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Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda) x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 316529668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025114-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TALITA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025114-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda) x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 316504800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025114-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TALITA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025114-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda) x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 316563786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025114-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A TALITA GOMES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GISSELI DE LIMA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025114-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Ana Maria Alves Ercolin x Banco Bmg S/A

ID: 314582360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006102-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES ERCOLIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006102-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1016869-61.2025.8.11.0002

ID: 275534133

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016869-61.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

L FIGUEIREDO VIA MODA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016869-61.2025.8.11.0002 CREDOR: VIA MODA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI e outros DEVEDOR: MARILIA APARECI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1016869-61.2025.8.11.0002 CREDOR: VIA MODA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI e outros DEVEDOR: MARILIA APARECIDA SILVA Vistos. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1016869-31.2025.8.26.0071

ID: 330330073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016869-31.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DA SILVA ROSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR QUAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016869-31.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete da Silva Rosas - Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto do presente feito para… Processo 1016869-31.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete da Silva Rosas - Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto do presente feito para "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS" (fls. 01). 2. Regularize a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua representação processual, reapresentando o instrumento de procuração de fls. 08 devidamente assinado, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil. 3. No mesmo prazo, deverá também a autora apresentar o "CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS" de fls. 09/10 em sua integralidade. 4. Por fim, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, providencie a autora, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Com a juntada dos documentos dos itens "a", "b" e "c", altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR QUAGGIO (OAB 301656/SP)

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Silvana De Moraes Oliveira Batista x Banco Pan S/A

ID: 291312604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012504-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE MORAES OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012504-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012504-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvana de Moraes Oliveira Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 767029377-3 POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE A APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO A RESCISÃO E ESTORNO DO CONTRATO Nº 767029377-3. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. INDEVIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 86, § ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Silvana De Moraes Oliveira Batista x Banco Pan S/A

ID: 291311998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012504-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE MORAES OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS HENRIQUE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012504-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012504-58.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Silvana de Moraes Oliveira Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS” (SIC). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 767029377-3 POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER ANTE A APRESENTAÇÃO DOS DEMAIS CONTRATOS, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESCABIMENTO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO A RESCISÃO E ESTORNO DO CONTRATO Nº 767029377-3. AUTORA QUE SUCUMBIU NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. INDEVIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE SUBSUME AO ART. 86, § ÚNICO DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Tomas Henrique Machado (OAB: 308634/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Edison De Souza Leite x Banco Pan S.A.

ID: 279685566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006975-58.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDISON DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CACILDA ALVES LOPES DE MORAES

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ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP) Processo 1006975-58.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison de Souza Leite - Reqdo: … ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Cacilda Alves Lopes de Moraes (OAB 69388/SP) Processo 1006975-58.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edison de Souza Leite - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora mensais calculados pela Selic (CC, art. 406, § 1º) a partir do trânsito em julgado dessa decisão, ressalvada a gratuidade da justiça já deferida. Comfundamento nos arts. 80, incisoII, e 81, caput, do CPC, CONDENO a parte Autora ao pagamento de multa, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, porlitigânciademá-fé, a qual é devida mesmo tendo sido deferido àquele os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se.

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F. Das C. De A. R. x V. F. R.

ID: 295604518

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016869-44.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. DE A. R.

Polo Passivo:

V. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ATILA ARIMA MUNIZ FERREIRA

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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CÁTIA MARIA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016869-44.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016869-44.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: F. das C. de A. R. - Apelado: V. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. GUARDA, FIXANDO ALIMENTOS EM 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME A SITUAÇÃO DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. O APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS, CERCEAMENTO DE DEFESA, E PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DO APELANTE SOBRE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SUSTENTO DA FILHA.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI INDEFERIDA, E O PREPARO FOI PAGO. O APELANTE NÃO ESPECIFICOU PROVAS QUANDO OPORTUNIZADO, AFASTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA ALIMENTANDA. A PENSÃO INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUINDO 13º SALÁRIO E HORAS EXTRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. 2. A PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO ALIMENTANTE.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cátia Maria de Carvalho (OAB: 175536/SP) - Rafael da Silva Araujo (OAB: 220687/SP) - Atila Arima Muniz Ferreira (OAB: 393646/SP) - 4º andar

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