ROSANGELA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0027332-81.2004.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MESSIAS ANTONIO DE BRITO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APEL… Apelação Cível Nº 0027332-81.2004.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : MESSIAS ANTONIO DE BRITO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ANGELA MARIA BARROSO AFONSO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : CONCEICAO APARECIDA ALVES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : GERALDO DE MARIA APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : LUIS BERNARDO DE CASTRO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : MAURICIO JACINTO DO COUTO ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : MIRIAM VALERIA LEAO CAMPOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : RAIMUNDO DE PAULA ANDRADE ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ROSA DIAS RAMOS ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) APELADO : ROSANGELA DE FATIMA GUIMARAES PEREIRA ADVOGADO(A) : VICENTE DE PAULA MENDES (OAB MG015116) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR. ACORDO ADMINISTRATIVO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA EXECUÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por duas das embargadas e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação ordinária, para fixar os valores devidos a título de reajuste de 28,86% e anuênios. As embargadas insurgem-se contra a limitação dos cálculos à data de redistribuição para o INSS e contra compensação indevida decorrente de reclassificação funcional. A União sustenta existência de acordo administrativo, a aplicação de compensações decorrentes da progressão funcional, a limitação dos cálculos a julho/1998 e a incorreção nos índices aplicados a uma das embargadas no período de 1993 a 1996. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a limitação dos valores devidos às embargadas à data de redistribuição para o INSS; (ii) estabelecer se a reclassificação funcional da embargada Rosângela pode ser considerada para reduzir o valor executado; (iii) determinar se os acordos administrativos firmados com relação a anuênios excluem o direito à execução de diferenças remanescentes; e (iv) verificar se os percentuais aplicados na conta dos anuênios observaram corretamente o índice de 28,86% e sua progressiva incorporação legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A limitação temporal dos cálculos às datas de redistribuição é incabível, pois tais fatos, anteriores ao trânsito em julgado do processo de conhecimento, não foram suscitados pela União na fase cognitiva, sendo vedada sua discussão em embargos à execução. A reclassificação funcional da embargada Rosângela, ocorrida em 1993, igualmente deveria ter sido arguida no processo de conhecimento, não podendo servir para compensação de valores na execução. Os acordos administrativos firmados para pagamento parcial de anuênios não afastam o direito à execução das diferenças referentes a períodos não abrangidos, notadamente entre janeiro/91 e agosto/94 e após setembro/99, conforme precedentes do TRF1 e TRF6. As parcelas recebidas administrativamente foram compensadas no cálculo judicial, razão pela qual não há duplicidade de pagamento. A progressão funcional do servidor Raimundo de Paula Andrade foi considerada na apuração do percentual de 28,86%, com compensações devidas conforme os critérios estabelecidos na Portaria MARE n. 2.179/98. A MP 1.704/98 não limita o pagamento das diferenças de 28,86% a junho/1998 quando há resíduo não incorporado, sendo devidas parcelas posteriores até a integralização do percentual, conforme jurisprudência consolidada. A alegação da União quanto à incorreta aplicação do percentual de 28,86% para anuênios da embargada Rosângela no período de 1993 a 1996 resta prejudicada diante do acolhimento do recurso da parte embargada nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : A discussão de fatos anteriores ao trânsito em julgado, como redistribuição funcional e reclassificação de cargo, é incabível em embargos à execução. Acordos administrativos sobre anuênios não impedem a execução das diferenças não abrangidas no termo firmado. A Medida Provisória n. 1.704/98 não limita os cálculos de 28,86% a junho/1998, quando não houver integralização do percentual. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973; Lei n. 8.627/1993; MP n. 1.704/1998; Decreto n. 2.693/1998; Portaria MARE n. 2.179/1998. Jurisprudência relevante citada : TRF1, ApCiv 0039598-66.2005.4.01.3800, Rel. João Luiz de Sousa, 2ª Turma, j. 01.06.2021; TRF1, ApCiv 0019631-06.2003.4.01.3800, Rel. Wilson Alves de Souza, 1ª Turma, j. 31.05.2021; TRF6, AC 0063542-68.2003.4.01.3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, 2ª Turma, j. 23.05.2023; TRF6, AC 0009438-92.2004.4.01.3800, Rel. Luciana Pinheiro Costa, D.E. 20.02.2025; TRF1, AC 1016467-27.2018.4.01.3400, Rel. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, j. 24.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação das embargadas, para determinar o afastamento da limitação dos respectivos cálculos às datas em que foram redistribuídas para o quadro de servidores do INSS, bem como para determinar, quanto a ROSÂNGELA DE FÁTIMA GUIMARÃES PEREIRA, o afastamento da compensação do ganho resultante da mudança de classe de seu cargo de Agente de Portaria, e por negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1016467-47.2025.8.26.0071

ID: 330670704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016467-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISMéNIA MARIA VOLPE ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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IURI PRIOLO ROCHA

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Processo 1016467-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isménia Maria Volpe Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1016467-47.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Isménia Maria Volpe Rosa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. No caso "sub judice" pretende a parte autora o recálculo do imposto seja realizado sobre abono pecuniário pago e demais servidores da requerida em virtude de acordo coletivo firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.005 que tratou de perdas inflacionárias entre maio/2016 a dezembro/2021 de forma a observar tabela progressiva mensal para rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com condenação da ré à restituição das diferenças sobre o valor recolhido. O comprovante de pagamento de fls. 24, comprova a retenção do imposto de renda. Ao que consta da inicial entre as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes constam as seguintes: "a) As partes concordam que o percentual de 3%, concedido pela UNESP em favor de todos os servidores a partir do dia 01/01/2022, conforme despacho exarado em 07/01/2022 pela Vice-Reitora no exercício da Reitoria e publicado no DOE de 22/03/2022, Seção I, p. 80, correspondente ao cumprimento da obrigação condicionalmente estabelecida por força da Resolução CRUESP nº01/2016, que constitui o objeto central da presente demanda. b) Com relação às perdas inflacionárias verificadas, concordam as partes que a UNESP pagará, a título de abono indenizatório aos servidores da ativa e aos aposentados com direito à paridade, um valor único, a ser realizado em 2 parcelas iguais, vencendo-se a primeira em até 15 (quinze) dias uteis após o dia da ciência da homologação do presente acordo e a segunda até o final do mês de setembro de 2022, sem correção ou qualquer tipo de acréscimo, restando fixado que esse valor único será determinado a partir da aplicação do índice multiplicador de 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos), incidente sobre a expressão nominal dos vencimentos fixos de todos os servidores, excluídas quaisquer remunerações variáveis e adicional de insalubridade, percebidos de maio de 2016 a dezembro de 2021." A natureza do abono discutido no caso em tela, trata-se de um abono remuneratório pois foi fruto de acordo proferido em dissídio coletivo, motivo pelo qual possui caráter remuneratório e, portanto, está sujeito a tributação do imposto de renda. Neste sentido o artigo 43 do Código Tributário Nacional preconiza: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - De renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - De proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Ainda sobre o caráter remuneratório do abono, o artigo 16 da Lei nº 4506/64: "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos noartigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e noart. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - Salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; Il - Adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas;" Sobre a forma de tributação a Lei nº 7713/88 prevê em seu artigo 7º: "Art. 7º - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:(...) §1º - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título" É esse o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, firmando a natureza remuneratória do abono em questão e, portanto, concluindo pela legitimidade da incidência do imposto de renda. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão do autor de restituição do imposto de renda que incidiu sobre o abono recebido na ação civil pública nº 1062538-74.2019.8.26.0053. 2. Impossibilidade. 3. Natureza remuneratória da verba. 4. Art. 43, do CTN. 5. Art. 16, da Lei 4.506/1964. 6. Abono sujeito a incidência de imposto de renda. 7. Ação improcedente. 8. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003415-80.2023.8.26.0482; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024 Recurso inominado. Servidores públicos. Repetição de indébito tributário. Homologação de acordo em ação coletiva. Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Retenção devida. Abono que tem caráter remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021. Inteligência do art. 16, parágrafo único da Lei n.º 4.506/1964. Inaplicabilidade do regime RRA. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059753-20.2022.8.26.0576; Relator (a): Diego Goulart de Faria; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2023; Data de Registro: 28/10/2023 Por outro lado, merece acolhimento o pedido para que o cálculo do imposto de renda observe a tabela progressiva mensal pelos rendimentos recebidos acumuladamente RRA. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 368 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". A esse entendimento aderiu a Turma de Uniformização do Sistemas dos Juizados Especiais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Civil (PUIL) nº 0000038-09.2023.8.26.9022, com determinação para que o V. Acórdão prolatado em dissonância com o supracitado Tema de Repercussão Geral fosse adequado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (n. 1002295-76.2023.8.26.0037): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores recebidos por servidores da UNESP a título de abono pelas perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021 e, sendo tributável o total recebido, definição do regime (de caixa ou competência) aplicável sobre o referido montante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE n. 614.406/RS (tema de repercussão geral 368) não observado. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000038-09.2023.8.26.9022; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Dessa feita, embora a parte autora tenha recebido valor único para recomposição salarial, a verba traz embutida uma projeção do quanto perfazeria, somados mês a mês, ao tempo do pagamento, portanto, em acúmulo mensal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 12-A da Lei 7713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (...) Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO Recurso inominado Foro de São Paulo Ação declaratória de inexigibilidade tributária cumulada com repetição do indébito tributário Servidora Púbica Estadual UNESP Homologação de acordo nos autos de ação coletiva Abono indenizatório pago com retenção de imposto de renda Retenção devida Abono que tem caráter nitidamente remuneratório, uma vez que decorre de acordo firmado em dissidio coletivo para suprir as perdas inflacionárias do período de maio de 2016 a dezembro de 2021, o que impõe a retenção de imposto de renda, dada a sua natureza salarial Abono indenizatório, porém, que foi pago com desconto de imposto de renda com incidência de forma equivocada Dedução a ser realizada com aplicação do regime de RRA quanto ao período de 74 meses (de 05/16 até 12/21), com base no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) Observância do Tema nº 368 do STF. Repetição do indébito que deve ocorrer. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1045300-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR que o recebimento extemporâneo de verba salarial, denominada "Abono Indenizatório, paga em parcela única, seja tributado como rendimento recebido acumuladamente, considerado o período que abrange, de acordo com as regras e alíquotas vigentes nos respectivos meses em que deveriam ter sido pagos, nos termos da Lei nº 7.713/88; CONDENAR a parte ré na obrigação de restituir eventual valor a maior descontado a título de imposto de renda, atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP), LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP)

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Processo nº 1016467-38.2024.8.26.0053

ID: 312611435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1016467-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO BERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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Processo 1016467-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Aurelio Berti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1016467-38.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Marcos Aurelio Berti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que tange à aplicação do IRDR 47 desse Tribunal ao presente caso, considerando que o adicional por tempo de serviço integra de maneira perene a aposentadoria deve ser reconhecido como vantagem não-eventual a integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Destaco que este adicional recebido após aposentadoria se reveste de caráter permanente, motivo pelo qual inaplicável o decidido nos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 0000047-10.2015.8.26.9035 e 0000201-02.2016.8.26.9000. No ponto, a jurisprudência ratifica esse entendimento, especificamente quanto ao adicional de insalubridade recebido durante a inatividade: Apelação Cível Direito de pessoal Ação de conhecimento - Servidor público estadual inativo que pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço quinquênio e sexta-parte para inclusão de outras verbas, que integram os proventos, em sua base de cálculo Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Por primeiro, os adicionais temporais incidem sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, desde que incorporadas, excluídas as eventuais e transitórias. 2. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais quinquênios deve dar-se de maneira isolada a fim de se evitar o descabido bis in idem de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio, tal como existia sob a égide constitucional pretérita Inteligência do art. 37, inc. XIV, da CF. 3. No caso, os servidores que recebem o adicional de insalubridade em seus proventos de aposentadoria fazem jus à incidência dos adicionais temporais sobre seu respectivo valor, porque não se trata de verba propter laborem, já que devidamente incorporado aos proventos Art. 133 da Constituição Estadual Incorporação da diferença de vencimento Verba permanente. 4. Correção monetária e juros de mora - LF 11.960/09 - Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810) Efeito suspensivo concedido pelo STF nos embargos de declaração opostos contra o v. Acórdão proferida nos autos do RE 870.947 É de rigor o prosseguimento do processo até a fase de cumprimento de sentença, situação na qual se poderá liquidar o valor incontroverso, sem os consectários legais discutidos ou, em caso de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947 até esse momento, deverá ser aplicado o quanto decidido pelo STF. R. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(...) Desse modo, assiste razão ao autor em seu pleito pelo recálculo dos adicionais por tempo de serviço, inserindo-se em sua base de cálculo as gratificações e verbas dotadas de caráter permanente, incluindo-se o adicional de insalubridade. Isso porque ele já consta dos proventos do autor, ora apelado, o que enseja o reconhecimento de sua aptidão para se computar na base de cálculo dos adicionais temporais(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058149-17.2017.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Sucumbente na maior parte, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Walaci Felippe Arcanjo x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 305982883

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000060-09.2023.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALACI FELIPPE ARCANJO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO PRINCIPE STEVANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000060-09.2023.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: WALACI FELIPPE ARCANJO CPF: 094.171.936-78 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por WALACI FELIPPE ARCANJO em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em 11/07/2018 celebrou junto à requerida contrato de alienação fiduciária de veículo, com valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos), juros remuneratórios previstos de 3,27% ao mês e 47,13% ao ano, contudo, ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado. Sustenta que foram incorporadas ao respectivo instrumento tarifas e taxas para aprovação, em venda casada, a saber, seguro de R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) e assistência de R$ 200,00 (duzentos reais), as quais são ilegais e abusivas, fazendo jus ao ressarcimento em dobro, havendo ainda cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é proibido, ao passo que, na verdade, a instituição financeira aplica a taxa de juros remuneratórios de 3,79% a.m., em desacordo com a previsão contratual, culminando na diferença de uma diferença de R$ 240,45 (duzentos reais e quarenta e cinco centavos) por parcela e R$ 11.541,60 (onze mil quinhentos e quarenta e um reais e sessenta centavos) pagos a mais. Diante do exposto, requer: (i) a concessão de tutela de urgência para redução dos juros contratuais, sob pena de multa diária, autorizando-se o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos), desconstituindo a mora; (ii) a inversão do ônus da prova; (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita; (iv) a total procedência da ação para aplicação dos juros realmente pactuados de 3,27% a.m., para pagamento de R$ 602,63 (seiscentos e dois reais e sessenta e três centavos) e não de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos); (v) a redução dos encargos remuneratórios, com fundamento na ausência de ajuste contratual expresso; (vi) o ressarcimento da quantia de R$ 1.691,30 (mil seiscentos e noventa e um reais e trinta centavos), aplicando-se o artigo 42 da legislação consumerista; (vii) o ressarcimento em dobro, totalizando a quantia de R$ 23.083,20 (vinte e três mil e oitenta e três reais e vinte centavos) com a incidência de juros e correção monetária, desde o primeiro pagamento, em virtude da ocorrência da cobrança indevida; (viii) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados pelo juízo. Inicial e documentos (ID 9694862402 e seguintes). Emenda à inicial (ID 9886990821 e seguintes). Deferida a justiça gratuita e indeferidos os pedidos de tutela provisória de urgência e inversão do ônus da prova (ID 9898408931). Regularmente citada, a ré apresentou contestação e documentos ao ID 10129333625 e seguintes, alegando, preliminarmente, a prescrição trienal nas demandas revisionais, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil; ausência de interesse de agir em razão da quitação, mediante acordo extrajudicial, em montante inferior ao principal financiado; impugnação ao valor da causa, o qual não foi valorado de acordo com o proveito econômico pretendido na demanda; impugnação aos cálculos da inicial, por máculas no relatório contábil apresentado. No mérito, argumenta a inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada, ao passo que os juros apurados para o contrato mencionado na inicial refletem exclusivamente todo o risco envolvido na operação de financiamento contratada, não havendo nenhuma abusividade em sua estipulação, esta realizada com esteio nas circunstâncias do caso concreto, não podendo ser adotada como limite a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Aduz que a taxa de juros real aplicada ao contrato, considerando o abatimento concedido para quitação da operação, foi de 3,01% a.m., de modo que o autor pagou R$ 2.352,58 (dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) a menos do valor previsto inicialmente no contrato. Atesta que a Assistência 24h e Seguro Proteção Financeira foram devidamente contratados pelo autor, sendo que o respectivo valor foi financiado em atendimento à solicitação da parte, que assinou termos apartados, não havendo obrigatoriedade na contratação ou venda casada, bem como o requerente se beneficiou da proteção conferida pelos serviços durante a vigência do contrato de 12/07/2018 até 24/08/2022, não havendo que se falar em devolução dos valores. Impugna o valor apresentado como incontroverso, que deve corresponder no mínimo ao principal acrescido da taxa média. Alega o não cabimento da inversão do ônus da prova e da repetição do indébito, inclusive em dobro, sendo necessária eventual compensação de valores. Realizada audiência de conciliação, não se logrando êxito na celebração de acordo ante a ausência do requerente (ID 10131681084). Aplicada multa de 1% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do requerente (ID 10244626753). Instada à especificação de provas, a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10247077716). Impugnação à contestação (ID 10342640414). Na oportunidade, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ao ID 10352912878 a requerida apresentou nova tese defensiva consistente na utilização de indicadores criados pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI) em parceria com a empresa B3 – Bolsa do Brasil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Prejudicial Verifica-se que a demandada alegou a prescrição da pretensão autoral em virtude do decurso de prazo superior a 03 (três) anos entre a celebração do contrato em 11/07/2018 e o ajuizamento da ação em 10/01/2023, aplicando-se a previsão do artigo 206, § 3º, inciso IV da lei material civil visto que a pretensão manifestada na inicial é de repetição de indébito. Contudo, o CC dispõe no artigo 205 que “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que o prazo residual é aquele aplicável às pretensões revisionais de contrato bancário – como é o presente caso– por se tratar de direito pessoal, de modo que não se fala nas exceções legais do mencionado artigo 206 para tal situação. Assim, considerando que não transcorreu o prazo decenal entre a assinatura do contrato discutido e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial em tela. III – Preliminares: Passa-se à análise das preliminares de contestação: ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e impugnação aos cálculos da inicial. Em relação à falta de interesse processual, a despeito da existência pretérita de pacto extrajudicial das partes para quitação, tem-se que o princípio constitucional de acesso à justiça – materializado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, portanto, surgindo a necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial está justificado o ajuizamento da demanda, mesmo porque se trata de discussão acerca de suposta abusividade de cláusulas do contrato de financiamento e eventual restituição de valores pagos indevidamente. No tocante ao valor da causa, verifica-se que foram observados os artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive considerando a cumulação de pedidos, de modo que a impugnação realizada sequer apontou os supostos defeitos na quantificação ou o valor que entende ser adequado, não havendo como concluir que foi realizada de forma aleatória ou quiçá equivocada. Isso posto, REJEITO as preliminares arguidas. Por fim, quanto à impugnação do laudo contábil, considerando que não estão inseridas nas matérias do artigo 337 do CPC, está relacionada ao mérito da causa e como tal será analisada. IV – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e não havendo mais preliminares e prejudiciais a analisar e nulidades a sanar, passo a apreciar o conjunto probatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos. Trata-se de ação revisional promovida contra instituição financeira ao argumento de que no contrato foram inseridas cláusulas abusivas aos princípios norteadores do CDC. Quantos aos fatos, destaca-se o contrato de ID 9694858660, datado de 11/07/2018, no qual constam as seguintes informações: valor do veículo de R$ 37.150,00 (trinta e sete mil cento e cinquenta reais); valor solicitado de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais); despesas vinculadas ao financiamento no total de R$ 845,65 (oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), incluindo R$ 645,65 (seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) de seguro prestamista e R$ 200,00 (duzentos reais) de assistência; IOF de R$ 561,91 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos); sendo o valor total financiado de R$ 19.907,56 (dezenove mil novecentos e sete reais e cinquenta e seis centavos); taxa de juros mensal de 3,27% e anual de 47,13%; custo efetivo total da operação de 3,79% a.m. e 5620% a.a.; valor total a pagar de R$ 40.467,84 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 843,08 (oitocentos e quarenta e três reais e oito centavos). Quanto aos encargos moratórios, consta multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor inadimplido. A priori, ressalta-se que o princípio pacta sunt servanda foi relativizado, não sendo sua aplicação obrigatória em todos os casos. O ordenamento jurídico pátrio não mais legitima o cumprimento do contrato a qualquer custo que, por circunstâncias alheias à vontade dos contratantes, tenha perdido a sua funcionalidade, pois com o desenvolvimento da sociedade e o advento da Carta da República, novos paradigmas foram estabelecidos essencialmente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. A nova realidade instalada é compatível com a interpretação que antes era dada ao Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, no qual vinha embutida a inflexível cláusula pacta sunt servanda. Atualmente, os direitos fundamentais constitucionalmente previstos penetram nas relações privadas, ou seja, todos os princípios constitucionais são aplicados às avenças particulares, o que a doutrina denomina eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Diante disso, as cláusulas contratuais podem ser revistas pelo Poder Judiciário, bem como dos débitos dele advindos, ainda que o contrato tenha se findado. Assim, não obstante a liberdade de contratar assegurada às partes, há de ser observado o equilíbrio contratual e, se necessário, cabe ao julgador, visando alcançar a justiça, interferir no contrato, revisando suas cláusulas ou declarando-as nulas, restabelecendo assim, a igualdade dos contratantes. No que concerne às taxas de juros e à alegada capitalização, ressalta-se que não há vedação legal à fixação de taxa de juros remuneratórios ou compensatórios em percentual superior a 12% ao ano, por não ser aplicável a limitação prevista no Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) às instituições financeiras, mas sim as disposições da Lei nº 4.595/1964, que regulou o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, a Súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “As disposições de Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Nos termos da Súmula nº 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. E, no presente caso, não se vislumbra que o consumidor tenha sido colocado em situação de desvantagem exagerada, inexistindo qualquer elemento mínimo indicativo de que a taxa aplicada não corresponda à média do mercado, de modo que a cláusula contratual em questão não se mostra abusiva, mesmo porque a taxa média para o mês da celebração do ajuste em tela não pode, em princípio, ser considerada abusiva em relação à taxa média praticada no mercado. Embora não seja aplicável a limitação da taxa de juros no importe de 12% ao ano, estas devem refletir o custo do empréstimo tomado pelo cliente, levando em conta o risco da inadimplência (prejuízos que a instituição financeira tem com todos os devedores que não pagam o empréstimo) e, ainda, uma margem de lucro do produto oferecido, isto é, a disponibilização do capital. Assim, o juiz deve procurar alcançar o termo ajustado na razoabilidade e na média da lucratividade do sistema bancário nacional, adequando a taxa contratada e cobrada. A limitação da taxa de juros deve ser analisada em razão da função social do contrato, ou mesmo das normas instituídas no CDC, acaso demonstrada a abusividade. Em atenção ao entendimento do STJ, como parâmetro objetivo geral, tem-se trabalhado com o limite de uma vez e meia a média de mercado, para considerar abusivos os juros que excedam esse patamar, de maneira que se mostra teto amplamente aceito na seara jurisprudencial, por ora, não havendo que se falar em demais parâmetros estabelecidos pela ACREFI e B3. Realizando-se simples cálculos aritméticos de acordo com a taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras para aquisição de veículos no dia de celebração do contrato (11/07/2018), ao contrário do que alega o requerente, a taxa média de juros seria de 1,8% a.m. e 24,36% a.a., razão pela qual haveria o limite de 2,7% a.m. e 36,54% a.a. para tais taxas, segundo dados do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2018-07-11). Analisando o contrato de financiamento juntado aos autos e tendo em vista que a taxa efetivamente contratada foi de 3,27% a.m. e 47,13% a.a., e, apesar de o percentual ter sido prévia e expressamente adotado livremente pelas partes, houve desvantagem ao consumidor, visto que ultrapassou o limite exposto, devendo ser revista, posto que desbordou de uma vez e meia da taxa média de mercado praticada no mesmo período da contratação. Nota-se que mesmo considerando a alegada taxa “real” de 3,01% incidente sobre o caso concreto ante a quitação da dívida antes do prazo previsto, tal parâmetro definido pela jurisprudência também foi desrespeitado. Isso posto, vislumbra-se abusividade somente quanto aos juros remuneratórios aplicados in concreto. A propósito, da detida leitura da inicial, verifica-se que o autor requereu somente a revisão da taxa mensal, a qual deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia da taxa média de mercado, isto é, 2,7% a.m. Com efeito, a limitação da taxa anual pela presente sentença implicaria em julgamento extra petita, em clara violação ao princípio da congruência ou adstrição, previsto pelos artigos 141 e 492 do CPC. Cumpre ressaltar que, malgrado a inequívoca abusividade ora exposta, o cálculo apresentado pelo autor na exordial não considera todos os termos do contrato firmado entre as partes, pois a taxa de juros de 3,79% a.m. – que alega não se encontrar disposta no contrato – corresponde ao CET, prevista expressamente no contrato, a qual é obtida após a soma de todos os encargos e despesas incidentes na operação, isto é, após a soma entre as taxas de juros, de tributos, de gravames, de seguros, entre outras despesas. Por óbvio, a taxa mensal efetivamente aplicada pela requerida, o CET, não equivale à taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, constituindo-se esta taxa apenas um dos valores mensalmente aplicados na parcela do financiamento. Dessa forma, ao final, o percentual diferente do previsto contratualmente decorre exatamente da aplicação dos juros de maneira capitalizada. Em relação ao seguro prestamista, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o REsp nº 1.639.320 e o REsp nº 1.639.259, ambos de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou tese que consolida entendimento sobre a validade da cobrança de "proteção financeira". Sobre o tema: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Seguro prestamista – Tema nº 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ – Abusividade e venda casada configuradas no caso concreto – Proposta de adesão a ser realizada em documento próprio, distinto e apartado do instrumento de contratação da obrigação a que o seguro está vinculado – Descumprimento da Resolução CNSP nº 365/2018 que dispõe sobre as regras de operação do seguro prestamista – Sentença de parcial procedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005603-83.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 11/12/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. 1. A contratação do seguro proteção financeira (seguro prestamista) não configura venda casada quando formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. 2. Em razão do provimento da Apelação, invertem-se os ônus sucumbenciais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 52942674620218090093, Relator: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2023). No caso em questão, a contratação do seguro prestamista de ID 10129326741 não configura venda casada, pois foram formalizados contratos distintos, evidenciado que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la em caso de desvantagem. De igual sorte, a Assistência 24h também foi transacionada em termo separado (ID 10129326741), não havendo elementos nos autos aptos a infirmar a alegação da requerida de que se tratou de serviço facultativo oferecido ao consumidor e, ao final, por ele contratado sem maiores embaraços. Apesar de mencionado na exordial, o requerente não logrou êxito em comprovar que o contrato sub judice elenca comissão de permanência, mas sim de encargos moratórios inerentes aos contratos dessa natureza, ônus esse que lhe competia (artigo 373, inciso I do CPC). Isso posto, diante da abusividade dos juros remuneratórios, em atenção ainda aos pleitos iniciais, o requerente faz jus a revisão da taxa aplicada ao mês, no mais, inexistindo qualquer ilegalidade. Quanto à devolução de valores, pretende a parte autora ver reconhecido o seu direito à repetição dobrada do que foi indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se. No caso em comento, observa-se que os valores cobrados, até o pronunciamento judicial, tem respaldo na avença firmada entre as partes, de modo que uma vez comprovado o pagamento de valores indevidos em virtude de cobrança de encargos contratuais reconhecidamente abusivos, mister se faz a devolução do excedente de forma simples. Não configurada a má-fé, é inadmissível a repetição em dobro do importe indevidamente cobrado. V – Dispositivo: Ante o exposto, nos termos da fundamentação e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios a 2,7% a.m. b) CONDENAR a requerida à restituição, de forma simples, de eventuais valores decorrentes da cobrança de juros remuneratórios mensais além do limite acima exposto, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor da condenação devem incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, isto é, o desembolso (Súmula nº 54 do STJ e artigo 398 do CC), e correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais/TJMG, desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (artigo 406, §1º do CC). A partir de 28/08/2024, a correção monetária deve ser calculada tendo por base o IPCA (artigo 389, parágrafo único do CC). Via de consequência, julgo extinto o processo com mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, e honorário advocatícios a serem arbitrados em sede de liquidação, na proporção de 30% (trinta por cento) pelo autor e 70% (setenta por cento) pela ré, suspensa a exigibilidade com relação ao autor, pois litiga sob o pálio da justiça gratuita. Atentem as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, resultará na imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, adotadas as formalidades de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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