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Kléber Augusto Pupo Mendonça x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277115391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLéBER AUGUSTO PUPO MENDONçA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kléber Augusto Pupo Mendonça - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré BOOKING participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. Note-se que, embora alegue, o autor não comprova que promoveu a atualização dos dados do cartão de crédito em data anterior ao prazo final para pagamento da reserva, não bastando para tanto a mera tela sistêmica de pág. 18, uma vez que não demonstra a data em que a alteração foi realizada. Ademais, conforme reconhecido pelo autor, a requerida, diante da impossibilidade de cobrança do valor da reserva em decorrência do cancelamento do cartão utilizado no momento da compra, lhe enviou e-mail para que o pagamento fosse realizado por outro meio, o que não foi atendido, razão pela qual a reserva foi cancelada. Portanto, diante no acima esmiuçado, não ficou comprovada qualquer falha na prestação do serviço pela ré, sendo que a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000060-76.2021.8.26.0053

ID: 325058675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000060-76.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES BONFá CARLOS ANA MARIA DE LIMA SOUSA APARECIDA INEZ CONSTANCIO BENEDITO ANTONIO GONçALVES PRIMO BILGLAS FERNANDES DA SILVA CLáUDIO JOSé DA COSTA DANIEL BRAIT FERNANDES DA SILVA EDMA FERREIRA DOS SANTOS NEVES ELAINE APARECIDA FURTADO LUMELINO ELOá REGINA DOS SANTOS PADILHA EVANDRO PAGLIAI JUNIOR FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HAMILTON TAKEO EBUCHI IARA GENEROSO DE MACêDO IVANA LUCIA BARBOSA GONçALVES BRICULI JOSE CARLOS FERRUCI KATIA BRAIT SOARES E SILVA KATIA CRISTINA RAMOS BONFIM KELY CRISTINA LIMA DA SILVA LEONICE TORTORELO SANTOS LINDALVA FERREIRA DOURADO LUIZ FLAVIO BORGES MARCELLO DE PAULA NEVES MARIA APARECIDA DE FATIMA MIELLI MARIA DE PAULA RAMOS DE SOUZA MARIA SUELI LOPES PATRICIA MARTINS ANACLETO SILVA RAFAEL MONTEIRO NETO ROSELI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SANDRA FABIANO DE ALMEIDA SILVIA MARIA DO NASCIMENTO LEITE SILVIO ARCANJO LOPES ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva… Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva - - Leonice Tortorelo Santos - - Lindalva Ferreira Dourado - - Luiz Flavio Borges - - Maria Aparecida de Fatima Mielli - - Maria de Paula Ramos de Souza - - Maria Sueli Lopes - - Kely Cristina Lima da Silva - - Rafael Monteiro Neto - - Roseli Aparecida Cardoso dos Santos - - Sandra Fabiano de Almeida - - Silvia Maria do Nascimento Leite - - Silvio Arcanjo Lopes - - Zoraide Marcello de Souza - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcello de Paula Neves - - Elaine Aparecida Furtado Lumelino - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - Alessandra Sanches Bonfá Carlos - - Ana Maria de Lima Sousa - - Aparecida Inez Constancio - - Benedito Antonio Gonçalves Primo - - Cláudio José da Costa - - Katia Cristina Ramos Bonfim - - Eloá Regina dos Santos Padilha - - Evandro Pagliai Junior - - Hamilton Takeo Ebuchi - - Iara Generoso de Macêdo - - Ivana Lucia Barbosa Gonçalves Briculi - - Jose Carlos Ferruci - - Katia Brait Soares e Silva - Bilglas Fernandes da Silva - - Daniel Brait Fernandes da Silva - Fls.1.258/1.270: manifeste-se a parte exequente sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indique se a obrigação foi satisfeita integralmente ou não, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES 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Processo nº 1017569-31.2025.4.01.3500

ID: 337241751

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017569-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017569-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINA PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017569-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS contra ato atribuído à/ao MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando, em síntese, que seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Apresentado comprovante de recolhimento de custas (ID 2179632843). Postergada a análise da liminar e determinada a requisição de informações (ID 2180231483). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2181872729). A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso nos autos (ID 2182130529). Em sede de informações, a Autoridade Coatora requereu a denegação da segurança (ID 2184363542). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intime(m)-se/cite(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, remetem-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 0009218-31.2023.8.26.0007

ID: 313756409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009218-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0009218-31.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 0009218-31.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia, mormente se não faz qualquer alerta sobre a qualidade ou confiabilidade do hotel/pousada que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, atribuindo a responsabilidade do ocorrido a terceiros, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Note-se, pois, que os fatos narrados na inicial são incontroversos, razão pela qual a autora deve ser indenizada pelos danos que suportou em decorrência do inadimplemento contratual da ré. Relativamente aos danos materiais, a ré demonstrou que o valor adimplido pela autora, relativo a reserva da hospedagem descrita na exordial, foi devidamente restituído (pág. 89), o que não foi impugnado pela autora em réplica. A autora, por outro lado, não faz jus a restituição do valor que adimpliu para contratação de outra hospedagem para usufruir durante suas férias, assim como daqueles gastos com alimentação neste período, uma vez que o prejuízo que a ré lhe causou restringe-se ao montante adimplido pela contratação da hospedagem que não pode ser usufruída, sob pena de enriquecimento indevida da requerente. O pedido de indenização por danos morais também procede, pois são induvidososo abalo psíquico, a irritação e o forte desgaste pessoal proporcionados pelo injustificado inadimplemento contratual da parte ré, sobretudo ante a frustração gerada em um momento de lazer planejado pela autora, ao se deparar com a pousada fechada. Arbitro essa indenização em R$ 3.000,00, mostrando-se muito elevada a pretensão deduzida pela parte autora. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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