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Processo nº 0005719-29.2025.8.26.0602

ID: 335022175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005719-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIRES CAMARGO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 0005719-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1008363-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rodrigo Pires Camargo Domingues - Vistos. Iniciada a nova fase pro… Processo 0005719-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1008363-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rodrigo Pires Camargo Domingues - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

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Processo nº 0005719-29.2025.8.26.0602

ID: 335537640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005719-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIRES CAMARGO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA AURELIANO DOS SANTOS

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Processo 0005719-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1008363-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rodrigo Pires Camargo Domingues - Relação: 0575/2025 Teor do ato: … Processo 0005719-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1008363-93.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rodrigo Pires Camargo Domingues - Relação: 0575/2025 Teor do ato: Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. Advogados(s): Katia Aureliano dos Santos (OAB 432389/SP) - ADV: KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP), KATIA AURELIANO DOS SANTOS (OAB 432389/SP)

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Processo nº 1017869-90.2025.4.01.3500

ID: 334694688

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017869-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA KEILA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA ANTONIA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA KEILA RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA ANTONIA DE LISBOA - GO21820 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com pedido subsidiário de auxílio por incapacidade temporária. De início, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica, tendo em vista que o perito judicial respondeu adequadamente aos quesitos, sendo desnecessária a duplicação da prova. Diante do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei 13.876, de 20/09/2019, o pagamento de honorários periciais ficou limitado a uma perícia médica por processo judicial. Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar. Quanto à saúde, o laudo pericial produzido nos autos concluiu que a parte autora esteve incapacitada para exercer suas atividades laborais de 19/06/2024 a 27/08/2024. Nos termos do art. 27, II, da Lei 8.213/91, para o cômputo do período de carência do contribuinte individual e facultativo, dentre outros, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Com relação à qualidade de segurado, o CNIS demonstra que, em que pese a autora ter recolhido contribuições na condição de segurado facultativo, a mesma não juntou o CadÚnico para comprovar a validade dos pagamentos a 5%. A este respeito, no julgamento do Tema 181, a Turma Nacional de Uniformização fixou o entendimento de que: A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Desse modo, as contribuições vertidas na condição de segurado facultativo não podem ser acolhidas, ocorrendo a perda da qualidade de segurado antes da incapacidade atual, devido ao não cumprimento da carência necessária para recuperar o direito ao benefício, nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/91. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1017869-93.2025.8.11.0003

ID: 321677119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017869-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON SILVA LIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017869-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EWERTON SILVA LIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017869-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: EWERTON SILVA LIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de promoção por preterição com pedido de ressarcimento e medida liminar vertida por Ewerton Silva Lira em desfavor do Estado de Mato Grosso, no qual objetiva promoção funcional. É o relato necessário. Fundamento. Quanto a pretendida tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se a análise dos requisitos esculpidos no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária dos fatos trazidos nos autos, verifico ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, mormente no que se refere a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Neste aspecto, a despeito do alegado na inicial, não é possível, nesta fase processual, adiantar desde logo, em tutela de urgência para fins de assegurar a promoção do requerente. Vale mencionar, ainda, que no presente caso, deve-se observar o disposto no artigo 1.059 do Código de Processo Civil: “À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º ao 4º da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009”. O artigo 1º, da Lei n. 8.437/92 dispõe que: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. Noutro lado, em que pese o STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296 tenha declarado inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.016/09, que proíbe expressamente a concessão de liminar para os fins de obtenção de vantagens pecuniárias, filio-me ao entendimento de que, em se tratando de verba alimentar, mostra-se evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos caso a antecipação da tutela seja deferida. Isso porque, na remota hipótese de improcedência do pedido contido na inicial, o ente público restaria lesado, o que, por si só, impõe-se ao magistrado o dever de cautela, ex vi do art. 300, § 3º, do CPC e no caso em comento, a decisão não se refere diretamente a vantagens pecuniárias, mas reflete neste sentido, sendo, tais vantagens, uma de suas consequências. Desta feita, eventual deferimento liminar em tutela de evidência, se daria em contrariedade ao previsto do no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e art. 300, § 3º, do CPC. Ademais, a pretensão autoral tem natureza eminentemente satisfativa, com inúmeros reflexos administrativos e financeiros ao erário público, razão pela qual a legislação retro mencionada impedir sua concessão antecipadamente. Decido. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, §3º da Lei n. 8.437/92 e art. 300, §3º, do CPC e, ainda, considerando que a concessão da liminar resultaria no risco de completo esvaziamento do mérito da demanda, e da dificuldade, não a impossibilidade, de reversibilidade do provimento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Considerando, ainda, o teor do enunciado nº 01[1] dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, que faculta ao magistrado dispensar a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 7º da Lei nº 12.153/09, e que na hipótese em análise, por se tratar de ação objetivando a cobrança de diferenças salariais, não se admite autocomposição, DISPENSO a realização do referido ato no presente feito. Cite-se a parte requerida para apresentar defesa e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa - artigo 9º da Lei nº 12.153/09, no prazo de 30 dias. Apresentada resposta com arguição de preliminares e/ou juntada de documentos pelo reclamado, dê-se vista à reclamante para réplica em 10 (dez) dias, independente de nova intimação. Havendo pedido de produção de provas por qualquer uma das partes, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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1. Paulo Belarmino De Paula Júnior (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 3A Região (Impetrado)

ID: 323623694

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0250908-49.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR

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HC 1017869/SP (2025/0250908-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR ADVOGADO : PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL… HC 1017869/SP (2025/0250908-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR ADVOGADO : PAULO BELARMINO DE PAULA JÚNIOR - MS013328 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : GEISIANE MION SANTANA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GEISIANE MION SANTANA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5014783-13.2025.4.03.0000. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena restritiva de direitos, especificamente na modalidade de prestação de serviços à comunidade, sendo-lhe negado perante o Juízo da Execução local o pedido de conversão para prestação pecuniária, ocasionando a interposição de Agravo em Execução que fora recebido sem efeito suspensivo. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a paciente enfrenta dificuldades para cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade devido à necessidade de deslocamentos diários entre Campo Grande e Corumbá, o que torna a execução da pena excessivamente onerosa e desproporcional. Alega que o Agravo em Execução deveria ter sido recebido com efeito suspensivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para evitar prejuízos irreparáveis à paciente. Expõe que a jurisprudência admite o efeito suspensivo em Habeas Corpus quando há possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao condenado, o que se aplica ao caso em tela. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de efeito suspensivo ao Habeas Corpus n. 5014783-13.2025.4.03.0000, suspendendo o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade da paciente até o julgamento do mérito do Agravo em Execução. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0017993-93.2023.8.26.0602

ID: 325852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017993-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUTE GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçal… Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçalves Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

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Processo nº 1031837-93.2023.8.26.0602

ID: 302810474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031837-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURACI MANOEL EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA FERNANDES COELHO

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Processo 1031837-93.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci Manoel Evangelista - Nº de Ordem: 2023/001820 Vistos, Cuida-se de ação de conhecim… Processo 1031837-93.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juraci Manoel Evangelista - Nº de Ordem: 2023/001820 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, ajuizada em 22/08/2023, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (06 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA FLÁVIA FERNANDES COELHO (OAB 433297/SP)

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Condominio Parque Chapada Dos Bandeirantes x Gabriel Carlos Redorat Dos Santos Almeida

ID: 323031142

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017869-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES

Polo Passivo:

GABRIEL CARLOS REDORAT DOS SANTOS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017869-13.2024.8.11.0041. Visto. A parte exequente pugna pela inclusão de novos débitos referentes a taxas condomini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017869-13.2024.8.11.0041. Visto. A parte exequente pugna pela inclusão de novos débitos referentes a taxas condominiais vencidas após o ingresso da ação, as quais são subsequentes as parcelas cobradas na presente execução. O executado, devidamente citado, não constituiu advogado, nem mesmo apresentou defesa, prosseguindo o feito à sua revelia. Assim, nos termos do art. 323 do CPC, defiro o pedido da credora para inclusão das parcelas vincendas nos autos. Esse é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite a inclusão de parcelas vincendas na ação de execução. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1590342/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Negritei. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINICAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.). Negritei. Ademais, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), em sua modalidade simples (sem reiteração), ao menos por ora, ante o recente início de busca de valores. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 11.954,56, conforme cálculo de ID 196086750, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 11.954,56, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Tendo restado a busca pelo Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 1014862-93.2023.8.26.0602

ID: 293049843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014862-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

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ELIANA CRISTINA FLORIANO

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Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu … Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à autora, desde a citação, em valor equivalente a: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, na forma indicada na fundamentação desta sentença; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da parte autora, indicada na exordial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono e oferecimento de resistência aos pedidos. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de exoneração de alimentos Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Cabimento Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento Efetivo cabimento do favor legal Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada Justiça gratuita concedida No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez expedida certidão e, se o caso, com encaminhamento de ofício, bem como considerando a inexistência de valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)

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Processo nº 1008958-51.2024.4.01.4300

ID: 337534040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008958-51.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA FERREIRA LIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDIELLY FE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA FERREIRA LIMA - TO9915-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença (fls. 214/217), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, a segurança foi parcialmente concedida para determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) submetesse a parte impetrante à verificação de aprendizagem e, em caso de aprovação, procedesse à emissão do certificado de conclusão do ensino médio e posterior reserva de vaga no curso Sistemas para Internet. O ato coator estava motivado na aprovação da estudante no vestibular para o curso indicado e na impossibilidade de efetivação da matrícula, diante da não conclusão formal do ensino médio. Quanto á sucumbência, foi reconhecida a isenção no pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4.º da Lei 9.289/96, sendo reconhecido, ainda, o não cabimento da condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 221). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da remessa necessária (fls. 230/233). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merecer ser provida. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Sistemas para Internet, alusivo ao vestibular unificado de 2024.2, para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), visando à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para tanto. Muito bem. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em instituição de ensino superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que assim dispõe: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: [...] II – de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Com efeito, a orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. (Cf. AC 1000119-65.2023.4.01.4302/TO, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 29/09/2023; AMS 1003928-69.2022.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 26/09/2023; AI 1025899-12.2023.4.01.0000/GO, decisão monocrática da desembargadora federal Kátia Balbino, PJe 25/08/2023; AMS 1020999-10.2019.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 23/11/2021; AMS 0035418-87.2012.4.01.3500/GO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 25/10/2013; REOMS 0002801-68.2012.4.01.3502/GO, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, DJ 22/10/2013; AMS 0002595-47.2009.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 26/09/2013; AGAMS, 0012955-70.2011.4.01.3700/MA, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 19/07/2013; AC 0002051-43.2011.4.01.4200/RR, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Dolzany da Costa, DJ 13/02/2013; REOMS 0010449-58.2010.01.3700/MA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 30/09/2011; AMS 0025132-11.2002.4.01.3400/DF, Quinta Turma, relatoria para o acórdão do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 29/06/2006; AG 0024859-42.2005.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 15/05/2006.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação e posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior e efetivando a matrícula no curso (fl. 167). Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. (Cf. AC 1001858-18.2022.4.01.3200, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 24/07/2023; AC 1017869-50.2021.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, PJe 15/03/2023; REOMS 1004995-89.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, PJe 09/12/2021.) Dessa forma, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008958-51.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008958-51.2024.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: EDIELLY FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: AMANDA FERREIRA LIMA - TO9915-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRÍCULA ASSEGURADA POR LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a negativa de matrícula da parte impetrante no curso Sistemas para Internet, alusivo ao vestibular unificado de 2024.2, para ingresso no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO), visando à verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para tanto. 2. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está expressamente prevista no art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. A orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, conferindo interpretação ao art. 44, inciso II, da Lei 9.394/96, firmou-se no sentido de ser possível a matrícula do candidato em instituição de ensino superior sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, desde que o apresente antes do início do período letivo. Precedentes do TRF1. 4. Na hipótese, a parte impetrante foi submetida ao exame de proficiência, com a devida aprovação e posterior emissão do certificado de conclusão do ensino médio, comprovando as suas habilidades para ingresso no curso de ensino superior e efetivando a matrícula no curso. 5. Para além, e mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, não sendo razoável obstar o prosseguimento do curso na instituição de ensino superior para o qual logrou aprovação em regular processo seletivo, tendo em vista a teoria do fato consumado. Precedentes do TRF1. 6. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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